| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- O i -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
‘f l n j í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
M S ü L f r ESTADO DE SÀO PAULO
Processo N °:_____ ______
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24
Ano: 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCEDER
AJUDA DE CUSTO MENSAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de de J autuo
— I
Eu, subscrevi.
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C1 Ü. LEME 1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
• SECRETARIA DE NFGOCIOS JURÍDICOS
Ofício n° 124/2023 - SIMJ.GP Leme, 10 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a
conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências"
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os
artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
u Protocolo Proces
Cs, 378 52
Processo
52
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
ÍÇ.M. LEME
Pr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI N 5 / L / 2 0 2 3
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa
Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo
mensal, e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos
pelo Brasil, instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria
G M /M S ne 3.193, de 2 de agosto de 2022, Portaria GM /M S n° 3.353, de 02 de
dezem bro de 2021, a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados ao
Programa Médicos pelo Brasil.
§1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser
reconhecidos pela Secretaria M unicipal de Saúde, profissionais estes que serão
beneficiados pela "Ajuda de Custo Mensal".
§2° Cabe à Secretaria M unicipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação
dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2“ A ajuda de custo com preenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem
reais), por profissional, conform e art. 8, inciso XV, da Portaria GM /M S N? 3.193, de 2
de Agosto de 2022, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no
m unicípio, o valor em pecúnia de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos term os da
Portaria G M /M S n° 3.193 de 02/08/2022 que alterou a Portaria G M /M S n° 3.353 de
02/ 12/ 2021.
Parágrafo único: A "ajuda de custo mensal" terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no M unicípio de Leme,
desde que m antida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira
e orçam entária.
Art. 3o O valor estipulado no artigo 2o será reajustado de acordo com os parâm etros
publicados por portaria especifica do M inistério da Saúde.
Art. 4° O núm ero de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30
(trinta) vagas.
Art. 5C Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no
curso de form ação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo
trabalhista de qualquer natureza com a União ou com o município de Leme, nos
term os do art. 22, da Portaria n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Página
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
(C.M. LEME
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Art. 6o A despesa decorrente da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçam entária n° 02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de março de 2023.
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CJVLLEME
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
JUSTIFICATIVA
Estamos subm etendo a apreciação dessa Edilidade o presente Projeto de Lei, que
"Autorizo o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder
ajuda de custo mensal, e dá outras providências".
0 "Programa Médicos pelo Brasil " foi criado em 2019 pelo Governo Federal, tendo
como um dos objetivos suprir a carência desses profissionais nos m unicípios
brasileiros. O "Programa Médicos pelo Brasil" é fundam ental para am pliar atenção
prim aria e suprir a carência de médicos.
Como previsto na Portaria GM /M S n5 3.193, de 2 de agosto de 2022, do M inistério
da Saúde, com pete ao M unicípio conceder aos médicos bolsistas uma ajuda de custo
no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) ao mês.
Sendo assim, estamos solicitando autorização para à concessão de auxílio financeiro
aos médicos bolsistas vinculados ao "Programa Médicos pelo Brasil" que estiverem
atuando neste M unicípio.
Dessa feita, estamos subm etendo à apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei, solicitando aos Senhores Edis diante da sua relevância social, sua
aprovação na form a posta, e em regime de urgência.
Leme,
Claudemir Aparecido Bo
Prefeitpdvlunicipal
C M. LEME
r 'Z 2 Ü 3
_ ......... J M - J
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n°:0025 Projeto de Lei Autorização para o Poder Executivo aderir ao "Programa Médicos pelo Brasil'
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
O projeto pleitea autorização para o executivo, aderir ao "Programa Médicos pelo Brasil". O município concederá ajuda de custo
mensal no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) aos profissionais médicos vinculados ao programa. A ajuda de custo terá
vigência enquanto o profissional vinculado ao programa, atuar no município. Não incide impacto, os recursos que serão
utilizados, são provenientes "Transferência Federal" já consignadas no orçamento aprovado da secretaria.
3-FONTE DE RECURSOS:
4 EDITO ORÇAMENTARIO:Dotação consignado no orçamento.________________________________________
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.48 99
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: | 2703
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o piano plurianuai e |
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento tía despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- - -
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atuai 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
.
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO " " ................. I
t
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente |
8., - Situação financeira projetada até o final do exercício
- |
í (
Observaçòes:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias j
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuai, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluidas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
!
c r ê A c C c g U *> ^ 9 . $
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
t Z Ü Í L .
CLAUDEMIR APARECIDO {ÔORGES :iDO (SORG
Prefeit^do^tflunicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
M. LEME]
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
13/03/2023, 09:52 L13958
Presidência da Republica
S e c r e t a r ia - G e r a l
Subchefia para Assuntos Jurídicos
C.M. LEME
" g t e r teo ?
LEI N° 13.958. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Mensagem de veto
Convertida da Medida Provisória n° 890 de 2019)
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da
atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde
(SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de
serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos
especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de
Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federa! a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
i - atenção primária à saúde: o primeiro nível de atenção do SUS, com ênfase na saúde da família, a fim de
garantir:
a) o acesso de primeiro contato; e
b) a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado;
II - locais de difícil provimento:
a) Municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros
urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades
ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos de ato do Ministro de
Estado da Saúde;
III - locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas equipes de
saude da família e que recebem benefício financeiro do Programa Bolsa Familia, benefício de prestação continuada
ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado da
Saúde.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 3o O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em
locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina
de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Médicos pelo Brasil:
I - promover o acesso universal, igualitário e gratuito da população às ações e aos serviços do SUS,
especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato201S-2022/2019/l8i/l13S58.htnn 1/9
13/03/2023,09:52 LI 3958 O Q J M Ê .
p j < 2 1 a ò J Hs <f$ II - fortalecer a atenção primária à saúde, com ênfase na saúde da família e na nnmani7a -anrtá tatfirír.^n; ^ — ---
III - valorizar os médicos da atenção primária à saúde, principalmente no âmbito da saúde da ídiuíliar
IV - aumentar a provisão de médicos em iocais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
V - desenvolver e intensificar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade; e
VI - estimular a presença de médicos no SUS.
Art. 4o O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Adaps, nos termos do Capítulo III desta Lei, sob a
orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Saúde, entre outras competências, definir e divulgar:
I - a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a
definição de locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, observado o disposto no art. 2° desta Lei;
II - os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil;
III - a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da
Adaps que atuarão em cada Município; e
IV - as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasil na avaliação dos serviços
prestados e do cumprimento de metas.
Art. 5o A adesão do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual
constarão suas obrigações no âmbito do Programa.
CAPÍTULO III
DA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6o Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção
Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de
políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:
I - na saúde da família;
II - nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
III - na valorização da presença dos médicos na atenção primária à saúde no SUS;
IV - na promoção da forrnação profissional, especialmente na área de saúde da família; e
V - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde.
