| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
~ M 3 \ o .Z> - — — Q X -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 43
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 17
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos C k dias do mês de 'nrrvsvvcxD
o P i .
de autuo
Eu. . subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pl j g / £ 3
C.M. LEME
pi-ij/zit) l F|»77 5
Ofício n° 1 0 5 /2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 03 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, dc Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr Arm ando Saltes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pi 3feito@l6me.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 1^" /2023
o a . L É i v i e i
p'4 2 l o * * 0 5
— V
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R $ 15.000 .0 0 0 ,0 0 (q u in ze m ilh ões de reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.51 8423 R$ 4.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.39 8546 R$ 10.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-4.4.90.30 8547 R$ 1.000.000,00
T otal Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 15.000.000,00
T otal R $ 15.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R $ 1 5.000.000,00 (q u in ze m ilh ões de
reais), correrá por conta de excesso de a rrecad ação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e, 02 de M arço de 2023.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^ C .M . LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D ESPESA S
Na qualidade de ordenadora de despesas, D EC LA R O que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conform andose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO.
Lem e. 03 de m arço de 2023.
ELISA LEME DE ARRUDA.
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@/eme.sp gov.br
Impacto n°:0018
C.M. LEME
pr F,s & ....
----------------< f y ,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
02 de marco de 2023.
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
I
A s despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei são referentes à proposta de financiamento do FINISA, atravé s da
Caixa Econômica Federal, e serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, conforme Lei Autorizativa n°
4.153/2022. Não incide impacto, porque os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, contratatos por meio de
Operações de Crédito.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.____________________________ ____________________________
07- OPERAÇÃO DE CRÉDITO___________________________________________________________________________________________
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO: ________________
- Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: | ~
5-DECLARAÇÕES: ~ ______________________________
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
. 1
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente |
1 - Situação financeira projetada até o final do exercício .
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações n e ce ssá ria s
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária A nu al, estão
s e n d o incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo M artini Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçamento
CLAUDEMIR APARÉCID0 BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÜHVI. LEME~1
pi. t -
F" o é
JU S TIFIC A TIV A
A modernização do parque de Iluminação Pública do Município de
Leme é essencial para a qualidade de vida de seus habitantes. Este
movimento é de fundamental importância para o desenvolvimento social e
econômico do município e constitui um dos vetores importantes para a
segurança pública, no que se refere ao tráfego de veículos e de pedestres e à
prevenção da criminalidade. Além disso, valoriza e ajuda a preservar o
patrimônio urbano, embeleza o bem público e propicia a utilização noturna com
atividades de lazer, comércio, cultura e outras.
Considerando Lei Ordinária n° 4.153, de 23 de novembro de 2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito no âmbito do Programa FINISA;
Considerando carta consulta contendo as informações necessárias a realização
dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de financiamento formulada
no âmbito FINISA;
Considerando memorando enviado pela secretaria, com justificativa para abertura
do crédito especial;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do
Orçamento 2023 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas
necessárias para a execução das melhorias propostas e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
M;;j PNSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME : 2022
. com abertura de
z
pwçxjy/f- especfáK
de trabalho.
LEI ORDINÁRIA N° 4.153,
DE 2 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
‘ \uiof Uxi o Podei Executivo Municipal a contratar operações de crèdilo junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FIN ISA
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade
Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a
oferecer garantias e dá outras providências\
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. lu Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei,
i contraiur e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamen-
: infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicaçao em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de
RS 15.U00.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação
dc operações de credito, as normas e as condições especificas e aprovadas pela Caixa
Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINITA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § Io do art.
35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
An 3" Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
das operações de credito de que trata esta lei. as cotas de repartição constitucional,
do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragaranria à garantiu da União, á operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo "pro sol vendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alinea “b", "d" e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos íj 4° do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
$ l‘ Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados.
^ 2° Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput. fica o Poder
I vecutivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
>utiros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
S 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários á amortização da divida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
v? 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta
-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados
os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da divida.
An 3" Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. !
