| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1588 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N» CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 4 Í É L £ *!■ § •? CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N °:_____ 50 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 26 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 966.027,31) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 'X* dias do mês de de , autuo Eu, subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO íy v L l e m e ] pr 7*y \~x~TFk~Ã “ Ofício n° 134/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE IVIORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme L, Protocolo Processo M 432 5S V f Data/Hora: 17/03/2023 17:07:37 Processo 56 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centre - Leme/SP CMPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitc@leine.sp.Qov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRO JETO DE LEI N° <X> /2023 C.M. LEME Pr I u4 e>’ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta c um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00 6 2 300.0121 02.1 1.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00 Tota! Superávn - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supleinentação) R$ 966.027.31 TO TA L RS 966.027,31 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de março de 2023. C LAU D EM IR A P A J ^ e íD lJ B O R G E S Prefeito do SV/Rínicípio de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN ANÇAS JU ST IFIC A T IV A ÍC.M . LEME pr C f / l t V ' ( C .' J EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o Município através da Secretaria de Saúde; Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que esses saldos financeiros remanescentes do exercício anterior são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da saúde pública: V Média e Alta Complexidade (MAC); V Controle de Arboviroses Resolução n° 151 e 152/2022; V Eliminação do vírus do Sarampo - Controle Vacina. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município CLAUDEMIR APA Prefeit ORGES unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto:__________________ Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o Município através da Secretaria de Saúde. A arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento. 3-FONTE DE RECURSOS: 4-r ^DITO ORÇAMENTÁRIO: 4. ■ classificação estrutura programática da(s) despesa(s): | 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: T 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente ' - - - 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: . _ 1 S-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO __________________________________________ ( Exercício atual 1o Subsequente s 2° subsequente | 1 8 iituação financeira projetada até o final do exercício . - » ! j Gbservações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estáo sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. M arcelo M artini D ire tor C ontábil - 1SP316639/O-0 Elaine C ristin a dos Santos Silva C hefe de N úcleo P lane jm e nto e O rçam ento __________________________ „ W v U . CÍ.ÃUDÉM IR APARECIDO BORGES P re feito -< tó M u nicipio de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o Município através da Secretaria de Saúde. A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja. superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianua! e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 17 de fevereiro de 2023. CLAUDEMIR AF^AfÍECIDO^ORGES Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira. n° 1085, Csntro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo A Ordem á \ sJ * *F C issaoCões) de: (Z3 S . E .C .L .T P.U.O.P.S □ VISTA Em dUL de de 20^3 Com visita v, c o ,,^ DE LEME C7WI. LEME Pr F i s / v y G k k . Funcionário ^ J U N T A D A 5m -í k . d e _ J ú i 4 - - _ de 2 0 ^ raço juntada a estes autos _ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C7M. L E M éI Pr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 966.027,31, conforme os permissivos previstos na Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no regime da urgência. 2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão por conta de superávit financeiro do exercício anterior, certo de que se trata de recursos vinculados não utilizados em sua totalidade no exercício anterior estando assim o saldo financeiros nas contas para 2023, os quais serão destinados para a manutenção dos serviços da saúde pública. 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C . M . L E M E 1 Pr W.\ rX(T)' L. i ----------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de março de 2.023. Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente íicardo da Pai secretário ixao RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEME I pr m F'i4 n ■ í \ A Ordem do Dia 5RESIDENTE Projeto de Lei n° 26/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 28 de março de 2023. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE C .M . LEME Pr r~ ~ > i " I Fls / I /I LEME/SP y AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/23 PROJETO DE LEI N° 26/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00 6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supiementação) R$ 966.027,31 TOTAL R$ 966.027,31 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINOSOEIRO, 231-CENTRO 80 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ricardo de Pres Leftyè, 28 de março de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE Ü LEME/SP REDAÇÃO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u c , Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00 6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, I I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 966.027,31 TOTAL R$ 966.027,31 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições C.WÍ. LEME & 29/03/2023, 16:44 Prefeitura de Leme Situação em 29/03/2023 16:44: Novo | Código n° 817.616.801.190.359.663 Protocolo 10.193/2023 RICARDO DE MORAES CANATA (vía WEB) [ SEADM-NP - Núcle...) SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Para ÍC M LEME Pr r S \ \ Eis f) — Em 29/03/2023 às 16:43 Outro Ofício n° 136/2023-W Z Leme, 29 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei Complementar 08/23, referente ao P.L.C. n° 07/23, bem como os Autógrafos de Leis n°s 28/23 e 29/23, referente aos P.L. n°s 26/23 e 28/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME AUTOGRAFO_DE_LEi_COMPLEMENTAR__N_08_23_enviar_com_oficio.pdf (190,14 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=817616801190359663&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Prefeitura de Leme Autografo_de_lei_n_28_23_oficio.pdf (159,37 KB) A revisar autografo_de_lei_n_29_23_oficio.pdf (158,88 KB) A revisar oficio_nJ36_23.pdf (123,90 KB) A revisar 29/03/2023, 16:44 Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 0 downloads 0 downloads 0 downloads ÍC.M. LEME ] .V ] 29/03/2023 às 16:44 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=817616801190359663&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 Ato oficial Lei - 019/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 30/03/2023 às 15:59:17 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ne 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_186_DE_30_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial. 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDC)<BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/CABDg)97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Ne 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31 6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00 6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, n - L.4.320/64(Suplementação) R$ 966.027,31 TOTAL R$ 966.027,31 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1Q, R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1a, II, da Lei Federal n° 4.320/64. * Art. 2a As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925 C.M. LEMF ^ nâ ~ I. à r • O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CABD-D97A-C729-3925 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/03/2023 16:12:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:22:14 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por. 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