| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO ESTATUTO SOCIAL. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N °:______
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 19
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Município de Leme a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio
Fstatiitn Social
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos OQ dias do mês de de , autuo
£> ? L .-V t.c W- 'Vó?)43- Sí\K. '■—
E u ,_______________~>y^0r___________________________ subscrevi.
ÍC.M. LEMfcl
P'USÜ2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA DE N EG Ó C IO S JU R ÍD IC O S
Ofício n° 108/2023 -SNJ.GP Leme, 06 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que "Autoriza o Município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu contrato
de Consórcio Estatuto Social."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR Assinado de form a digital por
A P A R F C i n O CLAUDEMIR APARECIDO
M r t t t t C C . I U U BORGES.34003539818
BORGES:34003539818 Dados: 2023.03.0616**21-osw
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
321 45
Data/Hora: 06/03/2023 18:11:19
_ _____________ MARIA VIRGÍNIA DOVU^ARAL MANCINI
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONE 119) 3573-4000- CNP J 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA DE N E G Ó C IO S JU R ÍD IC O S
PROJETO DE LEI N.° h°\ 72023.
“Autoriza o Município de Leme a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio
Estatuto Social."
Art. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à
adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saúde na Regiáo Metropolitana de Campinas - Norte -
CISMETRO, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Cordeirópolis,
Cosmópolis, Holambra, Paulínia, Santo Antônio de Posse, Morungaba, Amparo,
Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna.
Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de
Campinas -Norte - CISMETRO, ANEXO I, que passará a vincular o Município de
Limeira ao consórcio firmado.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou
em Créditos Adicionais.
Art. 4o A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia
e específica autorização legislativa.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de março de 2023
C L A U D E M I R Assinado de forma digital por
A P A R F r m n c laud em ir aparecido
r t r r t f t t L I U U BORGES:34003539818
B O R G E S :3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 Dados: 2023.03.06 16:49:04-0300'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001 -68
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECR ETA R IA DE N EG Ó C IO S JU R ÍD IC O S
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme
Nobres Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que “Autoriza o
município de Leme a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região
Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de
consórcio/estatuto social, e dá outras providências."
Esta propositura, visa autorizar o município de Leme a integrar o
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte
- CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
0 Município está buscando a adesão ao presente consórcio no
intuito de realizar ações compartilhadas na área da saúde, dentro do princípio da
universalidade, integralidade e equidade, visando melhorias do atendimento
básico, meia e alta complexidade, trazendo celeridade na prestação de serviços
de saúde aos munícipes.
Vale ressaltar, que a adesão do Município de Leme ao referido
Consórcio foi aceita por unanimidade dos membros do Conselho de Prefeitos do
Consórcio, e ainda, debatida e aprovada junto ao Conselho Municipal de Saúde,
documentos anexos.
Ante ao exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente projeto, coloco-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que fizerem necessários,
renovando, no ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado
respeito.
Leme, 06 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES:34003539818
Assinado de form a digital por
CLAUDEMIR APARECIDO
BORGES:34003539818
Dados: 2023.03.06 16:49:49 -0 3 W
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001 -68
C.M. LEME
i n ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n®:0021 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Lei autorizativa para adesão em consórcio de saúde”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n• 101, a rt 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Não incide impacto, porque oa recursos são provenientes de excesso de arrecadação.
3- FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamenlo.
r4-CRép|TÒ ORÇAMENTÁRIO:
4.1 -C lae sffifl
B2 • ootaçáoBI
5-DEC LARAÇÒES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plorianual e
com a lei de diretrfaee orçam entária». _______ ____ ____
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atuei 1 1° Subsequente 2° subsequente
t - *
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1a Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÁO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPEIJA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
o.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no «xercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Oiretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anuai, estão
sendo incluídas, mantendo assim s compatibilidade entre elas
Marcelo Martin!
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine C ristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçam ento
CLAUDEMIR APARECIDO Assinado de forma digital por CLAUDEMIR
APARECIDO BORGES:34003539818
BORGES:3400353981 8 Dados: 2023.03.06 16:50:50-03 00'
Prefeito do M unicipio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EME
DECLARACAO de ordenador de despesas
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o
projeto de lei que "Autoriza o Município de Leme, a integrar o 'CONSÓRCIO
INTERMUNICiPAL DE SAÚDE NA REGiÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS -
NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio Estatuto Social", não
terá impacto orçamentário, tendo em vista, que visa apenas autorizar o Executivo a
integrar o CONSÓRCIO.
Leme, 06 de março de 2023.
Av. Dr. Hemnínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada ♦ CEP 13611-300 » Leme • SP
(19)3573.6599 • saudeQleme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
r< ^ -
C O N S a M O í l * ^ _ I
MUNCML
DESAUDE
LEM&SP
ÍC.M. LEME
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
REALIZADA EM DEZESSES1S DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Ao décimo sexto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze
horas, no salão de reuniões do Paço Municipal, sob a Vice- presidência da
Conselheira Denise Cristina Zuzzi Mito, com a presença dos seguintes participantes:
Maria )osé Bezerra Ferreira, Manoel Messias da Silva, Juliane P. Binotto, José Ricardo
Mattos Varzone, Neide Aparecida da Silva Schimalz, Carmen Ap. Martins M.
Barufaldi, Julio César de Godoy, Sérgio Henrique Piccoli e Michael Antony Leite,
Thalita Picoli da Silva, Leidiane Cordeiro, Inês Regina Tangerino e Vanderlete Maria
da Silva Franco.
A reunião iniciou-se de acordo com os itens da pauta previamente divulgada aos
conselheiros: 1- Aprovação do Consórcio de saúde. A Sra Denise agradece a
presença de todos e passa a palavra a Sra Juliane Binotto para explanar sobre as
especificações do consórcio. Ela relata que o consórcio será feito como a segunda
opção para obtenção de profissionais, e que a primeira alternativa do município é o
concurso público, mas que mesmo assim, alguns profissionais como exemplo os
médicos psiquiatras não aderem as vagas e o município fica sem o profissional. Para
que isso não ocorra faremos a adesão do consórcio. Ela exemplifica os profissionais
que em nossa região não se encontra com facilidade como: terapeuta ocupacional,
fonaudiólogo, médico dermatologista, reumatologista e psiquiatra. Com isso se não
houver interessados nestas vagas o município irá contratar pelo consorcio. Sr
Manoel complementa que há também falta de ginecologistas e que a população
reclama bastante da ausência deste profissional nos postos. A Secretária informa
que o consórcio terá um custo fixo mensal de 17 mil reais para manutenção do
convênio, e terá um custo variável de acordo com a necessidade de profissionais. Sr
Manoel questiona se estes profissionais atenderão no município ou em outros e o
paciente tem que ir até lá, a Sra Secretária informa que atenderá no município.
Comenta também que o profissional pode ser contratado por hora, como é
necessidade em PSF ou por consulta. Sr Manoel complementa que estes
profissionais precisam ficar no município e não serem trocados toda hora. A Sra
Juliane comenta que com certeza isso irá acontecer e não haverá tanta rotatividade
de médicos. Sra Neide coloca que o consorcio é temporário e só será utilizado
quando não houver os profissionais a disposição da população. Sr Michael comenta
que hoje os médicos estão cada vez menos aderindo a concursos, por conta de terem
m a io r flexibilidade c o m outras formas de contração. Sra Inês comenta que esta
forma de consórcio a população se beneficia, pois quando o médico não cumpri o
que é acordado podemos solicitar a troca do profissional. A Sra Maria José pergunta
se os médicos contratados ganham mais que os concursados. Sra Neide explica que
eles ganham de acordo com o que foi acordado com eles e da necessidade do
município. E comenta ainda que hoje os médicos novos preferem não ficarem presos
em concursos. Sr Manoel coloca que nos conselheiros temos que apoiar a saúde.
Relata que conversou com o Dr Ricardo e que ele está bem desanimado, mas que
1
CONSELHO
MUNCPAL
DESAUDE
LEME/SP
cüfl. LEME 1
% í / 4 3
explicou para ele que vai melhorar. A Sra Juliane explica que tem um projeto futuro
de realizar avaliações para mensurar a qualidade dos atendimentos da população. Sr
Ricardo coloca que nas instituições privadas esta avaliação de qualidade sempre é
realizada. Estas avaliações são um termômetro de qualidade e satisfação da
população. Sra Maria josé pergunta quando este consórcio entra em vigor, e a Sra
secretaria responde que assim que for aprovado na Câmara dos Vereadores irá dar
andamento no consórcio. Após a explanação todos aprovam o consórcio de saúde.
2- Apresentação do Piano de Acões e Metas da DST • 2023. A Sra Leidiane.inicia
com apresentação do plano de ações e metas da IST (PAM). No Eixo de Promoção,
prevenção e proteção ela informa que será trabalhado em escolas, CRAS e outros
equipamentos a prevenção através de preservativos, exames específicos, orientação
de métodos contraceptivos, etc. A Sra Neide pergunta se estas ações são atreladas a
Atenção Básica e ela responde que é feita sim em parceria com as unidades. Neste
eixo também, elas vão garantir a testagem rápida de HIV, Sífilis e Hepatite em todas
as unidades básicas. A Sra Neide pergunta se os testes faltam no município. A Sra
Leidiane informa que hoje a regional manda certinho os testes, mas houve épocas
que ficou em falta e quando isso ocorre o foco são as gestantes. A Sra Leidiane que
hoje os Técnicos de Enfermagem estão sendo capacitados para ampliar a testagem.
A Sra Neide pergunta se o técnico pode laudar os testes, a Sra Leidiane informa que
não, mas podem realizar e informar o resultado, mas o laudo somente com
assinatura de um profissional de nível superior. Sra Neide ressalta que isso é muito
importante e que pode virar um projeto de lei e assim o protocolo ser cumprido
com respaldo aos profissionais. A Sra lnês coloca que seria muito importante
envolver os profissionais do PAM, pois há muitos casos que dão entrada por lá. Nos
outros eixos estão as outras propostas, como: ações de aquisição de materiais
permanentes, manutenção, dentre outros, como descrito no documento anexo. Sem
mais a Sra Denise retoma a fala. 3-Aprovação dos term os de Fomento do
ISA/1RB/ GACC SANTÊ. A Sra Denise, aborda sobre os termos de fomento das
instituições que foram anteriormente tratadas em reunião para formalização e
aprovação. A Sra Neide pergunta que fará o repasse financeiro as instituições e a Sra
Secretária informa que sairá do Planejamento Municipal como os demais. Todos os
conselheiros em poder de voto aprovam os termos. 4- Ciência do Conselho ao l g.
Z ie 3g Relatório detalhado do quadrim estre anterior ÍRDOA1 de 2021. A Sra
Denise coloca os conselheiros a par dos relatórios das audiências públicas que
foram apresentados em reuniões anterior só para conter em ata. 5- Ciência do
Conselho ao 1*. 2* e 3g Relatório detalhado do quadrim estre anterior fRDOAl
de 2022. A Sra Denise informa que tanto os relatórios de 2021 e 2022 já foram
expostos anteriormente e aprovados. 6- Apresentação dos TA (Termos de
Aditamentos 1 da Santa Casa. A Sra Denise informa os conselheiros que todos os
termos aditivos da Santa Casa estão em mãos do conselho para que sejam
arquivados, pois os mesmos já foram aprovados anteriormente. 7- 9a Conferência
Municipal_de Saúde. A Sra Denise apresenta aos conselheiros o cronograma já
formalizado para aprovação dos conselheiros e coloca que qualquer sugestão para
adequação pode ser colocar antes da publicação a população. Todos os conselheiros
2
r%t m t l e m f i
t-----------------
CONSELHO
MUNqRAL
DESAUDE
LEME/SP
gostaram dos temas e da disposição que será realizada a conferência. Não houve
nenhuma sugestão. 8- Explanação da necessidade de reforma do Centro
Cirúrgico e Clinica Cirúrgica. D. Carmem relata que o Centro cirúrgico e a clínica
cirúrgica necessitam de cem por cento de reforma Que já apresentou a planta e
orçamento ao Sr Prefeito e que o mesmo está a par de tudo. Quem fez a planta foi
um engenheiro hospitalar. Para que não ocorra nenhum problema nós solicitamos
que tenha aprovação da VISA. Ela contextualiza sobre as salas hoje, e como vai
melhorar com a reforma. Coloca que hoje realiza em média 10 a 15 cirurgias por dia,
e que com a reforma pode melhorar muito a quantidade e diminuir o tempo de
espera para as cirurgias. Que hoje existe uma pequena sala de recuperação, e com a
reforma terá melhorias. Na nova planta existirá 5 salas cirúrgicas. 0 plano
provisíona 2 milhões de reais para reforma predial e após terá outro plano de
trabalho para as mobílias e equipamentos necessários. A reforma irá iniciar pela
clínica cirúrgica e após iniciara o centro cirúrgico. Após a explanação todos aprovam
a reforma e aguardam os planos de trabalho e a planta para apreciação. A Sra Maria
]osé pede a palavra e relata que os pediatras ainda não estão prescrevendo o Sulfato
Ferroso. A Sra Secretária relata que irá conversar com o Diretor Clínico para ter uma
conversa com os pediatras e verificar o que está ocorrendo. A Sra Leidiane
presenteia a Santa Casa com a placa de certificação da eliminação vertical da Sífilis
para ficar exposta na maternidade. Pois a Santa Casa é parceira da rede municipal na
luta contra a erradicação da Sífilis. A Sra Maria José pede pauta para próxima
reunião para confecção do novo calendário de reuniões do conselho. Nada mais
havendo a tratar, a Sra. Denise Cristina Zuzzi Mito agradeceu a presença de todos e
deu por encerrada a reunião e informou qpe na próxima reunião colherá a
assinatura de todos na ata lavrada.
Presentes nesta reunião: i
Denise Cristinãzuzzi Mito - Vice - Presidenta q Conselho Municipal de Saúde
Representantes de Usuários:
Manoel Messias da Silva
Maria José Bezerra Ferreira.
Thalita Picolli da Silva V j
Michel Antony M. Leite.
S*lUc^,
Representantes dos Trabalhadores da Saú
José Ricardo Mattos Varzone
Neide Aparecida da Silva Schim
CONSELHO
W « M U M qP A L
to H ' a DESAUDE
V o I l e m ^
c M ã E5 Õ ,
J
IÕ.M. LEME )
Sérgio Henrique Piccoli
julio César de Godoi
Inês Regina Tangerlno
Convidados
Leidiane Cordeiro Miranda _
Vanderlete Maria da Silva Franco «__________
Representantes Institucionais do Governo de Prestadores do Governo de
Prestadores de Serviço
Juliane Peliçari Binotto
Carmem Ap. M Milani
mm
w
CISMETRO
LIMEIRA
EMZLgMET]
S Í T % ~ ~ i
■ ~ á 2 Z ~ J
Limeira, 06 de março de 2023.
deoaraçAo
Declaramos para os devidos fins, que durante a realização da Assembleia Geral
Ordinária do Conselho de Prefeitos dos municípios consorciados ao CISMETRO UMEIRA,
realizada na data de 26 de janeiro de 2023, às 10 horas, houve a Apreciação e Deliberação das
Cartas de Intenção de Adesão ao CISMETRO LIMEIRA do munidpio: Leme.
Na Assembleia, ocorreu o aceite por unanimidade dos representantes dos
membros do Conselho da Prefeitos do Consórcio Intermunidpal da Saúde da Itepfio
Metropolitana de Piracicaba - CISMETRO UMEIRA, ao munidpio da Lema - São Paulo.
Sendo o que nos cumpre informar, ao ensejo reitero os protestos de elevada estima
e profundo respeito.
Atenciosamente,
M E S S IA S H U M B E R T O P E : AMin>sodt fefw>.dn toipor*«saAs
O LIV E lR A :29808922899Íitf«^«^ri» M ij^ w ÍOT*
MESSIAS HUMBERTO DE OUVEIRA
SUPERINTENDENTE DO CISMETRO UMEIRA
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
C.M. LEME
h á ã r u
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO DJLPREFEITOS DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REQIÃO METROPOLITANA OE PIRACICABA
CISMETRO LIMEIRA
DIA 26 DE JANEIRO DE 2023 À S10:00 HORAS
Aos vinte e seis dias do mès de janeiro de 2023, às 10h00, reuniu-se o Conselho de Prefeitos
por convocação ordinária, por video conferência, conduzida por seu Presidente, Mario
Celso Botfcxi, Prefeito de Umeira, e por seu Superintendente, Messias Humberto de Oliveira.
Dando inicio aos trabalhos o Senhor Presidente cumprimentou a todos os participantes e
agradeceu a disponibilidade, em seguida designou a mim, Fernanda Lopes Paseon, para
secretariar os trabalhos. O Senhor Superintendente saudou todos os participantes e
retomou a palavra ao Senhor Presidente que passou a presidir a Assembleia solicitando a
leitora da Pauta, item 1) Apresentação e Deliberação do Regulamento do Credenciamento
das Ações de Saúde no âmbito do CISMETRO. Item 2) Apresentação e deliberação das
Cartas de Intenções de adesão ao CISMETRO Umeira dos Municípios de Analândia, Leme,
Rafard e Rio das Pedras. O Senhor Presidente solicitou ao Dr. Rafael Chaib que explanasse
sobre os dois itens da pauta, prestando informações e esclarecimentos aos participantes.
Após a explanação, o Senhor Presidente colocou a palavra em aberto aos participantes e
feitas as considerações, o Senhor Presidente colocou o item um da pauta em votação, 1)
Apresentação e Deliberação do Regulamento do Credenciamento das Ações de Saúde no
âmbito do CISMETRO, que foi aprovado por unanimidade, em seguida o Senhor Presidente
solicitou a votação para o segundo item da pauta, 2) Apresentação e deliberação das Cartas
de Intenções de adesão ao CISMETRO Limeira dos Municípios de Analândia, Leme, Rafard e
Rio das Pedras, item também aprovado por unanimidade. Ma seqüência, os municipios cujas
cartas de intenções foram aprovadas durante a assembléia receberam os cumprimentos do
Senhor Presidente e do Senhor Superintendente, desejando-lhes que obtenham grande
êxito em seus municipios e que o CISMETRO Umeira estará à disposição para acompanhar
os processos de tramitação e implantação. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor
Presidente, Mário Celso Sotion, fez os agradecimentos a todos os municipios e à equipe do
CISMETRO UMEIRA presentes à reunião encerrando a Assembleia, e eu Fernanda Lopes
Pascon, lavrei • assinei a presente Ata que acompanha a Usta de Presença assinada
digitalmente pelos participantes. S S S L S a S T
Limeira (SP), 26 de janeiro de 2023.