II. § l u. art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4“ O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e
no Plano Plurianuai em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/
Despesa de Capitai, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das j
despesas relativas á amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da> operações de crédito autorizada por esta Lei. observado o disposto no parágrafo |
Art. 5” Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto dc
lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 23 de Novembro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria da Administração da Prefeitura do Município de Leme, convoca os abaixo elencados. classificados no Concurso Público abaixo relacionado,
a comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas, sito a Avenida 29 de Agosto,
668 - Centro, das 08:00 às 16:00 horas, para se manifestar se têm interesse na posse
para o cargo em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a partir
da publicação do presente na Imprensa Oficial do Município. O não comparecimento do candidato classificado no prazo retro será entendido como desistência ou
não aceitação à nomeação, estando a Administração livre para convocação de novos
candidatos classificados.
Leme, 22 de novembro de 2022.
VAGNER FRANCISCO COZAR
Secretário Municipal de Administração
AGENTE ADMINISTRATIVO - EDITAL 04/2018 - PORTARIA N“
636/2022
170° Ana Paula Emcrenciano RG. 48.789.064-4
171“ Juliana Antunes Silva Maia RG. 49.524.772-8
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - EDITAL 04/2018 - PORTARIA
N“ 637/2022
145° Camila Correia Fortunato RG. 42.485.644-X
148° Dione Vaientim da Silva RG. 45.552.811-1
149“ Guilherme Augusto Gonçalves RG. 49.611.718-X
150“ Eder Vaientim Giassi RG. 44.025.299-4
INSPETOR DE ALUNOS EDITAL 04/2018 PORTARIA N“ 639/2022
33° Marceli Cristina de Carvalho RG. 47.427.727-6
34“ Giovana Metzker Ignácio RG. 40.616.871 -4
PROFESSOR SU BSTITUTO - EDITAL 04/2018 - PORTARIA N” 640 2022
78“ Letícia Alves Ragassi RG. 27.104.361 -1
81“ Luciene Maria Santos Veronez RG. 33.143.669-3
82° Antonia Natalina Máximo de Aguiar RG. 30.581.586
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
Aditamento de contrato Licença para utilização de sotlvvarc SaaS (Software as a Service) de correio eletrônico para 40 (quarenta) caixas postais de correio
eletrônico e colaboração Zimbra Collaboration Suite, incluindo a implantação/migração e suporte. Deverá conter ferramenta de gerenciamento, auditoria de c-mails
corporativos e ferramenta adicional de anti-spam, para atender às necessidades da
Câmara Municipal de Leme.
Contratante: Câmara Municipal de Leme
Contratado: Strematec Soluções e Tecnologia LTDA
Objeto: Aditamento
Valor: R$S 1.890,54
Prazo: 90 (noventa) dias
Data: 29/11/2022
Lei 8.666/93 e alterações.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
LMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ü te ESTADO DE SÃO PAULO
*
LEI ORDINÁRIA N° 4.153, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e
a oferecer garantias e dá outras providências’’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de
RS 15.000.000 {quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela
Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei. em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d" e “e" complementadas pelas receitas
tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
CTMTLÊm eT
'H1123 r"A
L A
A »'üfJIOA 29 DE AGOSTO 668 Centro-Leme-SF - FONES (19) 3573 4000 - CNPJ 26.362.66l /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta -corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários á
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto
e das despesas relativas á amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto
no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17 03.1964, com abertura de
programa especial de trabalho,
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de
lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme. 23 de Novembro de 2022.
•* VEU5DA ;?9 DE AGOSTO 6©8*Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.3ó2.6ôl /000I -68
Estado de São Paulo
E ST U D O T É C N IC O DE JU ST IF IC A T IV A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
1 - E studo do Parque de Ilum inação Pública
O presente estudo tem por objetivo o fornecim ento de elem entos técnicos para
contribuir à tom ada de decisão do M unicípio de Lem e/SP, nos quesitos e ações relacionadas à
m odernização com m elhoria da Ilum inação através da contratação de operação de crédito para
adotar os procedim entos de efícientização, buscando produtos com Eficiência Selo “ A " Procel,
passando o acervo atual para tecnologia Led.