Art. 7o Observadas as competências do Ministério aa Saúde, compete à Adaps:
I - prestar serviços de atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos
entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
II - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial por meio da
integração entre ensino e serviço;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2C19/iei/l13958.htm 2/9
13/03/2023,09:52 LI 3958
lil - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saú
o Plano Nacional de Saúde;
IV - promover programas e ações de caraier continuado para a qualificação profissional na atenção primária à
saúde;
V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos;
VI - monitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências;
VII - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com
a atenção primária à saúde; e
VIII - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 8o Constituem receitas da Adaps:
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral da
União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses;
II - as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
III - os recursos provenientes de acordos e convênios realizados com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas;
IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adaps;
V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado; e
VI - as rendas e as receitas provenientes de outras fontes.
Seção ii
Da Estrutura Organizacional da Adaps
Art. 9o A Adaps é composta de:
I - um Conselho Deliberativo;
II - uma Diretoria Executiva; e
III - um Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de:
I - 6 (seis) representantes do Ministério da Saúde;
II -1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
III -1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
IV -1 (um) representante da Associação Médica Brasileira:
V -1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;
VI -1 (um) representante da Federação Nacional dos Médicos: e
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 3/9
C.M LEME ]
FB to
ie e em consonançi^eom
13/03/2023, 09:52
VII -1 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1o Nas deliberações do Conselho Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de
qualidade em caso de empate.
§ 2“ Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus
impedimentos.
§ 3o Os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em
regulamento.
§ 4o Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ 5° A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. A Diretoria Executiva é órgão de gestão da Adaps e é composta de 3 (três) membros eleitos pelo
Conselho Deliberativo, dos quais 1 (um) será designado Diretor-Presidente e os demais serão designados Diretores.
§ 1o Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual
período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ 2o Os membros da Diretoria Executiva receberão remuneração estabelecida pelo Conselho Deliberativo,
observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério
da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal.
Art. 12. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto de:
I - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
II - 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidos nos incisos II, III,
IV, V, VI e VII do caput do art. 10 desta Lei.
§ 1o Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus
impedimentos.
§ 2° Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em
regulamento.
§ 3" Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual
período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
§ 4o A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser
destituídos, nos termos do regulamento da Adaps.
Seção III
Do Contrato de Gestão e da Supervisão da Adaps
Art. 14. A Adaps firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que
trata esta Lei.
Art. 15. Na elaboração do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei serão observados os princípios da
Administração Pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
economicidade.
Art. 16. O contrato de gestão conterá, no mínimo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 4/9
13/03/2023, 09:52
I - a especificação do programa de trabalho;
II - as metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução;
III - os critérios objetivos de avaliação de desempenho que serão utilizados, com indicadores de qualidade e
produtividade;
IV - as diretrizes para os mecanismos e os procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à
denúncia de irregularidades;
V - as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os
empregados da Adaps;
VI - as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:
a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da Adaps e pelos membros da Diretoria Executiva;
b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e
c) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação
exigido e as áreas de especialização profissional.
Parágrafo único. O contrato de gestão será alterado para incorporar recomendações formuladas pela
supervisão ou pela fiscalização.
Art. 17. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o
art. 14 desta Lei:
I - apresentar anualmente ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano subsequente ao término do exercício
financeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de contas dos recursos
públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes;
II - remeter ao Tribuna! de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente ao término do exercício
financeiro, as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho Deliberativo;
III - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e divulgação amplos, ressalvadas as
hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis dos usuários do SUS; e
IV - apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, o qual deverá conter sumário executivo,
programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante
da prestação de contas da Adaps a ser enviada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho
Nacional de Saúde e disponibilizada no respectivo sítio na internet.
Art. 18. Na supervisão da gestão da Adaps, compete ao Ministério da Saúde:
I - definir os termos do contrato de gestão;
II - aprovar anualmente o orçamento da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de gestão;
e
III - apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu
cumprimento pela Adaps, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério
da Saúde, consideradas, na avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do
Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão implicará a dispensa do
Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.
Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta
Lei e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades
identificadas.
Í C . M . L E M h
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■A
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 5/9
13/03/2023,09:52 L 13958
Seção IV
Oa Gestão da Adaps
Art. 20. O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados
pela Adaps.
§ 1o A Adaps poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas fisicas ou jurfdicas, sempre que
considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os
princípios da Administração Pública.
§ 2° O Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela
Adaps, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres.
§ 3° É vedada a contratação de pessoa jurídica para executar, diretamente ou mediante intermediação, ações
de assistência à saúde no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 21. A Adaps realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452. de 1° de maio de 1943. e com base em
plano próprio de cargos e salários.
§ 1o A indicação para cargos de direção e assessoramento observará o grau de qualificação exigido e os
setores de especialização profissional.
§ 2° Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os
princípios da Administração Pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos percentuais
previstos no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 3o A Adaps disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na
atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.
Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
da data de sua instalação.
Parágrafo único. O estatuto da Adaps:
I - contemplará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de
irregularidades; e
II - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças que lhe
forem destinados serão automaticamente transferidos à União.
Seção V
Da Execução do Programa Médicos pelo Brasil
Art. 24. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a Adaps realizará a contratação de profissionais médicos
para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade.
Parágrafo único. Serão selecionados para atuar no Programa:
I - médicos de família e comunidade; e
II - tutores médicos.
Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será realizada por meio de
processo seletivo púbiico que observe os princípios da Administração Pública e considerará o conhecimento
necessário para o exercício das atribuições de cada função.
§ 1o São requisitos para inscrição no processo seletivo de que trata o caput deste artigo, que o profissional:
ClW.TTsME l
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 6/9
ÍC.M. LEMEl
13/03/2023,09:52 L13958
I - tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e
II - seja especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital
da seleção, para a seleção de tutor médico.
§ 2o A remuneração dos profissionais médicos será regulamentada em ato da Adaps, aprovada pelo Conselho
Deliberativo e acrescida de incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a incentivar o provimento de médicos
nos Municípios e localidades mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, atendidos
os critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 2° desta Lei.
§ 3o Não será aberto novo processo seletivo enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de vagas
ofertadas, em processo seletivo anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 26. O processo seletivo para tutor médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e
classificatório.
Art. 27. O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto das seguintes fases;
I - prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos; e
III - prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade,
de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1° A prova de que trata o inciso I do caput deste artigo versará sobre conteúdo limitado às Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e não poderá exigir do candidato conhecimentos
médicos especializados incompatíveis com o nível de graduação.
§ 2° O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino parceira, com
avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e abrangerá atividades de ensino, pesquisa
e extensão, além do componente assistencial, mediante integração entre ensino e serviço, exclusivamente na atenção
primária à saúde no âmbito do SUS.
§ 3o As atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
§ 4° Durante o curso de formação, o candidato perceberá bolsa-formação.
§ 5o As atividades desempenhadas durante o curso de formação não constituirão vínculo empregatício de
qualquer natureza.
§ 6o O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991.
§ 7o Para os fins do art. 26 da Lei n° 9.250. de 26 de dezembro de 1995. e do art. 22 da Lei n° 8.212 de 24 de
iulho de 1991. os valores percebidos a título de bolsa-formação de que trata o § 4o deste artigo não caracterizam
contraprestação de serviços.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios,
acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de
ensino.