M A R ttC E L S O ™ ^ ^
BOTION«1608 «ScSioeirau
302814 “ E S S E "
MARIO CELSO BOTtON
Presidente do CISMETRO Limeira e Prefeito de Limeira
MESSIAS HUMBERTO DE Z Z S Ü Z Ú Z " "
O U V B R A29806922899
MESSIAS HUMBERTO DE OUVEIRA
Superintendente do CISMETRO Umeira
1
CISMETRO Umeira - Rua Coneefwé© Saraiva, 883 - Centro - Umatra - SP. CEP: 13.480-181 - Fone: 18 3482.8850
SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
Ofício n° 542/2023 - SMS Leme, 01 de março de 2023.
Ào Ilustríssimo Senhor.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Ref.: Justificativa Técnica para Adesão a Consórcio
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando o cenário pós pandêmico, somado a fatores econômicos e
sociais, onde observou-se severo aumento das demandas do serviço de saúde pública,
sobrecarregando serviços já operando no limite;
Considerando o crescimento exponencial dos diversos e variados
atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde, bem como em razão da
dificuldade na operacionalizaçâo pela Municipalidade decorrente de fatores variados
como encarecimento de insumos e dificuldade na contratação de mão de obra, por
exemplo;
O corpo técnico e a alta gestão da Secretaria Municipal de Saúde se vê
compelida a buscar auxilio, e garantir, de modo rápido e amplo, o acesso e a
resolubilidade dos serviços de referência especializada sob gestão da Secretária
Municipal de Saúde, seja para a realização de consultas médicas especializadas,
exames e/ou cirurgias eletivas, e em razão destes fatores e outros inerentes ao cenário
brasileiro da saúde pública, por meio da presente, RECOMENDAMOS e passamos a
justificar a presente pretensão de adesão a consórcio público de saúde com objetivo de
viabilizar tão necessário apoio operacional.
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
A desburocratização, agilidade e redução de custos com a adesão irão
gerar economia ao sistema público de saúde; trazendo mais qualidade e fortalecimento
das estruturas de saúde dos municípios e consequentemente promovendo humanização
e a melhoria no atendimento à população.
O Consórcio Intermunicipa) de Saúde da Região Metropolitana de
Campinas - CISMETRO, foi fundado em 13 de janeiro de 2014, e ê um Consorcio
Público, composto exclusivamente por entes públicos e está em consonância com a Lei
Federal no. 11.107/2005 e as Leis do SUS n° 8.080 e 8.142/1990.
Rua Major Rafael Leme, n° 414 • Bairro Centro • CEP 13610-130» Leme • SP
Telefono (19) 3571-2550/3554-7982 * E-mail • www.leme.8p.gov.br
C.M. LEME )
% n . |£ )
SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Reúne os municípios Artur Nogueira, Cosmópolis, Holambra, Paulínia,
Santo Antônio de Posse, Morungaba, Cordeirópolis, Santa Gertrudes, Amparo,
Iracemápolis, Monte Mor, Jaguariúna, Ipeúna, Limeira, Rio Claro, Engenheiro Coelho,
Cosmópolis, Americana, Valinhos, Águas de São Pedro, Várzea Paulista, e Nova
Odessa.
As cidades de Indaiatuba, Hortolândia, Itatiba e a vizinha Pirassununga,
encontram-se com procedimentos em andamento também para a adesão, o que reforça
a idoneidade e eficiência do referido consórcio, reforçando a decisão desta Pasta e seu
corpo técnico.
Em que pese sua Natureza Jurídica ser Privada, (pois trata-se de uma
Associação Civil Sem Fins Lucrativos de caráter assistencial regida pelo Art.44 do Novo
Código Civil Pátrio), esta sujeito a todo o regramento público, inclusive aqueles de
controle.
O CISMETRO é mantido com recursos oriundos dos municípios
consorciados de acordo com Contrato de Rateio, a fim de cobrir despesas
administrativas, e o que se busca justificar perante a Câmara Municipal é a comprovação
da medida como justa e meio mais eficiente de sanar as deficiências estruturais
encontradas na saúde pública municipal, bem como a autorização para adesão por meio
do protocolo de intensão de adesão.
As despesas administrativas (Cota Fixa), destinam-se a cobertura do custo
de operação, e as demais (Cota Variável), serão decorrentes de Plano de Trabalho
especifico, que após análise, atenderá as demandas locais e será destinada unicamente
ao custeio dos serviços destinados Prefeitura Municipal de Leme.
Postas estas considerações, o que se busca, Senhor Prefeito, è a
competente autorização legislativa para que se firme o Protocolo iniciem ações de
fortalecimento para o planejamento, articulação, execução e a gestão de iniciativas,
projetos, programas, prestação de serviços e ações em saúde pública, mediante
Protocolo de Intenções, autorizando o ingresso do Município de Leme aos quadros do
consórcio com o intuito de viabilizar o primeiro passo para desafogarmos o sistema único
de saúde municipal.
Rua Major Rafael Leme, n° 414 • Baino Centro • CEP 13610-130* Leme * SP
Telefono (19) 3571-2550/3554-7982 • E-mail ■ www.leme.ep.gov.br
ÍÚ.M. LEME
SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
As atividades a serem desenvolvidas serão definidas a partir de projetos
aprovados pelo Conselho Técnico constituído por representantes dos 15 (quinze)
municípios consorciados, e analisadas de acordo com a previsão orçamentárias
físico/financeira e demandas especificas para atendimento de nossa demanda reprimida
nas áreas correspondentes, sendo:- atenção primária, secundária ou especializada e
hospitalar.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
A atuação junto ao referido consórcio, é bom que se destaque, observa as
normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de
contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, regida pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
A pretensão da Secretaria Municipal de Saúde de Leme é valer-se desta
"ferramenta auxiliar'1, para agregar à nossa estrutura de rede de saúde já pré-existente,
ações e serviços em saúde pública, de um modo geral em suas demandas reprimidas e
ou em filas de esperas nas diversas especialidades de atendimentos médicos.
Nosso objetivo é ter como um dos nossos pilares a recuperação da
capacidade do município de Leme em planejar e agir visando garantir e expandir os
direitos da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de nossa população.
As vantagens na concessão da referida autorização legislativa são diversas,
das quais passamos a eiencar:
1 - Definir programas, ações e metas que orientem os investimentos em
saúde, essenciais ao desenvolvimento da qualidade de vida na microrregião, no
horizonte de curto e de médio prazos, levando em conta o IDH de Leme, valorizando os
determinantes sociais.
Por meio de ações compartilhadas e de rateio de despesas comuns, entre
os municípios, o CISMETRO conseguirá proporcionar mais eficiência e contenção de
gastos.
O Consórcio tem sua atuação através do Credenciamento, ofertando ações
e serviços de saúde na atenção básica em geral, na atenção especializada com ampla
variedade de profissionais especialistas, exames de laboratórios, raios-x, exames de
imagem para diagnósticos, serviços de plantão em Unidades de Pronto-Atendimento,
Pronto Socorro, UPAS e Centro de Especialidades, também em atenção hospitalar tais
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
como: maternidade, internações clínicas, internações psiquiátricas, cirurgias eletivas e de
urgência em baixa e média complexidade.
2 - Elaboração e execução de ações de prevenção promoção e assistência
que visam assegurar os princípios norteadores da Saúde Pública na Nação, propiciando
a universalidade, integralidade, equidade.
Elaboração de Tabela Própria de Valores que contemplem as ações e
serviços, buscando paridade com a Tabela SUS, e nos casos em que não seja possível,
realizar cotação de valores praticáveis no mercado, entre prestadores qualificados.
Elaboração de Edital e definição de critérios para Credenciamento dos
prestadores de serviços, com especificação de documentação comprobatória de
capacitação, e de acordo com órgãos fiscalizadores de classes, bem como com
estabelecimento de parâmetros da VISA, promovendo indiretamente a valorização dos
serviços de saúde privados, com impacto no incremento de receitas, (ISSQN), pela via
indireta.
3 - Visando agilizar a gestão Municipal, o CISMETRO terá prerrogativas
para cobrar postura profissional, com a possibilidade de excluir imediatamente do
quadro de prestadores (descredenciamento), caso haja descumprimento de
Normas e Procedimentos estabelecidos no Edital de Credenciamento e
Regulamento de Credenciamento.
Credenciar também serviços de apoio diagnóstico laboratorial e de imagem
e demais exames complementares.
Credenciar plantões médicos, para atendimento de Urgência e Emergência,
em Pronto Socorro ou Pronto Atendimento.
O CISMETRO proverá Processo Seletivo para provimento de cargos e
salários, decorrentes das necessidades dos municipios consorciados.
Implantará Educação Permanente e Continuada.
Realizará cursos de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da área
da saúde que atuam nos serviços de urgência e emergência, na atenção básica e nas
atividades de regulação e controle, que compõem o quadro de profissionais, bem como
para os prestadores de serviços.
Sem mais, coloco-me à disposição e reitero os votos de elevada estima e
consideração.
[C.M. LEMFl
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE
Atenciosamente,
Ao Gabinete do Prefeito Municipal
Claudemir Aparecido Borges
Rua Major Rafael Leme, n* 414 ♦ Baimo Centro ♦ CEP 13610-130» Leme •
Telefono (19) 3571-2550/3554-7982 • E-mail • wwwJeme.sp.gov.br
DOCUMENTO ENVIADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício n° 3000/2022 - SMS
C.M. LEME
tem e, 29 de dezembro de 2022.
Assunto.: Solicitação de adesão ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
NA REGIÃO METROPOUTANA DE PIRACICABA - CISMETRO UMEIRA
Excelentíssimo Senhor,
Manifestamos à V. Exa., a intenção do Município de Leme/SP em participar
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE
PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, solicitando por tal razão seja designada por V.
Exa., uma assembleia do CISMETRO a fim de que possamos apresentar nossa proposta
de adesão e colher a aprovação dos Municípios Membros.
Solicitamos ainda que nos seja encaminhado o Contrato de Consórcio /
Estatuto Social, para que possamos promover os atos necessários à aprovação de nossa
adesão junto aos órgãos competentes em nosso Município.
Aproveitamos a oportunidade para transmitir-lhes nossos mais elevados
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Ui
Ao
Excelentíssimo Senhor
SUPERINTENDENTE DO CISMETRO
U.M. LEMF )
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Metropolitana de Piracicaba
CISMETRO LIMEIRA
PLANO DE TRABALHO
2023
Aprovado em Assembleia em 14/12/2022
1
CISMETRO ünwiH - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira/SP - CEP: 13.480-191 - Telefone (19) 3452.9850
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CISMETRO LIMEIRA
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba
CISMETRO LIMEIRA, reúne os municípios Águas de São Pedro, Charqueada,
Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Limeira,
Pirassununga, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, para
o planejamento, articulação, execução e a gestão de iniciativas, projetos,
programas, prestação de serviços e ações em saúde pública.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba,
para todos os efeitos neste Plano de Trabalho, será denominado doravante como
CISMETRO LIMEIRA.
O CISMETRO LIMEIRA foi fundado em 02 de setembro de 2022, quando os
prefeitos dos municípios de Limeira e Engenheiro Coelho convocaram os prefeitos
municipais Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis, Rio Claro,
Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, para a assembleia geral
extraordinária de constituição, aprovação dos estatutos, eleição e posse de seus
presidente, e vice-presidente, membros do conselho de prefeitos, superintendente
e aprovação do contrato de rateio, segundo os moldes previstos no protocolo de
intenções firmado, adequando à Lei n° 11.107 de 2005, pela qual a União celebra
convênios com consórcios públicos.
A fundação foi precedida por um Protocolo de Intenções assinado por todos
os Chefes do Executivo e aprovado pelas Câmaras Municipais, com prazo de
duração por tempo indeterminado.
Atualmente o CISMETRO LIMEIRA tem sua sede na Rua Conselheiro Saraiva,
863, Centro - Limeira - SP. e desenvolve serviços de caráter municipal e regional.
2
CISMETRO Limeira - Rua ConeaHialro Saraiva, 863 - Centro - Limeira/SP - CEP: 13.480-191 - Teiafòno (19) 3452.9850
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TM. LEMF )
CISMETRO • r J tM ffiA
PLANO DE TRABALHO
Os municipios consordados encaminham ao CISMETRO LIMEIRA suas
previsões orçamentárias físico/financeira no final de cada exercido, para
atendimento de sua demanda reprimida nas áreas correspondentes, sendo: atenção
primária, secundária ou especializada e hospitalar.
Mediante as informações apresentadas o CISMETRO LIMEIRA elabora o Plano
de Trabalho e Previsão Orçamentária para o exercido seguinte, gerando o Contrato
de Rateio.
O CISMETRO LIMEIRA é mantido com recursos oriundos dos municipios
consordados de acordo com o Contrato de Rateio, a fim de cobrir despesas
administrativas (Cota Fixa). Para as despesas de contratação de serviços, cada
município, de acordo com suas receitas orçamentárias, 6 responsável pelo
pagamento da proporcionalidade tomada (Cota Variávei).
O CISMETRO LIMEIRA observa as normas de direito público no que concerne
à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão
de pessoal, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
A área de atuação do CISMETRO LIMEIRA corresponde a somatória dos
territórios dos municipios consorciados. Este funciona como uma “ferramenta
auxiliar", para os municipios agregarem à sua estrutura de rede de saúde já pré*
existente ações e serviços em saúde pública, de um modo geral em suas demandas
reprimidas e ou em filas de esperas nas diversas especialidades de atendimentos
módicos.
O CISMETRO LIMEIRA é um Consórcio Público, composto exclusivamente por
entes públicos e está em consonância com a Lei Federai n° 11.107/2005 e as Leis do
SUS n° 8.080 e 8.142/1990. Sua Natureza Jurídica ó Privada pois trata-se de uma
Associação Civil Sem Fins Lucrativos de caráter assistencial regida pelo Art.44 do
Novo Código Civil Pátrio.
O CISMETRO LIMEIRA utiliza-se de instrumentos de planejamento
impulsionados e sustentados por Políticas Públicas inovadoras que visam à redução
das desigualdades sociais e regionais em saúde.
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fá.M. LEME
V.
Pr
Este PLANO DE TRABALHO tem como um de seus pilares a recuperação da
capacidade dos municípios de planejar e agir visando garantir e expandir os direitos
da cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população.
A elaboração deste PLANO DE TRABALHO anualmente tem a finalidade de
estabelecer os objetivos e metas das administrações diretas e indiretas, bem como
a indicação de previsão das despesas de capital e correntes, vinculadas aos
programas e ações nele definidos, sempre abrangendo o período de um ano, o que
oportuniza a célere correção de distorções e adequação das metas estabelecidas,
uma vez que a saúde, como tecnologia leve-dura, está constantemente envolta em
variáveis.
Definir programas, ações e metas que orientem os investimentos em saúde
essenciais ao desenvolvimento da qualidade de vida na região, no horizonte de curto
e de médio prazos, levando em conta o IDH de cada município consorciado,
valorizando os determinantes sociais de cada cidade
O Consórcio tem sua atuação através do Credenciamento, ofertando ações e
serviços de saúde na atenção básica em geral, na atenção especializada com ampla
variedade de profissionais especialistas, exames de laboratórios, raios-x, exames de
imagem para diagnósticos, serviços de plantão em Unidades de ProntoAtendimento, Pronto Socorro, UPAS e Centro de Especialidades, também em
atenção hospitalar tais como: maternidade, internações clinicas, internações
psiquiátricas, cirurgias eletivas e de urgência em baixa e média complexidade.
Elaborar e executar ações de prevenção, promoção e assistência que visam
assegurar os princípios norteadores da Saúde Pública na Nação, propiciando a
universalidade, integralidade, equidade.
Elaborar Tabela Própria de Valores que contemple as ações e serviços,
buscando paridade com a Tabela SUS, e nos casos em que não seja possivel, realizar
cotação de valores praticáveis no mercado, entre prestadores qualificados.
CISMETRO Limeira - Rim Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira/SP - CEP: 1X460-191 - Telefone ( 19) 3452.9850
DIRETRIZES PRIORITÁRIAS DO CISMETRO LIMEIRA
4
‘ CISMETRO
Elaborar Edital e definir critérios para Credenciamento dos prestadores de
serviços, com especificação de documentação comprobatória de capacitação, e de
acordo com órgãos físcalizadores de classes, bem como com estabelecimento de
parâmetros da VISA.
Visando agilizar as gestões Municipais, o CISMETRO LIMEIRA tem
prerrogativas para cobrar postura profissional, com a possibilidade de excluir
imediatamente do quadro de prestadores (descredenciamento), caso haja
descumprimento de Normas e Procedimentos estabelecidos no Edital de
Credenciamento e Regulamento de Credenciamento.
Credenciar também serviços de apoio diagnóstico laboratorial e de imagem e
demais exames complementares.
Credenciar plantões médicos, para atendimento de Urgência e Emergência,
em Pronto Socorro ou Pronto Atendimento.
O CISMETRO LIMEIRA realizará Processo Seletivo para provimento de
empregos e salários, decorrentes das necessidades apontadas pelos dos.
O CISMETRO LIMEIRA é um consórcio administrativo e uma ferramenta de
gestão para os municípios utilizarem, quando e como decidirem, com apresentação
prévia do planejamento físico financeiro e Plano de Trabalho, com total planejamento
e decisão das próprias Secretarias de Saúde.
A desburocratização, agilidade e redução de custos geram economicidade ao
sistema público de saúde; trazendo mais qualidade e o fortalecimento das estruturas
de saúde dos municípios e consequentemente promove a humanização e a melhoria
no atendimento à população.
