| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, A SEMANA DE COMBATE À ESPOROTRICOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1587 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM0 — • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo xrm f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f e s ta d o o e s t o m u lo Processo N°: 53 Tipo de Documento: Projato de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 25 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências. Autor: LOURDES SILVA CAMACHO Aos dias do mês de -- .VvaO o________de autuo __--- Eu/ W subscre. C Â M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo I»? 408 53 Data/Hora: 14/03/2023 13:29:21 Processo 53 Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 25 / 2023 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Leme. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp novembro. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de março de 2023. VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO (Proteção aos animais) ÍC-M. LEME i Pr 0 U & . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP J U S T I F I C A TI VA A esporotricose é uma micose subcutânea que surge quando o fungo do gênero Sporothrix, entra no organismo, por meio de uma ferida na pele. Trata se de uma zoonose, a qual e vem crescendo exponencialmente em nosso município, se tornando uma questão de saúde pública, uma vez que esta pode ser transmitida dos animais para seres humanos. visando que neste período sejam promovidas campanhas de medidas de prevenção e combate da esporotricose, por meio de palestras e outras medidas a serem estudadas, com a finalidade de debater causas, efeitos, e políticas de prevenção e combate a esporotricose. Dada a relevância da matéria, conto com o apoio de todos os Vereadores para aprovação. Sugere se através desse Projeto de Lei, que seja criada esta semana, Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de março de 2023. VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 25/2023 jç.ívrLÈMin EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências.” AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho Senhor Presidente, Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei acima descrito que dispõe sobre a instituição da semana de combate à Esporotricose no âmbito do município de Leme. É o breve relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. 1 RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ÇÜVTlEMF~1 'r ' f 3 m lrHQí Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável no caso em tela. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” 2 E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou ao Executivo a propositura de tal matéria. Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial. 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (••■)” 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 2 RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME 3 r ,5G í Z Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do Poder Executivo. Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da seguinte forma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). Por todo o exposto, apresenta o presente parecer OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve 3 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) destacado. 3 RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ ca m aralem e sp # # !lv CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP ÍC.M. LEMÊ~) z W f i s r Ko T ~ /c* I ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 14 de março de 2023. 4 RUA DR. Q UERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP VISTA (Ao Expedi ..rÃtCAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LÉME "ato r j PROJETO DE LEI n° 25/2022 EMENTA: “Institui rio âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate a Esporotricose, e dá outras providências”. AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Lourdes Silva Camacho, que busca autorização legislativa para a instituição da Semana de Combate à Esporotricose no âmbito do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas Superiores, visto se tratar apenas de data para a semana de combate e não dando atribuições ao Poder Executivo. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer conhecimento a toda população, bem como informação a respeito da doença que pode ser transmitida dos animais para seres humanos. RUA DR. Q UERUBINO SCEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEIY.É riíãi risp 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão de O.IF.C. Airton da Silva Presidente Beck Francisco Ferreira da Silva ir Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T Carrera Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r: PÁG INA FACEBOOK: @ ca m aralem e sp ÍC.M. LEME Pr<T3tíò Fls u □EME-------ó j i — J Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DtTEfflÉ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 25 / 2023 Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Leme. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ricardo Leme, 21 de março de 2023 * * 4' CAW1AR/J M U N IC IP A L ^ L E M E /S P AUTOGRAFO DE LEI N° 27/23 PROJETO DE LEI N° 25 / 2023 C.M. LEME n '& M 2 > r * k í Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências. Art. I o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Art. 2° - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Leme. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de março de 2023 Assinado digitalmente por RICARDO n i r * A n r \ A DE MORAES CANATA 36211871899 K t , A r \ |_ J l ) ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= |\/j Q R /\E Ç 39757837000115. OU=Presencial, >OU=Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES J CA NATA 36211871899 -R a zão Eu sou o autor deste documento CA NATA: 362^: 11871899 Data 2023.03 Foxit PDF Rei Ricardo de Moraes Canata Presidente Data 2023 03.22 15 59 45 -03 W Foxit PDF Reader Versão 12 1.1 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp 22/03/2023, 16:15 Prefeitura de Leme Protocolo 10.025/2023 Situaçáo em 22/03/2023 16:15: Novo | Codigo n° 467.316.795.125.435.357 R IC A R D O DE M O R A E S C A N A TA (via WEB) Para [ SEADM-NP - Núcle... ] SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 22/03/2023 às 16:15 Outro Ofício n° 125/2023-VB Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23; - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23; - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23; - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23; - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente A o Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borge Prefeito de LEME https://prefeitura leme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeíturaleme&itd=5 1/2 22/03/2023, 16:15 A revisar Prefeitura de Leme (598,67 KB) T ra n sp arê n cia — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 IC.M. LEME Pr 53Á3Fls íf? 4K.. J 22/03/2023 às 16:15 S ituação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo-467316795125435357&s-prefeituraleme&itd 5 2/2 LMJJEME ‘ s à la ò lRs/ g Ofício n° 125/ 2 0 2 3 - VB Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23; - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23; - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23; - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23; - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. Assinado digitalmonic por RICARDO D l A P n n DE MORAES CANATA 36211871899 [ M U n l X U V NO C*8R. 0*ICP-Brosil. OU*AC _ _ — CERTIFICA MINAS v5 OU* I j C - | \ / l | j R A r - >>39757837000115 OU-Prcs«nool. OU U L — I V I W r \ r v i _ P F A3 CN-RICARDO /- N A K I A T " A DE MORAES CANATA 36211871899 C A N AT A: 3 6 2 0 au,°'*" 1 1 87 1 899 oS ! w » ,03 22 1556 53-03 00 Foxit PDF Rcodor Vorsio 12.1 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAiVIARA MUNiCIPAL DE $m sàu*LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4192, DE 14 DE ABRIL DE 2023 ÍC .M . LEME] C5 Rs , ^ L " /V*) Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de novembro. Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Leme. Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp 17/04/2023, 14:19 LÜMfSSílSl Protocolo 10.958/2023 Situação em 17/04/2023 14:19: Novo | Código n° 636.516.817.519.598.786 Prefeitura de Leme Cibele Renata Dos Santos Souza (via WEB) Ofício n° 176 / 2023 - CR Para [ GAB-PREF - Gabln... ] GAB-PREP - Gabinete Prefeito Em 17/04/2023 às 14:19 ícT . m . " M / w LEME1 Bs ( £ Ofícios (Uso exclusivo Câmara) X e ã - J Leme, 14 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4192, de 14 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de LEME Lei_Ordinaria__n_4192_14_04_23.pdf (159,71 KB) 0 downloads A revisar https://prefelturaleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&cod!go=636516817519598786&s=prefelturaleme<d-5 1/2 Oficio_n_176_Prefeiiura.pdf (115,43 KB) A revisar 17/04/2023, 14:19 Transparência — Quem já visualizou Cibele Renata Dos Santos Souza 17/04/2023 às 14:19 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento Prefeitura de Leme 0 downloads https://prefelturaleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo-636516817519598786&s-prefelturaleme<d-5