| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
FL. 1
PROCESSO N°
- ‘b i I 3 . b ~
REG. PROC. N° FOLHA N°
" - O i . -
Processo N °:_____ t)1
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 23
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos A S _ dias do mês de ~ ^rr^c^C jQ ________ cje 2 a Z Ò _ j autuo
Q' P. L . i / m - - -o -
Eu/fr-Ç . ^ subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
O fício n° 121/2023 - SNJ.GP Leme, 10 de faarço de 2023.
Excelentíssim o Senhor
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei
que "A u to riza o P oder Executivo a a b rir créd ito adicion al especial e dá outras p ro vid ê ncias."
S olicitam os que a presente p ro posta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres V ereadores, em regim e de urgência, de c o n fo rm id a d e com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e xte rn a r a Vossa Excelência e nobres pares,
m eus vo tos de elevada estim a e d istin ta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
P residente da Câm ara dos V ereadores do M u n icíp io de Leme/SP
Nesta
áM
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
377 51
Data/Hom: 13/03/2023 14:18:13
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
O.M. LEME
sl/.q3 r o j L
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M £ |y| L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Pr r ls o 3
PR O JETO DE LEI N° 2 $ /2023
“A u toriza o P od er E xecu tivo a abrir crédito adicion al esp ecial e dá outras
providências”
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor dc
RS 1.452.707,51 (um m ilh ã o , q u a tro cen to s c cin q ü en ta e d ois m il, sctecen to s e sete reais e
cin q ü en ta e um cen ta v o s), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.500.00
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 8.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 8.000,00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 2.500.00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 1.272,18
5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 R$ 1.304.227,42
5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 7.161.44
5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 81.931,47
5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 35.115,00
T otal S uperávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplem entação) R$ 1.452.707,51
T O T A L RS 1.452.707,51
§ P ará g ra fo Ú n ico - O crédito aberto no Artigo Io, RS 1.452.707,51 (um m ilh ão,
q u atrocen tos e cin q ü en ta e d ois m il, setecen tos e sete reais e cin q ü en ta e um centavos).
correrá por conta de su p erá v it do exercício an terior, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias c na Lei Orçamentária de 2023.
A rtigo 3o - Pista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de março de 2023.
CLAUDEMIR Al
Prefeito d
IC iD O BORGES
icípio de Leme
AVENIDA 29 DEAGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL J>E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
C onsiderando Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022. a qual foi
estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
C onsiderando transferências do G overno E stadual e de recursos federais do Fundo
N acional de D esenvolvim ento da E ducação - FN D E. para o M unicípio através da
S ecretaria de E ducação;
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita
inicial, e que esses v alores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da
educação básica (ensino infantil e fundam ental):
V M erenda escolar (federal);
V P N A T E - P rogram a T ransporte E scolar (federal);
V T ransporte de A lunos (estadual);
V E ducação Infantil - PPD E (P rogram a D inheiro D ireto na Escola).
V enho m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de L.ei, para adequação do
O rçam ento 2023 da S ecretaria de E ducação, suplem entando as despesas já existentes e
criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário
do m unicípio
M
C.M. LEME
7Ü3 P*
CLAUDEMIR A£AREC1L>0 BORGES
Prefeito ífójMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-Centro-l.eme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
C.M. LEME l
%
<----- — 4* -----:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n°:0024 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua
totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior: portanto
não incide impacto no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
I ___
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:____________________________________________________________________________________________
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES :___________________________________________________________________________________________________
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente j
- -
i
j
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício *
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão
senao incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas.
{
M arcelo M artini
D ire tor C on tábil - 1SP316639/O-0
q S t ú Íd M .9 . i ( L
E laine C ristin a dos S antos Siiva
C hefe de N úcleo P la nejm ento e O rçam ento
C LAUDEM IR APARECIDO BORGES
P refeito do M u n icíp io de Lem e
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEMh
P r f i m F,s 0 P
- ô á K J
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 10 de março de 2023.
Guilherme Sch^venger Neto.
Secretário Municipal de Educação.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme sp. gov br
EMAIL:
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Fteo A
t<s) Comissão(ões) cte;
c .j .f. C E 1
O.F.C. d !
O.S.P. □
S.E.C.L.T tZ Z ]
p.u .o .p.s ( Z
F m / Q b , 0 3
• VISTA
w
E m - L L d e J T ^ j d e 2 0 .
13
v .
Com visita.
_ *62 -
FuncionànQ _^ ^ v ^
secretaria®camaral|em p°pl|l?;h?1o lxFE^ ^ ° |^ ™ E/SP ~ C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
-------------------gE..qov.Dr camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
» LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 23/2023
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 1.452.707,51 (um
milhão, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais e
cinqüenta e um centavos) por conta de superávit do exercício anterior.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram diante de recurso de transferência estadual e federal do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para manutenção dos serviços da
educação básica (ensino infantil e fundamental).
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
8 LEME/SP
C.M. LEMEl
P f X ' 1 I r" o ' ~
■ -M -
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÁVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para adequação da peça financeira de recursos referentes a
merenda escolar (federal), PNATE - Programa Transporte Escolar (federal),
Transporte de Alunos (estadual) e educação infantil - PPDE (Programa
Dinheiro Direto na Escola), diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de março de 2023.