Art. 29. Compete ao Ministro de Estado da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 30. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento geral da União e observarão os limites de empenho e movimentação
financeira.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 7/9
C . M . L E M E
3/03/2023, 09:52 L13958 pr- s > U 3 F' * i 5 .
Art. 3 1 . Os servidores do Ministério da Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem prej ^izo da remuneráçaefpor
meio de autorizaçao do Ministro de Estado da Saúde, independentemente de exercício de cargo de direçâcrou de
gerência, nas seguintes condições:
I - com ônus ao cedente, pelo período de até 2 (dois) anos, contado da data de instituição da Adaps; e
II - com ônus ao cessionário, decorrido o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observado o
disposto no art. 61 da Lei n° 13.844. de 18 de junho de 2019.
§ 1o Aos servidores cedidos nos termos do inciso I do caput deste artigo são assegurados os direitos e as
vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os efeitos da
vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.
§ 2o Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que
venha a ser paga pela Adaps.
§ 3o É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente ao servidor cedido com recursos provenientes
do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção,
gerência ou assessoria.
§ 4o O servidor cedido ficará sujeito aos processos de avaliação de desempenho e de metas de desempenho,
institucionais e individuais, aplicados aos empregados da Adaps, observadas as regras estabelecidas para o
desenvolvimento e para a percepção da gratificação de desempenho do cargo efetivo.
§ 5o Os servidores cedidos nos termos do caput deste artigo poderão ser devolvidos a qualquer tempo ao
Ministério da Saúde por decisão da Adaps.
Art. 32. Caso seja admitido em programa de residência médica da especialidade clínica médica (medicina
interna), na forma do art. 2° da Lei n° 6.932. de 7 de iulho de 1981. o médico aprovado no exame de que trata o inciso
III do caput do art. 27 desta Lei será beneficiado com a redução de 1 (um) ano na duração do referido programa de
residência, desde que as atividades desenvolvidas ao longo do curso de formação sejam compatíveis com os
requisitos mínimos do componente ambulatorial desse programa de residência.
§ 1o É facultado ao médico residente dispensar o benefício de que trata o caput deste artigo.
§ 2o Para o médico residente beneficiado na forma do caput deste artigo, o programa de residência médica terá
suas atividades adaptadas, de modo a permitir-lhe cumprir os requisitos mínimos do programa referentes ao seu
componente hospitalar.
Art. 33. (VETADO).
Art. 34. A Lei n° 12.871. de 22 de outubro de 2013. passa a vigorar acrescida do seguinte art. 23-A:
“Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do
inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico
intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos;
I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80° Termo de Cooperação Técnica
para implementação do Proieto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção
Básica em Saúde, firmado entre o Govemo da República Federativa do Brasil e a
Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde;
II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do
acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundiai da Saúde para a oferta de médicos para esse
Projeto; e
III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida
Provisória n° 890. de 1" de aaosto de 2019. na condição de naturalizado, residente ou com
pedido de refúgio.”
Art. 35. (VETADO).
Mtps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm 8/9
13/03/2023,09:52 LI 3958
Art. 36. Ficam revogados os arts. 6° e 7° da Lei n° 12.8? 1. de 22 ae outubro de 2013.
U.IVÍ. LL-M b.
Pr s f y ò F,! i|Ê ,
V ' ó y \
Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei n° 12.871. de 22
de outubro de 2013. nem as demais normas sobre o tema.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198£da Independência e 131° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Onyx Lorenzoni
E ste texto náo substitui o publicado no DOU de 19.12.2019
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l1395&.h!rn 9/9
Dl ARI O OFICIAL DA UNIÃO
Pubúcado em: 03/12/2021 i Edição: 227-A i Seção: 1 - Extra A isãs**»
Órgão: Ministério d a Saúde/G abinete do Ministro
C.M. LEME
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PORTARIA G M /M S N° 3.353, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
ALtera o Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para
execução do Programa Médicos pelo Brasil,
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
paragrafo unico do art, 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto
nos arts. 4o e 29 da Lei n° 13,958, de 18 de dezembro de 2019, resolve:
Art. I o Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo Brasil,
instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2o O Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
•CAPITULO IX
DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 642-A Este Capítulo dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, nos termos do Anexo CHI.' (NR)
Art. 2o A Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo CHI 3, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ANEXO
(ANEXO CHI - Do Programa Médicos pelo Brasil)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. I o Este Anexo dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa Médicos pelo Brasil,
instituído pela Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2o Para fins de execução do Programa Médicos pelo Brasil, consideram-se:
1 - locais de difícil provimento:
a) municípios de pequeno tamanho populacional, baixa densidade demográfica e distância
relevante de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação
estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): e
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), comunidades remanescentes de quilombos
ou comunidades ribeirinhas, incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde, nos termos
de ato do Ministro de Estado da Saúde:
II - locais de alta vuLnerabilidade: localidades com alta proporção de pessoas cadastradas nas
Equipes de Saude da Família e que recebem beneficio financeiro do Programa Bolsa Família (PBF),
Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) saláriosmínimos. nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde:
III - municípios elegíveis: municípios aptos para participação no Programa Médicos peLo Brasil,
considerando a metodologia de priorizaçáo e elegibilidade estabelecida em ato específico do Ministério
da Saúde:
Pr z Ê S i l i à ^
IV - municípios aderidos: municípios eiegíveis que firmaram Termo de o rpmprnmiga
com o Ministério da Saúde para recebimento de médicos por meio do Programa Médicos pelo Brasil;
V - municípios descredenciados: municípios desligados do Programa, por uma das seguintes
razões:
a) em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saúde, em processo no qual se
verificou o descumprimento das obrigações assumidas pelo município;
b) por solicitação de resilição por parte do município, ante o desinteresse em prosseguir na
relação contratual; ou
c) quando, após a revisão prevista no § 2o do art. 5o deste Anexo, o município deixar de ostentar
as condicionantes para elegibilidade ao Programa;
Vi - municípios eiegíveis e não aderidos: municipios que constam da relação de municípios
eiegíveis, contudo ainda não optaram pela adesão ao Programa;
VII - Termo de Adesão e Compromisso do município: instrumento jurídico celebrado entre a
União, por meio do Ministério da Saúde, e o município, de natureza declaratória e constitutiva, no qual
conterá, de forma expressa, a adesão do ente federativo ao Programa Médicos pelo Brasil, especificando
as obrigações e os direitos;
VIII - médico bolsista: denominação do médico com registro em Conselho Regional de Medicina
(CRM) selecionado para reaLizar o curso de formação previsto no inciso II do art. 27 da Lei n° 13,958. de
2019, na modaLidade de integração ensino-serviço, até a conclusão do processo seletivo público, a qual se
dá com a aprovação em prova final escrita como especialista em medicina de família e comunidade, que o
habilita à contratação pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), no
regime celetista;
IX - médico contratado: médico de família e comunidade contratado pela Adaps no regime
celetista para realização de atividades assistenciais nos municipios aderidos;
X - tutor médico: médico especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica
médica contratado peta Adaps mediante processo seletivo público para exercer a função de tutor de
grupos de médicos bolsistas;
XI - médico participante: médico bolsista, médico contratado ou tutor médico: e
XII - instituição de ensino superior: instituição de ensino superior, pública ou privada, contratada
pela Adaps conforme Manual do Regulamento das Licitações, Compras e Contratações da Adaps,
observando-se os princípios que regem a Administração Pública, para ministrar aos médicos bolsistas o
curso de formação de que trata o art. 27, § 2o, da Lei n° 13.958, de 2019.
