| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° - S h U ò - REG. PROC. N° FOLHA N° - vOl - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 44 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 18 Ano: 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos O fc dias do mês de de autuo © Ç* y . - r s \ Ç L£) ^----------------------------------------------------------------------------- Eu, ( V , . _ subscrevi. C g s i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME IM íáíí ( E m t l ê m ê i píiJilnr. ESTADO DE SAO PAULO O fício n° 1 0 6 /2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 03 de m arço de 2023. Excelentíssim o S enhor A través do presente e ncam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P roje to de Lei que ''A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito adicion al especial e dá outras p ro vid ê ncias." S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de u rg ên cia , de co nfo rm ida de com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de Leme. Por fim , a p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e xterna r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos V ereadores do M un icípio de Leme/SP. Nesta CLAUDE 1GES P re fe ito do M u n ic íp io de Leme Câmara Municipal de Leme I protocolo Proc.e.SS° Avenida Dn Armando Salies de Oliveira, n° 1085. Centro -- Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS J p . M . L E M Ê TO 0 3 s . _______ * I S - PROJETO DE LEI N° 1 /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.164.749,98 (um m ilh ão, cento e sessen ta e q uatro m il, setecen to s c q u aren ta e nove reais e noven ta e oito cen ta v o s), nas seguintes dotações orçam entárias: IIG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 - 1545 10004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 71.761,30 Total Superávit - Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 71.761,30 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988.68 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98 TO TA L RS 1.164.749,98 § 0 - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 7 1.761,30 (S eten ta e um mi!, setecentos e sessen ta e um reais e trinta cen tavos) correrá por conta de su p erá v it do exercício de 2022, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (L m M ilh ã o , N oventa e Dois M il, N o vecen tos c O iten ta e O ito R eais e S essen ta e O ito C en ta v o s) correrá por conta de excesso de a rreca d a çã o , conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2U - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias c na Lei O rçam entária de 2023. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de m arço de 2023 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito ikfMunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-CentrS-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362:661/000! 68 PREFEITURA DO M UN IC ÍPIO DE le n íC .M . LEME 1 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS 1^ " *0 4 0 JUSTIFICATIVA Considerando Lei Ordinária n° 3.925, de 10 de Junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa F1N1SA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital; Considerando que o Programa FINISA foi criado para suprir necessidade de investimentos, em especial à infraestrutura do setor público; Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão do projeto de construção do Paço Municipal; Considerando memorando enviando pela Coordenadoria de Convênios e Secretaria de obras e Planejamento Urbano, com a justificativa para abertura do crédito, o qual informa que esse montante disponível, é referente âmbito Finisa 0543.069-17 (Operação de crédito) e também rendimentos de aplicação financeira do ano de 2022; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas necessárias para a execução das melhorias propostas e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, CLAUDEM IR A P A R E C ID 0 BORGES Prefeito doA íunicípio de Leme AVENIÜA 29 CE AGOSIO. 66&-::entro-Leme-SP - PONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.061/0001-.58 Responder apenas via 1Doc M em orando 156/2023 Paula C. GAB CCPP Para [SOPU - Secretari... j CC 5 setores envolvidos | SOPU-CTO - Coordenadoria Técnica Operacional] [ GAB-CCPP j f SOPU 1 ( SOPU-CTO ] [ SEFIN-DC ] [ SOPU - Secretaria de Obras e Planejamento Urbano] [ SEFIN-DC-NPO 02/03/2023 14:20 Nos termos do FIN FINISA 0543.069-17- PM Leme, considerando a evolução contratual observada até o momento, solicito os vossos préstimos no sentido de providenciar a inclusão, no Orçamento Municipal do ano corrente, a quantia de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos), a ser aplicado na Despesa 15.451.0004.1.004.000 4.4.90.52.00.00.00 - Edifícios Públicos - Obras e Instalações. Informo que consiste esse montante do valor total disponível para aplicação na despesa acima mencionada, no âmbito do FINISA 0543.069-17. Para sua devida utilização, entretanto, é necessária sua inclusão no orçamento, solicitado pela SOPU à Secretaria de Finanças, e posteriormente, seu empenho. Após essas etapas, o valor poderá ser solicitado à CEF, em parcela ou integralmente, a depender da previsão de aplicação. Solicito confirmar, por gentileza, o valor a ser desembolsado para o encerramento do contrato com a empresa ENGEMEC Comércio E Serviços, incluindo seus aditivos, para que possamos solicitar o desembolso à Caixa. Muito obrigada! Paula Trottmann Corrêa Analista em Gestão Municipal Quem já visualizou? -s pessoas Despacho 1-156/2023 02/03/2023 15:00 (Respondido) boa em relação a obra da engemec, o contrato original tem a quantia de f 3 03/03/202Este documento contém assinatura digital, realizada por MARCELO MARTINICPF 310.XXX.XXX-9S https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=804BC28A824D60F14D3A6E1E&itd=1&origem=qrcode Felipe B. í SOPU-CTO) GAB-CCPP - Coord... j CC R$36.000,00 total de R$377.732,41 Felipe Barco Coordenador Técnico Operacional Ramal 1063 C T X é m e F,*oí Qt .J Quem já visualizou? 02/03/2023 15.00:36 iu mais pessoas Felipe Barco i SOPU-CTO ! arquivou. Despacho 2-156/2023 02/03/2023 15:29 (Encaminhado) Elisa A. IS O P U ) : SEFIN-DC - Depar...) A/C Marcelo M. CC Boa tarde, segue para criação de despesa para esse ano, conforme instruções acima. Qualquer dúvida estou a disposição. Elisa Leme de Arruda Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano Quem já visualizou? Despacho 3-156/2023 02/03/2023 15:57 (Encaminhado) Marcelo M. SEFIN-DC f SEFIN-DC-NPO - N... ] A/C Elaine S. CC Boa tarde. Segue para providências, conforme orientações acima. Att, Marcelo Martini Diretor de Contabilidade X X X X X X CLO LU o Quem já visualizou? 