Escopo dos serviços:
• Levantam ento técnico para definição dos pontos onde serão efetuadas as trocas de
lâm padas, com prioridades, destacando m aior econom ia e correções prioritárias com
enquadram ento aos padrões norm ativos;
• A valiação em pontos am ostrais, em quantidade que traduza a totalidade do parque;
• D iagnóstico e condições atuais;
• A valiação do consum o atual;
• Estudo lum inotécnico, avaliando de form a conservadora proposições, considerando
vetores com respectivos fluxos de "Pedestres" e "V eículos";
• M edições lum ens em vias am ostrais;
2 - Inspeção e m edições em Cam po:
• A cervo ELEK TR O : A m ostragem verificada 100% lâm padas vapor de sódio -
com baixo IRC - (índice de Reprodução de Cores), pela tonalidade am arelada, com IRC m édio de 25.6.
• Padrão distanciam ento das unidades de ilum inação entre 32m e 40m com com ando individual por relé fotoelétrico.
• G rande quantidade das lum inárias são abertas, com baixo nível de reflexão de
lum inosidade.
• Altura m édia das lum inárias. 7,20 m.
• Potência instalada na rede elétrica: 1.926.242 W
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 5 3TLÊMF
Pr,“ 0 /,o-5 |n»
____ i*
E t .
2.1 - Breve D iagnóstico do parque
M uitos trechos, em especial por lâmpadas de 70W-VS, com distância entre postes
acima de 34 metros, estão abaixo da norma, possibilidade de correção.
Interferência da arborização urbana, contribuindo para "zebram ento";
Nos locais com luminárias fechadas, necessidade de limpeza em sua maioria;
Nas vias pesquisadas, índices de lâmpadas apagadas acima de 9%;
3 - Q uantitativo:
Sistem a de ilum inação atual:
Produto QTD Pot. Unitária kW
(lâmpada + reator)
Pot. Total
kW
VS 70+14 1.502 84 126.168
VS 100+17 8.062 117 943.254
VS 150+22 1.050 172 180.600
VS 250+30 2.411 280 675.080
ST 70 2 70 140
ST 100 5 100 500
ST 250 2 250 500
Total 13.034 - 1.926.242
Sistem a de ilum inação LED:
Pot. Unitária kW Pot. Total
(lâmpada + reator) kW
LED 50 1.502 50 75.100
LED 50 8.062 50 403.100
LED 80 1.050 80 84.000
LED 120 2.411 120 289.320
LED 50 2 50 100
LED 50 5 50 250
LED 120 2 120 240
Total 13.034 852.110
Sistem a de acionam ento das lum inárias:
O sistem a de ilum inação pública existente nas vias elegidas no projeto continham relês
fotoelétricos responsáveis pelo acionam ento da ilum inação, sendo que cada lum inária conta com
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
seu próprio relê, tornando assim o acionam ento da ilum inação padronizado para todos os pontos
alvos do estudo.
Segundo a R esolução H om ologatória 2590/2019 da A N EE L, cada m unicípio passa a
ter um faturam ento de ilum inação pública variando entre llh 2 2 m in e llh 2 9 m in , conform e sua
latitude.
I0.lv>. LEMF) In ' I __
DE LEME " T O P ü
Duração da Noite - IP (horas)
| 11h29
11h28
11h27
11b26
11h25
11H24
1ih23
11h22
O m unicípio de Lem e / SP apresenta um tem po de llh 2 5 m in de ilum inação pública
acesa, sendo que este valor foi utilizado com o base para todos os cálculos econôm icos efetuados.
Com este núm ero em m ão, podem os chegar aos seguintes cálculos:
Transform ando as onze horas e vinte e cinco m inutos em decim al para facilitar nossos
cálculos, tem os l l .43, deste m om ento adiante utilizarem os este valor em todo calculo na
sim ulação de horas por dia de ilum inação pública acesa.