Art. 3o Para efeitos deste Anexo, equipara-se:
I - a município1
a) o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI);
b) o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, localizado no estado de Pernambuco; e
c) o Distrito Federal:
II - a gestor municipal:
a) o gestor do DSEi;
b) o gestor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, estado de Pernambuco; e
c) o gestor do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Art. 4o 0 Programa Médicos pelo Brasil será executado peta Adaps, sob a orientação técnica e a
supervisão do Ministério da Saúde.
Art. 5o Os municípios elegíveis para participação no Programa Médicos
definidos por meio de metodologia de priorização e elegibilidade estabelecida em
Ministério da Saúde.
§ I o A relação dos municípios elegíveis e a quantidade de vagas por município elegível serão
publicizadas por ato do Ministério da Saúde.
§ 2o A metodologia deverá ser revisada em até 5 (cinco) anos, observado o disposto nos incisos II
e III do art. 2o da Lei n° 13.958, de 2019.
§ 3o A relação dos municípios eLegíveis e o quantitativo máximo de vagas poderão ser revisados
anualmente, mediante atualização dos critérios e dos indicadores adotados pela metodologia, observado
o interesse público.
% 4o A revisão dos municípios elegíveis de que dispõe o § 3o poderá ser realizada,
extraordinariamente, em período inferior a 1 (um) ano, quando houver modificação expressiva nos critérios
e nos indicadores adotados, ou desde que aprovada pelo Conselho Deliberativo da Adaps.
§ 5o O quantitativo máximo de vagas definido para o Programa servirá de subsídio para
pactuação de metas do contrato de gestão formalizado entre o Ministério da Saúde e a Adaps e não obriga
a Agência a contratar médicos para todas as vagas contratualizadas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6o Compete ao Ministério da Saúde:
I - estabelecer a metodologia a ser utilizada na definição dos municípios elegíveis para
participação no Programa Médicos pelo Brasil, considerando como critério de priorização e elegibilidade
os Locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade:
II - definir a relação dos municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil:
III - estabelecer o quantitativo de vagas por município elegível para provimento de médicos no
âmbito do Programa Médicos pelo Brasil;
IV - estabelecer os requisitos e os procedimentos para a participação dos municípios no
Programa Médicos pelo Brasil:
V - analisar e aprovar as manifestações de interesse em aderir ao Programa apresentadas pelos
municípios elegíveis;
VI - definir e divulgar o quantitativo máximo de vagas destinadas aos municípios elegíveis;
VII - elaborar e publicar editais para que os municípios elegíveis e não aderidos possam
manifestar o seu interesse em aderir ao Programa;
VIII - celebrar os Termos de Adesão e Compromisso com os municípios elegíveis ao Programa;
IX - decidir sobre o descredenciamento de municípios do Programa, garantigp o devido
processo legal:
X - definir e divulgar as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasil na
avaliação dos serviços prestados e do cumprimento de metas;
XI - definir os termos do contrato de gestão a ser firmado com a Adaps e seus aditivos, com a
finalidade de execução do Programa Médicos peto BrasiL;
XII - aprovar, anualmente, o orçamento apresentado pela Adaps para a execução das atividades
previstas no contrato de gestão;
XIII - propor, na Lei orçamentária anual os créditos a serem transferidos à Adaps para a execução
das atividades previstas no contrato de gestão:
XIV - transferir à Adaps os créditos previstos no contrato de gestão, de acordo com o
cronograma de desembolso estabelecido no ajuste, observados os valores aprovados na lei orçamentária
anuaLe a existência de limite financeiro-orçamentário;
ÍC.M. LEME)
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A*Q _^per.ífir.o do f j '
XV - instituir comissão responsável pelo acompanhamento e pela ava
C M. LEME
resultados alcançados com a execução do contrato de gestão celebrado com a 4 daps. com base rio^
indicadores pactuados no contrato de gestão, para aferição de seu desempennO há execução do
Programa Médicos pelo Brasil:
XVI - garantir o acesso da Adaps à base de dados de serviços de saúde e a outros sistemas do
Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham relação com os locais de atuação dos médicos no âmbito do
Programa, com o registro de informações quanto às atividades assistenciais na Atenção Primária à Saúde,
observado o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD);
XVII - apoiar a Adaps, nos limites de sua competência, quanto ao provimento dos meios
necessários à consecução dos objetivos e metas definidos no contrato de gestão; e
XVIII - elaborar normas gerais acerca do Programa Médicos pelo BrasiL
Art. 7° Compete à Adaps a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica
e a supervisão do Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde, observando as
diretrizes e as competências fixadas na Lei n° 13.958, de 2019, e nos atos normativos expedidos peLo
Ministério da Saúde:
I - disciplinar, por meio de ato normativo interno, as matérias de sua competência relacionadas
ao Programa Médicos pelo Brasil;
II - promover a seleção de profissionais médicos nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.958, de
2019, e peLos atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde, a fim de viabilizar a implementação do
Programa Médicos pelo BrasiL observando os princípios que regem a Administração Pública:
III - desenvolver, no âmbito do Programa Médicos pelo BrasiL atividades de ensino, pesquisa e
extensão, em especial a promoção do curso de formação de que trata o inciso II do art. 27 da Lei n° 13.958
de 2019, que poderá ser objeto de contratação externa, considerando, no processo formativo, o
componente assistenciaL por meio da integração ensino e serviço;
IV - coordenar, disciplinar, acompanhar e fiscalizar as ações de aperfeiçoamento dos médicos
participantes do Programa Médicos pelo Brasil;
V - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais que venham a
aumentar a efetividade da atuação dos profissionais médicos participantes do Programa Médicos pelo
BrasiL
VI - avaliar, periodicamente, em conjunto com o Ministério da Saúde, a pertinência e a
consistência dos indicadores e metas de desempenho constantes do Programa de Trabalho pactuado,
propondo, com as devidas justificativas, alterações, inclusões e exclusões necessárias;
VII - avaliar, anuatmente, por meio de sistema estruturado que permita o acompanhamento
histórico dos resultados, os níveis de satisfação:
a) do gestor municipal que tenha recebido médicos do Programa Médicos pelo BrasiL e
b) dos médicos participantes, em relação à sua atividade. Levando em conta o sistema de tutoria
e a Unidade Básica de Saúde em que estejam alocados;
VIII - acompanhar, de forma sistematizada e em conformidade com as formas de participação
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, a experiência dos usuários do Programa Médicos pelo BrasiL em
relação à avaliação dos serviços prestados;
IX - estabelecer painel de monitoramento quanto às metas pactuadas e demais pontos de
atenção pela aplicação aos inaicadores estabelecidos para o Programa Médicos pelo BrasiL
X - alcançar as metas de desempenho institucional e cumprir os objetivos estabelecidos no
Programa de Trabalho aprovado, considerando as ações do Programa Médicos pelo Brasil;
XI - disponibilizar canal de comunicação oficial da Agência que permita o esclarecimento de
dúvidas, bem como a oitiva de sugestões, reclamações e denúncias, com observância do disposto na Lei
n° 12,527, de 18 de novembro ae 2011; . .