Pela Comissão C.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
'vL'4»-'------------^
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ--
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 23/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEME ]
”'<r ilíd n‘A/ .
L . á r n
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME----------
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 23/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e um
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido l .
Valor
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.500,00
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 8.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 8.000,00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 2.500,00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 1.272,18
5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 R$ 1.304.227,42
5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 7.161,44
5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 81.931,47
5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 35.115,00
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 1.452.707,51
TOTAL R$ 1.452.707,51
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°. RS 1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário.
Lem e, 21 de m arço de 2023.
R icardo de M o ra e s C anata
P residente fríte rin o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEME I
Í l | á 3 Fls 4 3
V & y
AUTÓGRAFO DE LEI N° 25/23
PROJETO DE LEI N° 23/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.452.707,51 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais e
cinqüenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.500,00
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.000.00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 8.000.00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 8.000.00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 2.500.00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 1.272,18
5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 R$ 1.304.227,42
5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 7.161.44
5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 81.931,47
5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 35.115,00
Total Superávit - Art. 43, § 1' , II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.452.707,51
TOTAL RS 1.452.707,51
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io. RS 1.452.707,51 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá
por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RICARDO DE ou-acceutiucamwas.i
CXJ-38757837000’ 15 OU-PrtMiKMl aj.Ctifc.ao PF
MORAES
CANATA:36211871899ãn«a.»^m
Ricardo de M orae s Canata
Presidente
Leme, 22 de m arço de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
22/03/2023, 16:15
laljSKSSslal
W È & *
S
Prefeitura de Leme
Protocolo 10.025/2023
Situaçáo em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357
C.M. LEME
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Em 22/03/2023 às 16:15
Para
[ SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Outro
Ofício n° 125/2023 -V B
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borge
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura de Leme
22/03/2023, 16:15
A revisar
(598,67 KB) W LEME
i F' M 4
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA
IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15
Situação atual: Novo
« V o lta r - C e n tra l d e A te n d im e n to
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta:
:1 &ss=2&cod,go=467316 79 5 125435357&s=prefeituraleme&itd=5
Ofício n° 125/ 2023 - VB
Leme, 22 de março de 2023.
E xcelentíssim o S enhor:
Pelo presente passam os às m ãos de Vossa
Excelência os seguintes A utógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Assinado digrtalmontc por RICARDO
R ( A R l i n DE MORAES CANATA 3621:871899
l \ I w n l \ ND C*BR 0=lCP-Brasil OU-AC
r-> i— » « ^ v r - x * i— ^CERTIFICA MINAS vS OU*
I P " l U l l J W A r S 39757837000" 5 OU-Piosoneol OU L V L L I V I V - / I \ r M _ O pç A3 CN-RICARDO
aMATA .o/2O0EM0RAESCANATA 1621,87,899 CA N AT A. 362;“‘»j"““«•““*»»
f 1 87 1 899 W23.0322 IS:86SM 3W
Fox« PDF PcaFFí Voraâo: 12 11
R icardo de M oraes Canata
P residente
Sem m ais, respeitosam ente.
Ao
E xcelentíssim o S enhor
C laudem ir A parecido B orges
DD. P refeito de LEM E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A to oficial Lei - 014/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 08:59:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir §
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.184, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
E
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” a
CQ
IO<
Cd
o
A nexos: m
cn o
LUO “?
O cò
□
LEI_ORDINARIA_N_4_184_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial e ®a_outi —HT” ° Cd ro
< ü
I s < 4=
£ «
LUOD
5
o
o
0)
oQCd
<
o
c/i
LU
O
o
o
o
cn
(j
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.184, DE 24 DE M A R Ç O D E 2023.
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.452.707,51 (um m ilhão, quatrocentos e cinqüenta e dois m il, setecentos e sete reais e
cinqüenta c um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Progranvática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 RS 2.500,00
5 5 210.0004 02.08.05.123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 RS 2.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 RS 8.000,00
5 5 220.0004 02.08.05.123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 RS 8.000,00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 RS 2.500,00
5 5 230.0003 02.08.05.123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 RS 1.272,18
5 2 220.0001 02.08.05.123610032.2.070000-3.3.90.39 2058 RS 1.304.227,42
5 5 210.0018 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 RS 7.161,44
5 5 220.0007 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 RS 81.931.47
5 5 220.0009 02.08.04.123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 RS 35.115,00
Total Superávit - Art. 43, § F , II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.452.707,51
TOTAL R$ 1.452.707,51
P arágrafo Ú nico - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 1.452.707,51 (um m ilhão,
quatrocentos e cinqüenta e dois m il, setecentos e sete reais e cinqüenta e um centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. go v. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.c >r/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D38' r CF-A5B5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
C T T L È M r i
l L J I I s ò T K \
7*--------
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 24 de Março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando SaJles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5 e informe o código 5418-D384-54CF-A5B5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5418-D384-54CF-A5B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:20:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:27:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5418-D384-54CF-A5B5