02/03/2023 15:58:01 Marcelo Martini i SEFIN-DC j assinou digitalmente Memorando 3-156/2023 com o certificado MARCELO MARTINI CPF 310.XXX.XXX-99 conforme MP n° 2.200 ? )01 . 03/03/2023 12:00:53 Elisa Leme de Arruda j SOPU j arquivou. 03/03/202: -Teíeitura de Leme - Rua D r. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo i npresso em 03/03/2023 13.36:39 por Elaine Cristina Dos Santos da Silva - Chefe do Núcleo de Planejam 127655) As críticas sáo a motivação para o sucesso.' - Vitorio Furusho ÍC.M. LEME] p,iiHla3 Fl* 03> ínto e Orçamento (masrj,y j X X X X X X CL u 5 £ O-JUi a XõOJ 03/03/202 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto n°:0019 Leme,02 de março de 2023 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: As despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei são referentes à proposta de financiamento do FINISA, através da Caixa Econômica Federal, e serão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Não incide impacto, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, contratatos por meio de Operações de Crédito. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. 07- OPERAÇÃO DE CRÉDITO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: ■ - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): | 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: | 5-DECLARAÇOES:_____________________________________________________________________________________________________ A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente - - - 7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente - Situação financeira projetada até o final do exercício Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/0-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçamento CLAUDEMIR APARECI Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Ç jV L T E M F l " '4 t o r õ T D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D ESPESA S Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 03 de março de 2023. ELISA LEME DE ARRUDA. S ecretária M unicipal de O bras e P lanejam ento Urbano. Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@teme. sp. go v. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME "'Ml 43 r" kj, V y A(s) comissão(õss) dt CJ.F. [X ] O.F.C. B 3 é o.s.p. r ~ i % S.E.C.L.T I I ■€*’ P.U.O.P.S □ ■*/• ' > Em o i 1 o3 / V IS TA Em o9. de o3 de 20 ^3 Com visita ^ Funcionário J U i\i » ,n de ----------------- .. < y jd a ®s*esautos-------------------- • »• * • RUA DR. QUERUBINO S0EIR0;331 - eEftfRO .-J-EM &Sfl— CEP 136>e-0e0 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ,C.M. LEME ) * ‘H i - CÂMARA MUNICIPAL DE ® LEME/SP PROJETO DE LEI N° 18/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), sendo que o valor de R$ 71.761,30 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) se deu por conta de superávit financeiro e o valor de R$ 1.092.988,68 (um milhão, noventa e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) se deu por conta de excesso de arrecadação. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto servirão para conclusão do projeto de construção do Paço Municipal, com financiamento junto ao FINISA que foi criado para suprimir a necessidade de investimento em especial à infraestrutura do setor público. 3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp •r ' ’ ' CÂMARA MUNICIPAL DE & LEME/SP - — -Ú L I 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 18/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp %ÊáÜLr A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 18/2023 C.M. LEME ] Fls UA i ---------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: IJG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 RS 71.761,30 Total Superávit - Art. 43, § 1 - L.4.320/64 ‘“sW-r:::'': ... RS 71.76 U 0 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988.68 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 1.164.749,98 TOTAL RS 1.164.749,98 § 0 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME--------- Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 20/23 PROJETO DE LEI N° 18/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 71.761,30 Total Superávit - Art. 43, § % I - L.4.320/64 R$ 7 1 .76130 UG Fonte de Código de Aplicação Funcional Programática Código Redu/ido Valor 0 7 100.0077 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.092.988,68 Total Excesso - Art. 43, § l n, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98 TOTAL RS 1.164.749,98 § 0 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP p' ZiU 2 5 Fl* m . . ^ . Leme, 15 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; - de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23; - de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23; - de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23; - de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23; - de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23; Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 3703 Data/Hora Processo: ^ ^ ™ l EREAD0RES d q M U N lc|p |0 p E LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM. Senha internet; 281C7E5 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo CHENG A [ T O J - E m e Fls - d t L I Ato oficial 002/2023 De: Leandro C. - SENJUR Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos Data: 16/03/2023 às 14:41:08 Setores envolvidos: SENJUR LEI ORDINÁRIA N9 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” <9CO LEI ORDINÁRIA N° 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. ‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de r $ 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: CÜ C/3 05 LU S o 9 moLU Lfi CÜ CM O ò g o 0 ° m °ca < ° 1 3 ac ‘te UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido < 8 Valor 'i 1 8 i 0 7 100.0077 02.07.01- 154510004.1.004000- 4.4.90.93 8070 o I R$ § I 71.761,30 3 | (/) 0 LU q . Total Superávit - Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 71.761,30 2 O O £ o -<= o ® UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ( j 0 Valor ? ® £ s 0 7 100.0077 02.07.01- 154510004.1.004000- 4.4.90.51 884 § 1 R$ n • „ 1.092.988,68 < ™ _J TO ■O Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98 </) 0 co ~o O CO CO TD CO — 0 CO CL > CM CO R$ TOTAL 1.164.749,98 § 1 o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1' ^m.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 e informe o código 30C0 T-999B-8950 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 30C0-25B7-999B-8950 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:42:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) * / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:03:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 O https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950