C.M. LEMÊ1
XII - disponibilizar, tempestivamente, as informações que lhe forem solicitada*
da Saúde relativas à execução do Programa;
XIII - apoiar os municípios participantes do Programa Médicos pelo Brasil nas ações que visam
garantir o adequado desempenho do médico participante na Atenção Primária à Saúde, bem como
fiscalizar, de forma concorrente com o município, o cumprimento aa execução pelo médico da carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, no que se refere às atividades assistenciais, ressalvadas as
especificídades das Equipes de Saúde da Família ribeirinhas, fluviais e indígenas, no que tange à
distribuição da carga horária; e
XIV - realizar estudo acerca dos impactos da participação dos municípios no Programa Médicos
pelo Brasil, a cada 5 (cinco) anos. cujos resultados deverão ser entregues ao Ministério da Saúde,
observados os padrões de produção de textos acadêmicos no País,
Art. 8o Compete aos municipios participantes do Programa Médicos pelo Brasil, sem prejuízo de
demais responsabilidades definidas em lei, nos editais específicos, no Termo de Adesão e Compromisso e
em outras normas do Programa:
I - atuar em cooperação com os demais entes federativos e a Adaps, no âmbito de sua
competência, para as ações de execução do Programa;
II - adotar as providências necessárias à realização das ações previstas no Termo de Adesão e
Compromisso firmado com o Ministério da Saúde;
III - inserir os médicos participantes do Programa nas Equipes de Saúde da Família compatíveis
com a carga horária destinada às atividades de assistência, observadas as normativas do Ministério da
Saúde;
IV - inscrever o médico participante do Programa, recebido pelo município, no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e identificá-lo na respectiva Equipe de Saúde
da Família em que atuará, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), após o início das atividades do
médico participante do Programa;
V - realizar o envio periódico das informações assistenciais registradas localmente no Sistema
de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB);
VI - apoiar os médicos tutores e médicos boLsistas contratados pela Adaps nas regulares e
periódicas visitas de tutoria:
VII - recepcionar os médicos tutores e médicos bolsistas;
VIII - contribuir com o processo de planejamento e programação de atividades de tutoria
presencial a serem ofertadas aos médicos bolsistas, de maneira pactuada com o Ministério da Saúde e
com a Adaps;
IX - comunicar à Adaps:
a) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de infrações praticadas pelo médico
participante, previstas neste Anexo, no Termo de Adesão e Compromisso ou em outros atos normativos do
Programa, e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, da data da ciência dos fatos, informações e
documentos necessários à devida instrução de processo administrativo; e
b) no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, qualquer ocorrência de afastamento dos médicos
que estejam alocados no município:
X - manter os dados do gestor municipal atualizados no sistema eletrônico da Adaps e no
Ministério da Saúde, enquanto estiver vinculado ao Programa;
XI - fornecer condições de infraestrutura e arnbiénda adequadas para o exercício das atividades
dos médicos participantes do Programa, tais como:
a) ambientes adequados com segurança e higiene;
b) fornecimento de equipamentos necessários e instalações saniíarias; e
c) demais exigências e especificações estabelecidas na Politica Nacional de Atenção Básica
(PNAB);
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XII - exercer, concomitantemente com a Adaps, a fiscalização da execução da carga horária de -
40 (quarenta) horas semanais pelos médicos participantes do Programa, ressalvadas as^njpcc-ifieidjdo»
das Equipes de Saúde da Família ribeirinhas e fluviais e das equipes multidisciplinares de saúde indígena,
no que tange à distribuição da carga horária encaminhando, na forma e no prazo a serem definidos pela
Adaps, informações acerca do cumprimento da carga horária desses profissionais;
XIII - dispensar ao médico participante do Programa o mesmo tratamento conferido aos demais
integrantes das Equipes de Saúde da Família, exceto no que diz respeito ao direito trabalhista: e
XiV - fornecer ao Ministério da Saúde e à Adaps dados fidedignos e atualizados acerca da
infraestrutura disponível na Atenção Primária à Saúde em seu território, sempre que requeridos.
Parágrafo único. Os municípios que aderirem ao Programa deverão observar as normas internas
de organização da Adaps, no que diz respeito à execução do Programa Médicos pelo Brasil.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NC PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASiL
Art. 9o Após a publicação da relação dos municípios elegíveis prevista no art. 5o deste Anexo, o
Ministério da Saúde publicará edital estabelecendo as condições para manifestação de interesse, as
obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deverá
ser assinado pelo gestor municipal.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá a qualquer tempo abrir prazo para que os
municípios elegíveis e não aderidos possam manifestar interesse na adesão.
Seção i
Do Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o município
Art. 10 O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o município observará os
ditames das normas brasileiras vigentes, em especial a Lei n° 13.958, de 2019, e o presente Anexo, e
conterá, no mínimo:
i - os direitos e os deveres de cada parte contratante:
li - a vigência do contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos; e
III - as penalidades em caso de infração,
Art. 11. A rescisão do Termo de Adesão e Compromisso poderá ocorrer:
I - em virtude de aplicação de penalidade pelo Ministério da Saude. em processo no qual se
verificou o descumprimento das obrigações assumidas pelo município;
II - por resilição a pedido do município, que deverá ocorrer de forma justificada; ou
III - quando, após a revisão prevista no § 2o do art. 5o deste Anexo, o município deixar de ostentar
as condicionantes para elegibilidade ao Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo único. Em caso de resilição a pedido do município, o Ministério da Saúde oficiará o
Presidente do Legislativo Municipal e o Ministério Público EstaduaL
Art. 12. O Termo de Adesão e Compromisso será celebrado uma vez a cada 5 (cinco) anos
Parágrafo único. O Termo de Adesão e Compromisso poderá ser aditado em caso de situação de
emergência em saúde, estado de calamidade pública ou interesse público.
Seção II
Da apLicação de penalidades aos municípios
Art. 13. O descumprimento das obrigações assumidas petos municípios enseja a aplicação das
seguintes penalidades:
I - advertência;
li - bloqueio de vaga; e
III - descrederciamento do município do Programa Médicos peto Brasil
Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas fundarr
Secretaria de Atenção primária à Saúde, de acordo com as peculiaridades do caso conc reto, a gravidade e
a natureza das infrações, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
C.M. LEME
entácíírlán& peLa^3
Art. 14. A penalidade de advertência poderá ser aplicada ao município que deixar de cumprir
quaLquer obrigação constante neste Anexo, na Lei n° 13.958, de 2019, no Termo de Adesão e Compromisso
ou em qualquer outro ato normativo vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil, que não constituir
infração punida com bloqueio de vaga e descredenciamento do município.
Art. 15. A penalidade de bloqueio de vaga poderá ser aplicada nas hipóteses de o município:
I - ter sido punido por duas vezes com penalidade de advertência, durante o período de um ano,
contado da aplicação da primeira penalidade; e
II - deixar de validar a alocação do médico encaminhado pela Adaps no município, caso atenda
aos requisitos para tanto.