C onsum o M ensal:
TdA * PI * PA
Onde:
TdA: Tem po diário das lâm padas Acesas;
Pl: Potência Instalada em quilow atts;
PA: período de apuração (quantidade de dias entre um a fatura e outra);
Sistem a de ilum inação atual:
11,43 * 1.926,242 * 31
Tem os: 682.252,32 kW /h m ês faturados
Ao m ultiplicarm os 682.252,32 pelo valor da tarifa de energia (R $0.663), chegam os em:
RS 452.333,28 (valor da fatura m ensal)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E s ta d o d e S ã o P au lo
N este valor estão inclusos os 18% do ICM S, 4,23% do CO FIN S e 0,93 do PIS.
Sistem a de ilum inação LED:
11,43 * 852,11 * 31
T em os: 301.928,13 kW /h mês faturados
Ao m ultiplicarm os 301.899.78 pelo valor da tarifa de energia (R $0,663), tem os:
RS 200.178,35 (valor da fatura m ensal)
N este valor estão inclusos os 18% do ICM S, 4,23% do CO FIN S e 0,93 do PIS.
C onclusão:
Ao efetuarm os a troca dos 13.034 pontos de ilum inação pública existentes no
m unicípio para a tecnologia LED , a econom ia m ensal na fatura de energia será de RS 252.154,93
(duzentos e cinqüenta e dois m il, cento e cinqüenta e quatro mil e noventa e três centavos),
redução esta equivalente a 66,74% da fatura atual.
C.M. LEME
Pr
- t a t o P * 4 3
4 - Custos Investimento Obra
D e sc riçã o Qtd V alor U nit V alor T otal
L um inária Led (várias potências) - Valor u nitário
m édio 13.034 R$ 930,00 R$ 12.121.620,00
Relé Fotoelétrico 13.034 R$ 40,00 R$ 521.360,00
Substituição de Braços de Ilum inação; 4.000 R$ 227,00 R$ 908.000,00
D escarte das Lâm padas retirad as em em presas
Hom ologadas. 13.034 R$ 1,76 R$ 22.939,84
Projetos e ajustes ju n to à C oncessionária p ara dim inuição das lum in árias eficientizadas;
■ T“-r13.034 R$ 5,00 R$ 65.170,00
Mão de Obra Substituição Lum inárias 13.034 R$ 99,00 R$ 1.290.366,00
Mão de obra de su bstituição de braços de IP 4.000 R$ 40,00 R$ 160.000,00
T o ta l G eral
R$ 15.089.455,84
Os valores listados na tabela acim a seguem valores de m ercado orçados em agosto de
2022.
L um inárias Led orçadas possuem certificação do Inm etro e selo A do Procel,
apresentando altos índices de eficiência (L m /W ), IR C > 70, grau de proteção IP 66, índice de
d istorção harm ônica < 10% e expectativa de vida > 70.000 horas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
5 - Payback Simples:
Levando-se em consideração os R$ 252.154,93 econom izados por m ês e os
R $15.089.455,84 de investim ento total para a eficientização do parque de ilum inação pública do
m unicípio, tem os o seguinte payback:
C.M. LEME
p,£R / a ; . | FI*
■________________
RS 4.000.000,00
RS 2.000.000.00
RS 0,00
-R$ 2.000.000,00
R$ 4 000.000,00
-RS 6.000.000,00
-R$ 8.000.000,00
-R$ .10.000.000,00
-R$ 12.000.000,00
-R$ 14.000.000,00
-RS 16.000.000,00
Payback Simples
I I I 1 I
i Arrecadado Investimento
N o gráfico fica dem onstrado que o tem po de payback é de 4,98 anos, ou seja,
aproxim ando-se dos cinco anos de im plantação do projeto o valor arrecadado com a econom ia
m ensal pagará o valor investido.
D estacam os que em m enos de 05 (cinco) anos o investim ento no parque de ilum inação
pública estará liquidado com a própria econom ia conseqüente à im plem entação do projeto, fator
que reduzirá a base de calculo da contribuição de ilum inação pública que possui caráter
contributivo diretam ente proporcional ao custeio de tal serviço de natureza pública.
Por fim , os custos de investim ento serão adquiridos e contratados m ediante
procedim ento de licitação.
