| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PROCESSO N° - H V U 3 - REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N °:___ 4 7 ____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 21 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 11.400,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos O dias do mês de >-o-n de ”*0^3 , autuo -Ç) Ç t j> . >vc A o /a j- A ao . —__ E u,________ subscrevi. C T T l è m d Prj.nJ Ifis _ 1 H fg PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME W ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Ofício n° 110/2023 - SNJ.GP Leme, 07 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada peios Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Prefeito do Município de Leme Câmara Municipal de Leme A U „ I Protocolo Proces: AVENIDA 29 DE AGOSTO, có8-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 4é.362.6éi/0001-é8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEp M , c f J c ESTADO DE SÃO PAULO C /.IV I. L C I V I Ç SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O DE LE I N° ^ /2023 ÜÉR> |f '* Q 3 i “ Autoriza o Poder Executivo a a b r ir crédito adicional especial e dá outras providências” A r t ig o I o - F ica o P od er E xecu tivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R S 11.400,00 (on z e m il e qu a tro c en to s rea is ), na seguinte dotação orçam entária: U G Fonte de Recurso Cód igo de Ap licação Funcional Program ática Cód igo Reduzido V a lo r 1 1 1 10.0000 01.01.01.0103 10001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00 Total Anulação- A rt. 43, L e i 4320/64 (Sup lem entação ) RS 11.400,00 T Q T A L RS 11.400,00 § P a r á g r a fo Ú n ic o - O crédito aberto no A rtig o I o, no valor de RS 11.400,00 (on ze m il e qu atro cen to s rea is ), correrá por conta de an u la ç ã o p a rc ia l, con form e previsto no A r t ig o 43, d a L e i fe d e ra l 4320/64, da seguinte dotação: LIG Fonte de Recurso C ód igo de Ap licação Funcional Program ática Cód igo Reduzido V a lo r 1 1 1 10.0000 01.01.01.0103 10001.2.001000-4.4.90.52 28 RS 11.400,00 Total Anu lação - A rt . 43, Le i 4320/64 (R edução ) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 A r t ig o 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, L ei de D iretrizes O rçam entárias e na L e i Orçam entária de 2023. A r t ig o 3° - Esta L e i entrará em v ig o r na data de sua publieação. revogadas as disposições em contrário. Lem e. 06 de M arço de 2023. íJlM rr C LA U D EM IR ^ rP A R E q jD O BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGO STO , 668-C entto-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ( í ESTADO DE SÃO PAULO - C M. LEfur Tf ^33 [ fiso<7 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Através da Lei Municipal 4.147 de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023 Considerando que na elaboração do orçamento do Poder Legislativo não foi prevista a despesa para Material de Consumo (4.4.90.30) , e que em decorrência do Processo n°22/2023, ordem de serviço 13/2023, para aquisição não é para reposição, imediata ou para estoque, mas para substituir partes do computador (25 máquinas) e implica relevante alteração na característica do mesmo que passa de 4GB para 16GB. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Câmara Municipal, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUD EM IF BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Ç-M. LEMF b o s . ' J E STIM A TIVA DE IM PACTO ORÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Im pacto n°:0023 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial " 1-Fundam entação Legal: Lei C om plem entar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Não incidirá im pacto no orçam ento vigente, e para o próxim o será incluido na Loa 2024. Alteração orçam entária através de dotações existentes no orçam ento aprovado. 3-FONTE DE RECURSOS: '.EDITO ORÇAM ENTÁRIO: 4. - Classificação estrutura program ática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçam entário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçam entárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PRO JETO A um ento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente - - - 7 -PROJEÇÃO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: . 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A CO NSIDER AND O A DESPESA COM 0 PRO JETO Exercício atual 1o Subsequente 2 ° subsequente , Situação financeira projetada até o final do exercício O bservações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. M a rc e lo M a rtin i D ire to r C o n tá b il - 1 S P 3 1 6 6 3 9 /O -0 c k ò j l l a x E la in e C ris tin a d o s S a n to s S ilv a C h e fe d e N ú c le o P la n e jm e n to e O rç a m e n to ______________ /< P t O c? CLAUDEMIR APARECipO BORGES Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D E D E S P E S A S N a qualidade de ordenadora de despesas, D E C L A R O que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa, conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -IDO. Lem e, 07 de março de 2023. Prefeito do Município de Leme í\ t AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 A(s) Comisssoíòes) c t: • CJ.F. E j | O.F.C. [ £ ] | O.S.P. □ I | s . e . c . l . t O I 1 p .u .o .p .s Í Z 3 I Em 0 > lO Z / -^3 V ISTA E m iE d e _ o Í _ jd e 2 ã £ à com visita timrinnAriO Z 2 i : JUNTADA F.míP de ^yy^liciO nP->2 ( ^ 5 raçojuniacia a estes autos & cU l c C Í& x r í # G Funcionário.» ' i F * É vl CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME] 1 LEME/SP w - :■ . roT PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21/2.023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação o Orçamento deste Poder Legislativo para incluir a despesa para Material de Consumo (4.4.90.30). 