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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, A SEMANA DE COMBATE À ESPOROTRICOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHAM0
— •
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
f e s ta d o o e s t o m u lo
Processo N°: 53
Tipo de Documento: Projato de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 25
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de 
Combate à Esporotricose, e dá outras providências.
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
Aos dias do mês de -- .VvaO o________de autuo
 __---
Eu/ W subscre.
C Â M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
I»? 408 53
Data/Hora: 14/03/2023 13:29:21
Processo
53
Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de
Combate à Esporotricose, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 25 / 2023
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do 
Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de
Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Leme.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
novembro.
Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de março de 2023.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
ÍC-M. LEME i
Pr
0 U & . CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
A esporotricose é uma micose subcutânea que surge quando o fungo do 
gênero Sporothrix, entra no organismo, por meio de uma ferida na pele.
Trata se de uma zoonose, a qual e vem crescendo exponencialmente em 
nosso município, se tornando uma questão de saúde pública, uma vez que esta pode 
ser transmitida dos animais para seres humanos.
visando que neste período sejam promovidas campanhas de medidas de prevenção e 
combate da esporotricose, por meio de palestras e outras medidas a serem estudadas, 
com a finalidade de debater causas, efeitos, e políticas de prevenção e combate a 
esporotricose.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio de todos os Vereadores 
para aprovação.
Sugere se através desse Projeto de Lei, que seja criada esta semana,
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de março de 2023.
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 25/2023
jç.ívrLÈMin
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Leme,
a Semana de Combate à Esporotricose, e dá outras
providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
Senhor Presidente,
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do projeto de lei 
acima descrito que dispõe sobre a instituição da semana de combate à 
Esporotricose no âmbito do município de Leme.
É o breve relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na 
presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados.
1
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I e II da 
Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, 
o que é aplicável no caso em tela.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza: 
““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele
que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ” 2
E mais, a Carta Magna não vetou aos Municípios a 
possibilidade de fixar datas comemorativas no calendário oficial e nem reservou 
ao Executivo a propositura de tal matéria.
Na seara da iniciativa legislativa do Executivo, no âmbito do 
Município de Leme, a Lei Orgânica Municipal especificou no parágrafo 1o do artigo 
30 o rol de leis com iniciativa privativa do Chefe daquele Poder, dentre os quais 
não consta a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial.
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(••■)”
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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Cabe ressaltar que, como o projeto de lei não gera obrigação 
e nem despesa à Administração Pública, por conseqüente, não interfere na 
harmonia e nem na independência dos poderes, não invadindo assim a seara do 
Poder Executivo.
Sobre este ponto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo, com relatoria do Des. Antonio Carlos Malheiros, se posicionou da 
seguinte forma:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que institui como 
evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia - Ato 
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera criação de data 
comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício 
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não 
estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, 
nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas 
extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. 
...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia 
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre 
assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, 
e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I 
e II, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não 
excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os 
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0140772- 
62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
Des. Rei. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013).
Por todo o exposto, apresenta o presente parecer 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso3 no sentido de que o 
presente projeto está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, deve
3
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade 
do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) 
destacado.
3
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# # !lv CÂMARA MUNICIPAL DE
M LEME/SP
ÍC.M. LEMÊ~)
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ser observado os pareceres a serem emanados pelas Comissões Permanentes 
desta Casa, as quais se manifestarão de forma VINCULATIVA, tanto sobre a 
legalidade quanto ao mérito da proposta.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 14 de março de 2023.
4
RUA DR. Q UERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
VISTA
(Ao Expedi
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LEME/SP
C.M. LÉME "ato r j
PROJETO DE LEI n° 25/2022
EMENTA: “Institui rio âmbito do Município de Leme, a Semana de Combate a
Esporotricose, e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o 
qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Lourdes Silva Camacho, que busca autorização legislativa para a 
instituição da Semana de Combate à Esporotricose no âmbito do Município de 
Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em 
nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas 
Superiores, visto se tratar apenas de data para a semana de combate e não dando 
atribuições ao Poder Executivo.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa trazer conhecimento a toda 
população, bem como informação a respeito da doença que pode ser transmitida 
dos animais para seres humanos.