§ I o A penalidade de bloqueio de vaga poderá ser aplicada de forma imediata, nos casos em
que cabe a aplicação da penalidade de advertência, a depender da gravidade dos efeitos da conduta no
caso concreto.
& 2° A penalidade de bLoaueio de vaga poderá abranger, preferencialmente, as vagas sem
ocupação no momento da aplicação da penalidade e, subsidiariamente, as vagas que se encontram
ocupadas pelos médicos participantes, da seguinte forma:
a) nos casos de bloqueio de vagas ocupadas: com manutenção em atividade do médico
participante alocado na vaga. ficando bloqueada para futura alocação após sua desocupação, enquanto
perdurar o bloqueio, ou transferência para outro município do médico participante alocado na vaga,
permanecendo bloqueada, enquanto perdurar o bloqueio; e
b) nos casos de bloqueio de vagas não ocupadas, estas não serão disponibilizadas para
ocupação, enquanto perdurar o bloqueio.
§ 3o A penalidade de bloqueio de vaga terá o prazo máximo de duração de 6 iseis) meses,
podendo ser estendida caso perdure a situação ensejadora da aplicação da penalidade, mediante decisão
fundamentada da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
§ 4o Cabe a Adaps dispor sobre transferência dos médicos participantes nos casos bloqueio de
vagas ocupadas.
Art. 16. A penalidade de descredenciamento do município poderá ser aplicada nas seguintes
hipóteses:
I - caso o município tenha sido penalizado por duas vezes com penalidade de bloqueio de vaga,
durante o periodo de um ano. contado da aplicação da primeira penalidade: e
II - deixar de regularizar a situação que ensejou a aplicação da penalidade de advertência ou
bloqueio de vaga, no prazo concedido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, considerando a
gravidade da conduta.
§ I o A penalidade de descredenciamento do municipio consiste na rescisão automática da sua
participação no Programa, cabendo a Adaps dispor sobre transferência dos médicos participantes que
estiverem ali alocados para outros municípios participantes do Programa.
§ 2o O município que for penalizado com o descredenciamento não poderá retornar ao
Programa, no prazo de um ano, após a decisão final administrativa.
Art. 17. instaurado processo administrativo para apuração de possível descumprimento de
obrigações, o Ministério da Saúde notificará o município para que. no prazo de 5 (cinco) dias, apresente
manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
§ I o A notificação de que trata o caput será encaminhada ao municipio por meio do endereço
eletrônico cadastrado pelo gestor no sistema eletrônico do Programa Médicos pelo Brasil.
§ 2° 0 prazo de 5 ícirtco) dias será contado, de modo contínuo, do primeiro dia útil seguinte ao
envio da notificação para o endereço eletrônico do gestor, considerando-se prorrogado até o primeiro dia
útil seguinte se o seu vencimento cair em dia não útil.
ÍÒJVLkEME]
§ 3o Transcorrido o prazo para manifestação do município, com ou sem resposta,
Saúde decidirá sobre a penalidade aplicada, podendo, a depender da gravidade da infr acão, antes da
aplicação das penalidades previstas neste Anexo, recomendar ao gestor municipal a adoção de
providências para a regularização da situação,
§ 4o O Ministério da Saúde notificará, via endereço eletrônico, a sua decisão aos envolvidos.
§ 5o Na hipótese em que decidir pela recomendação de regularização da situação antes da
aplicação das penalidades previstas neste Anexo, o município terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos,
a contar da intimação, para atender a recomendação e comprovar a reguLarização da situação,
§ 6° O prazo de que trata o § 5o podera ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde
que devidamente justificado pelo município.
§ 7° Decorrido o prazo de que trata o § 5o sem que haja cumprimento da recomendação com
comprovação da regularização da situação, o Ministério da Saúde dará seguimento ao processo, podendo,
fundamentadamente. decidir pela aplicação aa penalidade.
§ 8o Na hipótese de aplicação da penalidade de descredenciamentc do município, o médico
participante deverá ser transferido para outro município aderido ao Programa Médicos pelo Brasil,
preferencialmente na mesma unidade da federação do município descredenciado e em município de
mesmo perfil de difícil provimento médico ou de alta vulnerabilidade que o município descredenciado.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DOS MÉDICOS NO PROGRAMA
Art. 18. A seleção dos profissionais médicos para o Programa Médicos pelo Brasil será realizada
pela Adaps. mediante processo seletivo público que observe os princípios da Administração Pública, bem
como as regras descritas na Lei n° 13.958, de 2019, neste Anexo e no respectivo edital de seleção.
Art. 19. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil serão selecionados os seguintes
profissionais:
I - médicos de família e comunidade, e
II - tutores médicos.
§ I o É requisito para inscrição no processo seletivo para médico de família e comunidade, o
registro regular em Conselho Regional de Medicina.
§ 2o A contratação de médicos tutores para o Programa Médicos pelo Brasil será realizada
mediante processo seletivo público para os profissionais especialistas em medicina de família e
comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital da seleção.
Art. 20. O edital de seleção dos médicos e tutores médicos do Programa Médicos pelo BrasiL
conterá as especificidades de cada cargo e trará os requisitos de classificação dos aprovados, a
remuneração, as atribuições, observando-se os parâmetros legais e o disposto neste Anexo,
Parágrafo único. No edital, poderão ser exigidos requisitos não contemplados neste Anexo,
desde que comprovado e descrito de forma expressa c interesse público perseguido.
Art. 21. A remuneração dos profissionais participantes do Programa Médicos pelo Brasil será
regulamentada por ato da Adaps, conforme determinação legai.
Art. 22. Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de
formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vinculo trabalhista com a União ou com o
município em que forem alocados.
Art. 23. 0 médico participante será alocado pela Adaps, observando-se as vagas disponíveis e a
sua classificação no processo seletivo.
Parágrafo único. Quando do estudo para a publicação de edital para contratação de médicos,
compete à Adaps diligenciar junto ao Ministério da Saúde e da município aderido, no sentido de verificar a
quantidade de Equipes de Saúde da Família e a necessidade de recebimento do médico pelo ente
municipal.
Seção i
Do curso de formação
í ü S Z L f E
Art. 24, O curso de formação será ofertado aos candidatos que forem 'ü1‘nci n?
fase do processo seletivo para médico de famiüa e comunidade, conforme inciso I do art, 27 da Lei n°
13.958. de 2019, dentro do número de vagas ofertadas no edital, e terá a duração de 2 (dois) anos, assim
entendida a conclusão em 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou não.
Art. 25. O curso de formação abrangerá atividades de ensino, pesquisa e extensão, além do
componente assistencial, mediante integração entre ensino e serviço, exclusivamente na Atenção Primária
à Saúde, no âmbito do SUS,
Art. 26. As atividades práticas do curso de formação serão desenvolvidas em Unidades Básicas
de Saúde, sob supervisão e avaliação dos tutores médicos da Adaps. os quais estarão alocados em
municípios estratégicos que possibilitem o recebimento dos médicos bolsistas de municípios da mesma
região,
Parágrafo único, 0 médico tutor deverá ser responsável pelo conjunto de no máximo 7 (sete)
médicos bolsistas do Programa.