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME ________ 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de março de 2.023. Silva Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão C. J. e R. 1 Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Paixão PRESIDENTE ir Francisco Ferreira da SECRETÁRIO Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME F,so? Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município dê Leme; >io de Lem ' o ü t t p t f d lt h t e 1.0& / ?n Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 21/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para adequação do orçamento desta Casa de Leis, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 07 de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ÍC.M. LEME I - F'*T'7 t\y . J CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP „ „ p , F.l N ° 21/23. aprovado por P R O JE T O D E L E I in unanimidade dos presentes. P R O J E T O D E L E I N° 21/23, aprovado por Em 07 de m arço de 2023. _ 1 a e 2a votaçao. unanim idade dos presentes em R IC A R D O D E M ' Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - Cbi\ i EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; -CENTRO-LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 nov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME A 2 / AUTOGRAFO DE LEI N° 15/23 PROJETO DE LEI N° 21/23 “Autoriza o Poder Executivo a ab r ir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: U G Fonte de Recurso Cód igo de Ap licação Funcional Program atica Código Reduzido V a lo r 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00 Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 § P arágra fo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: U G Fonte de Recurso Cód igo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V a lo r 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 R$ 11.400,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução ) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo C.M. LEME EME M REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 21/23 “ Autoriza o Poder Executivo a ab r ir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: U G Fonte de Recurso Cód igo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V a lo r 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00 Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 § Parágra fo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Cód igo de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido V a lo r 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 RS 11.400,00 Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução ) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. **• CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . M '. L É M E " A r f c * r # J k L Ofício n° 941 2023 - CM Leme, 08 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22, - de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23, - de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23, - de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23, - de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23, - de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23, - de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e - de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet 3336 09/03/23 13:52 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM BCYM481 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __________ ______ Estado de São Paulo Ç(^ .M. L E M t L E I O R D IN Á R I A N ° 4.174, D E 10 D E M A R Ç O D E 2023. j . “Autoriza o Pod er Executivo a a b r i r . crédito adicional especial e dá outras providências” O PR E FE ITO D O M U N IC ÍP IO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, F A Z SAB E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ajrt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: U G Foi R e ite de • - '''-T-cy, l curso Cód igo de Ap licação Funcional P rogram ática V a io r l i 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00 TP I 1 otai ' An A r t 43, Lei 4320/64 (Sup lem cntação ) RS 11.400,00 T O T A L RS 11.400,00 P ará g ra fo Ún ico - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no A rtigo 43, da Le i federal 4320/64, da seguinte dotação: U G R ecurso Ap licação C ód iso Funcional P rogram ática V a lo r 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 | 28 R$ 11.400,00 Total Ax ulação-- A rt. 43, Lei 4320/64 (R edu ção ) R S 11.400,00 T O T A L R$ 11.400,00 A rt . 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. A rt . 3o Esta L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2023. C L A U D E M IR APáREC IíDO BO R G ES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov. br