Leme, 15 de setem bro de 2022.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Memorando 0 8 1 / 2 0 2 3
03/03/2023, 14:34 Prefeitura de Leme
Responder apenas via 1 Doc
Elisa A, SOPU Para
f~S E FI N-~~Se c reta rT.J
A/C Rafael M.
CC 6 setores envolvidos
} SEFIN-DC - Departamento Contábil] fs O P Ü ] [ SEFIN) ( SEFIN-DC) ( GAB-CCPP ] (SENJUR)
f GAB-CCPP - Coordenadoria de Convênios e Parcerias Públicas] ( SEFIN-DC-NPO ]
[~SEFIN - Secretaria de Finanças) 22/02/2023 15:08
C riação de despesa e em penho - FIN ISA
Prezados, boa tarde!
Pelo presente, solicito que seja requerida a criação de despesa e empenho para este ano de 2023, a ser
alocada nesta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Operação de Crédito FINISA de 15 milhões, sendo:
11 milhões - manutenção / substituição de lâmpadas
4 milhões - obras instalações / edíficios públicos
Justificativa: A presente operação visa proporcionar a modernização das luminárias e braços de iluminação
do parque de iluminação de Leme para modelos tecnologicamente mais modernos e de maior eficiência
energética.
Considerando que isso implicará no aumento efetivo da luminosidade, na redução significativa da
manutenção do sistema de iluminação, na melhoria das condições de segurança pública e da segurança do
trânsito;
Considerando que a eficiência deve fazer parte da rotina de qualquer área da gestão publica;
Considerando que a busca pela eficiência energética passa pela modernização da iluminação pública;
Considerando que o objetivo principal de iluminação dos logradouros públicos é fornecer uma visibilidade
noturna, rápida, exata, segura e cômoda;
O presente pleito proporcionará mais segurança e visibilidade noturna, de característica de essencial
interesse ao desenvolvimento sustentável e ordenado do município de Leme que, nos últimos anos obteve
crescimento populacional significativo. Nota-se também que, a operação possui uma grande importância
social, pois permitirá uma significativa melhora na qualidade dos serviços prestados aos munícipes e
demais usuários do serviço público municipal. O projeto implementará melhoria, eficiência, modernização e
qualidade aos serviços públicos municipais, providência que, por via reflexa, proporcionarão ampliação dos
indicadores sociais do município.
Coloco-me à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários aproveito para renovar meus
protestos de estima e consideração.
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 1/7Este documento coníém assinatura digital, realizada por MARCELO MARTINI CPF 31G.XXX.XXX-99, MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3FFA-2E50-BE33-3334
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=qrcode
03/03/2023, 14:34 Prefeitura de Leme (ÇJVLLEME I
=ííh ia visualizou i
Despacho 1- 081/2023
22/02/2023 15:56
(Respondido)
Marcelo M. (SEFIN-Dc)
( SOPTT Secretari... ]
, !w
_
Prezada Secretária, boa tarde.
Com relação ao 4 milhões - obras instalações / edifícios públicos, ficou
evidente a solicitação de criação de despesa de Obras e Instalações na
ação "Edifícios Públicos".
Porém, quanto aos 11 milhões - manutenção / substituição de lâmpadas:
seria na ação Manutenção da Secretaria"? A despesa seria de Serviços?
Fico no aguardo dessas confirmações.
Obrigado.
Att,
M arcelo Martíní
Diretor de Contabilidade
Quem já visualizou? 2 ôu mais pessoas j
22/02/2023 15:57:05 Marcelo Martini [ SEFIN-DC") assinou dígitalmente Memorando 1- 081/2023 com o certificado
MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99 conforme MP n° 2.200/2001 .
Despacho 2- 081/2023
22/02/2023 16:54 (Respondido)
Elisa A. [s o p u ]
( SEFIN - Secretar...)
A-'C Rafael M.
CC
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
(SEFIN - Secretaria de Finançasl
Quem já visualizou? z ó tim á i |»3Soas
Boa tarde Marcelo, irei consultar o Dr Leandro para nos
orientar, visto que ele que auxiliou no plano de trabalho e
carta consulta.
Att.