Ampliar acesso e a resolubitidade dos serviços de referência especializada
sob gestão das Secretarias Municipais consorciadas, para a realização de consultas
médicas especializadas, exames e cirurgias eletivas.
Este PLANO DE TRABALHO prevê ainda a inserção de ações de diversos
profissionais da área da saúde, bem como de áreas afins, que viabilizam o apoio
operacional.
5
CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Sanha, 863 - Centro - Umelm/SP - CEP: 13480-191 - Telefone (19) 3452.9850
C.M. LEME 1
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CISMETSO , KA
ACÕ59 PREVISTAS PARA 2923
1. PLANTÃO MÉOICO
2. DIAGNÓSTICOS POR EXAMES LABORATORIAIS
3. DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS
4. DIAGNÓSTICOS POR EXAMES ANÁTOMOS PATOLÓGICOS E CITOPATOLOGIA
Anatomia patológica é um ramo da patologiae da medicina que lida com o
diagnóstico das doenças baseado no exame macroscópico de peças cirúrgicas e
microscópicos para o exame de células e tecidos.
Citopatologia: É o estudo das células e suas alterações em casos patológicos.
5. ESPECIALIDADES MÉDICAS
Suprir a carência de profissionais médicos e exames decorrentes da demanda
reprimida em cada municipio e que não é suportada pela rede de atendimento SUS.
6. PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚOE
6.1. Tratamento da Pessoa Adota
6.2. Tratamento da Pessoa com deficiência
6.2.1. Acompanhamento Intensivo de Crianças e Adolescentes com
Transtornos Mentais. TEA - Transtorno do Espectro Autista
6.2.2. Equoterapia
6.2.3- Acompanhamento Intensivo de Crianças e Adolescente com Disfünção
7. ODONTOLOGIA
8. AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
8.1. Práticas Integrativas e Complementares - PICS
8.2. - Plantão Práticas Integrativas
9. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
9.1- Vigilância em Saúde Veterinária
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9.1.1 - Plantão Veterinário
9 .2 - Vigilância em Saúde Epidemiològica
9.2.1. Serviço de Verificação de Óbitos e Tanotopraxia
10. TELEMEDICINA
11. SAÚOE DIGITAL-TECNOLOGIA DIGITAL DE SAÚDE
12. LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
13. SESMT- SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E
MEDICINA OO TRABALHO (NR4)
14. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ARQUIVO DIGITAL -DIGITAIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS
15. PROCESSO SELETIVO
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1. INFORMATIZAÇÃO
J RACÃO OPERACIONAL E TÉCNICA
Elaboração de diagnóstico de situação técnica e operacional, redação do Termo de
Referência para a contratação de empresa que forneça software compatível com as
ações desenvolvidas pelo CISMETRO LIMEIRA.
A contratação se dará por fases e no primeiro instante, serão contempladas as
ações vinculadas ao CREDENCIAMENTO.
A realização de processo licitatório, se dará através de Pregão.
2. TRANSPORTE
Objetivo: Propor condições aos municipios consorciados de não incorrerem em
interrupção dos serviços prestados, que necessitem de transportes, sendo
viabilizados com menor custo.
A contratação por processo licitatório se dará através da adesão ã Ata de Preços.
3. DEPARTAMENTO DE MEDICINA E SAÚDE OCUPACIONAL
Objetivo: Atender aos colaboradores vinculados ao CISMETRO LIMEIRA e
disponibilizados aos municipios consorciados. Este atendimento será realizado no
municipio de Limeira - SP.
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RATEIO C O TA FIXA EXERCÍCIO 2023
CUSTO FIXO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
1 - DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS - C LT VLR MENSAL TO TA L
FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS RS 89.247,98 RS 1.070.975,72
I I - DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS
ALUGUEL /AGUA/ENERGIA/ SEGURO PRED 12 MENSAL RS 6.000.00 RS 72.000.00
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 12 MENSAL RS 2.000,00 RS 24.000.00
MAT. LIMPEZA E COZINHA 12 MENSAL RS 2.552,55 RS 30.630,60
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 12 MENSAL RS 1.000,00 RS 12.000.00
MEDICINA E SEGURANÇA DO TRAB 12 MENSAL RS 9.000,00 RS 108.000,00
IjR V PUBLICIDADE E PUBLIC LEGAL
TFTWARES ADMINISTRATIVOS
12 MENSAL RS 3.500,00 RS 42.000,00
12 MENSAL RS 8.457,96 R$ 101.495,52
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 12 MENSAL RS 23.041.51 RS 276.498.12
TELEFONE / INTERNET /MANUT SITE 12 MENSAL RS 1.500,00 RS 18.000,00
TREINAMENTO DE SISTEMAS 12 MENSAL RS 8.000.00 RS 96.000,00
ASSES. JURÍDICA TRABALHISTA 12 MENSAL RS 7.000,00 RS 84.000.00
ASSES. JURÍDICA 12 MENSAL RS 8.000,00 RS 96.000,00
ASSES. LICITAÇÕES E CONTRATOS 12 MENSAL RS 12.000,00 RS 144.000,00
ASSES TÉCNICA PLANEJ 12 MENSAL RS 8.000.00 RS 96.000,00
ADTO DESP MIUDAS 12 MENSAL RS 4.000,00 RS 48.000,00
LOCAÇÃO VEÍCULOS 12 MENSAL RS 6.600,00 R$ 79.200,00
ASSES. CONTÁBIL 12 MENSAL RS 8.000,00 R$ 96.000.00
SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO TEC, TRANSM 12 MENSAL RS 4.000,00 RS 48.000,00
SERV. DATA CENTER E HOSPEDAGEM 12 MENSAL RS 4.000,00 RS 48.000,00
SERV. DE MAN. EQUIP HOSPITALAR 12 MENSAL RS 7.500,00 RS 90.000,00
SERV. MANUTENÇÃO SITE 12 MENSAL RS 1.500,00 RS 18.000.00
R$ 135.652,02 RS 1,627.524,24
CUSTO ANUAL RS 2.698.799,96
-T ^ S T O MENSAL FIXO ■v, RS 224.900,00
CUSTO FIXO MENSAL PARA CADA MUNICÍPIO 2023
AGUAS DE SÃO PEDRO 1 RS 17.300,00
CHARQUEADA 2 RS 17.300,00
CORDEIROPOLIS 3 RS 17.300,00
ENGENHEIRO COELHO 4 R$ 17.300,00
IPEÚNA 5 RS 17.300,00
IRACEMÁPOLIS 6 R$ 17.300,00
ITIRAPINA 7 RS 17.300.00
UMEIRA 8 RS 17.300,00
RIO CLARO 9 RS 17.300.00
SANTA GERTRUDES 10 R$ 17.300,00
SÃO PEDRO 11 R$ 17.300,00
SANTA MARIA DA SERRA 12 RS 17.300,00
PIRASSUNUNGA 13 RS 17.300,00
TO TAL
•
RS 224.900,00
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 8S3 - Centro - Umeira/SP - CEP: 13.480-191 - Telefone (19) 3452.9850
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A Cota Fixa Administrativa de janeiro a dezembro de 2023, será rateada pro rata
personae, no valor mensal estimado de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos
reais), por Município Consorciado e, o repasse para pagamento deverá ser
impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
A Cota Variável que compreende quaisquer serviços prestados pelo CISMETRO
LIMEIRA que não estejam previstos como Cota Fixa ou forem objeto de Contrato de
Rateio especifico, serão inseridos na Cota Variável e realizados a conta exclusiva do
Município solicitante, faturado conjuntamente com a Cota Variável. E o repasse das
despesas relativas ao CREDENCIAMENTO, se dará até o dia 15° dia do mès
subsequente a data da prestação
Limeira, 14 de dezembro de 2022.
MESSIAS HUMBERTO
DE OUVEIRA29«)8922a»
OUVEIRA:298Ú8922899 -0300'
MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA
Superintendente do CISMETRO Limeira
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FERNANDA LOPES f ernanqalqpls
PASCON:11809767890 „
Dedos 202341.17 H-5013 -OIUO
FERNANDA LOPES PASCON
Coordenadora Geral do CISMETRO Limeira
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro- Umeira/SP- CEP: 13.480-191 - Telefone (19) 3452.9850
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CONTRATO DE RATEIO QUE ESTABELECEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚOE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO
LIMEIRA E SEUS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES
E SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE TERMO NO EXERCÍCIO DE 2023
CONTRATO DE RATEIO N* 01/2023 - CISMETRO UMEIRA
DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, pessoa jurídica de direito privado com
natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos de caráter assistência)
e utilidade pública, instituído sob a regência do a rt 44, I, do Código Civil,
estabelecido na Rua Conselheiro Saraiva, n.° 863, Centro - Limeira/SP - CEP
13.480*191, neste ato representado por seu Superintendente, Messias
Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, com RG: 34.860.497-X e
CPF: 298.089.228-99, residente e domiciliado na Rua João Casimiro, N° 575 -
Bairro Boa Vista, Iracemápolis/SP - CEP: 13.4954X10 e doravante denominado
simplesmente de CISMETRO UMEIRA e os municípios de ÃGUAS DE SÃO
PEDRO, com sede na Praça Prefeito Geraldo Azevedo, n° 115 - Centro - Águas
de São Pedro/SP - CEP: 13.5284X17 e CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato
representado por seu Prefeito João Victor Barboza, brasileiro, solteiro,
Administrador, portador do RG: 43.328.766-4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90,
residente na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim
Iporanga-Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-142; CHARQUEAOA. com sede
à Praça Antônio D'Alprat, n.° 01 - Centro - Charqueada/SP - CEP: 13.515-093 e
CNPJ: 45.732.013/0001*93, neste ato representado por seu Prefeito Rodrigo de
Arruda, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG: 32.031.924-6 e do CPF:
220.966.978-24, residente à Rua Cesário Mota Filho, n° 222 - Estância de
Charqueada - Charqueada/SP - CEP: 13.512*212; CORDEIRÓPOUS. com sede
na Praça Francisco Orlando Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópoite/SP - CEP:
13.490-970 e CNPJ: 44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu
Prefeito José Adinan Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n°
18.129.976-8 e CPF n° 110.196.488-43, residente na Rua João Leme, n° 304,
Jardim Progresso, Cordeirópolis/SP - CEP: 13.490-000: ENGENHEIRO COELHO.
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CISMETRO Limeira - Rua Conse»efro Saraiva. 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 - Fone: 19 3452.9650
O T LEME
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CISMETRO
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4
com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias
- Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.4454)40 e CNPJ: 67.996.363/00014)8, neste
ato representado por seu Prefeito Zeedvakfo Alves de Miranda, brasileiro,
casado, Médico, portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49,
residente na Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita -
Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.1654)00; IPEÚNA. com sede na Rua 01, n° 275
- Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.5374)00 e CNPJ: 44.660.603/0001-95, neste ato
representado por seu Prefeito Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro,
Fisioterapeuta, portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69,
residente a Avenida 1, n° 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000,
IRACEMAPOUS. com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237 - Centro,
Irace má polis - SP, 13.4954)0 e CNPJ:45.786.159/0001-11, neste ato
representado por sua Prefeita Nelíta Cristina Michel Franceschini, brasileira,
casada, Assistente Social, portadora do RG: 23.191.971-2 e do CPF:
139.342.6684)0, residente a Rua Rosa Marrafon Lucas, N° 8 - Jardim Iracema -
Iracemápolis/SP - CEP: 13.4954)00, ITIRAPINA, com sede à Avenida d , n.° 106
- Centro - Itkapina/SP - CEP: 13.5304K) e CNPJ: 46.313.714/0001-50, neste ato
representado por sua Prefeita Maria da Graça Zucchi Moraes, brasileira,
casada, Professora, portadora do RG: 5.541.219*1 e do CPF: 553.097.808-82,
residente à Rua 6, n° 389 - Centro - itirapina/SP - CEP: 13.5304)00, UMEIRA.
com sede a Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179 - Centro - Limeira/SP CEP:
13.8204)00 e CNPJ 45.132.495/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito
Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-
1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio Custódio de
Oliveira, 53 Vila Paraiso - Umeira/SP - CEP: 13.480-950, PIRA3SUNUNQA. com
sede à Rua Galicio Dei Nero, n.° 51 - Centro - Pirassununga/SP - CEP: 13.630-
900, neste ato representado por seu Prefeito José Carlos Mantovani, brasileiro,
casado, médico, portador do RG: 15.106.977-3 e CPF: 140.263.8284)0, residente
à Alameda das Araucárias, n.° 1370 - Cidade Jardim - Pirassununga/SP - CEP:
13.632-572, RIO CLARO, com sede na Rua Trôs, n* 9 4 5 - Centro- Rio Claro/SPCEP: 13.500-313 e CNPJ 45.774.064/0001-88, neste ato representado por seu
Prefeito Gustavo Ramos Perissinotto, brasileiro, casado. Advogado, portador do
RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF: 196.952.778-10, residente na Avenida
Claret, n° 174 - Jardim Claret - Rio Claro/SP - CEP: 13.503-245, SANTA
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CISMETRO Urn«r» - Rua Consetoiro Saraiva. 663 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.460-191 - Fone: 19 3452.9650
GERTRUDES. com sede na Rua 1 -A. n° 332 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP
-13.510-000, com CNPJ: 45.732.377/0001-73, neste ato representado por seu
Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro, casado, Empresário, portador do RG:
12.798.377-6 e CPF: 017.301.528-05 residente na Rua 4, n° 1062- Centro - Santa
Gertrudes/SP - CEP 13.510-000, SANTA MARIA DA SERRA, com sede na Praça
Santo Zani, n° 3 0 - Jardim Bom Jesus - Santa Maria da Serra/SP - CEP: 17.370-
306 e CNPJ: 44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Josias
Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador do
RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua Antônio
Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. - CEP: 17.370-182;
SÀO PEDRO, com sede na Rua Valentim Amaral, n* 748 - Centro - São Pedro/SP
- CEP: 13.520-000 e CNPJ: 46.415.998/0001-96, neste ato representado por seu
Prefeito Thiago Silvério da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG:
32282402-3 - SSP/SP, CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 17
- Jardim Itália - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000, todos abaixo assinados, têm
entre si justo e certo o presente CONTRATO DE RATEIO, que se regerá pelas
normas da Lei Ordinária Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Estatuto
SociaJ do CISMETRO LIMEIRA, e demais legislação aplicável, e também pelo
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONTRATO DE RATEIO tem por objeto, o rateio das despesas
decorrentes da prestação das ações e serviços indicados na Cláusula Terceira,
do presente Contrato de Rateio, conforme o Plano de Trabalho e Proposta
Orçamentária aprovados para o exercício de 2023, do CISMETRO LIMEIRA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados na forma prevista no Estatuto Social do
CISMETRO UMEIRA, no Plano Anual de Trabalho para o exercício de 2022 e pelo
que estabelece o presente Contrato de Rateio, dentro das normas que regem os
consórcios íntermunicipais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CUSTOS E RATEIO
Os custos e o rateio das despesas são estabelecidos nesta Cláusula e fixados
em Cotas Fixas e Variáveis como a seguir disciplinado.
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CISMETRO
Parágrafo Primeiro - COTA FIXA
O custo da cota fixa, dos serviços e sua forma de rateio ficam estabelecidos na seguinte
forma:
RATEIO C O TA FIXA EXERCÍCIO 2023
CUSTO FIXO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
1 - DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS -C L T VLR MENSAL TO TA L
FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS R$ 89.247,98 RS 1.070.975.72
II - DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS
ALUGUEL /AGUA/ENERGIA/ SEGURO PRED. 12 MENSAL R$ 6.000,00 RS 72.000.00
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 12 MENSAL R$ 2.000,00 RS 24.000,00
MAT. LIMPEZA E COZINHA 12 MENSAL R$ 2.552,55 RS 30.630,60
^VTERIAL DE ESCRITÓRIO 12 MENSAL R$ 1.000,00 R$ 12.000.00
MEDICINA E SEGURANÇA DO TRAB 12 MENSAL R$ 9.000,00 R$ 108.000.00
SERV PUBLICIDADE E PUBLIC LEGAL 12 MENSAL R$ 3.500,00 RS 42.000,00
SOFTWARES ADMINISTRATIVOS 12 MENSAL R$ 8.457,96 R$ 101.495,52
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 12 MENSAL R$ 23.041,51 RS 276.498,12
TELEFONE / INTERNET /MANUT SITE 12 MENSAL R$ 1.500.00 R$ 18.000,00
TREINAMENTO DE SISTEMAS 12 MENSAL R$ 8.000,00 RS 96.000.00
ASSES. JURÍDICA TRABALHISTA 12 MENSAL R$ 7.000,00 RS 84.000,00
ASSES. JURlDICA 12 MENSAL R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
ASSES. LICITAÇÕES E CONTRATOS 12 MENSAL R$ 12.000,00 RS 144.000,00
ASSES TÉCNICA PLANEJ 12 MENSAL R$ 8.000,00 RS 96.000,00
ADTO DESP MIUDAS 12 MENSAL R$ 4.000,00 RS 48.000,00
LOCAÇÃO VEÍCULOS 12 MENSAL R$ 6.600,00 RS 79.200,00
ASSES. CONTÃBIL 12 MENSAL R$ 8.000,00 RS 96.000,00
SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO TEC, TRANSM 12 MENSAL R$ 4,000,00 RS 48.000,00
SERV. DATA CENTER E HOSPEDAGEM 12 MENSAL RS 4.000.00 RS 48.000,00
SERV. DE MAN. EQUIP HOSPITALAR 12 MENSAL RS 7.500,00 RS 90.000,00
SERV. MANUTENÇÃO SITE 12 MENSAL RS 1.500,00 R$ 18.000,00
s RS 135.652,02 RS 1.627.824,24
CUSTO ANUAL R$ 2.698.799,96
CUSTO MENSAL FIXO RS 224.900,00
CUSTO FIXO MENSAL PARA CADA MUNICÍPIO 2023
AGUAS DE SÃO PEDRO 1 RS 17.300.00
CHARQUEADA 2 RS 17.300.00
CORDEIROPOLIS 3 R$ 17.300,00
ENGENHEIRO COELHO . 4 RS 17.300,00
IPEÚNA 5 RS 17.300.00
IRACEMÁPOLIS 6 R$ 17.300,00
ITI RAPINA 7 RS 17.300,00
LIMEIRA 8 RS 17.300,00
RIO CLARO 9 R$ 17.300.00
SANTA GERTRUDES 10 RS 17.300,00
SÃO PEDRO 11 RS 17.300,00
SANTA MARIA DA SERRA 12 R$ 17.300,00
PIRASSUNUNGA 13 RS 17.300,00
TO TA L RS 224.900,00
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C.M. LEME 1
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A Cota Fixa Administrativa de Janeiro a dezembro de 2023, será rateada pro rata
personae, no valor mensa) estimado de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos
reais), por Municipio Consorciado e, o repasse para pagamento deverá ser
impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo segundo - Cota Variável
Os Serviços da Cota Variável, compreendem essencialmente, mas, não
exclusivamente:
a) ações e serviços de saúde realizados através da rede de pessoas jurídicas
credenciadas junto ao CISMETRO UMEIRA - Credenciamento;
b) os serviços de assessorias especializadas na área da saúde;
c) mão de obra disponibilizada para as ações e serviços de saúde específicos
em cada municipio consorciado, incluindo todos os encargos sociais,
trabalhistas e obrigações acessórias previstos pelo regime da CLT;
d) ações e serviços disponibilizados pelo CISMETRO UMEIRA através de
contratações específicas para atendimento de um ou mais consorciados;
e) outras despesas relacionadas com as atividades mencionadas nas alíneas
anteriores e atividades necessárias á sua execução tais como, publicações de
editais de convocações e de processos seletivos, cesta básica, vale
alimentação, vede transporte, uniformes, EPIs, seguro de vida, convênios
médicos, gestões, assessorias, consultorias e serviços necessários à seleção
de pessoal e ao Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho com relação aos
exames complementar es para atendimento ao PCMSO e E-Social.
