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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1583

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PROCESSO N°
- H V U 3 -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N °:___ 4 7 ____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 21
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 11.400,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O dias do mês de >-o-n de ”*0^3 , autuo
-Ç) Ç t j> . >vc A o /a j- A ao . —__
E u,________ subscrevi.
C T T l è m d
Prj.nJ Ifis _ 1 H
fg PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME W ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ofício n° 110/2023 - SNJ.GP Leme, 07 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada peios Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os 
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Prefeito do Município de Leme
Câmara Municipal de Leme
A U „ I Protocolo Proces:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, có8-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 4é.362.6éi/0001-é8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEp M , c f J c
ESTADO DE SÃO PAULO C /.IV I. L C I V I Ç
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O DE LE I N° ^ /2023
ÜÉR> |f '* Q 3 i
“ Autoriza o Poder Executivo a a b r ir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A r t ig o I o - F ica o P od er E xecu tivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de 
R S 11.400,00 (on z e m il e qu a tro c en to s rea is ), na seguinte dotação orçam entária:
U G
Fonte de
Recurso
Cód igo de
Ap licação
Funcional Program ática
Cód igo
Reduzido
V a lo r
1 1 1 10.0000 01.01.01.0103 10001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00
Total Anulação- A rt. 43, L e i 4320/64 (Sup lem entação ) RS 11.400,00
T Q T A L RS 11.400,00
§ P a r á g r a fo Ú n ic o - O crédito aberto no A rtig o I o, no valor de RS 11.400,00 (on ze m il e 
qu atro cen to s rea is ), correrá por conta de an u la ç ã o p a rc ia l, con form e previsto no A r t ig o 43, d a
L e i fe d e ra l 4320/64, da seguinte dotação:
LIG
Fonte de
Recurso
C ód igo de
Ap licação
Funcional Program ática
Cód igo
Reduzido
V a lo r
1 1 1 10.0000 01.01.01.0103 10001.2.001000-4.4.90.52 28 RS 11.400,00
Total Anu lação - A rt . 43, Le i 4320/64 (R edução ) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
A r t ig o 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
L ei de D iretrizes O rçam entárias e na L e i Orçam entária de 2023.
A r t ig o 3° - Esta L e i entrará em v ig o r na data de sua publieação. revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e. 06 de M arço de 2023.
íJlM rr
C LA U D EM IR ^ rP A R E q jD O BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGO STO , 668-C entto-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME ( í
ESTADO DE SÃO PAULO -
C M. LEfur
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal 4.147 de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023
Considerando que na elaboração do orçamento do Poder Legislativo não foi 
prevista a despesa para Material de Consumo (4.4.90.30) , e que em decorrência do 
Processo n°22/2023, ordem de serviço 13/2023, para aquisição não é para reposição, 
imediata ou para estoque, mas para substituir partes do computador (25 máquinas) e 
implica relevante alteração na característica do mesmo que passa de 4GB para 16GB.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 da Câmara Municipal, criando a despesa necessária para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUD EM IF BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Ç-M. LEMF
b o s . '
J
E STIM A TIVA DE IM PACTO ORÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Im pacto n°:0023 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial "
1-Fundam entação Legal: Lei C om plem entar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Não incidirá im pacto no orçam ento vigente, e para o próxim o será incluido na Loa 2024. Alteração orçam entária através de
dotações existentes no orçam ento aprovado.
3-FONTE DE RECURSOS:
'.EDITO ORÇAM ENTÁRIO:
4. - Classificação estrutura program ática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçam entário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçam entárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PRO JETO
A um ento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- - -
7 -PROJEÇÃO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
.
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A CO NSIDER AND O A DESPESA COM 0 PRO JETO
Exercício atual 1o Subsequente 2 ° subsequente
, Situação financeira projetada até o final do exercício
O bservações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão
sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
M a rc e lo M a rtin i
D ire to r C o n tá b il - 1 S P 3 1 6 6 3 9 /O -0
c k ò j l l a x
E la in e C ris tin a d o s S a n to s S ilv a
C h e fe d e N ú c le o P la n e jm e n to e O rç a m e n to
______________ /< P t O c?
CLAUDEMIR APARECipO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D E D E S P E S A S
N a qualidade de ordenadora de despesas, D E C L A R O que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa, 
conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
-IDO.
Lem e, 07 de março de 2023.