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
23/02/2023 07:48:56 Graziane de Jesus Lima Cândido j GAB-CCPp ] arquivou.
23/02/2023 08:58:37 Rafael Maradei ( SEFIN | arquivou.
Despacho 3- 081/2023
23/02/2023 13:57 (Respondido)
Elisa A. Psopu]
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 2/7Esie documento contém assinatura digita! realizada por MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99. MARCELO MARTIN! C.PF 310.XXX.XXX-99 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/ e informe o código 3FFA-2E50-BE33-3334
[ SEFIN - Secretar... ]
A/C Rafael M
CC
| SEFIN-DC - Departamento Contábil)
fSEFIN - Secretaria de Finanças]
03/03/2023, 14:34
uem sé visualizou?
23/02/2023 14.41:46 Rafael Maradei [ SEFIN ] arquivou
Elaine, boa tarde.
Solicito que seja elaborado Projeto de Lei criando as despesas
conforme indicações acima.
Se necessário o envio de mais informações e/ou documentos, favor
solicitar à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Obrigado.
Att,
M arcelo Martini
Diretor de Contabilidade
Despacho 4- 081/2023
24/02/2023 16:51
(Encaminhado)
Marcelo M. [SEFIN-DC]
( SEFIN-DC-NPO - N... ]
A/C Elaine S.
CC
Prefeitura de Leme
Boa tarde, tive uma reunião com o
Leandro Francisco Gomes Cardoso - SENJUR hoje, e O mesmo
orientou para incluir em Iluminação Pública.
Att.
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Quem já visualizou?
24/02/2023 16:51.18 Marcelo Martini [ SEFIN-DC j assinou digítalmente Memorando 4- 081/2023 com o certificado
MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99 conforme MP n° 2.200/2001 .
27/02/2023 11:30:17 Grazíane de Jesus Lima Cândido [ GAB-CCPP) arquivou.
27/02/2023 11:51:19 Rafael Maradei SEFIN arquivou.
Despacho 5- 081/2023
28/02/2023 21:15 (Respondido)
Elaine S. SEFIN-DC-NPO
GAB-CCPP -Coord...
A/C Paula C.
CC
Boa tarde,
Recebi a solicitação, e para que possa dar
andamento ao projeto de lei, preciso de algumas
informações:
https://prefeitu raleme.1doc.com. br/? pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&ítd=1&origem=listagem#naolido 3/7Este documento contem assinatura digital, realizada por MARCELO MARTIN! CPF 310.XXX.XXX-99 MARCELO MARTIN! CPF 310.XXX.XXX-99 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/ e informe o código 3FFA-2E5G-BE33-3334
03/03/2023, 14:34
íSEFIN-DC - Departamento Contábil]
GAB-CCPP - Coordenadoria de Convênios
e Parcerias Públicas
M7LEMFI
Prefeitura de Leme
Como se trata de crédito especial, oriundo de um
provável excesso de arrecadação, preciso de algOm
documento assinado ou que que esteja em
andamento, onde conste algum movimentação sobre
essa operação de crédito, para a justificativa e
impacto.
Informo também que a despesa a ser criada não
poderá ser em edifícios públicos, porque de acordo
com a lei aprovada, precisaremos criar um projeto
especifico com a natureza de despesa 4.4.90...
(obras despesa de capital), porque assim nos permite
a operação de crédito. Todavia para agilizar o
processo informo também, que o arcabouço analítico
do projeto já está pronto, aguardando tão somente de
vossa parte os documentos que comporão a
justificativa para abertura do crédito.
Obrigada
"At. te"
Quem jfi visualizou?
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Despacho 6- 081/2023
01/03/2023 10:02
(Respondido)
Elisa A. SOPU
Bom dia, conforme conversado o valor total será alocado em obras, e
também foi encaminhado a Carta Consulta.
Qualquer dúvida estamos a disposição.
( SEFIN - SecretarT]
A/C Rafael M.
cc
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Quem já visualizou? 2 ou mais pessoas
01/03/2023 10:23:45 Rafael Maradei SEFIN arquivou
01/03/2023 11:43:42 Graziane de Jesus Lima Cândido ( GAB-CCPP ] arquivou.