§1*. Fica estipulado que a Cota Variável será cobrada preferencialmente
consoante a utilização, pelo número de ações ou serviços efetivados por cada
Municipio consorciado, isoladamente ou em grupo, de acordo com os serviços
efetivamente disponibilizados e executados mediante cobrança individualizada
a cada Municipio tomador, conforme relatórios emitidos pelo CISMETRO
LIMEIRA.
§2°. Os custos dos serviços poderão ser revistos sempre que existirem
alterações de preços ou de volume que determinem sua modificação.
§3°. Quaisquer serviços prestados pelo CISMETRO LIMEIRA que não estejam
previstos como Cota Fixa no presente termo, ou forem objeto de Contrato de
Rateio específico, serão inseridos na Cota Variável e realizados a conta
exclusiva do Municipio solicitante, faturado conjuntamente com a Cota Variável
a seu cargo.
§4°. O repasse das despesas relativas ao CREDENCIAMENTO, se dará até o dia
15° dia do mês subsequente a data da prestação de serviços.
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CISMETRO Unteira - Rua Conselheiro Saraiva. 363 - Centro - Umeira ~ SP. CEP; 13.460-191 - Fona; 19 34529650
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§5°. O repasse para pagamento dos empregados do CISMETRO LIMEIRA, que
prestem serviços nas unidades municipais deverá ser impreterívelmente até o
3° dia útil do mês seguinte.
§6°. O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior autoriza o
CISMETRO LIMEIRA a suspender os serviços a serem prestados,
independentemente de qualquer prévio aviso ou notificação ao inadimplente
e/ou utilizar quaisquer verbas disponibilizadas pelos consorciado para o
pagamento.
§7°. Faz parte da Cota Variável as despesas com encargos trabalhistas
decorrentes de ações judiciais que deverão ser suportadas pelos consordados
tomadores dos serviços quando prestados diretamente aos municípios e
rateados entre todos os consordados quando decorrentes dos serviços
administrativos ou de serviços realizados em favor de todos os consordados,
devendo ser provisionado na proporção de 1/12 avos por mês juntamente com
as despesas de pessoal, de acordo com estimativa realizada pelo setor de
Recursos Humanos do CISMETRO LIMEIRA.
a) Fica estimado o valor anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o
município de Iracemápolis, único consorciado com possibilidade de passivo
trabalhista, devendo ser provisionado e repassado na proporção de 1/12
avos por mês juntamente com as despesas com pessoal.
§8°. Os consordados deverão ao realizar os pagamentos respeitar a ordem
cronológica de seu vencimento, ficando autorizado o CISMETRO LIMEIRA em
caso de inadimplência, à utilização das verbas repassadas pelo consorciado de
forma a cumprir essa regra.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Os Municipios consordados têm o direito à utilização dos serviços objeto do
presente ajuste, cumprindo ao CISMETRO LIMEIRA, prestar os serviços de
forma adequada, segura, eficiente, com universalidade e gratuidade aos
usuários.
§1", Os Municípios consorciados ficam obrigados a:
I - Consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contratos de
rateio.
II - Proceder os pagamentos conforme estipulado no presente contrato e dentro
dos prazos fixados, repassando os valores devidos dentro da ordem cronológica
de vencimento das cobranças emitidas pelo CISMETRO UMEIRA.
III - Responder solidariamente pelos encargos sociais, trabalhistas e
contratuais, em caso de inadimplência, eximindo o CISMETRO LIMEIRA do
recolhimento se não repassado pelos Municípios os valores devidos, podendo
inclusive recolher parcialmente de acordo com as cotas liquidadas de cada
consorciado.
IV - Responder solidariamente em caso de não pagamento por de serviços
prestados com decorrente pendência no pagamento de tributos pelo CISMETRO
fi
CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 - Fone: 19 3452.9850
LIMEIRA, sem prejuízo de aplicação de multa correspondente a 50% (cinqüenta
por cento) do valor devido a ser cobrada juntamente com o tributo na fatura da
Cota Variável do mês em que se deu o pagamento pelo Consórcio.
Parágrafo único: Persistindo a inadimplência o CISMETRO LIMEIRA fica
autorizado a compensar o valor com qualquer valor repassado pelo Município
devedor a qualquer título.
§2*. O CISMETRO LIMEIRA, fica obrigado a:
I - Aplicar os recursos entregues por meio de contrato de rateio para o exclusivo
atendimento do objeto do presente contrato.
II - Fornecer as informações necessárias para que possam as despesas ser
contabilizadas nas contas de cada ente oonsorcíado na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
III - Executar os serviços de forma adequada, segura, eficiente, com
universalidade e gratuidade aos usuários.
IV - Prestar contas dos serviços prestados, Inclusive com relatório das despesas
realizadas dentro do Plano de Trabalho previsto.
Parágrafo único - A prestação de contas devida pelo CISMETRO UMEIRA se
aperfeiçoa integralmente com a aprovação das contas anuais pela Assembleia
Geral.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
O presente Contrato tem vigência pelo prazo de 01 de janeiro de 2023 a 31 de
dezembro de 2023, coincidindo com o exercício financeiro.
CLÁUSULA SEXTA - OO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O valor estimado para o presente Contrato de Rateio 6 de R$ 10.941.157,40 (dez
milhões, novecentos e quarenta e um mil e cento e cinqüenta e sete reais e
quarenta centavos), conforme plano orçamentário aprovado para a execução do
presente contrato de rateio.
As despesas decorrentes do presente ajuste onerarão as rubricas:
3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Os Municípios signatários que não procederem aos pagamentos das faturas, nas
datas aprazadas, poderão sofrer as seguintes penas:
a) advertência:
b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido por atraso no pagamento;
c) suspensão temporária dos serviços por parte do CISMETRO UMEIRA, nos
moldes previstos nesse termo.
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C.M. LEME I
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Parágrafo primeiro: A suspensão definitiva dos serviços poderá se dar nas
seguintes oportunidades:
a) pela inadimplência reiterada e contumaz, caracterizada pelo não atendimento
das cobranças realizadas pelo CISMETRO LIMEIRA relativa a qualquer cota ou
serviço;
b) pela não consignação, por parte do Município signatário, em sua iei
orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar
as despesas assumidas por meio do presente contrato de rateio.
Parágrafo segundo. As sanções previstas nessa Cláusula serão aplicadas
independentemente de outras previstas no presente termo e de eventual
responsabilização administrativa, cível e criminai que sejam aplicáveis.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato, poderá se dar:
a) pela vontade manifesta das partes contratantes em mútuo acordo;
b) pela inadimplência total de seus signatários;
c) pela extinção do CISMETRO LIMEIRA.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica estabelecido o foro da Comarca de Limeira - SP, para dirimir as questões
oriundas do presente contrato, com prejuízo de quaisquer outros, por mais
privilegiados que sejam.
E por estarem justos e certos, firmam contratantes, os presentes termos, em
cinco vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Limeira, 14 de dezembro de 2022.
JO A O V IC
BARBO
39896275'
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito de Águas de São Pedro
RG: 43.328.766-4
CPF: 398.962.758-90
RODRIGO DE Assinado de forrna digital
por RODRIGO DE
ARRUDA:2209 ARRUDA:22096697824
, Dardos:2023.01 J 0
009/824 14:38:52-0300'
RODRIGO ARRUDA
Prefeito de Charqueada
RG: 32.031.924-6
CPF: 220.966.978-24
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 - Fone: 19 3452.9850
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JOSÉ ADINAN ORTOLAN
Prefeito de Cordeirópolis
RG: 18.129.976-8
CPF: 110.195.488-43
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ZEEDVALDO ALVES OE MIRANDA
Prefeito de Engenheiro Coelho
RG: 1719272
CPF: 942.987.428-49
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DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito de Ipeúna
RG: 34.954.520-0
CPF: 288.011.668-69
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NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI
Prefeita de Iracemápolis ^ acr™ ___
RG: 23.191.971-2 mkhel
CPF: 139.342.698-00
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MARIA DA GRACA »«hido*ion»<«j«iip«
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MARIA DA GRAÇA ZUCCHI MORAES
Prefeita de Itirapina
RG: 5.541.219-1
CPF: 553.097.808*82
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MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito de Limeira
RG: 8.456.508-1
CPF: 016.083.028-14
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JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Prefeito de Pirassununga
RG: 15.106.977-3
CPF: 140.263.828-00
GUSTAVO RAMOS por GUSTAVO RAMOS
PERIS5INOTTO:19 PEfassiNorrai^s^aio
695277810 D e * * W 23.01.1S 16:14:38
GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Prefeito de Rio Claro
RG: 24.626.093-2
CPF: 196.952.778-10
LÁZARO NOÉ DA SILVA LAZARO NOE DA As^do de fom» digitai
™ Gertrudes SILVA:0173 01 5 / SSÜSSSS*
K G : 1 2 . 7 9 8 .0 7 7 - 0 J Bàtícs: 2023.0123 16:55:01
CPF: 017.301.528-05 805 w
JOSIAS ZANI ZSStSSyttm“ " im ■ _r -r_-_ „ ^ ___ D*.L-ia.o-«P-í r«Jl,oo-ACSOCUT1
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JOSIAS ZANI NETO
Prefeito de Santa Maria da Serra
RG: 16.219.434-1
CPF: 104.874.288-11
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Prefeito de São Pedro
RG: 32.282.402-3
CPF. 288.542.248-39
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Nome do Representante Legal. MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA
E-mall: adm.llnnelragdsmetro.com.lpr T elefone: 19 99923-8300
Proflss3o: engenheiro Nacionalidade: brasileiro
Estado cMI: casado Portador do RG: RG: 34.860.497-X
inscrito no CPF: n« 293.089.228-99
Residente à Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000
Representante legal da Pessoa Jurídica denominada:
CONSÓRCIO iNTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA
CISMETRO UMEIRA
Com sede/endereço: Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - CEP: 13.480-191
LIMEIRA/SP.
Venho requerer, nos termos do art 121 da Lei 6.015/73 e da Lei 10.406/02, o
re g is tro do instrumento anexo. Nestes termos, pede deferimento.
Umeira (SP), 08 de setembro de 2022.
MESSIAS HUMBERTO DÈ
0UVEIRA:298089228‘ . _ lawuMoanzM»
D*ã&2B2iow» tmaM-mt)
MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA
•c m u m r a s s p & jiJ R fc ic ^
m n m s & m % l M l (illT KOD£ PESSOAS H IRÍPIC
Rqlitrm <i microfilma sab *•
c e r t id Ao
> P t PEW M S -H irtlPJÇA?
UM EtRA/Sfj 7 0 * •!
S-&7Í2-
JOSÉ CARLOS PITELLA, Oficial do 1° Ofici
de Registro de Imóveis e Anexos desta Comar
ca de Limeira, Estado de São Paulo.
CERTIFICO, a pedido de interessado, que
revendo os livros de Registro de Pessoas Jurídicas e demais papéis neste 1°
Oficial, neles NÂO encontrei registro algum em nome de: “CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÜDE DA REGlAO METROPOLITANA DE PIRACICABA -
CISMETRO LIMEIRA" até a presente data.----------------------------------------------
Emolumento......... ..R$6.89
Estado................. ..R$1,97
SEFAZ................ ..RS 1,34
Registro Civil........ ..R$0,36
Tribunal de Justiça ..R$ 0,47
Município................R$ 0,34
Ministério Público....R$0,33
TOTAL................ R$11,70
O referido é verdade e dou fé.
Limeira, 22 de setembro de 2022.
O OFICIAL JOSÉ CARLOS PITELLA
Protocolo: 3224
Protocolo Central RTDPJ: 20220919131357417 JOSE CARLO:
PITELLA 173,
5256887
• Assinado de forma
l dlgiul por JOSE CARLOS
ELLA:17335256887
9.22
0 9 a 0 :4 -0 3 W
1USS34CB.YD00003916SC225
2° Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Rua Santa Cruz, 876-Centro-Tel.: (19) 3451-1123/3451-4381 - Limeira -
1» REGISTRO DE RESSOAS JURÍDICAS
UMEtRA/SP - 7 0 4 7
HmíUtU» te wiircMet srt w*. v 03
CERTIDÃO N°2694
Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de
Pessoa Jurídica de Limeira, na forma da lei
Certifica que revendo os arquivos e indicadores da
Serventia a seu cargo, verificou NÁO CONSTAR arquivamento do documento abaixo
especificado:
ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA REGlAO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA.
O referido é verdade e dou fé.
Limeira, 22 de setembro de 2022
O
Assinado Dlgltalmente
JULIANA AP. NOGUEIRA SAYAO
Es crava rito Autorizada
Observação: Buscas feitas com base nas especificações como nesta grafadas.
CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES
escrivAo ESTADO SEFAZ-SP REG .CIVIL TFB.JUST. MIN. PÚSL m u n ic Ipio VALOR TOTAL j
R$9,8» RS 1.M RI 1.34 RIO.» RI 0.47 R* O.JS RS0.34 rs ii,es |
i
Selos pagos por verba conforme gula. S*iaO<gitii rf
112S724CEOÉ0004411660E22S
15/09/2022 1222 Detalhra da SoBcltaçto
^ r á p id a I r e ^ s im
ífflPÍWI J
yintegradorPaulísta/ViabiJidade/RecíírecionarDashboardPortal)
n n
— . o.
ROSANA
CASTILHO
Sair
1» REGISTRO 01 PESSOAS JURlOICAS
UMEIAA/SP
K ta te ifrtt t e ffi w fih w tab n»-------- 04
Detalhes da Solicitação
St Protocolo Redesim: SPP2231039570
-
Dados do Protocolo
N° Protocolo Redesim:
SPP2231039S70
Status
Viabilidade Aprovada
Data da Solicitação
05/09/2022 13:4136
Responsável Pela Solicitação:
NOEMIA ROSANA CASTILHO
CPF:
30702236802
Email:
adm.limeira@cismetro.com.br
Telefone:
1934529850
Resultado de consulta de Nome Empresarial
Status Informações
Status
Análise
Nome
PassVel Sem Restrições
Informações sobre o Estabelecimento
Nome Empresarial
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGJAO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA
Junta Comercial do Estado de 5âo Paulo
VERSÃ01.0.4337 -e
hRps-7/www Juoesp.sp.gav.br/lntsgradotPaul«ta/V1abiidade/DolaUsM 1/3
15/09/202212:22 Detatie» da Sdctacto
Yv&ràptda REDESM
(/IntegradorPaulista/ViabiUdade/RedlrecíonarOashboardPortal)
ROSANA
CASTILHO
Sair
Demais
A empresa terá estabelecimento?
SIM
Órgão regtstrador
Cartório de Registro de PJ
Eventos
101 Inscrição de primeiro estabelecimento
Endereço do Estabelecimento
1 * REGISTR O DE PESSOAS JU R ÍD IC Â S '
U M E lR A / S P i 7 H 4 7
Regisiredo era eilerofilme sob e* •*» ' " «
05
Endereço Indicado
RUA Conselheiro Saraiva, 863, Centro, Limeira, SP, CEP: 13480191
Atividades Econômicas
CNAE
Atividade
Estabelecida no
Local? Situação Informações
8660-7/00 - Atividades de apoio à gestão de
saúde
Principal
Não Passível Restrições
8690-9/99 - Outras atividades de atenção à
saúde humana não especificadas
anteriormente
Secundário
Não Passível Restrições
8610-1/02 - Atividades de atendimento em
pronto-socorro e unidades hospitalares
para atendimento a urgêndas
Secundário
Não Passível Restrições
A tividades A uxliiares
Atividade Auxiliar Situação informações
Sede Principal Passfvel
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VER5ÃO 1.QA537 -e
https^/wwwJuoe6p.9p.gavj3rflnteQra<torPBUteta/Vlab*kiadaO«taIh*» 2/3
15/09/2022 12:22 DataJhat as Sofialaçio
|redesim «npmi
(/integradorPaulista/VIablIldade/RedlreclonarDashboardPortal)
209,80 m*
Área do Estabelecimento:
208,09 mJ
1» REGISTRO DE PESSOAS JURlDICAS
Rtgiitirto <» mierofWn »*.