Prefeito do Município de Leme
í\ t
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
A(s) Comisssoíòes) c t: •
CJ.F. E j |
O.F.C. [ £ ] |
O.S.P. □ I
| s . e . c . l . t O I
1 p .u .o .p .s Í Z 3 I
Em 0 > lO Z / -^3
V ISTA
E m iE d e _ o Í _ jd e 2 ã £ à
com visita
timrinnAriO Z 2 i :
JUNTADA
F.míP de ^yy^liciO nP->2 ( ^ 5
raçojuniacia a estes autos &
cU l c C Í& x r í # G
Funcionário.» ' i F *
É vl CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME]
1 LEME/SP w - :■ . roT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 21/2.023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), por conta 
de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação o Orçamento deste Poder Legislativo para incluir a despesa 
para Material de Consumo (4.4.90.30).
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação 
pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
________
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 07 de março de 2.023.
Silva
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão C. J. e R.
1
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Paixão
PRESIDENTE
ir
Francisco Ferreira da
SECRETÁRIO
Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP C.M. LEME
F,so?
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município dê Leme; >io de Lem
' o ü t t p t f d lt h t e
1.0& / ?n
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 21/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para adequação do orçamento 
desta Casa de Leis, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 07 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
ÍC.M. LEME I
- F'*T'7
t\y . J
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
„ „ p , F.l N ° 21/23. aprovado por 
P R O JE T O D E L E I in
unanimidade dos presentes.
P R O J E T O D E L E I N° 21/23, aprovado por 
Em 07 de m arço de 2023.
_ 1 a e 2a votaçao. unanim idade dos presentes em
R IC A R D O D E M '
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - Cbi\ i 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br;
-CENTRO-LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
 nov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
A 2 /
AUTOGRAFO DE LEI N° 15/23
PROJETO DE LEI N° 21/23
“Autoriza o Poder Executivo a ab r ir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
U G
Fonte de
Recurso
Cód igo de
Ap licação
Funcional Program atica
Código
Reduzido
V a lo r
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00
Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
§ P arágra fo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da
seguinte dotação:
U G
Fonte de
Recurso
Cód igo de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V a lo r
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 R$ 11.400,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução ) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. LEME
EME M
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 21/23
“ Autoriza o Poder Executivo a ab r ir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
U G
Fonte de
Recurso
Cód igo de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
V a lo r
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00
Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
§ Parágra fo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da
seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Cód igo de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
V a lo r
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 RS 11.400,00
Total Anu lação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução ) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
**• CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M '. L É M E
" A r f c * r #
J k L
Ofício n° 941 2023 - CM
Leme, 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 24/22,
- de Lei Complementar n° 02/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 01/23,
- de Lei Complementar n° 03/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/23,
- de Lei Complementar n° 04/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/23,
- de Lei Complementar n° 05/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/23,
- de Lei Complementar n° 06/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/23,
- de Lei n° 16/23, referente ao Projeto de Lei n° 19/23 e
- de Lei n° 15/23, referente ao Projeto de Lei n° 21/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet
3336
09/03/23 13:52
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: LEI COMPLEMENTARES, OFÍCIO N°94/2023 - CM 
BCYM481
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME __________ ______
Estado de São Paulo Ç(^ .M. L E M t
L E I O R D IN Á R I A N ° 4.174, D E 10 D E M A R Ç O D E 2023. j .
“Autoriza o Pod er Executivo a a b r i r . crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PR E FE ITO D O M U N IC ÍP IO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
F A Z SAB E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ajrt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 11.400,00
(onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
U G
Foi
R e
ite de • - '''-T-cy, l
curso
Cód igo de
Ap licação
Funcional P rogram ática V a io r
l i 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00
TP I 1 otai '
An A r t 43, Lei 4320/64 (Sup lem cntação ) RS 11.400,00
T O T A L RS 11.400,00
P ará g ra fo Ún ico - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no A rtigo 43, da Le i federal
4320/64, da seguinte dotação:
U G
R ecurso Ap licação
C ód iso
Funcional P rogram ática V a lo r
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 | 28 R$ 11.400,00
Total Ax ulação-- A rt. 43, Lei 4320/64 (R edu ção ) R S 11.400,00
T O T A L R$ 11.400,00
A rt . 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt . 3o Esta L ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2023.
C L A U D E M IR APáREC IíDO BO R G ES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br

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