01/03/2023 14:36:31 Marcelo Martini [ SEFIN-DC arquivou.
01/03/2023 15:00:11 Leandro Francisco Gomes Cardoso [SENJUR] arquivou.
02/03/2023 10:39:50 Elisa Leme de Arruda SOPU ] arquivou.
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 4/7Este documento contém assinatura digitai, realizada por MARCELO MARTIN! CPF 310.XXX.XXX-99, MARCELO MARTiNi CPF 310.XXX.XXX-99 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/ e informe o código 3FFA-2E50-BE33-3334
C.M. LEME 1
03/03/2023, 14:34
Despacho 7- 081/2023
02/03/2023 14:31
(Respondido)
Elaine S.
fsEFIN-DC-NPol
| SOPU - Secretari.,.1
A /C Ehsa A.
CC
02/03/2023 15:15:04
02/03/2023 15:29:54
Despacho 8- 081/2023
02/03/2023 16:28
(Respondido)
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/? pg=
Prefeitura de Leme
Boa tarde. Elisa após a reunião procurei por novas orientações o ‘
Fls
que culminou em uma nova informação sobre as despesas. Bntãor foi
UG Fonte de Código
Recurso de
Aplicaç
ao
Funcional
Programática
Código Valor
Reduzi
do
aberto o credito como, serviço , material e obras a qual transcrevo abaixo.
Poderia confirmar se os valores alocados pode ser dessa forma?
Obrigada
"At.te"
100.009 02.07.01-
1 154510004.2.2
16000-
4.4.90.51
8423 R$
4.0
00.000,0
0
100.009 02.07.01- 8546 R$
1 154510004.2.2 10.000.0
16000- 00,00
4.4.90.39
100.009 02.07.01- 8547 R$
1 154510004.2.2 1.000.00
16000- 0,00
4.4.90.30
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Total Excesso - R$
Art. 43, § 1o, II - 15.000.
L.4.320/64 000,00
X
X
X
X
X
X
Total R$
15.000.0
00,00
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
CL. O O <■>
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ív ® sX -
< 2 £ 5.
2 « Q. Q_ to e
Marcelo Martini SEFIN -D C | arquivou.
Elisa Leme de Arruda SOPU arquivou
Boa tarde Elisa,
</) Cr) w ro CC X.1 P CD
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=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 5/7
03/03/2023, 14:34
Leandro C. [ SENJUR |
[ SOPU - SecretarL?]
CC
Quem já visualizou? 2 ou m
02/03/2023 16 39:57
03/03/2023 09:14:21
03/03/2023 10:12:54
03/03/2023 10:12:54
03/03/2023 11:21:32
03/03/2023 11:21:32
Despacho 9- 081/2023
03/03/2023 11:49
(Respondido)
Elisa A, fsòpu]
f SEFIN - Secretar.,7]
A/C Rafael M.
CC
Quem já visualizou? 2 ou m;
03/03/2023 12:00:33
03/03/2023 13:56:07
Prefeitura de Leme
Acredito que a alocação das despesas, conforme sugere e
pergunta a Elaine, atende a necessidade de célere abertur
W.IVI. LEME)
ta m l^ /^ 3 1 Fl* J l\)
i das ações.
Ademais, da forma como proposto, conseguiremos melhor desenvõlVtíl ir
procedimento licitatório especificando, caso seja oportuno e interessante,
as ações - mão de obra técnica de instalação e fornecimento de
equipamentos - luminária.
Dito isto, sugiro que seja encaminhada resposta positiva ao departamento
de planejamento e orçamento para dar seguimento à formulação de
projeto de lei que deve tramitar em regime de urgência.
at.te
Marcelo Martini í SEFIN-Dcj arquivou
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
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Rafaei Maradei í SEFIN 1 arquivou. a: ^
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Elaine Cristina Dos Santos da Silva [ SEFIN-DC-NPO j arquivou. <
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Elaine Cristina Dos Santos da Silva | SEFIN-DC-NPO | parou de acompanhar. u |
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Leandro Francisco Gomes Cardoso SENJUR arquivou.