Art. 27. As matérias que envolvem o curso de formação e que não forem tratadas neste Anexo
ou em outro ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde serão de competência da Adaps, em acordo
com a instituição de ensino superior.
Seção II
Dos direitos e deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação
Art. 28. São direitos dos médicos bolsistas do curso de formação:
I - receber bolsa-formaçáo, cujo valor constará no editai da seleção;
II - receber o mesmo tratamento dispensado aos demais membros da equipe em que estiver
atuando, salvo no que diz respeito às questões trabalhistas;
III - recesso, conforme definido pela Adaps, após oitiva do gestor do município em que o médico
estiver alocado;
IV - afastar-se das atividades, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias, para a médica
bolsista, para gozo de licença-maternidade, em caso de nascimento de filho ou adoção,
V - afastar-se das atividades práticas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o médico bolsista, para
gozo de licença-patemidade, em caso de nascimento ou adoção de filho;
VI - afastar-se de suas atividades práticas, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, para tratamento de
saúde.
§ I o O recesso de que trata o inciso II! será contado para a conclusão do curso, não configurando
suspensão do curso de formação.
§ 2° No período de licença-maternidade de que trata o inciso !V, o curso de formação e o
pagamento da bolsa-formação ficarão suspensos, e o período de licença não será contabilizado para a
conclusão do curso de formação.
§ 3o No caso do inciso IV, a médica que ainda não tiver direito ao salário-maternidade, pago pela
Previdência SociaL. poderá optar por continuar suas atividades junto ao Programa, após a liberação médica.
§ 4° No afastamento para Licença-paternidade de que trata o inciso V, não haverá suspensão do
curso de formação, ficando as atividades práticas e teóricas suspensas.
§ 5o No caso do inciso V, não haverá suspensão do curso de formação e da bolsa-formação. e as
atividades teóricas deverão ser repostas ao médico bolsista pela instituição de ensino na qual estiver
matriculado.
§ 6o No caso de afastamento por motivo de tratamento de saúde do médico bolsista por
período superior a 15 dias;
a) as atividades teóricas e práticas e o pagamento da bolsa-formação serão suspensos;
b) o tempo de afastamento não contará para a conclusão do curso de formação; e
c) o médico deverá recorrer à Previdência Social, considerando o seu víncult cuiY.u stíyuiÍKW
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individnai m
termos do § 6o do art. 27 da Lei n° 13.958, de 2019
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4 ^ ——
C.M. LEME
§ 7o As demais licenças, como em caso de morte de dependente legal e casamento, serão
resoLvidas peLa Adaps, observada a regra de suspensão do curso de formação e do pagamento da bolsaformação na hipótese de licença por período superior a 15 (quinze) dias.
§ 8o As questões inerentes às atividades teóricas, no período de suspensão do curso de
formação, serão resolvidas pela Adaps, em conjunto com a instituição de ensino parceira a qual o médico
estiver vinculado.
§ 9o. O pagamento da bolsa-formação está condicionado ao efetivo exercício das atividades
pelo médico, ressalvados os casos de afastamentos excepcionados no presente Anexo, sendo autorizado o
desconto de faltas injustificadas.
Art. 29, São deveres dos médicos bolsistas participantes do curso de formação:
I - exercer com zelo e dedicação as atividades assistenciais. bem como as atividades do curso
de formação;
II - observar as leis e as normas regulamentares vigentes;
III - cumprir as instruções, as orientações e as regras definidas pelo tutor médico, pelo gestor
municipal, pelas instituições de ensino superior e pela Adaps:
IV - atender com presteza e urbanidade os usuários do SUS:
V - zelar pela economia dos insumos aplicados à atividade assistencial e pela conservação do
patrimônio público:
VI - cumprir a carga horária fixada, nos termos deste Anexo, para as atividades do Programa
Médicos peto Brasil conforme definido pela Adaps;
VII - tratar de forma respeitosa os gestores do Programa Médicos pelo Brasil, em todos os níveis,
bem como os demais profissionais, sejam eles da área da saúde ou administrativos;
VII! - levar ao conhecimento do tutor médico e da Adaps eventuais dúvidas quanto às atividades
de ensino e serviço, bem como as irregularidades de que tiver ciência em razão dessas atividades; e
IX - registrar as informações das suas atividades assistenciais no sistema de informação da
Atenção Primária à Saúde disponibilizado, nos prazos determinados pela Adaps.
§ I o É vedado ao médico bolsista receber valores ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atividades no Programa Médicos pelo Brasil, diversas daquelas previstas para o Programa.
§ 2o A Adaps deverá designar outros deveres para os médicos participantes, sempre com fulcro
no interesse público e observado o estabelecido neste Anexo.
Art, 30. As hipóteses de transferência dos médicos bolsistas serão disciplinadas pela Adaps,
Art. 31. G descumprimento de deveres pelos médicos bolsistas redundará em apLicação de
penalidades aplicáveis aos médicos bolsistas, nos moldes de ato interno a ser definido pela Adaps,
Seção íll
Dos direitos e deveres dos médicos contratados e tutores médicos
Art. 32. Os direitos e deveres dos médicos de família e comunidade efetivos e tutores médicos
contratados pela Adaps estão preconizados na legislação trabalhista e nas normas expedidas pela Adaps.
Art. 33. As hipóteses de transferência dos médicos de família e comunidade e tutores médicos
contratados pela Adaps deverão observar o disposto na legislação trabalhista e nas normas expedidas
pela Adaps.
Art. 34. As penalidades aplicáveis aos médicos contratados e tutores médicos da Adaps serão
objeto de normativo interno da Adaps, observado o legirne estabelecido na Consolidação das Leis do
Trabalho.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QiJElROGA LOPES
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em. 15/08/2022 I Edição: 1541 Seção: 1 j Página: 67
Órgão: Ministério da S aúde/G abinete do Ministro
PORTARIA G M /M S N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
que altera o Titulo IV da Portaria de Consolidação GM/MS n° 5,
de 28 de setembro de 2017, para instituir ajuda de custo, a ser
fornecida pelos municípios aderidos ao Programa Médicos pelo
Brasil (PMpB) aos médicos bolsistas do referido Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso II do parágrafo único do art. 4o da Lei
n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019, resolve:
Art. Io A Portaria GM/MS n° .3.353, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
■Art. 8o ......................................
XV - pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em
pecúnia de R$ 1.100.00 (mil e cem reais),
........................................................* (NR)
■Art 28.......................
VII - receber, exclusivamente do município em que estiver alocado, a título de ajuda de custo
mensal, o valorem pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
...................................■ (NR)
Art. 2o O município que já firmou termo de adesão ao Programa Médicos pelo Brasil deverá
firmar termo aditivo ao termo de adesão, no qual constará expressamente a nova obrigação instituída no
inciso XV do art. 8o.
Parágrafo único. Os municípios que não possuírem interesse em firmar o termo aditivo serão
descredenciados do Programa Médicos pelo BrasiL e os profissionais porventura alocados serão
transferidos, conforme determinar a Adaps.