RUA DR. Q UERUBINO SCEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEIY.É riíãi risp
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, 
Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de
março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.IF.C.
Airton da Silva 
Presidente
Beck
Francisco Ferreira da Silva ir
Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Carrera
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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ÍC.M. LEME
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Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DtTEfflÉ
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25 / 2023
Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de
Combate à Esporotricose, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do 
Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
novembro.
Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Leme.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ricardo
Leme, 21 de março de 2023
* * 4' CAW1AR/J M U N IC IP A L
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AUTOGRAFO DE LEI N° 27/23
PROJETO DE LEI N° 25 / 2023
C.M. LEME
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Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana
de Combate à Esporotricose, e dá outras
providências.
Art. I o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana 
do Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do 
mês de novembro.
Art. 2° - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário 
Oficial do Município de Leme.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 22 de março de 2023
Assinado digitalmente por RICARDO 
n i r * A n r \ A DE MORAES CANATA 36211871899
K t , A r \ |_ J l ) ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
|\/j Q R /\E Ç 39757837000115. OU=Presencial,
>OU=Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
J CA NATA 36211871899 
-R a zão Eu sou o autor deste 
documento
CA NATA: 362^:
11871899 Data 2023.03 
Foxit PDF Rei
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Data 2023 03.22 15 59 45 -03 W 
Foxit PDF Reader Versão 12 1.1
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
22/03/2023, 16:15 Prefeitura de Leme
Protocolo 10.025/2023
Situaçáo em 22/03/2023 16:15: Novo | Codigo n° 467.316.795.125.435.357
R IC A R D O DE M O R A E S C A N A TA 
(via WEB)
Para
[ SEADM-NP - Núcle... ] 
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 22/03/2023 às 16:15
Outro
Ofício n° 125/2023-VB
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
A o
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borge 
Prefeito de LEME
https://prefeitura leme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeíturaleme&itd=5 1/2
22/03/2023, 16:15
A revisar
Prefeitura de Leme
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T ra n sp arê n cia — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119
IC.M. LEME Pr 53Á3Fls íf?
4K.. J
22/03/2023 às 16:15
S ituação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo-467316795125435357&s-prefeituraleme&itd 5 2/2
LMJJEME
‘ s à la ò lRs/ g
Ofício n° 125/ 2 0 2 3 - VB
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Assinado digitalmonic por RICARDO 
D l A P n n DE MORAES CANATA 36211871899
[ M U n l X U V NO C*8R. 0*ICP-Brosil. OU*AC 
_ _ — CERTIFICA MINAS v5 OU*
I j C - | \ / l | j R A r - >>39757837000115 OU-Prcs«nool. OU U L — I V I W r \ r v i _ P F A3 CN-RICARDO 
/- N A K I A T " A DE MORAES CANATA 36211871899 C A N AT A: 3 6 2 0 au,°'*"
1 1 87 1 899 oS ! w » ,03 22 1556 53-03 00
Foxit PDF Rcodor Vorsio 12.1 1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAiVIARA MUNiCIPAL DE
$m sàu*LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4192, DE 14 DE ABRIL DE 2023
ÍC .M . LEME]
C5 Rs , ^
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Institui, no âmbito do Município de Leme, a Semana de
Combate à Esporotricose, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Semana do 
Combate à Esporotricose, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de 
novembro.
Art. 2o - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Leme.
Art. 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário.
Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
17/04/2023, 14:19 
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Protocolo 10.958/2023
Situação em 17/04/2023 14:19: Novo | Código n° 636.516.817.519.598.786
Prefeitura de Leme
Cibele Renata Dos Santos Souza
(via WEB)
Ofício n° 176 / 2023 - CR
Para
[ GAB-PREF - Gabln... ] 
GAB-PREP - Gabinete Prefeito
Em 17/04/2023 às 14:19 ícT . m .
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Ofícios (Uso exclusivo Câmara) X e ã - J
Leme, 14 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4192, de 14 de abril de 2023,
promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de LEME
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Oficio_n_176_Prefeiiura.pdf (115,43 KB) 
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17/04/2023, 14:19
Transparência — Quem já visualizou
Cibele Renata Dos Santos Souza 17/04/2023 às 14:19
Situação atual: Novo
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Prefeitura de Leme
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