1 Despacho não lido
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Rafael Maradei SEFIN j arquivou
Leandro Francisco Gomes Cardoso | SENJUR parou de acompanhar. x
55 P
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< £ £ a.
o ín Bom dia, conversei com o Setor de Convênios, e se essas despesas & JL
serão capital, não há problema quanto ao programa.
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Elisa Leme de Arruda [ SOPU j arquivou. B |
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 6/7
03/03/2023, 14:34 Prefeitura de Leme
03 03/2023 13:56:07 Rafaei Maradei [SEFIN j parou de acompanhar.
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
impresso em 03/03/2023 14:33:33 por Leandro Francisco Gomes Cardoso - Secretário de Negócios Jurídicos
"As críticas são a motivação para o sucesso." Vitorio Furusho
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=3FFA2E50BE333334A73CF25C&itd=1&origem=listagem#naolido 7/7Este documento contém assinatura digital, realizada por MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99, MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https7/prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/ e informe o código 3FFA-2ES0-BE33-3334
tfjgyg CÂMARA MUNICIPAL DE
«LEME/SP
* í#
! A(s) Cofr.issão(ões) de:
I C J.F . E ü ,
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O .S .P . □
j S.E.C.L.TdlI
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Com visita _ C X . 3 O Q " y w c ) * -)Q Ç » )
Funcionário
J U N T A D A
m de _ de20.
^vu juntada a estes autos______
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LÊfll£75P - UER-TM I OOOO— PABX: 3097-0100
MAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME I
P'* 3 /Ú 3 " * 5 3 .
---- A T .
PROJETO DE LEI N° 17/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões) por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
servirão para modernização do parque de iluminação pública para a qualidade
de vida de seus munícipes, bem como para o desenvolvimento social e
econômico do município, além da segurança pública, valorizando o tráfego de
veículos, pedestres e a prevenção da criminalidade.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
r VJCÂMARA MUNICIPAL DE
S LEME/SP
[Ó.M. LEMF|
é y - J
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÁVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 09 de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMfr
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Ia e 2a votação.
Em 14 de março de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C/m / LÊMTi
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 17/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-4.4.90.51 8423 R$ 4.000.000.00
0 7 100.0091 02.07.01 - 154510004.2.216000-4.4.90.39 8546 R$ 10.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-4.4.90.30 8547 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
Total R$ 15.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME X S --
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 19/23
PROJETO DE LEI N° 17/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.51 8423 R$ 4.000.000.00
0 7 100.0091 02.07.01 -154510004.2.216000-4.4.90.39 8546 RS 10.000.000,00
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-4.4.90.30 8547 R$ 1.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64
'
RS 15.000.000,00
Total RS 15.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 108/2023 KM
Leme, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23;
- de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23;
- de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23;
- de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23;
- de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23;
- de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
C OM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3703
Data' H 0 R e " ;: CAMAR3ADE35VEREAD0RES DO MUN,C,P,0 DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
Senha internet: 281C7E5
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
Ato oficial 001/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 16/03/2023 às 14:14:13
Setores envolvidos:
SENJUR
LEI ORDINÁRIA Ng 4.177, DE 16 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA N° 4.177, DE 16 DE MARÇO DE 2023
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‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
lei
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
1 LU
CD
a:
om
OO
o
LU
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LUQ D
OCT>
LU
LUCO<O
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
o
Valor õCO
o
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-
4.4.90.51 8423 R$ %
4.000.000,00 “
0 7 100.0091 02.07.01-154510004.2.216000-
4.4.90.39 8546 R$ o
10.000.000,00 o
0
Tot;
7
j| Excesso - Art.
100.0091
43, § 1o, II - L.4.320/1
02.07.01-154510004.2.216000-
4.4.90.30
34
8547 R$ %
1.000.000,00 <
L L
R$ o
15.000.000,00 |
Total
LU
R$ - 1
15.000.000,00 SSO
to
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1dO' ,br/verificacao/AC7A-823D-DA8E-E9D6 e informe o código AC7A- ''-DA8E-E9D6
ÍC.M. LEME
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