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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N°
- S h U ò -
REG. PROC. N° FOLHA N°
- vOl -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 44
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 18
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O fc dias do mês de de autuo
© Ç* y . - r s \ Ç L£) ^-----------------------------------------------------------------------------
Eu, ( V , . _ subscrevi.
C g s i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME IM íáíí
( E m t l ê m ê i
píiJilnr.
ESTADO DE SAO PAULO
O fício n° 1 0 6 /2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 03 de m arço de 2023.
Excelentíssim o S enhor
A través do presente e ncam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P roje to de Lei 
que ''A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito adicion al especial e dá outras p ro vid ê ncias."
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regim e de u rg ên cia , de co nfo rm ida de com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de 
Leme.
Por fim , a p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e xterna r a Vossa Excelência e nobres pares, 
m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos V ereadores do M un icípio de Leme/SP. 
Nesta
CLAUDE 1GES
P re fe ito do M u n ic íp io de Leme
Câmara Municipal de Leme
I protocolo Proc.e.SS°
Avenida Dn Armando Salies de Oliveira, n° 1085. Centro -- Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
J p . M . L E M Ê
TO 0 3
s . _______ * I S -
PROJETO DE LEI N° 1 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1.164.749,98 (um m ilh ão, cento e sessen ta e q uatro m il, setecen to s c q u aren ta e nove reais
e noven ta e oito cen ta v o s), nas seguintes dotações orçam entárias:
IIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 - 1545 10004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 71.761,30
Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 71.761,30
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988.68
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98
TO TA L RS 1.164.749,98
§ 0 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 7 1.761,30 (S eten ta e um mi!,
setecentos e sessen ta e um reais e trinta cen tavos) correrá por conta de su p erá v it do exercício 
de 2022, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (L m M ilh ã o , N oventa e 
Dois M il, N o vecen tos c O iten ta e O ito R eais e S essen ta e O ito C en ta v o s) correrá por conta de 
excesso de a rreca d a çã o , conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de D iretrizes O rçam entárias c na Lei O rçam entária de 2023.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de m arço de 2023
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito ikfMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-CentrS-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362:661/000! 68
PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE le n íC .M . LEME 1
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
1^ " *0 4
0
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no 
âmbito do Programa F1N1SA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na 
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital;
Considerando que o Programa FINISA foi criado para suprir necessidade de 
investimentos, em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão do 
projeto de construção do Paço Municipal;
Considerando memorando enviando pela Coordenadoria de Convênios e Secretaria 
de obras e Planejamento Urbano, com a justificativa para abertura do crédito, o qual 
informa que esse montante disponível, é referente âmbito Finisa 0543.069-17 (Operação 
de crédito) e também rendimentos de aplicação financeira do ano de 2022;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às 
exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas 
necessárias para a execução das melhorias propostas e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município,
CLAUDEM IR A P A R E C ID 0 BORGES
Prefeito doA íunicípio de Leme
AVENIÜA 29 CE AGOSIO. 66&-::entro-Leme-SP - PONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.061/0001-.58
Responder apenas via 1Doc
M em orando 156/2023
Paula C. GAB CCPP Para
[SOPU - Secretari... j
CC 5 setores envolvidos
| SOPU-CTO - Coordenadoria Técnica Operacional] [ GAB-CCPP j f SOPU 1 ( SOPU-CTO ] [ SEFIN-DC ]
[ SOPU - Secretaria de Obras e Planejamento Urbano] [ SEFIN-DC-NPO
02/03/2023 14:20
Nos termos do FIN FINISA 0543.069-17- PM Leme, considerando a evolução contratual observada até o 
momento, solicito os vossos préstimos no sentido de providenciar a inclusão, no Orçamento Municipal do ano 
corrente, a quantia de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e 
Sessenta e Oito Centavos), a ser aplicado na Despesa 15.451.0004.1.004.000 4.4.90.52.00.00.00 - Edifícios 
Públicos - Obras e Instalações.
Informo que consiste esse montante do valor total disponível para aplicação na despesa acima mencionada, no 
âmbito do FINISA 0543.069-17. Para sua devida utilização, entretanto, é necessária sua inclusão no 
orçamento, solicitado pela SOPU à Secretaria de Finanças, e posteriormente, seu empenho.
Após essas etapas, o valor poderá ser solicitado à CEF, em parcela ou integralmente, a depender da previsão 
de aplicação.
Solicito confirmar, por gentileza, o valor a ser desembolsado para o encerramento do contrato com a empresa 
ENGEMEC Comércio E Serviços, incluindo seus aditivos, para que possamos solicitar o desembolso à Caixa.
Muito obrigada!
Paula Trottmann Corrêa
Analista em Gestão Municipal
Quem já visualizou? -s pessoas
Despacho 1-156/2023
02/03/2023 15:00
(Respondido) boa
em relação a obra da engemec, o contrato original tem a quantia de
f 3 03/03/202Este documento contém assinatura digital, realizada por MARCELO MARTINICPF 310.XXX.XXX-9S
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=804BC28A824D60F14D3A6E1E&itd=1&origem=qrcode
Felipe B. í SOPU-CTO)
GAB-CCPP - Coord... j 
CC
R$36.000,00
total de R$377.732,41
Felipe Barco
Coordenador Técnico Operacional
Ramal 1063
C T X é m e
F,*oí
Qt .J
Quem já visualizou?