Objeto Sodal
Descrição:
Atividades de apoio a gestão de saude atividades de atencao a saude humana Atividades de atendimento em
pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
Tipo de Unidade
Descrição:
Auxiliar
Forma de Atuação
Descrição:
Voltar para consulta (/IntegradorPauIlsta/Viabilidade/ConsultarViabilidade)
jara o Integrador Estadual (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedírecionarDashboardPortal)
Junte Comercial do Estado de São Pauto
VERSÃO 10.4.537 -e
https://www.jucesp.sp.gov.br/lnlftgnd orPauicta/ViaMidMle/Dataltie»
hg
' XEGfSTRO D í PESSO^itflrnjíCXíf
| LIMEIRA/SI»
w rtçwBjwt sob
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO,
APROVAÇAO DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE,^ 0 7
VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e
SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGlAO
METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA E APROVAÇÃO DO
CONTRATO DE RATEIRO
Aos (2) dois dias do mês de setembro de 2022, por convocação extraordinária
dos representantes dos muniolplos de Limeira e Engenheiro Coelho, reuniramse os representantes dos municipios signatários do Protocolo de Intenções para
a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 8AÚDE DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO UMEIRA, com a seguinte pauta
de assembléia: a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO
UMEIRA; b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de
Prefeitos e Superintendente do CISMETRO UMEIRA; c) Aprovação de Contrato
de Rateio de 2022, iniciando os trabalhos os presentes escolheram o Exmo.
Prefeito de Limeira Mario Celso Botion, para presidir a assemblela que convidou
a mim, para secretarâ-Jo, e em ato continuo deu a palavra ao Exmo. Prefeito
Municipal de Morungaba, Marco Antônio de Oliveira, Presidente do CISMETRO
NORTE, que saudou a todos e solicitou a leitura da pauta; após foi falta a leitura
da pauta por mim, dando Inicio aos trabalhos com a deliberação do primeiro Item
de pauta manifestando-se o Sr. Presidente Informando que o Estatuto Social
colocado em votação se trata do Protocolo de Intenções, colocada em votação
proposta de aprovação do Estatuto Social com a constituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGlAO METROPOLITANA DE PIRACICABA -
CISMETRO LIMEIRA a mesma foi aprovada por unanimidade; passando ao
segundo Item da pauta, foi aberta a oportunidade para que os presentes
apresentassem suas candidaturas aos cargos de Presidente Vice-Presidente, e
aguardando prazo para as candidaturas, apresentaram-se as candidaturas
únicas dos Exmo. Prefeito de Umeira Mario Celso Botion e Exmo. Prefeito de
Engenheiro Coelho, Dr. Zeedivaldo Alves de Miranda, sendo as candidaturas
aprovadas por unanimidade para o biênio 2022/2024, com a eleição do Exmo. Sr.
Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-
1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio Custódio de
Oliveira, 53 Vila Paraíso - Limeira/SP - CEP: 13.480-950, para Presidente e do
Exmo. Dr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do
RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda
Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - CEP:
13.165-000 para Vice-Presidente do CISMETRO LIMEIRA que em ato contínuo
tomam posse a partir de 02 de setembro de 2022 á 01 de setembro de 2024; em
seguida foi dado um prazo para a apresentação das candidaturas ao cargo de
Superintendente, apresentando-se a candidatura única do Sr. Messias
Humberto de Oliveira, sendo apoiada por todos os presentes e sendo aprovada
por unanimidade, para o mandato para o quadriênio de 2022/2026, ficando eleito
o Sr. Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, com RG n° 34.860.497-x
< P ~
í
CISMETRO Umeira - Rua Coraefcelro Saraiva, 883 - Centra - Umeira - SP. CEP: 13.480191 Fone: 19 3452.9850
C.M. LEMEXa íM
I U M E IR A /S £ jj^ f ^
e CPF n° 298.089.228-99, residente e domiciliado na Rua João Castmíro, 575 -
Bairro Boa Vista - tracemápotis/SP. - CEP; 13.495-000, como 8uperintendente
do CISMETRO UMEIRA; que em ato contínuo tomou posse em 02 de setembro de
2022 até A 01 de setembro de 2026. O Presidente tomou a palavra e agradeceu
a confiança de todos agradecendo a equipe de apoio à constituição do^ n p
CISMETRO UMEIRA e se comprometendo ao trabalho para o bom funcionamento~ 0
do Consórcio para a melhoria da saúde na Região; o Superintendente eleltD^-''~~>
agradece a todos os presentes, especialmente aos representantes munictppfs / J j—
que depositaram sua confiança, e à equipe de apoio realizou o trabalho fly9 ^ y
propiciou a constituição do CISMETRO LIMEIRA; passando ao terceiro Item d e /
pauta foi oolocado em apreciação e votação a proposta orçamentária p a ra /
exercício de 2022 e o respectivo Contrato de Rateio, fixando uma despesa para
os meses de setembro a dezembro de 2022, no valor de R$ 572.000,00
(quinhentos e setenta e dois mil reais), discutida a proposta foi aprovada a
proposta orçamentária e o contrato de rateio do exercício de 2022; o Presidente
tomou a palavra para a suas considerações finais agradecendo a todos e
transmitindo seus agradecimentos pelo da empenho da equipe na nova tarefa
para que o CISMETRO LIMEIRA seja um instrumento de apoio ò saúde da região;
manifestaram-se também os representantes de Iracemápolis, Águas de São
Pedro, Santa Gertrudes, Rio Claro, agradecendo a todos peto trabalho e apoio ã
nova gestão. Nada mais sendo tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião e eu,
Rafael Angeío Chaib Lotiarzo lavrei e assinei a presente ata. Assinaram a lista de
presença os presentes e participantes dos trabalhos desta Reunião.
MARIO CELSO 1 por MARIO CELSO
BOTfON:01 6083$ipnoN.<H«>e3«»™ , /-e ito lB :2 0 2 M M J5 17:14:13 2814 y -oro'
MARIO CELSO BOTION
Presidente - Prefeito de Limeira
RAFAEL
ANGELO CHAIf
I Aistnsdode forma digital
[ por RAFAEL ANGELO
^HABLOTIERZO
2022.09.0811:17:25 DR. RÁiüílEÍHSftLadHAéBòWJTIERZO
OAB-SP a2.255
Secretário
MESSIAS
HUMBERTO Dí
' Assinado de forma
I digital por MESSIAS
HUMBERTO DE
OLIVEIR A:29^a_^^^?808922899
8922899
Í02Z09.19
14:1734-03'00'
M)M8OdlU»PWÍIRU»M»OMC>0
2
CISMCTRO L im e ira - Kue Conselheiro Serahrj, 843 - C e n tro - ü m e lr i-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.9S50
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1 RgGISTRO DE pess o a s jU rí
l I M E I R A / S R j f / yjt
microfilme snfc n»______
Municípios Fundadores:
I. Município de Aguas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo
Azevedo, n* 115 - Centro - Aguas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-007 e
CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Sr.
João Vlctor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG:
43.328.766*4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90, residente na Avenida
Antônio Joaquim de Moura Andrade, n* 629 - Jardim fporanga - Aguas de
SSo Pedro/SP - CEP: 13.528-142.
II. Município de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando
Stocco, n° 35 Centre - Cordelrôpolls/SP - CEP: 13.490-970 e CNPJ:
44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adlnan
Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG na 18,129.976-8 e
CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, n° 304, Jardim
Progresso, Cordeirópolis/SP-CEP: 13.4904)00.
Jll. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco da
Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP;
13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu
Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasllairo, casado, Médico,
portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na
Alameda Primavera, n“ 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro
Coalho/SP - CEP; 13.165-000.
IV. Munidpio de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP -
CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por
seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta,
portador do RG: 34.954.620-0 SSP/SP e do CPF: 286.011.668-69,
residente a Avenida 1, n* 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000,
V. Município de Iracemápolis, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes,
237 - Centro, Iracemápolis - SP, 13.495-00 e CNPJ:45.786.159/0001-11,
neste ato representando pela Sra. Prefeita Neftta Cristina Mtchel
F rance schini, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG:
23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon
Lucas, N° 8 - Jardim Iracema - Iracemápolls/SP - CEP: 13.495-000.
VI. Munidpio de Limeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro -
Limeira/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato
representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado,
Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-
14, residente na Rua Antônio Custódio da Oliveira, 53 Vila Paraíso -
Limeira/SP -C E P : 13.480-950.
1
CISMETRO ü m e ln - Rua C onw lheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 1J. 480-191 Fona: 19 34S2.98S0
Fia
1* REGISTR O DE Pl
LIMEIRA/SP
jfttgiilndo iit mcrpiilmf soi n* Í Z O A J L
VII. Municipio de Rio Claro, oom sede na Rua Três, n* 945 - Centro - Rio
Ciara/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste ato
representadoporseu Prefeito3r. Gustavo Ramos Perisslnotto, brasileiro,
casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF:
196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 1 7 4 -Jardim Claret-Rio
C/aro/SP - CEP: 13.503-245.
VIII. Munlcfpio de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro -
Santa Gertrudes/SP - CEP -13.5104)00, com CNPJ: 45.732.377/0001-73,
neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro,
casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.528-
05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP
13.510-000.
IX. Município de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n* 30
- Jardim Bom Jesus - Santa Maria da Serra/SP - CEP: 17.370-306 a CNPJ:
44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Josias
Zani Neto, brasileiro, casado, Professorde Ensino Fundamental, portador
do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.674.288-11, residente na Rua
Antônio Lourenço. n® 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. -
CEP: 17.370-182.
X. Municipio de Sáo Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n* 748 -
Centro - São Pedro/SP - CEP; 13.520-000 e CNPJ: 46.415.998/0001-96,
neste ato represantado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva,
brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32282402-3 - SSP/SP,
CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 17 - Jardim Itália -
São Pedro/SP - CEP: 13.520-000.
10
Umalra, 02 de setembro de 2022.
MARIO CELSO % £ £ £ £ * *
BOT7ON:016083íroTO«£>«>*3raa«
X -tí» a « 2022il9^S17:16«
MARIO CELSO BOTION
Presidente do CISMETRO Umeira
CISMETRO limeira - R ui Conselheiro S a n h a , 863 - Centro - Umeira - SP. CEP; 1 3.4 80 -U 1 Fone 18 34S2.WS0
[ m i z i ’
CISMETRO___________
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
I-PRESIDENTE:
Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do R6:
8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio
Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - Limelra/8P-CEP: 13.480-680.
II-VICE-PRESIDENTE:
ZeedvaldoAJves de Miranda, brasilsiro, casado, Médico, portadordoRG:
1710272 SSP/SP a do CPF: 042.087.428-48, residente na Alameda
Primavera, n* 128- Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coeto/SP -
CEP: 13.165-000.
III-SUPERINTENDENTE:
Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro, portador
do RO: 34.860.407-X e do CPF: n° 208.080.228-08, residentes domidUedo
na Rua Joáo Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - IracemápoIls/SP. - CEP:
13.485-000.
PIRACICABA-CISMETRO UMEIRA
11
Limeira, 02 de setembro de 2022
MARIO CELSO BOTION
Presidente do CISMETRO Limeira
CtSMCTnOUmMl-foaContthairoSaraMa, M 3-C«ntTO-U(n«in-SP.Ct* IM S O -ltt Fone IIM U3CSC
#
1* REGISTRO DE PE
LIMEIRA/SP
Regiitndo m microfilme mí a1
CISMETRO
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NA REGIÃO METROPOLITAN A DE PIRAQCABA-CISMETRO UMEIRA 1 2
Os Prefeitos Municipais de UMEIRA e ENGENHEIRO COELHO nos termos do art. 60, do C ódlgoü<
convocam os Prefeitos Munidpals de ÁGUAS DE SÃO PEDRO, CORDEIRÓPOUS, IPSUNAr
IRACEMÁPOUS, RIO CLARO, SANTA GERTRUDES, SANTA MARIA DA SERRA e SÃO PEDRO, slgnatártatf
do Protocolo de Intenções de constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA REGÍAO
METROPOLITANA DE PIRACICABA * CISMETRO UMEIRA, para a ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA -
CISMETRO UMEIRA e aprovação do CONTRATO DE RATEIRO para o exercido de 2022, a realizar-se
por VÍDEO CONFERÊNCIA, no dia 02 de setembro de 2022. sexta-feira, às 10:00 horas, com
a seguinte Pauta:
a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO UMEIRA;
b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e Superintendente
do CISMETRO UMEIRA;
c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022.
httDs://meet.oooole.com/tyr-arei-bou
M A R IO C E L S C ff As*jn»da de (brmadigltsi
J lp o r M A R Q C E IS O
B O T I O N : O 1 6 0 > lONOl 606302814
8302814
Sr. MÁRIO CELSO BOTION
Prefeito de Limeira
QmmS ]
DR. ZEEDVALDO ALVES DE MIRANDA
Prefeito de Engenheiro Coelho
Rua Amarllls, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102
www.cismetro.com.br
i
DocuSign Erwetope 10:7&0BDCD8-1BaE-47D7-073W53O4fTOFOOO m m
#
CISMETRO
W M M A i a
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1» REGISTRO D E T t SSOAS
LIMEIRA/SP
aro fiictoíilsie sot»' 1 | 0 I
LISTA DE PRESENÇA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO
Dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, is 10.-00 horas
13
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO
ESTATUTOS, ELEiÇÂO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO,
CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL I
SAÚDE NA REGlAO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO UMEIRA e aprovação
do CONTRATO DE RATEIRO para o exercício de 2022, realizada por VÍDEO CONFERÊNCIA,
(https:llmeetaoogie.com/tvr-arel-bnul no dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, is 10:00
horas, conforme Pauta:
a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO UMEiRA;
b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e
Superintendente do CISMETRO LIMEIRA;
c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022.
JOAO VfCTi
8ARBOZA:
3989627689'
João Victor Barboza - Prefeito de Águas de São Pedro
RG: 43.328.766-4 SSP/SP
CPF: 39S.962.758-90
fAotn«fc< IJOSIMM
ngyVrouN: /-nMSkW 0 « v
Aelued» de foeni deltM pef
JOSIAfiVtAN
:1101950*4}
2022*9.09 IMOd*
JOSE ADINAN
ORTOLAN:110195
48843
José Adinan Ortolan - Prefeito de Cordeirópolis
RG ne 18.129.976-8
CPF nQ 110.195.488-43
( tflH w e n im t [ 2EEOP/M0O AlV|S (ME IflRAMDA
Zeedvaldo Alves de Miranda - Prefeito de Engenheiro Coelho
RG: 1719272 SSP/SP
CPF: 942.987.428-49
DÍEGO HERON
PINHEIRO-.28801166!
Ajsinado de forma digital por
DIEGO HEfiON
J!(fcEIRO:28801166869
Dadrò: 2022.09.09 15:42:11 -03W
Diego Heron Pinheiro - Prefeito de Ipeúna
RG: 34.954.520-0 SSP/SP
CPF: 288.011.668-69
Rua Amarílis, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825,000 Telefone: 3802-2300 3802-222138C2-S102
www.clsmetro.com.br
1
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CISMETRO
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1* REGISTRO DE RESSOAS JURÍDK
LIMEIRA/SI
Registrada eu nicjEWme tal n*
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Nalita Cristina Michel
uoeacuMiFauo. 14/09/2022
Nelita Cristina Mlohel Franceschlni - Prefeita de Iracemápolis
RG: 23.191.971-2
CPF: 139.342.698*00
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MARIO CELSO L m a u o c b
BOTION:016083028I4^n^
Mário Celso Botion - Prefeito de Umeira
RG: 8.456.508*1 SSP/SP
CPF: 016.083.028*14
GUSTAVO RAMOS
PERISSINOTTO:19C
5277810
Gustavo Ramos Ferlssínotto - Prefeito de Rio Ciara
RG: 24.626.093-2
CPF: 196.952.778-10
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I Àubwdock fama dlgttM por
^GUSTAVO RAMOS
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Lázaro Noé da Silva - Prefeito de Santa Gertrudes
RG: 12.798.377-6
CPF: 017.301.528- l A z a r o N O E D A
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Dadou 2B 10U 4 « IW O - t flW
Josías Zani Neto - Prefeito de Santa Maria da Serra
RG: 16.219.434-
CPF: 104.874.288-11
Thiago Silvérlo da Silva - Prefeito de Sâo Pedro
RG; 32.282.402- t h i a g o siwworim,»
CPF: 288.542.248-39 da JLTiJS S Jí S!0'*
SAVAJMM22toS»i^f!r 9 (/ iir*5«rw
Rua Amarílis, 118 B Jardim Holanda - Hoiambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102
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2
Sumário
ÇQNSÓRCIp tHTERMUNIÇjP
P1RACH
ESTATUTO SOCIAL
PREÂMBULO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS
CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - OAS FINALIDADES
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA OERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS
Seção I - Do funcionamento
Seção II - Das competências
Seção III - Das Atas
CAPÍTULO III - DA SUPER1NTÊNDENCIA
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCNICO
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
TÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I - DAS ADMISSÕES OE PESSOAL
CISMETRO llmalra ~Ru» Conselheiro Saralv», 883 - Centro - Umeira - SP, CEP: 13.480-191 Fone 19 34S2.9850
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I lF & T F IJ
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1» REGISTRO OE Pl
UMEIRA/Sf iJQ*
tu e ltw la t a*.
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TÍTULO IV - DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS
CAPÍTULO I - DOS CONTRATOS DE GESTÁO E TERNOS OE PARCERIA
CAPÍTULO II- DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO III -DOS CONTRATOS DE RATEIO
CAPÍTULO IV - DO CREOENCIANENTO
TÍTULO V - DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DEMISSÃO, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E DEVERES
Seção I-D a Demissão ou Retirada
Seção II-D e Exclusão
Seção Hl-De Extinção
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÔE8 FINAIS
CAPÍTULO 111-00 FORO
16
2
OSMITSO Umaif* - «m CoMttwlro $ar»fcw, « 3 - C ntn - U m » - SP. CEh U.48S-1S1 fonm 1» 34S2.MS0
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H REGISTRO DE tlSSO Ai JURÍDICAS imã
UMEIRA/SP
Mglitnda iw gjerajaM irò »♦, 1 7 0
PREÂMBULO
Os Munio{plos signatários do presente Protocolo de Intenções, entabularam
discussões sobre a necessidade de estabelecer uma cisão em relação ao
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OE SAÚOE NA REQtÃO METROPOLITANA OE
CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, com a finalidade de estabelecer uma melhor1
gestão administrativa e operacional regionalizada do atendimento conforme o
perfil dos municípios que a compõem e que se Integram á Região Metropolitana
de Piracicaba, o que possibilitou a segregação Inicial das demandas de saúde e
atividades administrativas, atra vás de uma Vice-Presfdâncfa Regional e uma
Coordenação Regional.
