| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1582 |
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PROCESSO N° - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÁO PAULO Processo N °:_____ 46 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 20 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 173.000,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos Q & dias do mês de cp ____________de autuo íd PL. .vV- jLs# , E u ,________________ subscrevi. íçtm. le m e ) P ,W 3 |FI,o ^ Ofício n° 109/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "A u to riza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito a d icio n a l especial e da o u tra s p ro v id ê n c ia s ." Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP Nesta ~ ^ Assinado de form a digital por C L A U D E M I R A P A R E C I D O c l a u d e m ir a p a r e c id o B O R G E S : 3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 b o r g e s:34oo3S398i 8 Dados: 2023.03.06 16:43:57 -03’00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo M 1 3 2 2 4 6 fcV Data/Hora: 06/03/2023 18:11:29 Processo 46 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19 ) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-Aí C.M. LÉfflFl ~ f----- PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 2^ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° ã J p /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1” - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000.00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo l u. no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. da Lei federal 4320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.1 1.01 103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 RS 173.000.00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 2025. Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. l eme. 02 de M arço de 2023. _ _ _ Assinado deforma digital por CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o BORGES:34003539818 borgesibaoobsbrsis Dados: 2023.03.06 16:44:51 -03'00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Lente AVENIDA 29 DE A G O SIO . 668-Centro lem e -S P - FONES ( 19| 3573-4900- CNPJ 46.362.66 /000I-Ó8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO s e n h o r presidente e d e m a is m e m b r o s d o EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Considerando que a vida e a saúde, constituem direitos fundamentais do ser humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art.197, da Constituição Federal; Considerando que o Município de Leme, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, tem procurado alternativas para viabilizar o acesso de forma adequada e universal da população, aos serviços de saúde; Considerando ainda que a modalidade de consórcio se tornou uma opção viável, pois permite o acesso complementar a rede de saúde com qualidade e eficiência; Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas administrativas de adesão ao consórcio; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CTÍV1. LEMÉ ) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Assinado de forma digital por CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 Dados: 2023.03.06 16:45:54 -03’00' CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 C.M. LEME 1 "W 3 Fl* c4 v . -â Z ~ . ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto n°:0020 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial despesa consórcio 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Não incidirá impacto no orçamento vigente. Alteração orçamentária de dotações existentes no orçamento aprovado. Para os demais anos será incluída na proposta orçamentária. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. ~.EDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): | 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: | 5-DECLARAÇOES: _________________________________________________________________________________________________ A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianua! e com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente - - - 7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente - Situação financeira projetada até o final do exercício Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Piurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, cstao sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O -0 ruzx Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçam ento CLAUDEMIR APARECIDO Assinado d e fo rm a d ig ita l p o r CLAUDEMIR APARECIDO BORGES:34003539818 BORGES:34003539818 Dados: 2023.03.0616:46:47-0300' C LA UD EM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECLARACÀO DE ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Leme, 06 de março de 2023. Secretária Municipal de Saúde. fC.M. LEME ) Av. Dr. Herminio Ometto 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE È&LEME/SP 5 ^ r «*» - A(s)(Corr>jssão(ões) a« C.J.F. K 3 O.F.C. [ X I o.s.p. r~~i S .E.C .L.T CZU i P.U.O.P.S n Em m / o / >3 ^ V I S T A 20 v ü Com visita Funcionano J U N I r t U A de20>a “ /I dçojuritaáaaestesauios > ò í r X v D R Q U E R U B IN O F A C E B O O iC © c ^ a r a l e m e s p otariart Tir nmnrnlPm<> «p-gov-°- ‘ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME 0'9s PROJETO DE LEI N° 20/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) por conta de anulação parcial. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de servirão para custear despesas administrativas para adesão ao consórcio para acesso complementar a rede de saúde com qualidade e eficiências. 3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp r CÂMARA MUNICIPAL DE B LEME/SP C.M. LEME ) r & 1 Ü ^ l 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente <?Jlo Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O. F. e C. V Francisco Ferreira da Silva Presidente ^ *- d A-Jüi Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp g.'M. LEME p ,^ 2 3 |FI» to~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE l(EME Estado de São Paulo W L RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp U M . LEM F ! 5 T ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£_ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 20/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de 1 Funcional Programática Apucaçao 1 Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementaçüo) RS 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 § Parágrafo Unico - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 173.000,()0 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 RS 173.000.00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ravOgã(}&s as disposições em contrário. Leme, 14 de março de 2023. Ricardo de Moráéf-€arfãta Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO 4 LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: cama/aleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEMF á ^ ~ F ã õ ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L U a i Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 21/23 PROJETO DE LEI N° 20/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação .. . Funcional Programática - Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Siiplementação) R$ 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00 TOTAL RS 173.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de março de 2023. Ricardo de Morae$ Canata Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 108 / 2023 KM C.M. LEMT) p,W » z 3 Fl* « —a— ■*' - ^ r \ . * ~ r n t * f j Excelentíssimo Senhor: Leme, 15 de março de 2023. Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: ■ de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23; de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23; de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23; de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23; de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23; Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 3703 Data/H°ra Processo: 'cf ^ ^ EREAD0RES D0 MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM. Senha internet: 281C7E5 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG C.M. LEME Fls ÜL Ato oficial 003/2023 De: Leandro C. - SENJUR Para: SENJUR - S ecretaria de Negócios Jurídicos Data: 16/03/2023 às 14:46:53 Setores envolvidos: SENJUR LEI ORDINÁRIA N2 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023. crédito adicional especial e dá outras providências” Autoriza o Poder Executivo a abrir O) Q CD LU LU< LEI ORDINÁRIA N° 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por !ei,$ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: < m 9 Ocnin £ lu S <3- CD CN 8So co Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $ | 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700- 3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 173.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 çr LUQ Z3 o < <u O COO Q cr<a ifi LU O o o o o z <aU_ O crQ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,oo (cento e setenta e três mil^ reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da| seguinte dotação: 8. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000- 3.3.90.40 2616 R$ 173.000,00 T otal A n u la ç ã o - A rt. 43, Lei 4320/64 (R edução) R$ 173.000,00 TOTAL R$ 173.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doi ,br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A e informe o código B0F1-2 15BD-957A o C.M. LEME Pr M VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS - & r Código para verificação: B0F1-2AEE-15BD-957A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:47:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) > / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:02:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A