02/03/2023 15.00:36
iu mais pessoas
Felipe Barco i SOPU-CTO ! arquivou.
Despacho 2-156/2023
02/03/2023 15:29 
(Encaminhado)
Elisa A. IS O P U )
: SEFIN-DC - Depar...) 
A/C Marcelo M.
CC
Boa tarde, segue para criação de despesa para esse ano, conforme 
instruções acima.
Qualquer dúvida estou a disposição.
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano
Quem já visualizou?
Despacho 3-156/2023
02/03/2023 15:57 
(Encaminhado)
Marcelo M. SEFIN-DC
f SEFIN-DC-NPO - N... ] 
A/C Elaine S.
CC
Boa tarde.
Segue para providências, conforme orientações acima. 
Att,
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
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Quem já visualizou?
02/03/2023 15:58:01 Marcelo Martini i SEFIN-DC j assinou digitalmente Memorando 3-156/2023 com o certificado
MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99 conforme MP n° 2.200 ? )01 .
03/03/2023 12:00:53 Elisa Leme de Arruda j SOPU j arquivou.
03/03/202:
-Teíeitura de Leme - Rua D r. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo 
i npresso em 03/03/2023 13.36:39 por Elaine Cristina Dos Santos da Silva - Chefe do Núcleo de Planejam
127655)
As críticas sáo a motivação para o sucesso.' - Vitorio Furusho
ÍC.M. LEME]
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ínto e Orçamento (masrj,y j
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03/03/202
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n°:0019 Leme,02 de março de 2023
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei são referentes à proposta de financiamento do FINISA, através da
Caixa Econômica Federal, e serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Não incide impacto, os recursos são
provenientes de excesso de arrecadação, contratatos por meio de Operações de Crédito.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
07- OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
■ - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: |
5-DECLARAÇOES:_____________________________________________________________________________________________________
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente
- - -
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçamento
CLAUDEMIR APARECI
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
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D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D ESPESA S
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando￾se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 03 de março de 2023.
ELISA LEME DE ARRUDA.
S ecretária M unicipal de O bras e P lanejam ento Urbano.
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme. sp. go v. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
,C.M. LEME )
* ‘H i - CÂMARA MUNICIPAL DE
® LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 18/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 1.164.749,98 (um
milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais
e noventa e oito centavos), sendo que o valor de R$ 71.761,30 (setenta e um 
mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) se deu por conta de 
superávit financeiro e o valor de R$ 1.092.988,68 (um milhão, noventa e dois 
mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) se deu por 
conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
servirão para conclusão do projeto de construção do Paço Municipal, com 
financiamento junto ao FINISA que foi criado para suprimir a necessidade de 
investimento em especial à infraestrutura do setor público.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
•r ' ’ ' CÂMARA MUNICIPAL DE
& LEME/SP
- — -Ú L I
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
em 09 de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 18/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 18/2023
C.M. LEME ]
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
IJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 RS 71.761,30
Total Superávit - Art. 43, § 1 - L.4.320/64 ‘“sW-r:::'': ...
RS 71.76 U 0
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988.68
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.164.749,98
TOTAL RS 1.164.749,98
§ 0 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta
e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil,
Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME---------
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/23
PROJETO DE LEI N° 18/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 71.761,30
Total Superávit - Art. 43, § % I - L.4.320/64 R$ 7 1 .76130
UG
Fonte de Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Redu/ido Valor
0 7 100.0077 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988,68
Total Excesso - Art. 43, § l n, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98
TOTAL RS 1.164.749,98
§ 0 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta
e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil,
Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
p' ZiU 2 5 Fl* m .
. ^ .
Leme, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23;
- de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23;
- de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23;
- de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23;
- de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23;
- de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3703 
Data/Hora Processo: ^ ^ ™ l EREAD0RES d q M U N lc|p |0 p E LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
Senha internet; 281C7E5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo
CHENG
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Ato oficial 002/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 16/03/2023 às 14:41:08
Setores envolvidos:
SENJUR
LEI ORDINÁRIA N9 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
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LEI ORDINÁRIA N° 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de r $
1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÜ
C/3 05 
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UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional
Programática
Código
Reduzido
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Valor 'i 1
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0 7 100.0077
02.07.01-
154510004.1.004000-
4.4.90.93
8070
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R$ § I
71.761,30 3 |
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Total Superávit - Art. 43,
§ 1o, I - L.4.320/64
R$
71.761,30
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Recurso
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Aplicação
Funcional
Programática
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02.07.01-
154510004.1.004000-
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Total Excesso - Art. 43, §
1°, II - L.4.320/64
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TOTAL 1.164.749,98
§ 1 o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e
um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil,
Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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