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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1584

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PROCESSO N°
- ò o U e ~
REG. PROC. N° FOLHA N°
~ O l -
CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
y A ML ÊÊ t
\ f l f M CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 50
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 22
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 1^7 dias do mês de de autuo
-=&-____________________________________________________________
Eu, ^ subscrevi.
PREFEITU RA DO M U N IC ÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
c .m Cl é m e
'J Z l f '* 0
Ofício n° 120/2023 - SNJ.GP Leme, 10 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P ojeto de Lei 
que ‘'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
376 50
Data/Hora: 13/03/2023 14:17:38
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. b r
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE L E M ^ (J.M . LEME"
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr
S o /jfl F,,&
■ 4 ^ 1
PROJETO DE LEI No â S L /2U23
‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 171.449,37(cento e setenta e um m il, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0082 02.12.05.082440018.2.219000-3.3.50.39 8600 R$ 32.200,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.39 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.30 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224.69
Total Excesso- Art. 43, § Io, I - L.4.320/64 RS 171.449,37
TO TAL RS 171.449,37
§ ° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 171.449,37(cento e setenta e um m il, 
quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta sete centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conform e previsto no Artigo 43. § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrário.
Leme, 06 de m arço de 2023.
CLAUDEM 1R A P^K È C ID O BO R G ES
Prefcito^do^dunicípio de Lem e
JUSTIFICATIVA
AVENIDA 79 DE AGOSTO, 668-Centro-LemeSP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E FE IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei O rdinária n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual foi 
estimada receita e fixada despesa.
Considerando O fício 41/2023 - com a justificativa para abertura do crédito especial;
Considerando que o recurso no valor de R$139.249,37 é proveniente de aprovação 
do projeto “Am igo do V alor - Santander";
Considerando que recurso no valor de R$ 32.200,00 provêm de recurso oriundo de 
transferência estadual;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2023 da Secretaria de Assistência e D esenvolvim ento Social, suplem entando as 
despesas necessárias para a execução das ações, ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do m unicípio,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito (ioMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP.J 46.362.661/0001-68
C.M. LEME 1
p'<ote F"o f
—-----4^----
ESTIM A TIVA DE IM PACTO ORÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Im pacto n°:0022 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundam entação Legal: Lei C om plem entar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Não incide impacto, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e transferência estadual.
3-FONTE DE RECURSOS:
.EDITO ORÇAM ENTÁRIO:_________________________________________________________________________________________________
4.1 - Classificação estrutura program ática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçam entário na data da realização do impacto: |
5-DECLARAÇOES: _
A despesa possui adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçam entárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PRO JETO
Aum ento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- -
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A AN TES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
.
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A C O NSIDER AND O A DESPESA COM 0 PRO JETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
8. - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão
sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
!
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
lê - c j L
Elaine Cristina dos
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LENUg
ESTADO DE SÃO PAULO
.M. LEME
F!s OP
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E SPE SA S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO.
Leme, 10 de março de 2023.
JO S IA N ^ C R IS T IN A FR A N C ISC O PIETR O .
DD. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @leme. sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
lem e/sp
C.M. LEME
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A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. D U j j
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RUA DR. QUERUBINO S 0E IR O 991
JU N T A D A
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. ctç.o juntada a estes autos O .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Z M . LEME
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PROJETO DE LEI N° 22/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 171.449,37 (cento e
setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos) por conta de excesso de arrecadação.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
deram pela aprovação do projeto “Amigo do Valor - Santander” no valor de R$ 
139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta 
e sete centavos) e recurso de transferência estadual no valor de R$ 32.000,00 
(trinta e dois mil reais).
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência 
especial.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ carnaralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
« CÂMARA MUNICIPAL DE
L E M E / S p
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÁVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria 
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de marco de 2023.
Pela (
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Férreira da Silva 
Secretário
p0jg A EI a P
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CfeP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C.M. LEME
AUTOGRAFO DE LEI N° 24/23
PROJETO DE LEI N° 22/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 171.449,37(cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0082 02.12.05.082440018.2.219000-3.3.50.39 8600 R$ 32.200,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.39 8549 R$ 22.800.00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.30 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Excesso- Arí. 43, § L I - I ..4.320/64 RS 171.449,37
TOTAL RS 171.449,37
§ ° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 171.449,37(cento e setenta e um mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta sete centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RICARDO DE MORAES CANATA M
MORAES 
CANATA:362118»
71899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Leme, 22 de março de 2023.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
IC.M. LEME I
Pr <offi
(Y . J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 22/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C.M. LEME
Pr<®kP> F,s ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE»
Estado de São Paulo
LEME_
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 22/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
171.449,37(cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programatica Código
Reduzido
Valor
8 2 500.0082 02.12.05.082440018.2.219000-3.3.50.39 8600 R$ 32.200,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.39 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.30 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Excesso- Art. 43, § 1", 1 - L.4.320/64
:
R$ 171.44937
TOTAL R$ 171.449,37
§ 0 - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 171.449,37(cento e setenta e um mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e trinta sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br -
- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Leme, 21 de março de 2023.
Ricardo de
22/03/2023, 16:15 Prefeitura de Leme
Protocolo 10.025/2023
Situaçáo em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357
S j V L L f M E |Pr An Fís n
> /3 _
t M .
R IC A R D O DE M O R A E S CANATA
(via WEB)
Para
[SEADM-NP -Núcle... ] 
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 22/03/2023 às 16:15
O utro
Ofício n° 125/2023 - V B
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borge 
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura de Leme
22/03/2023,16:15
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A revisar
° o & . t m i
T ra n sp arê n cia — Quem já visualizou
RICA RDO DE M O RAES CANATA
IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15
S ituação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php7pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5
Ofício n° 125 / 2 0 2 3 - VB
Lem e, 22 de m arço de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
_ Assinado digrtalmonte poi RICARDO
D l f ^ A D r i f l DE MORAES CANATA 36211871899
I X I U n t X U V ND C-BR 0=iCP-Bras.l OU*AC r-v ,— . a r- ^ CERTIFICAM,NASv5 ou* I ] p - | \ / | r } R A f - V * 39757837000115 OU-P.osonoal OU
L / Q IV I U l \ n L O . c , rt|fad(,p f A3 CN-RICAROO
* K I A - r A /■%/■% DE MORAES CANATA 36211871899 C A N AT A :3 6 2 ^ " - - “•»
11871899 SS»»» Foxit PDF Rcador Vorsâo 12 1 1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME 1
D e: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 08:58:02
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.183, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI O R D IN Á R IA N° 4.183, DE 24 DE M A R Ç O DE 2023.
“A u to riza o P o der E xecu tivo a ab rir crédito adicional especial e dá o utras p ro vidências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_183_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDOjBORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/96F1 -!g^E3-1AA5-F770 e informe o código 96F1-5AE3-1AA5-F770
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.183, DE 24 DE M ARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 171.449,37(cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0082 02.12.05.082440018.2.219000-3.3.50.39 8600 R$ 32.200,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.39 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-3.3.90.30 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03.082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Excesso- Art. 43, § 1°. I - L.4,320/64 R$ 171.449,37
TOTAL RS 171.449,37
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 171.449,37(cento e setenta
e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta sete centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de Março de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n- 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@teme. sp. go v. br
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