Art, 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
C.M. LEMF I
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUNTADA
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ra ço ju n ta da a estes autos O
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C /^ .,C , ^ r c & P ^ H l J â
______
u.sVI. LEME
1F|8 3j ,
Z Z J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEtEME -------
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 24/2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa “Médicos pelo
Brasil”, a conceder ajuda de custo mensal e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde Educação
Cultura, Lazer e Turismo; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o
qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para que o Município de Leme venha aderir ao Programa
“Médicos pelo Brasil” e conceder ajuda de custo mensal aos médicos vinculados
dando ainda outras providências, ressaltando ainda que a proposta vem
acompanhada do pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de
urgência.
2-)
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas
de que a população Lemense vem sofrendo com a carência de atenção médica, aliás
problemática encontrada por todo o Brasil, o que está a demonstrar a toda prova de
uma forma singular a pertinência se destaca em aderir ao programa federal “Médicos
pelo Brasil” e assim, ofertar a atenção à saúde que o Município de Leme quer
oferecer merecidamente a sua população.
3.)
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
De modo que o projeto em questão, formalmente
encontra-se instruído e em condições de tramitar perante esta Casa.
4-)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as normas
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo,
entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a
justificativa que a parceria tem o projeto voltado a prestar atendimento à saúde do
cidadão, o que que já estaria a justificar a tramitação sob o regime da urgência bem
como a aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
Contabilidade e Comissão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
6-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 15 de
março de 2.023.
Pela CnmisRãn C. .I.e R
C M l a CJ) . v W w C o
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
:o Fe 4
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C.M. LEMÊ
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ESTADO DESAO PAULO
Projeto de Lei n° 24/2023
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lõurdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Airton Canqido da Silva
Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria(g)cam aralem e.sp.gov.br
C.IVf. LEMF
Pr
£ 1 3 3 ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEU.EME ;
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 24/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 21 de março de 202c
RICARDO DE MORAESCANATA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 24/2023
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa
Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo
mensal, e dá outras providências.
Art. I o Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído
pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria GM/MS n9 3.193, de 2 de agosto de 2022, Portaria
GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, a conceder ajuda de custo mensal aos profissionais
vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil.
§1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, profissionais estes que serão beneficiados pela "Ajuda de Custo Mensal".
§2° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos
no caput deste artigo.
Art. 2o A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por profissional,
conforme art. 8, inciso XV, da Portaria GM/MS N9 3.193, de 2 de agosto de 2022, como ajuda de custo
mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos
termos da Portaria GM/MS n° 3.193 de 02/08/2022 que alterou a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02/12/2021.
Parágrafo único: A "ajuda de custo mensal" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao
Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Leme, desde que mantida a necessidade do benefício
e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3° O valor estipulado no artigo 2° será reajustado de acordo com os parâmetros publicados por portaria
específica do M inistério da Saúde.
Art. 4° O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30 (trinta) vagas.
Art. 5o Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de formação,
quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista de qualquer natureza com a União
ou com o município de Leme, nos termos do art. 22, da Portaria n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 6° A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária n°
02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data c
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 21 de março de 2023.
‘ ' C Â M A R A M U N IC IP A L DE
M LEME/SP
C T .T E M E
____ I
AUTOGRAFO DE LEI N° 26/23
PROJETO DE LEI N° 24/2023
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, a
conceder ajuda de custo mensal, e dá
outras providências.
Art. I o Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil,
instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria GM/MS n9 3.193, de 2 de
agosto de 2022, Portaria GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, a conceder ajuda de
custo mensal aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil.
§1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, profissionais estes que serão beneficiados pela "Ajuda de Custo
Mensal".
§2° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos
benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2° A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por
profissional, conforme art. 8, inciso XV, da Portaria GM/MS N9 3.193, de 2 de agosto de 2022,
como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor em pecúnia de
R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS n° 3.193 de 02/08/2022 que
alterou a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02/12/2021.
Parágrafo único: A "ajuda de custo mensal" terá prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Leme, desde que mantida a
necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3o O valor estipulado no artigo 2° será reajustado de acordo com os parâmetros publicados
por portaria específica do Ministério da Saúde.
Art. 4o O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30 (trinta)
vagas.
Art. 5o Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no curso de
formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista de qualquer
natureza com a União ou com o município de Leme, nos termos do art. 22, da Portaria n°
3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 6o A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da dotação
orçamentária n° 02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MORAES E k x : » Leme, 22 de março de 2023.
Certificado Pf A3. CN=RICAROO DE
r A M A T A ^ R Q I *1 MORAESCANATA 362’ 1871899
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R 7 1 H Q Q Data 2023 03 22 15 59 22-0300
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Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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22/03/2023, 16:15
lHlíW3&;L!]
Prefeitura de Leme
Protocolo 10.025/2023
Situação em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357
RICARDO DE MORAES CANATA
(V/a WEB)
Em 22/03/2023 às 16:15
Para
S EA D M -N P - Núcle...
S EA D M -N P - Núcleo de Protocolo
Outro
Ofício n° 125/2023-VB
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borge
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituralem e&itd=5
22/03/2023, 16:15
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A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA
Prefeitura de Leme
IP 177.52.109.119
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22/03/2023 às 16:15
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Ofício n° 1 2 5 / 2 0 2 3 - VB
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
, __ _ __ Assinado digrtalmonte por RICARDO
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Fort POF Rcide, VfnAf 1211
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Ato oficial Lei - 015/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 09:01:28
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
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LEI ORDINÁRIA N9 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA N° 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, a conceder ajuda de custo mensal, e dá
outras providências.
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Anexos:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N2 4.185, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, a
conceder ajuda de custo mensal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Portaria GM/MS ne
3.193, de 2 de agosto de 2022, Portaria GM/MS n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021, a
conceder ajuda de custo mensal aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo
Brasil.
§1° Os profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil deverão ser
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, profissionais estes que serão
beneficiados pela “Ajuda de Custo Mensal.
§2° Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação
dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2° A ajuda de custo compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais),
por profissional, conforme art. 8, inciso XV, da Portaria GM/MS N2 3.193, de 2 de agosto
de 2022, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, o valor
em pecúnia de R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Portaria GM/MS n° 3.193 de
02/08/2022 que alterou a Portaria GM/MS n° 3.353 de 02/12/2021.
Parágrafo único: A “ajuda de custo mensal” terá prazo de vigência enquanto o
profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar no Município de Leme,
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n2 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse ht1ps://prefeituraleme.1dc n.br/verificacao/5051-1A86-64A7-BD48 e informe o código 5051-1 HA7-BD48
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 3o O valor estipulado no artigo 2o será reajustado de acordo com os parâmetros
publicados por portaria específica do Ministério da Saúde.
Art. 4o O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, 30
(trinta) vagas.
Art. 5o Os médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil, quer estejam no
curso de formação, quer tenham sido contratados, não terão qualquer vínculo trabalhista
de qualquer natureza com a União ou com o município de Leme, nos termos do art. 22,
da Portaria n° 3.353, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 6o A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta da dotação
orçamentária n° 02.11.01-103010035.2.078000.-3.3.90.48.99.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n2 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ASSINATURAS
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> / CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2023 10:28:23 (GMT-03:00)
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