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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N»
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
4 Í É L
£ *!■ § •? CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N °:_____ 50
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 26
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 966.027,31)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 'X* dias do mês de de , autuo
Eu, subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO íy v L l e m e ]
pr 7*y \~x~TFk~Ã “
Ofício n° 134/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE IVIORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme 
L, Protocolo Processo
M 432 5S
V f Data/Hora: 17/03/2023 17:07:37
Processo
56
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centre - Leme/SP CMPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitc@leine.sp.Qov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° <X> /2023
C.M. LEME
Pr
 I u4 e>’
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta c um centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00
6 2 300.0121 02.1 1.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00
Tota! Superávn - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supleinentação) R$ 966.027.31
TO TA L RS 966.027,31
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e sessenta 
e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de março de 2023.
C LAU D EM IR A P A J ^ e íD lJ B O R G E S
Prefeito do SV/Rínicípio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN ANÇAS
JU ST IFIC A T IV A
ÍC.M . LEME
pr C f / l t
V ' ( C .' J
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o
Município através da Secretaria de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita
inicial, que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que esses saldos financeiros remanescentes do exercício anterior são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços da
saúde pública:
V Média e Alta Complexidade (MAC);
V Controle de Arboviroses Resolução n° 151 e 152/2022;
V Eliminação do vírus do Sarampo - Controle Vacina.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas já existentes e criando 
despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejamento orçamentário do 
município
CLAUDEMIR APA
Prefeit
ORGES
unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:__________________
Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o Município através da Secretaria de 
Saúde. A arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua 
totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto 
não incide impacto no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-r ^DITO ORÇAMENTÁRIO:
4. ■ classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: T
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente '
- - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
. _ 1
S-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO __________________________________________ (
Exercício atual 1o Subsequente
s
2° subsequente |
1
8 iituação financeira projetada até o final do exercício
. -
»
!
j
Gbservações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estáo 
sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas.
M arcelo M artini 
D ire tor C ontábil - 1SP316639/O-0
Elaine C ristin a dos Santos Silva 
C hefe de N úcleo P lane jm e nto e O rçam ento
__________________________ „ W v U .
CÍ.ÃUDÉM IR APARECIDO BORGES 
P re feito -< tó M u nicipio de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que Recursos 
provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o Município 
através da Secretaria de Saúde. A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros 
nas contas para 2023, ou seja. superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide 
impacto no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianua! e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
CLAUDEMIR AF^AfÍECIDO^ORGES
Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira. n° 1085, Csntro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
A Ordem
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S . E .C .L .T
P.U.O.P.S
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VISTA
Em dUL de de 20^3
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DE LEME
C7WI. LEME
Pr F i s / v y G
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Funcionário ^
J U N T A D A
5m -í k . d e _ J ú i 4 - - _ de 2 0 ^
raço juntada a estes autos _
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C7M. L E M éI
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 26/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 966.027,31, conforme os permissivos previstos na Lei 
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no 
regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão 
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, certo de que se trata de 
recursos vinculados não utilizados em sua totalidade no exercício anterior estando 
assim o saldo financeiros nas contas para 2023, os quais serão destinados para a 
manutenção dos serviços da saúde pública.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C . M . L E M E 1
Pr W.\ rX(T)' L. i -----------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão 
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de março
de 2.023.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
íicardo da Pai 
secretário
ixao
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME I
pr m F'i4 n ■ í \
A Ordem do Dia
5RESIDENTE
Projeto de Lei n° 26/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 28 de março de 2023.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
C .M . LEME
Pr r~ ~ > i " I Fls / I /I
LEME/SP y
AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/23
PROJETO DE LEI N° 26/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supiementação) R$ 966.027,31
TOTAL R$ 966.027,31
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e
sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINOSOEIRO, 231-CENTRO 80 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ricardo de 
Pres
Leftyè, 28 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ü LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
u c
,
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I I - L.4.320/64(Suplementação) R$ 966.027,31
TOTAL R$ 966.027,31
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 966.027,31 (novecentos e
sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
C.WÍ. LEME
&
29/03/2023, 16:44 Prefeitura de Leme
Situação em 29/03/2023 16:44: Novo | Código n° 817.616.801.190.359.663
Protocolo 10.193/2023
RICARDO DE MORAES CANATA 
(vía WEB) [ SEADM-NP - Núcle...) 
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Para ÍC M LEME
Pr r S \ \ Eis f)
—
Em 29/03/2023 às 16:43
Outro
Ofício n° 136/2023-W Z
Leme, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei Complementar 08/23, referente ao P.L.C.
n° 07/23, bem como os Autógrafos de Leis n°s 28/23 e 29/23, referente aos P.L. n°s 26/23 e 28/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
AUTOGRAFO_DE_LEi_COMPLEMENTAR__N_08_23_enviar_com_oficio.pdf (190,14 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=817616801190359663&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Prefeitura de Leme
Autografo_de_lei_n_28_23_oficio.pdf (159,37 KB) 
A revisar
autografo_de_lei_n_29_23_oficio.pdf (158,88 KB) 
A revisar
oficio_nJ36_23.pdf (123,90 KB)
A revisar
29/03/2023, 16:44
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119
0 downloads
0 downloads
0 downloads
ÍC.M. LEME ]
.V ]
29/03/2023 às 16:44
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=817616801190359663&s-prefeituraleme&itd-5 2/2
Ato oficial Lei - 019/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 30/03/2023 às 15:59:17
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ne 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_186_DE_30_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial.
1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDC)<BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/CABDg)97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Ne 4.186, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: .
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 966.027,31 (novecentos e sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta
e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 755.481,31
6 2 300.0120 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 8874 R$ 105.273,00
6 2 300.0121 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.30 8875 R$ 105.273,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, n - L.4.320/64(Suplementação) R$ 966.027,31
TOTAL R$ 966.027,31
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1Q, R$ 966.027,31 (novecentos e
sessenta e seis mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), correrá por conta de 
superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1a, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
*
Art. 2a As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925 e informe o código CABD-D97A-C729-3925
C.M. LEMF
^ nâ ~
I. à r •
O
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: CABD-D97A-C729-3925
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/03/2023 16:12:18 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/03/2023 16:22:14 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por. Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CABD-D97A-C729-3925

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