Em 09 de fevereiro de 2022, a Assemblala Geral do CISMETRO aprovou a cisão
proposta, com os atos necessários á sua execução, para *0 estudo e
planejamento jurídico/contábil/financeiro e gestão administrativa para a
constituição de um novo consórcio a partir do CISMETRO - HOLAMBRA -1, seria
CISMETRO 2 - Umeira, com nova composição administrativa”.
Com esse objetivo, e considerando que a cidade de Umeira, sede do CISMETRO
2, se encontra na Região Metropolitana de Piracicaba, propõem-se o
estabelecimento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGlAO
METROPOLITANA OE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA.
Os Municípios signatários, estabelecem também a cooperação para as ações e
serviços na área de Saúde a serem realizadas dentro dos princípios da
universalidade, integra/idade e equidade, para estabelecer uma rede de ações
e serviços hierarquizados, buscando a melhoria do atendimento básico, da
média e aüa complexidade, para as suas ações e serviços de saúde.
A cooperação proposta e acolhida, se fundamenta nc disposto no p. único do art
23, art. 241, art 173, art 196 e caput do art 197, da Constituição Federal e no
que dispõe o p. 1* do art. 1* e o p. 2” do art 6®, da Lei Ordinária n" 11.107, de 06
de abril de 2005, ficando estabelecida a criação de uma associação civil sem fins
lucrativos e de caráter assistência/ de utilidade pública e por tempo
indeterminado, nos termos do art 44, do Código Civil, a denominar-se como
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 0E SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE
PIRACICABA-CISMETRO UMEIRA.
A área de atuação do CISMETRO LIMEIRA corresponde á soma dos territórios
dos Municipios signatários do presente Protocolo de Intenções, localizados na
Reglâo Metropolitana de Piracicaba, que poderá ser expandida em caso de
adesão futura de novos municipios nos termos estabelecidos no presente
Protocolo de Intenções e na forma prevista estatutariamente, tendo como sede
inicial o Município de Limeira.
Dentro dos objetivos e limites traçados no presente Protocolo de Intenções, ora
firmado é que se institui o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO UMEIRA, a ser
3
CISMETRO limeira - Rua Cortteihttro Saraiva, 863 - Centra - Limeira—SP. CEP: 13.480-1S1 Fone; 18 J45J.9850
*
CISMETRO
1* REGISTRO DE RESSOAS JURÍDICAS
UMEIRA/Sl
" 'I t S liò Fls
{---------------------- VJ / ,
integrado patos munidptoe da Aguas da Sso Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro,, 1 O
Coalho, Ipeúna, Iracemépotie, Umeira, Rio Claro, 8anla Gertrudes, 8 a n ta Maria '
da Serra a Sfto Pedro, que se regará pelodisposto no p. único do a rt 23, a rt 241,
a rt 173, a rt 190 a capotóo a rt 197, da ConstKuiçfto Federal a no qus dispõe o
p. 1* d o o rL1* ,o in eieo llep . 2* d o a rt 6*. da Lei Ordinária n* 11.107, de 06 de ___ ,
abri] de 2005, Lei Ordinária n* 8.080, de 19 de setembro de 1990 a Lei Ordinária / j
n° 8.142, da 28 da dezembro da 1990.
C S M C m O U M r a - f lu i CoM aftciro Straha. W S - C w n - U M r t - S T . O f c U . 4 « 0 - » l f o n e » 34S2SCS0
4
6 8
ciswEnw
1« REGISTRO OE PÍÊSS?
LIMEI
ESTATUTO SOCIAL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REOlAO METROPOLITANA DE
PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA
TtTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - São subscritores do Protocolo de Intenções que deu
origem ao presente ESTATUTO SOCIAL, oa seguintes Municípios:
I. Município de Águas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo
Azevedo, n° 116 - Centro - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528*007 e
CNPJ: 45.739.174/0001*09, neste ato representado por seu Prefeito Sr.
João Victor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG:
43.328.766*4 SSP/SP e do CPF; 398.962.758-90, residente na Avenida
Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim Iporanga -Águas de
São Pedro/SP - CEP: 13.528-142.
II. Municipio de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando
Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópoiis/SP - CEP: 13.490*970 e CNPJ:
44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adinan
Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n* 18.129.976-8 e
CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, ne 304, Jardim
Progresso, Cordeirópolis/SP- CEP: 13.490-000.
III. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco de
Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP:
13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu
Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Módico,
portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na
Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro
Coelho/SP-CEP: 13.165-000.
IV. Município de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP -
CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por
seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta,
portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69,
residente a Avenida 1, n” 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000.
V. Município de Iraoemópolls, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes,
237 - Centro, Iracemépolfe - SP, 13.4954» e CNPJ:46.786.159/0001-11,
neste ato representando pela Sra. Prefeita Netita Cristina Michel
Franceschinl, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG;
23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon
Lucas, N* 8 - Jardim Iracema - Iracemápol is/SP - CEP: 13.495-000.
19
CSMETRO Limeira - Rua Conselheira Sarai», 863 - Centro - llm tiri - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452 9860
I» REGISTRO DE RESSOAS JURÍDICAS
UM EIRA/SPJ 7 Q 4 T
Aijittiido (* «ief»tilni»!)»'
LtLMiLEME
VI. Munidpio de Umeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro -
Umelra/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato
representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado,
Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-
14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso -
Limeira/SP-CEP: 13.480-950.
VN. Município de Rio Claro, com sede na Rua Trás, na 945 - Centro - Rio
Claro/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste a
representado por seu Prefeito Sr. Gustavo Ramos Perissinotbo, brasileiro,
casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF:
196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 174 - Jardim Claret - Rio
Claro/SP - CEP: 13.503-245.
S s r <*
20
VIII. Municfpio de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro -
Santa Gertrudes/SP - CEP -13.510-000, com CNPJ: 45.732.377/0001-73,
neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro,
casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.526-
05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP
13.510-000.
IX. Munioipio de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n* 30
-Jardim Bom Jesus-Santa Maria da Serra/SP - CEP: 17.370-306 e CNPJ:
44.720.530/0001-80, nesta ato representado por seu Prefeito Sr. Josias
Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador
do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua
Antônio Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. -
CEP: 17.370-182.
X. Município de São Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n° 748 -
Centro - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000 e CNPJ: 46.415.998/0001-96,
neste ato representado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva,
brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32262402-3 - SSP/SP,
CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 1 7 -Jardim itália —
Sào Pedro/SP-CEP: 13.520-000.
Parágrafo Primeiro - É facultado o ingresso de novos associados ao
CONSÓRCIO, a qualquer momento e a critério da Assembleia Geral, o que se
fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelos Prefeitos dos
Municípios que desejarem consorciar-se, do qual constará a lei municipal
autorizadora.
Parágrafo Segundo-Todos os Municípios criados através de desmembramento
ou de fusão de quaisquer dos Municípios signatários ou consordados,
considerar-se-ão signatários do Protocolo de Intenções ou consordados caso o
Municipio-mãe ou o que tenha participado da fUsão ou incorporação seja
respectivamente subscritor ou consorciado.
«
CISMETRO llm tlr* - Ru Cofudhdro Sirtta, 863 - C*ntro - Umettl -SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0
1* REGISTRO DE f>
MMEIRA/Sa
R«t*Hf»(ta aw wietafiiM «atm* _ •*•
Parágrafo terceiro - Os municípios oriundos da cisão do CISMETRO, ficam
autorizados a permanecerem consorciados ao Consórckwnãe até que todas as
atividades do novo consórcio estejam em funcionamento e todas as obrigações
sejam cumpridas, devendo a desvinculação se realizar de forma gradual e
progressiva.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante lei aprovada pelas Câmaras Municipais de pelo menos dois dos
subscritores deste Protocolo de intenções converter-se-á em Contrato de
Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA -
CISMETRO LIMEIRA.
Parágrafo Primeiro - Somente será considerado consordado o Muntetolo
subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por melo de lei.
Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, na forma estatutarlamente prevista e de acordo
com as normas civis aplicáveis às associações privadas, constituídas e regidas
em consonância com o art 44,1, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).
CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS
CLÁUSULA TERCEIRA - Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo CONSÓRCIO e seus órgãos ou por entes
consorciados, consideram-se:
I - ASSEMBLEIA GERAL ou CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação
máxima do CONSÓRCIO composto pelos representantes legais dos Municipios
consorciados, com competência para deliberar sobre sua constituição,
extinção, alteração de seu estatuto, orçamento, planos de trabalho anuais,
contratos de rateio, contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu
quadro de empregados, eleição e nomeação de seu Superintendente,
representante legal e administrador, e Indicação do CONSELHO TÉCNICO.
II - ATO CONJUNTO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido conjuntamente por
dois ou mais de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua
delegação.
III - ATO DA SUPERINTENDÊNCIA: ato normativo de afeitos externos ao
CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTENDÊNCIA dentro de suas competências
funcionais ou em razão de sua delegação.
IV - CONSELHO FISCAL: órgão de Controle Interno do CONSÓRCIO constituído
por representantes das Seoretarias ou Diretorias Financeiras dos Municipios
consorciados, com competência para fiscalizar as contas a serem prestadas
pela SUPERINTENDÊNCIA do CONSÓRCIO.
7
CISMETRO Umeln - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Camre - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fona: 19 3452.9850
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V - CONSELHO TÉCNICO: órgão formado por técnicos indicados pelos
Municípios consoroiados e nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, responsável
pelo planejamento físico e financeiro das ações e serviços a serem executad
através do CONSÓRCIO, seu PLANO DE TRABALHO ANUAL e ORÇAMEN'
ANUAL.
VI - CONSÓRCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurídica composta exclusivamente
por entes da Federação, na forma de pessoa Jurídica de direito privado, regida
pela legislação civil, e subordinada és regras do direito público quanto à
realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e
admissão de pessoal sob regime da CLT, para estabelecer relações de
cooperação federativa e representação com a finalidade da realização de
objetivos de Interesse dos consorclados, constituída como associação civil sem
fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade pública, com personalidade
Jurídica de ente privado da administração pública.
Vil - CONTRATO DE CONSÓRCIO OU ESTATUTO SOCIAL: ato Jurídico de
instituição do CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES
estabelecidos petos Municípios consorclados e que fixa as regras das relações
associativas, estabelecendo sua existênoia, duração, organização,
funcionamento, financiamento, extinção e foro.
VIII - CONTRATO DE GESTÃO: o instrumento firmado entra o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no art.
1° da Lei n'. 9.637, de 15 de maio de 1998.
IX - CONTRATO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração
indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio
público, no âmbito da prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS por meio
de cooperação federativa.
X - CONTRATO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorclados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das
despesas do consórcio público pare seu custeio ou investimentos.
XI - CREDENCIAMENTO: procedimento voltado a disponibilizar serviços de
saúde aos oonsorciados e usuários do CONSÓRCIO mediante o estabelecimento
de uma Tabela de Serviços e Preços, à qual poderá qualquer prestador de
serviços devidamente qualificado se vincular, sem exclusão, para prestar
serviços à escolha dos consorclados ou usuários.
Xil - DELIBERAÇÃO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido pelo CONSELHO
DE PREFEITOS em razão de suas competências ou em razão de sua delegação.
XIII - GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de
consórcio público privado ou de convânio de cooperação entre entes federados,
22
8
CISMETRO Umetrj - Rua Conselheiro Saraiva, 163 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
(C.M. LEME4
Krj\<ri')-=, i.pi*
1* R | 6 I S T R (
HwlitriOwfewW»» n*
23 acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência
total ou pareíal de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à conünuidací
dos serviços transferidos, nos termos do art 241 da Constituição Federal.
XIV - NÚCLEOS REGIONAIS: são órgãos ou subsedes do CONSÓRCIO, coi
competência exclusivamente administrativa, fixadas pela Superintendência
administradas por um Coordenador Regional, para facilitar o atendimento das
demandas dos municipios consorciado* e o controle das açòes e serviços de
saúde executados em cada região da ãrea de atuação do consórcio.
XV - ORÇAMENTO ANUAL: planejamento financeiro doe Municipios para fazer
frente às ações e serviços de saúde a serem executados de acordo com o
PLANO OE TRABALHO ANUAL, que indica quanto e onde gastar os recursos
repassados através do CONTRATO OE RATEIO que devem estar suportados por
dotações orçamentárias nos orçamentos municipais de cada município
consorciado.
XVI - PLANO DE TRABALHO ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados
no período anual pelo CONSÓRCIO, víncuiados às suas disponibilidades
orçamentárias, com elaboração sob responsabilidade do CONSELHO TÉCNICO.
XVII - PORTARIA: ato normativo interno do CONSÓRCIO expedido pela
SUPERINTÉNDENCIA dentro de suas competências funcionais ou em razão de
sua delegação.
XVIII - PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador
atende a dois ou mais municipios, conüguos ou não, com uniformidade de
fiscalização e regulação dos serviços, Inclusive de sua remuneração, e com
compatibilidade de planejamento.
XIX - RESOLUÇÃO: ato normativo Interno do CONSÓRCIO expedido pelas
COORDENAÇÕES dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua
delegação.
XX-SECRETARIA EXECUTIVA: órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à
SUPERINTENDÊNCIA, responsável peta execução doa trabalhos
administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos
humanas do CONSÓRCIO, composto por coordenadores, supervisores e
encarregados técnicos nomeados ou contratados peio Superintendente.
XXI - SUPERINTENTÊNCIA: órgão de representação do CONSÓRCIO junto às
esferas de governo, responsável pela gestão, administração, movimentação
financeira e de pessoal com poderes de delegação, responsável pela supervisão
dos trabalhos da SECRETARIA EXECUTIVA.
9
C1SMFTTOUnwlr*- ftuj CoMuJtwtro Siraiv*. 163-Cwtro- Llmdr»-SP. C£fc 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
1« REGISTRO OE RESSOAS JURÍOICAS
LIMEIRA/SP ^ *7 f| 4 *7
CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA QUARTA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGI
METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO UMEIRA, é um consói
público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica
associação civil sem fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade públi<
instituído sob a regência do arl 44,1, do Código Civil.
Parágrafo primeiro - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a
conversão de seu Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio (Cláusula
Segunda, caput).
Parágrafo segundo - Ao CONSÓRCIO em razão se seu caráter assistencial,
utilidade pública e prestação de serviços essenciais de saúde de forma
universalizada, sem caráter concorrencial, fica reconhecida a sua imunidade
tributária, não sendo incidente aos seus serviços quaisquer tributos.
CLÁUSULA QUINTA - O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - A sede do Consórcio 6 fixada no Município Limeira - SP, à
Rua Conselheiro Saraiva, n* 863, Centro - CEP: 13.480-161 e sua área de
atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram, que
poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos municípios nos termos
estabelecidos no contrato de consórcio ou estatuto.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral do Consórcio, poderá alterar a sede, com
a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados.
CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES
CLÁUSULA SÉTIMA - As finalidades do Consórcio são:
I - Atuar no apoio técnico e logístico para os municipios consorciados, para
viabilizar o planejamento e execução de projetos e medidas destinadas a
assegurar a assistência à saúde aos cidadãos dos Municipios consorciados,
garantindo de forma universalizada, integralizada e equitativa a execução das
ações e serviços de saúde, nos nlvels de compiexidade básica, média e alta,
atuando para dar efetividade aos:
a) Programas de saúde familiar.
b) Programas de triagem e encaminhamento à rede hospitalar regional.
c) Programas de atendimento regional em especialidades médicas,
procedimentos de média complexidade e internações (AIH), com ênfase ao
atendimento á população de baixa renda.
d) Serviços de diagnóstico laboratorial a por imagens.
e) Outros programas, ações e serviços de saúde que sejam de interesse de parte
ou da totalidade dos Municipios consorciados, estabelecidos nos Planos de
Trabalho e Orçamentos Anuais.
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CISMETRO Um«4n - Rua Consctalro Saraiva, 863 - Carttro - Umefra - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S298M1
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LIMEIRA
R H h ttilo t« M fc ttfilM , , , , - —
II - Representar o coletivo dos Municipios que o integram junto aos órgãos
integrantes do SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, em assuntos de interesse
comum, quando designado, perante quaisquer outras entidades de direi»
público ou privado, nacionais ou internacionais, Inclusive com participaçâ~
Conferências Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais de Saúde.
III - Promover formas articuladas da planejamento do desenvolvimento da s
regional, criando mecanismos para consultas, estudos, execução, fiscalização
e controle de atividades que Interfiram na qualidade da saúde pública na área de
atuação, da acordo com as necessidades e demandas dos municípios
consordados em seu todo ou em parte.
IV - Estabelecer mecanismos, atos e contratos que possibilitem a
disponibillzaçfio de programas, ações e serviços de saúde previstos no Plano de
Trabalho, Orçamento e Contratos de Rateio Anuais.
Parágrafo Primeiro - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO
poderá:
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu
patrimônio.
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria,
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de
outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada.
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas
promissórias, duplicatas, cheques e demais tftulos de crédito, renunciar a
direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de interesse do
Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
d) Prestar a seus associados coletiva ou individualmente serviços de qualquer
natureza, fornecendo recursos humanos e materiais, para execução de ações e
serviços de saúde objeto do presente contrato de consórcio que lhes
correspondam, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, do Piano de
Trabalho, Orçamento e Contrato de Rateio Anuais.
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos
Municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada.
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA OITAVA - O Consórcio se estruturará em órgãos hierarquicamente
estabelecidos e com autonomia dentro de suas competências, especialmente
quanto ao poder de fiscalização apresentando a seguinte estrutura básica:
aSMETRO Umeira - Rira ComtJhelro Seradra, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP. 13.4*0-191 Fone: 1» 3452-9*50
U.M. LEME
Pru.f/3,?
