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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1582

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROCESSO N°
-
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÁO PAULO
Processo N °:_____ 46
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 20
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 173.000,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Q & dias do mês de cp ____________de autuo
íd PL. .vV- jLs# ,
E u ,________________ subscrevi.
íçtm. le m e )
P ,W 3 |FI,o ^
Ofício n° 109/2023 - SNJ.GP Leme, 06 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que "A u to riza o P oder E xecutivo a a b rir cré d ito a d icio n a l especial e da o u tra s
p ro v id ê n c ia s ."
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP 
Nesta
~ ^ Assinado de form a digital por
C L A U D E M I R A P A R E C I D O c l a u d e m ir a p a r e c id o
B O R G E S : 3 4 0 0 3 5 3 9 8 1 8 b o r g e s:34oo3S398i 8
Dados: 2023.03.06 16:43:57 -03’00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
M 1 3 2 2 4 6
fcV Data/Hora: 06/03/2023 18:11:29
Processo
46
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19 ) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-Aí
C.M. LÉfflFl ~ f-----
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
2^
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ã J p /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1” - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000.00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo l u. no valor de RS 173.000,00 (cento e
setenta e três mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. 
da Lei federal 4320/64. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.1 1.01 103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 RS 173.000.00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 2025. 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrário.
l eme. 02 de M arço de 2023.
_ _ _ Assinado deforma digital por
CLAUDEMIR APARECIDO c la u d e m ir a p a re c id o
BORGES:34003539818 borgesibaoobsbrsis
Dados: 2023.03.06 16:44:51 -03'00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Lente
AVENIDA 29 DE A G O SIO . 668-Centro lem e -S P - FONES ( 19| 3573-4900- CNPJ 46.362.66 /000I-Ó8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO s e n h o r presidente e d e m a is m e m b r o s d o
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando que a vida e a saúde, constituem direitos fundamentais do ser 
humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art.197, da 
Constituição Federal;
Considerando que o Município de Leme, por intermédio de sua Secretaria de 
Saúde, tem procurado alternativas para viabilizar o acesso de forma adequada e 
universal da população, aos serviços de saúde;
Considerando ainda que a modalidade de consórcio se tornou uma opção viável, 
pois permite o acesso complementar a rede de saúde com qualidade e eficiência;
Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear 
despesas administrativas de adesão ao consórcio;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessária para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CTÍV1. LEMÉ )
CLAUDEMIR 
APARECIDO 
BORGES:34003539818
Assinado de forma digital por 
CLAUDEMIR APARECIDO 
BORGES:34003539818 
Dados: 2023.03.06 16:45:54 -03’00'
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
C.M. LEME 1
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n°:0020 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial despesa consórcio
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Não incidirá impacto no orçamento vigente. Alteração orçamentária de dotações existentes no orçamento aprovado. Para os
demais anos será incluída na proposta orçamentária.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
~.EDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: |
5-DECLARAÇOES: _________________________________________________________________________________________________
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianua! e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- - -
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente
- Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Piurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, cstao
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O -0
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Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejm ento e Orçam ento
CLAUDEMIR APARECIDO Assinado d e fo rm a d ig ita l p o r CLAUDEMIR
APARECIDO BORGES:34003539818
BORGES:34003539818 Dados: 2023.03.0616:46:47-0300'
C LA UD EM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARACÀO DE ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Leme, 06 de março de 2023.
Secretária Municipal de Saúde.
fC.M. LEME )
Av. Dr. Herminio Ometto 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • saude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
È&LEME/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 20/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e
setenta e três mil reais) por conta de anulação parcial.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de 
servirão para custear despesas administrativas para adesão ao consórcio para 
acesso complementar a rede de saúde com qualidade e eficiências.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência 
especial.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
r CÂMARA MUNICIPAL DE
B LEME/SP
C.M. LEME )
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5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 09 de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
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Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
V
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
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Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE l(EME
Estado de São Paulo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£_
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 20/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de 1 Funcional Programática
Apucaçao
1
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementaçüo) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
§ Parágrafo Unico - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 173.000,()0 (cento e setenta e três
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64,
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 RS 173.000.00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ravOgã(}&s as disposições em contrário.
Leme, 14 de março de 2023.
Ricardo de Moráéf-€arfãta
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO 4 LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: cama/aleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEMF
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L U a i
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 21/23
PROJETO DE LEI N° 20/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
.. .
Funcional Programática
-
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700-3.3.71.70 8548 R$ 173.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Siiplementação) R$ 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 173.000,00 (cento e setenta e três
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64,
da seguinte dotação:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.40 2616 R$ 173.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 173.000,00
TOTAL RS 173.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de março de 2023.
Ricardo de Morae$ Canata
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 108 / 2023 KM
C.M. LEMT)
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* f j
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 15 de março de 2023.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: 
■ de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; 
de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23;
de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23;
de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23;
de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23;
de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3703 
Data/H°ra Processo: 'cf ^ ^ EREAD0RES D0 MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS 
Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
Senha internet: 281C7E5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
C.M. LEME
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Ato oficial 003/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR - S ecretaria de Negócios Jurídicos
Data: 16/03/2023 às 14:46:53
Setores envolvidos:
SENJUR
LEI ORDINÁRIA N2 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
crédito adicional especial e dá outras providências”
Autoriza o Poder Executivo a abrir
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LEI ORDINÁRIA N° 4.179, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por !ei,$ 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $ |
173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.21700- 
3.3.71.70 8548 R$
173.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei
4320/64 (Suplementação)
R$
173.000,00
TOTAL R$
173.000,00
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 173.000,oo (cento e setenta e três mil^
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da| 
seguinte dotação: 8.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-
3.3.90.40 2616 R$
173.000,00
T otal A n u la ç ã o - A rt. 43, 
Lei 4320/64 (R edução)
R$
173.000,00
TOTAL R$
173.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doi ,br/verificacao/B0F1-2AEE-15BD-957A e informe o código B0F1-2 15BD-957A
o
C.M. LEME
Pr
M
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
- & r
Código para verificação: B0F1-2AEE-15BD-957A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:47:24 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
> / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:02:53 (GMT-03:00) 
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