!• REGISTRO DE PESSOAS iURlOICAS
LIMEIRA/SP
RqiitrtM iibiltrofilm sctt1 1 7 Q 4 7 —
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos.
b) Superintendência,
o) Secretaria Executiva.
d) Conselho Técnico.
e) Conselho Fiscal.
CAPlTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS
CLÁUSULA NONA - A ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS é o
órgão de deliberação máxima do CONSÓRCIO integrado pelos prefeitos dos
municipios consorciados, sendo composto por um PRESIDENTE, um VICE
PRESIDENTE, VICE PRESIDENTES REGIONAIS e MEMBROS
REPRESENTANTES dos municipios.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os componentes do CONSELHO DE PREFEITOS poderão
designar representantes, delegando competências, para substituí-los, em suas
ausências ou impedimentos na representação de seus municipios junto ao
CONSÓRCIO.
Parágrafo Primeiro - Os representantes nomeados somente poderão ser
substituídos mediante novo Instrumento de mandato, que não poderá ser
procedido em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas das assembléias gerais.
Parágrafo Segundo - Nenhum servidor do Consórcio poderá representar
qualquer ente consorciado nas Assembléias Gerais, e nenhum servidor ou
membro de um ente consorciado poderá representar outro ente consorciado.
Parágrafo Terceiro- Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na
mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral será presidida pelo
Prefeito de um dos Municipios consorciados, eleito por aclamação ou voto, por
maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo primeiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos,
proceder-se-é ao segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais
votados na primeira votação.
Parágrafo segundo - Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata
eleição para suprir a vacância, assumindo a Presidência o Vice Presidente que
convocará assembleia gerai ordinária para, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, procedera eleição do novo Presidente, que tomará posse de imediato para
o cumprimento do mandato restante.
Parágrafo terceira - Os Prefeitos Municipais poderão realizar reuniões em seus
núcleos regionais convocadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou pelo VicePresidente Regional.
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12
CISM ETRO Llmdn - Ria ConseBwtro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SR- Cf P: 13.480-1»! F m : 193451.98»
REGISTRO DE PESSOAS JUlUOtCASl
LIMEIRA/SR 1704 T
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I - As deliberações das reuniões regionais somente terão validade com a prévia
ciência do Presidente do Consórcio da data de sua realização e pauta e, pela
ratificação da Assembleia Geral que decidirá o alcance de sua aplicação.
Seção I - Do funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Assembleia Geral será dirigida pelo
Presidente que indicará um Secretário para auxilli-lo.
CLASULA DÉCIMA TERCEIRA - A Assembleia Geral reunir-se-â por convocação
de seu Presidente, sempre que houver pauta pare deliberação e,
extraordinariamente, quando convocada por, ao menos, 1/6 (um quinto) de seus
membros.
Parágrafo primeiro - As convocações deverão se dar através dB edital de
convocação com ciência inequívoca a todos os membros consorclados, o que
poderá ser promovido pela ciência no próprio ato de convocação ou através de
correspondência com aviso de recebimento (A.R.), ou por melo eletrônico
previamente cadastrado junto ao Consórcio.
Parágrafo segundo - O prazo entre a convocação e a realização da assembleia
geral não poderá ser inferior a quarenta e oito horas.
Parágrafo terceiro - A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com
a presença de mais da metade dos entes consorclados, exceto sobre as
matárias que exijam quórum superior nos termos deste Contrato de
Consórcio/Estatuto Social, para as quais se exigirá o quórum qualificado
correspondente.
CLÃUSULA DÉCIMA QUARTA - As deliberações das Assembléias Gerais serão
por consenso ou por voto, que será púbiico, nominal e aberto, na forma
presencial, virtual ou mista de acordo com a modalidade de assembleia
convocada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Cada membro do Consórcio terá um voto,
Independente dos bens e recursos que repassar ao Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As decisões seráo sempre por maioria absoluta,
com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, ressalvadas as
alterações contratuais e/ou estatutárias que obedeoerão ao quórum qualificado
de 2/3 (dois terços). Ocasiões em que não se aplica o voto de qualidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A Assembleia Geral somente deliberará sobre os
assuntos da pauta, que devem ser específicos, sendo vedada a inclusão em
pauta de tema sob o título de "assuntos gerais” ou "assuntos de interesse geral"
ou expressão equivalente.
13
CISMETRO Umetrj-RuJConsd helro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 MS2.98SO
1» REGISTRO OE PES,
LIMElRA/SPl
Hestondo es wterarilffõ Mb n1______
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ CISMETRO_ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-Os assuntos que vierem à discussão, sem constar
previamente da pauta, somente poderão ser objeto de discussão, podendo ser
encaminhados para deliberação com inclusão em pauta de outra Assembleia
Gerei, convocada nos termos do Estatuto Social.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os assuntos levados à pauta deverão
necessariamente objeto de discussão pela Assembleia Geral, em busca de
decisão de oonsenso, sendo levados ã deliberação por voto somente depois
esgotadas todas as possibilidades de aprovação consensual.
Seção II - Das competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA- Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar, em última Instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO.
b) Aprovar
1. o PLANO DE TRABALHO ANUAL, elaborado pelo CONSELHO TÉCNICO
e apresentado pela SUPERINTENDÊNCIA.
2. a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL elaborada pela SECRETARIA
EXECUTIVA e apresentada pela SUPERINTENDÊNCIA.
c) Oeflnir as políticas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e
investimentos do Consórcio elaborados pela SECRETARIA EXECUTIVA e
apresentados pela SUPERINTENDÊNCIA.
d) Eleger em assembleia geral o SUPERINTENDENTE como representante legal
e administrador do CONSÓRCIO, para um mandato de quatro anos, com
possibilidade de recondução, bem como, determinar a perda do mandato, nos
casos previstos estatutariamente.
e) Aprovar o relatório anual das atividades do CONSÓRCIO, elaborado pelos
CONSELHO TÉCNICO e SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela
SUPERINTENDÊNCIA.
f) Apreciar, até março de cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas
pelo SUPERINTENDENTE acompanhado do parecer conclusivo do CONSELHO
FISCAL.
g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consordados,
especialmente aquelas estabelecidas nos contratos de rateio.
h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento
como garantia de operação de crédito.
I) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços
junto ao Consórcio, nos termos das respectivas leis municipais de origem,
j) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalizaçâo de consordados.
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente
Estatuto/Contrato de Consórolo.
f) Autorizar a entrada de novos consordados.
m) Deliberar sobre a mudança de sede.
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas paio
SUPERINTENDENTE.
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos
empregados do Consórcio, mediante proposta do SUPERINTENDENTE.
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CISMETRO U m elr»-R u i Conselheiro Svalvs, £53 -C entro-U m elro-SP. CEP: 13ÍÍO-191 fone; 19 J452.96SC
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1> REGISTRO DE PESSOAS JDRIDtCAV
LIMEIRA/SP
Rsçbtntfora»icrcfitrc« sob n*_1 7
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem as alfneas “d” e “k"
deste artigo serào exigidas as convocações de assembtefas especialmente para
esse fim.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete ao Presidente do Conselho de
Prefeitos:
a) Presidir as Assembléias Gerais e dar voto de qualidade.
b) Dar posse ao SUPERINTENDENTE.
cj Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo em assuntos de interesse comum, dentro dos limites fixados para a
representação autorizada pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -Compete:
I - Ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos.
II - Ao Vice-Presidente Regional, presidir as Assembieias Regionais {quando
houver).
Seção III - Das Atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Nas ates das Assembieias Gerais serão
registra das, de forma resumida, cada uma das propostas votadas e a indicação
dos resultados da votação.
Parágrafo Primeiro - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e
declarações efetuadas na Assembieias Gerais mediante decisão na qual se
indiquem expressamente os motivos do sigilo.
Parágrafo Segundo - A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele
que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembieias Geral, podendo
as assinaturas serem realizadas por melo digital certificado.
Parágrafo terceiro - As atas serão registradas em livro próprio, devendo ser
dadas às mesmas ampla publicidade com sua publicação no sitio da internet do
CONSÓRCIO.
Parágrafo Quarto - Ás convocações das assembieias e reuniões deverão ser
dadas ampla publicidade com divulgação no sítio da internet do CONSÓRCIO.
Parágrafo Quinto - As Assembieias Gerais poderáo ser realizadas
presencialmente, de forma virtual por teleconferência ou mista de acordo com
as justificativas previstas no Edital de Convocação.
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CISMETRO Umelr« - Ru« Conselheiro Si ri iva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fon»; 19 34S2.98S0
&
1* REGISTRO DE PESSOAS JURJDJÍ
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CAPÍTULO III - DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A SUPERINTENDÊNCIA é o órgão de
representação responsável pela gestão, administração, movimentação
financeira e de pessoal e prestação de contas do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - A SUPERINTENDÊNCIA tem como titular um
SUPERINTENDENTE, com poderes de administração do CONSÓRCIO, que s
assessorado e auxiliado pelo CONSELHO TÉCNICO, SECRETARIA EXECUTIVA e
seus NÚCLEOS REGIONAIS (quando houver), podendo delegar competências.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O SUPERINTENDENTE ocupará emprego em
confiança, por eleição da Assembleia, com mandato da quatro anos, somente
podendo ser demitido por decisão justificada do CONSELHO DE PREFEITOS em
Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, com quórum
minimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e aprovação, na qual será lhe
proporcionada a oportunidade pare se manifestar em ampla defesa.
Parágrafo único-Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesmo a
administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente do
CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Compete ao SUPERINTENDENTE:
a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial mente,
podendo firmar contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções
coletivas de trabalho, bem como constituir procuradores: Had negocia” e “ad
judicia”, podendo esta competência aer delegada parcial ou totalmente ao
Coordenador Geral da Secretaria Executiva.
b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Gare) da Secretaria Executiva
ou com o Coordenador Administrativo e Flnanoeiro, as oontas bancárias do
Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.
c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela SECRETARIA
EXECUTIVA, NÚCLEOS REGIONAIS e peto CONSELHO TÉCNICO.
d) Aprovar, a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela
SECRETARIA EXECUTIVA e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre
casos omissos.
e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos
públicos e privados, conforme definidos nos planos e programas de trabalho
aprovados pela Assembleia Geral.
f) Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração
dos empregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral, dos
Coordenadores Regionais e dos demais integrantes da Secretaria Executiva,
para aprovação da Assembleia Geral.
g) Convocar reuniões do CONSELHO TÉCNICO e do CONSELHO FISCAL,
quando necessário.
h) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados que tenham concedido
auxnios e subvenções ao Consórcio e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÀO PAULO.
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CISMETRO Umeira - Rui Comttwlrs Svalva. 863 -Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34529460
1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDI,
LIMEIRA/SP
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CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCNICO
31 CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA - É o órgão formado por pelo menos (2) dois
técnicos Indicados por cada um dos Municipios consordados sendo sempre a _____
composição paritária entre titulares e suplentes, escolhidos pelos municipios
nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, sendo responsável pelo planejamento
das ações e serviços a serem executados no CONSÓRCIO, propondo seu PLARe^"'/
DE TRABALHO ANUAL. /
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- Compete ao CONSELHO TÉCNICO:
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da
sociedade civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de
trabalho do Consórcio podendo, para isso, constituir Grupos de Trabalho,
definindo objetivos, metas e sua composição.
b) Planejar as ações e serviços de saúde a serem executados pelo CONSÓRCIO.
c) Elaborar o PLANO DE TRABALHO ANUAL.
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades.
e) Deliberar quanto és questões técnicas que envolvam as ações e serviços de
saúde executados pelo CONSÓRCIO.
f) Escolher e aprovar o COORDENADOR TÉCNICO do CONSÓRCIO, a ser
nomeado pelo SUPERINTENDENTE.
g) Assessorar o SUPERINTENDENTE quanto às questões de ordem técnica dos
serviços e ações de saúde.
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, para publicação pela
SUPERINTENDÊNCIA.
Parágrafo Primeiro - As deliberações do CONSELHO TÉCNICO serão por
consenso ou por voto, um para cada membro, respeitada a maioria absoluta.
Parágrafo Segundo - O CONSELHO TÉCNICO elegerá um Presidente, com
mandato de dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções
de responsável por suas reuniões e atividades, com voto de qualidade.
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - É o órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à
SUPERINTENOENCJA, responsável pela execução dos trabalhes
administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos
humanoB, do CONSÓRCIO, composto pela COORDENAÇÃO GERAL,
COORDENAÇÕES e NÚCLEOS REGIONAIS.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é nomeada e chefiada pela
SUPERINTENDÊNCIA, que poderá delegar funções e, composta pelo
coordenador geral, coordenadores, coordenadores regionais, supervisores e
técnicos, conforme estabelecido no quadro de pessoal e no regulamento de
contratações do CONSÓRCIO.
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CISMETRO Umeira - Rua Consdhelro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3451.98S0
!• REGISTRO 0£>€3S0AS JURfOILIMEIRA/SP
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CISMETRO
Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva executará oa planos e programas
estabelecidos pelas instâncias de deliberaç&o do CONSÓRCIO, e será
constituída por técnicos, empregados em confiança, em função gratificada do
quadro de pessoal próprio, contratados ou cedidos pelos membros d
ConBórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete à Coordenação Geral:
a) Reportar-se ao SUPERINTENDENTE para atendimento das tarefes e trabalho
da Assembleia Geral, assim como responder pela execução das atividades do
CONSÓRCIO.
b) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços o
quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à
apreciação do SUPERINTENDENTE e aprovação do CONSELHO DE PREFEITOS.
c) Contratar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos
os demais atos relativos à organização do pessoal, de acordo com o
SUPERINTENDENTE.
d) Propor ao SUPERINTENDENTE a solicitação de servidores municipais para
prestarem serviços ao Consórcio.
e) Fornecer ao CONSELHO DE PREFEITOS, ao SUPERINTENDENTE e ao
CONSELHO FISCAL todas as Informações que lhe sejam solicitadas.
f) Elaborar a proposta orçamentária anual e do contrato de rateio anual, a serem
submetidas ao SUPERINTENDENTE e ao CONSELHO DE PREFEITOS.
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao
Conselho Técnico, Conselho Fiscal e Assembleia Geral.
h) Elaborar os balancetes mensais para ciância do SUPERINTENDENTE,
CONSELHO DE PREFEITOS e CONSELHO FISCAL.
I) Elaborara prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções
concedidas ao CONSÓRCIO, para ser apresentado pelo SUPERINTENDENTE
aos Municípios ou ao õrgão concedente.
j) Publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios
consorciados, ou jornal de maior circulação da região, o balanço anual do
Consórcio e o Quadro do Pessoal.
k) Os procedimentos para compres, aquisição de serviços e outras despesas
dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e definido pelo
SUPERINTENDENTE, desde que estejam de acordo com o piano de atividades e
programas aprovados pelos mesmos.
I) Autenticar, junto com o SUPERINTENDENTE os livros de atas e registros
próprios do Consórcio.
m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Coordenador
de Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio.
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CISMETRO UfTlRto - Rua Conselheiro Saraiva, K3 - Centro - Omeita - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0
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!• REGISTRO DE PESSOAS
UMEfRA/SPj
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CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÁO E DA DESTITUIÇÁO DO PRESIDENTE E DOS
ADMINISTRADORES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O Presidente do CONSELHO DE
PREFEITOS serà eleito em Assembleia especialmente convocada, podend
serem apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Primeiro - Para os cargos de Presidente do CONSELHO DE
PREFEITOS, Vice-Presidente e Vice-Presldentes Regionais (quando houver),
somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente
consorciado.
Parágrafo segundo -O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito por
aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo terceiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos,
proceder-se-á ao segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais
votados na primeira votação.
Parágrafo quarto - Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente
consorciado que estiver em débito com o CONSÓRCIO na data da eleição.
Parágrafo quinto - A eleição do VICE-PRESIDENTE e dos VICE-PRESIDENTES
REGIONAIS se dará concomitantemente com a eleição para PRESIDENTE,
independentemente deformação de chapa, através de candidaturas Individuais.
Parágrafo Sexto- Somente serão eleitos Vice-Presldentes Regionais em caso de
instituição de NÚCLEOS REGIONAIS, pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Proclamado o resultado e eleito o
Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presldentes Regionais, passará a
Assembleia Geral á eleição do SUPERINTENDENTE, quando coincidente ao final
do mandato de Presidente, utilizando o mesmo procedimento adotado para a
eleição do Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS.
Parágrafo primeiro - Quando a eleição do SUPERINTENDENTE não coincidir
com a eleição para Presidência, Vice-Presidência e Vice-Presidência Regional
do CONSÓRCIO, será realizada designada assembleia especifica para tanto,
devendo seguir o mesmo procedimento adotado para a eleição da presidência e
vice-presidências do Conselho de Prefeitos.
Parágrafo segundo - Poderão Ber apresentadas candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos da assembleia, que deverá terapofode no mínimo 1/5 (um quinto)
dos membros do Conselho de Prefeitos.
Parágrafo terceiro - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesmo
a administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente do
CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia.
is
CISMETRO Uirwin - Rua Constlhelro Saraiva. 663 - Centro - Limalra - SP. CEP: 13.480-191 Fona: 19 3452 9850
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Paràgrafo quarto - Em caso de necessidade de antecipação da Assembleia de
eleição do Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais, sendo
realizada antes do fim do mandato vigente para um novo mandato, a posse se
dará no dtes a quo do término do mandato anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - A destituição do Presidente do CONSELHO
DE PREFEITOS e do SUPERINTENDENTE se dará em Assembleia Geral,1
especialmente convocada para esse fim, que se instalará e deliberará com o
quórum mínimo de 2/3 (dois terços).
Parágrafo único - No Procedimento de destituição será garantida a ampla
dôfosd
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
34
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - O CONSELHO FISCAL é o órgão de controle
interno do CONSÓRCIO constituído por representantes das Secretarias ou
Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com competência para
fiscalizar as contas a serem prestadas pela SUPERINTENDÊNCIA do
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - É o órgão formado por (2) dois representantes
(um titular e um suplente) indicados através de portaria por cada um dos
Municípios consorciados sendo sempre a composição paritária entre titulares e
suplentes, empossados pelo Superintendente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - O Conselho Fiscal será dirigido por ume
Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e
suplentes, eleitos em escrutínio aberto para o mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA-O Conselho Fiscal, através de seu Presidente,
e por decisão da maioria de seus Integrantes, poderá convocar o
SUPERINTENDENTE ou o COORDENADOR GERAL, para esclarecimentos ou
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a contabilidade do CONSÓRCIO.
b) Acompanhar e fiscalizar as operaçóes econômicas ou financeiras da
entidade.
c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO.
d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária,
balanços e relatórios e prestações de contas, a serem submetidos à Assembleia
Geral.
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo
SUPERINTENDENTE.
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aSMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
( C M T ã i PÍÃ >/ — I c . -
1» REGISTRO DE PÈ!
LIMEIRA/SP^
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CISMETRO
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f) Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário e respectivos suplentes.
g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da
Assembleia Geral, quando convidado.
h) Emitir pareceres quando da prestação de contas anuais do consórcio antes
de sua apreoiação pela Assembleia Geral.
I) Exercer o Controle Interno do CONSÓRCIO.
Parágrafo único - 0 Conselho Fiscal poderá contar com apoio técnico de ur
Controlador Interno, nomeado pela Superintendência.
35
TÍTULO III - Doa Recursos Humanos
CAPÍTULO I - DAS ADMISSÓES DE PESSOAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - O Consórcio terá empregados a serem
contratados nos termos previstos pelo §2°, do art 6°, da Lei Ordinária, 11.107,
de 06 de abril de 2005, e cujo número será fixado em relação aos serviços, por
proposta elaborada pela SUPERINTENDÊNCIA e decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA-O número de empregados poderá ser
alterado em razão de aumento ou redução na demanda dos serviços, por
decisão da Assembleia Gerai.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - O preenchimento dos empregos se
dará por processo seletivo e em confiança para coordenação, supervisão,
direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de nomeação de
empregos em confiança estabelecidas para os casos específicos previstos no
Estatuto e no Regulamento de Recursos Humanos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - A contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, deverá se dar nas seguintes hipóteses:
a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de
qualquer natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte,
pedido de demissão ou demissão de empregado, limitado ao prazo de um ano,
até que seja viável a elaboração de processo seletivo para contratação.
b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente
justifioado e por decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses.
c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências
de epidemias, devidamente registrados e homologados, conforme o evento.
d) Nos casos de iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por
paralisação ou greve de empregados, assim como, nas emergências,
devidamente justificadas.
e) Nos casos em que houver risco se solução de continuidade de serviço
essencial.
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CISMETRO Umeira - Rua ConMlhetro Saraiva, S63-C*mrc- limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 345*3850
1* REGISTRO DE PESSOAS lU&lDICAS
LIME1RA/SB| 7 0 4 7
Registrado em «aterofilaie sot e* ^
Parágrafo único - Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no
presente inciso fora das hipóteses previstas nas alfneas anteriores, assim como, 3 6
não se tolerará a perpetuação da contratação temporária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Os salários dos empregados segui
quadro próprio, ficando limitado ao mlnlmo dos valores pagos pela respejctiva Á v
categoria de classe fixado em convenção coletiva de trabalho da qual^terjber/
participado o CONSÓRCIO e ao máximo pelo teto fixado para os Ministros do
Supremo Tribunal Federal. ✓
TÍTULO IV - DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS
CAPÍTULO I - DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - O CONSÓRCIO poderá firmar contrato
de gestão e termos de parceria para consecução de suas finalidades,
respeitadas as disposições da Lei 9.637/98, que Instituiu as Organizações
Sociais, Contratos de Gestão e o Programa Nacional de Publicação, e da Lei
Federal n.° 9.790, de 23 de março de 1999, que Instituiu as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e seus respectivos decretos
regulamentadores, devendo os Municipios consorciados providenciar a
Legislação municipal autorízativa.
Parágrafo Único - As contratações estipuladas na presente cláusula deverão
necessariamente ser previamente aprovadas pelo CONSELHO FISCAL, a quem
se encaminhará o protocolo de intenções firmado com as entidades civis
parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada.
CAPITULO II - DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - O CONSÓRCIO poderá firmar convênios
e termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras podendo receber recursos para tanto.
CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS DE RATEIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - O CONSÓRCIO firmará com os
(Municipios consorciados CONTRATO DE RATEIO, por meio do qual os entes
consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para a realização
das despesas do consórcio público para Beu custeio ou investimentos.
Parágrafo primeiro-Os contratos de rateio serão firmados a cada exercicio com
base no PLANO DE TRABALHO e na PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA anuais,
destinados primordialmente à manutenção do CONSÓRCIO e à realização de
programas, ações e serviços de saúde.
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QSMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - llmdra - SP. CEP: 13.4*0-191 Fona: 19 3452.96S0
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Parágrafo segundo - Para realização de Investimentos, poderão ser firmados
contratos de rateio específicos.
CAPÍTULO IV-DO CREDENCIAMENTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O CONSÓRCIO poderã estabele
procedimento de credenciamento, para serviços de saúde, devendo nestes
casos estabelecer uma TABELA OE PREÇOS UNIFORMES para os serviços
serem contratados e LISTA DE CREDENCIADOS com ampla publicidade, para
que os municípios e usuários do sistema possam escolher aquele que melhor
lhes aprouver.
TÍTULO V-OA3 FINANÇAS
CAPÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - O patrimônio do CONSÓRCIO será
constituído:
I - Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título.
II - Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas e privadas.
CLÁUSULA QU1NQUAGÉSIMA- Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - Os repasses dos Municipios procedidos em razão dos contratos de rateio,
previstos no art. 6°, da Lei Ordinária n* 11.107, de 06 de abril de 2005.
II - Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e
cooperação.
III - A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão
de contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação.
IV - Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas
ou particulares.
V - As rendas de seu patrimônio.
VI - Os saldos dos exercícios.
VII - As doações e legados.
VIII - O produto da alienação de seus bens.
IX - O produto das operações de crédito, permitidas por lei.
X - As rendas eventuais. Inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de
capitais.
XI - O produto da arrecadação destinado aos Municipios por força do art 158,1,
da CONSTITUIÇÃO DEFERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pelo CONSÓRCIO.
23
CISMETRO Umetra - Rua Consdhclro Saraiva, «63-Ctntro-Limeira - SR, CEP: 13.430-191 Fona: 1934S2.9SS0
C.M. LE
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1 » REGISTRO OE P E & O A S [UR fOICAS
LIMEIRA/SP
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CISMETRO
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I - DEMISSÃO ou RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS 3 8
EDEVERES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - Cada consorciado podará se retlr
a qualquer momento da sociedade, desde que denuncie sua participação cc
prazo nunca Inferior a 160 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais
consorclados de acertar os termos da redlstríbuição de custos dos planos,
programas e projetos de que participe o retirante.
Parágrafo Primeiro - São condições Imprescindíveis para a validade do ato de
retirada:
a) Estar o ente consorciado quite com o CONSÓRCIO, sem qualquer débito
vencido pendente de liquidação.
b) Ser autorizado por lei especifica aprovada pela respectiva Câmara Municipal
do ente retirante.
Parágrafo Segundo - Manifestando o ente sua vontade de retlrar-se e existindo
débitos vencidos pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou
Termo de Confissão e Parcelamento de Divida, a ser proposto pelo
SUPERINTENDENTE e aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - Aprovado o parcelamento da divida o ente consorciado
ficará suspenso, não recebendo qualquer prestação dos serviços, ficando
obrigado, todavia, a pagar as despesas operacionais do CONSÓRCIO relativas
à cota fixa, até a liquidação total de seu débito.
Parágrafo quarto - A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades
previstas nos dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão
da Assembleia Geral, Implicará em multa civil ao Município no percentual de
100% (cem por cento) do débito existente e representação ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ser formalizada pela
SUPERINTENDÊNCIA.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA- O consorciado poderá:
I - Ser suspenso por ato do SUPERINTENDENTE quando em mora com as cotas
do contrato de rateio e sendo notificado aos pagamentos vencidos não os
realizarem nos prazos fixados.
Seção li - Da Suspensão e da Exclusão
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OSMETSO Limeira - Rua Coraeihelro Saraiva, B63 - Centro - Umeira-SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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LIMEIRA/SP m ~n , -
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Parágrafo único -A suspensão poderá abranger a prestação total ou pardal dos
serviços o que será determinado no ato de suspensão e notificado ao
consorciado.
Parágrafo segundo-A mora contratual poderá ser suspensa pelo consorciado,
pela apresentação no prazo de resposta da notificação prevista no item anterior,
proposta de pagamento dos débitos, para apredação e aprovação pela
SUPERINTENDÊNCIA.
Parágrafo terceiro - Não sendo aprovada a proposta pela SUPERINTENDÊNCIA
a proposta, a pedido do consorciado, poderá ser levada à apreciação e
aprovação pela Assembleia Geral.
II - Ser excluído do quadro sodal do CONSÓRCIO por decisão da Assembleia
Geral:
a) Quando tenha deixado de Incluir, no orçamento da despesa a dotação devida
ao CONSÓRCIO para cumprimento do contrato de rateio firmado, sem prejuízo
da responsabilidade por perdas e danos e representação aos órgãos de
fiscalização (MP e TCESP) a sar promovida pek) SUPERINTENDENTE.
b) Quando tenha deixado de repassar as cotas do contrato de rateio, e não
apresentar proposta de pagamento prevista no parágrafo segundo do inciso
anterior.
Seção III-D a Extinção
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - O Consórcio somente será extinto
por decisão de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e
pelo voto de no mínimo 213 (dois terços) de seus membros.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - Em caso de extinção, os bens e
recursos do CONSÓRCIO reverterão ao patrimônio dos consorciados,
proporcionalmente às inversões feitas, ou a entidade com as mesmas
finalidades e natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - Os consorciados que participam de um Investimento, que
o entendam indlviso, poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido
mediante sorteio ou conforme for acordado pelos partícipes, na Liquidação do
CONSÓRCIO, mediante homologação da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Os consorciados deverão providenciar a liquidação do
CONSÓRCIO com a devida quitação de todas as obrigações existentes e as
reversões pertinentes sob pena de responsabilidade pessoal de seus
representantes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - Apllcam-se às hipóteses do artigo
anterior ao caso de encerramento de determinada atividade do Consórcio, cujos
investimentos se tornem ociosos.
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CISMETRO Uroelra-Rua Conselheiro Saraiva. 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0
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C.M. LEME
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CLÁUSULA QUINQUAGéSIMA SEXTA - Os consorciados que se demitirem
(retirarem espontaneamente) e os excluídos do quadro social somente
participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua
extinção ou encerramento, da atividade de que participem.
Parágrafo Único - Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que
saiu, mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.
SEÇÃO IV - DIREITOS E DEVERE8
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - São direitos dos consorciados, a
utilização dos serviços objeto do consórcio nos termos do presente Estatuto, e
dos contratos de rateio, desde que em dia com suas contribuiç&es ao
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - Sào deveres dos consorciados,
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os termos dos contratos de rateio.
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - 0 consórcio ora intencionado fica
autorizado à gestão dos serviços objeto do presente termo, dentro de suas
finalidades precfpuas Já elencadas e na sua área de atuação, respondendo pelos
Municípios consorciados dentro dos limites da prestação de serviços
contratada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - 0 consórcio também fica autorizado a licitar ou
outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, nos
limites de suas competências, mediante dedsão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - Os contratos de programa firmados com
órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, para prestação
de serviços, dependerão de protocolo prévio de intenções, aprovado pela
Assembléia Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Os serviços prestados pelo Consórcio
deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelo SUS.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - Os Municipios consorciados respondem
8ubsldíariamente pelas obrigações gerais assumidas pelo CONSÓRCIO e
solidariamente pelas obrigações trabalhistas de seus empregados.
Parágrafo Único - O SUPERINTENDENTE, administrador do CONSÓRCIO, e os
representantes legais dos consorciados não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas com a clênoia e em nome do CONSÓRCIO, mas
assumirão as responsabilidades por atos praticados de forma contrária à lei ou
às disposições contidas neste Estatuto.
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CISMETRO Umeiri - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480491 Fone: 19 3452 9850
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CLÁU8ULA 8EXAGÉ8IHA QUARTA - O primeiro exercido social do Consórcio
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022, 41
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA-Os concordados se obrigam a Incluir nos
respectivos orçamentos os recursos necessários para satisfazer as obrigaçòes
estabelecidas pela Assembleia Gerai, nos moldes dos contratos de ratei
firmados.
Parágrafo Único - Para o exercido de 2022, os oonsordados comprometem-se
a providenciar a abertura de crédito adicional especial, ao necessário, para os
efeitos previstos no “capuf deste artigo e firmar Contrato do Rateio a ser
aprovado na Assembleia de Constituição, Aprovação dos Estatutos o Eleição
dos dirigentes.
CLÁUSULA SEXAGÉSMA SEXTA - A SUPERINTENDÊNCIA promoverá o registro
do presente instrumento no Cartório de Registro CtvB das Pessoas «Jurídicas, na
cidade de sua seds, para que o Consórcio adquira peraonaHdadeJurfdtoa.
CAPÍTULO III-0 0 FORO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções e do Contrato de Coneórdo Público que eie originar, fica
eleito o foro de sua sede.
Limeira, 02 de setembro de 2022.
MAfllO CELSO
MÁRIO CELSO BOTION
Presidente do CISMETRO Umeira
CASO
Assinado dtfonna digital
p o rM F A & A K G & O
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Funcionário
JUN TAD A
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Faço lumaoa a estes autos
OQnfitrrfo Cfa C\l¥- . CO______
Funcionário___________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dt LLMt
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr< í í f e m<0
DE LEIVflt
Projeto de Lei n° 19/2023
Ementa: “Autoriza o Município de Leme a integrar o Consorcio Intermunicipal
de saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - Cismetro,
aderindo ao seu contrato de Consorcio Estatuto Social.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde Educação
Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta
um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para que o Município de Leme venha integrar o Consorcio
Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - Cismetro,
aderindo ao seu contrato de Consorcio Estatuto Social, o quem vem acompanhado
de pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência, e
essa reunião extraordinária, se dá em razão, do Regime de urgência especial a
pedido dos senhores vereadores.
2-)
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas
de que a população lemense vem sofrendo com a carência de atenção médica em
Leme, também demonstra a toda prova, uma natureza singular na atividade, ficando
claramente demonstrado a pertinência desta parceria e, principalmente a
importância da atenção à saúde que o Município de Leme quer oferecer
merecidamente a sua população.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam3raleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOPE LEME
C.M. LEME
2EZ
ESTADO DE SÃO PAULO
3.)
Na verdade estas comissões avistam a necessidade de
emenda no artigo 2o, para que o projeto possa ter sua execução em nosso Município,
pois caso assim não seja, seria impossível a apreciação do projeto em questão, daí
porque, no demais, o projeto encontra-se instruído e em condições de tramitar
perante esta Casa. Porém, com a aprovação da emenda de autoria desta Comissão.
4-)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5 -)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente
interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a justificativa que a parceria
tem o projeto voltado a prestar atendimento à saúde do cidadão, o que que já estaria
a justificar aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
6-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de
março de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Paixão
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
ÊjyLkÉM È
F” v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DFtíMEESTADO DE SÃO PAULO
Airtori^Gán^rao da Silva
Presidente
Luís Fernando da Silva Beck
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETtM f
m i f " p
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 19/2023
Ementa: “Autoriza o Município de Leme a integrar o Consorcio Intermunicipal
de saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - Cismetro,
aderindo ao seu contrato de Consorcio Estatuto Social.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Substitua-se no Artigo 2o do Projeto de Lei em questão a
expressão “Limeira” pela expressão “Leme”.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em
07 de março de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme.
07h
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nò art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P rojeto de Lei
O rdinária M unicipal n° 19/2023, de autoria do Senhor P refeito M unicipal, que
“Autoriza o M unicípio de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO,
aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto S ocial.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a aderir ao convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte -
CISMETRO visando a realização de ações compartilhadas na área da saúde, dentro
do princípio da universalidade, integralidade e equidade visando a melhoria do
atendimento básico, meia e alta complexidade, trazendo celeridade na prestação de
serviços de saúde aos munícipes o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
• '% e d i6 íiío
C.M. LEME
3E : D
Leme/SP, 07 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
unanimidade dos presentes.
PROJETO DE LEI N° 19/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação, com
acatamento da emenda substitutiva n° 01/23.
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AO PROJETO DE LEI N° 19/23, aprovado por
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Ltivit
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 16/23
PROJETO DE LEI N° 19/23
“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto
Social.”
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do
Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região
Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira,
Cordeirópolis, Cosmópolis, Holambra, Paulínia, Santo Antônio de Posse, Morungaba, Amparo,
Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna.
Art. 2o - Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO,
ANEXO I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou em Créditos Adicionais.
Art. 4o - A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica
autorização legislativa.
Art. 5o - Esta Lei entrará em
Leme, 08 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÇJVLLEMF
rf4ste i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 19/23
“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto
Social.”
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do
Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região
Metropolitana de C am pinas-N orte-C ISM E T R O , estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira,
Cordeirópolis, Cosmópolis, Holambra, Paulínia, Santo Antônio de Posse, Morungaba, Amparo,
Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna.
Art. 2o - Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO,
ANEXO I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou em Créditos Adicionais.
Art. 4o - A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica
autorização legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fC.M. LEME
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Ofício n° 94 / 2023 - CM
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3336
Data/Hora Processo: 09/03/23 13:52
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM
Senha internet: BCYM481
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME g j j y j LEME
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o município de Leme a integrar o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio
Estatuto Social.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferid as por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguirfite Lei:
Árt. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à
adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de
Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, estabelecido pelos
Municíp
Antônio
ios de Artur Nogueira, Cordeirópolis, Cosmópolis, Holambra, Paulínia, Santo
de Posse, Morungaba, Amparo, Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna.
Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social
do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte -
CISMETRO, ANEXO I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado.
Árt. 3o As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou em Créditos
Adicionais.
Art. 4o A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e
específipa autorização legislativa.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de março de 2023.
/
CLAUDEMIR AE,
W tV r
ECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - tem e/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br