| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 59 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 27 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 13.819.900,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ dias do mês de de , autuo Eu, subscrevi. I n ! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME ] v'5°tl^ FlscV / f > J Ofício n° 135/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo o abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR-APARECItSO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta C âm ara M unicipal de Lem e P rotocolo 433 Processo 59 Data/Hora: 17/03/2023 17:07:46 1 MARIA VIRGÍNIA isp,AMARAL MANCINI Avenida D r Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/M F 45.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITU RA DO M U N ICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO SECRETARIA HUNXCIPAL DE FXN d.i\fl. LEME 1 * to fi, c3 ..Q S.__ 1 P R O J E T O DE LE I Nu /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - F ica o Poder E xecu tivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçam entárias: ÜG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 I 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000 000.00 6 ! 310.0000 02.11.01.103010035.2..217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00 6 1 3 10.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658.34 5 I 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658.33 5 1 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33 0 1 1 10.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00 T o tal Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1 3 .819.900,00 T O T A L RS 13.819.900,00 § P arágrafo Único - ü crédito aberto no A rtigo I o, R S 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze m ilhõ es, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, coniorm e previsto no Artigo 4 3 , da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 1 1.000.000,00 7 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000.00 7 i 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 RS 9.990,00 T o tal Anulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 13.819,900,00 T O T A L RS 13.819.900,00 i Artigo 2" - A s alteraçõ es serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na L ei O rçam entária de 2 0 2 3 . Artigo 3° - E sta Lei entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as disposições cm contrário. Lem e. 16 de M arço de 2 0 2 3 . C LA U D EM IR A BA REG I 1)0 BO R G ES Prefeito dtf Município de Leme AVENIDA 29 DE A G O STO , 668-Cenlro-Leme-SP - TONES (19) 35/3-4900 CNPJ 46.362.661/0001-48 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FÍNANÇtó JUSTIFICATIVA C M. LEME L. ê C l J EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2023; Considerando Lei Complementar n° 867 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme (RPPS - Lemeprev); Considerando que essa lei alterou a segregação de massa dos Planos Previdenciário e Plano Financeiro o que resultou em redução de despesas do Plano Financeiro no Instituto de Previdência "Lemeprev"; Considerando que, no momento da elaboração da Loa para 2023 a lei supra citada não havia sido aprovada. Considerando ainda que é de interesse do município adequar esse orçamento, para que seu saldo possa suprir o déficit orçamentário de secretarias que realizam um serviço essenciai a população; Considerando por fim , Lei ordinária 4.175 de 10 de março de 2023, a qual autoriza o município aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Metropolitana de Campinas - CISMETRO; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 do município, suplementando as existentes e criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçam entário do município. CLAUDEM!R APARECIIXVBOUCES Prefeito doMunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AG O STO 66 8 -C e n tro -L em e -S P - FONES (19) 3 5 9 3 4 9 0 0 - C N PJ 46.362.641/ 0001 65 C.M. LEME Pr ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto n°:0031 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial 'i-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é através de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento aprovado do Instituto de previdência "Lemeprev" resultantes da Lei 867/2022 que reduziu valores do Plano Financeiro. Não aumenta o total do orçamento. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. : DITO ORÇAMENTÁRIO: 4.. Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ___ 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1° Subsequente 2o subsequente - - | 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: I i 8-PROJEÇÁO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente (i situação financeira projetada até o final do exercício . Observações: Por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. i Marcelo Martini Elaine Cristina dos Santos Silva Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Pr 5? TRs g(S 4 K \ D ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LA R O que as despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei. não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é através de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento aprovado do Instituto de previdência "Lem eprev" resultantes da Lei 867/2022 que reduziu valores do Plano Financeiro. Não aumenta o total do orçam ento., conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -- LDO . Leme, 17 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira n° 1085, Centro - Lente/SP • CNPJ/M F 46.362 661/0001-68 orefaito@leme.sp. go v. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de SAÚDE Oficio n° 693/2023-SMS SECRETARIA DE FINANÇAS limo Sr. Rafael Maradei Secretario Municipal de Finanças limo Sr. Marcelo Martini Diretor Contábil Leme, 16 de março de 2023 Prezado Senhor. Venho através deste solicitar a Vossa Senhoria a abertura de Despesa para Rateio dos profissionais médicos por participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas - CISMETRO Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, A v Or H erm inio O m etto. 705 • Jd. A lvorada * CEP 13611-300 • Lem e • SP (19; 3673 65 09 • A ssist. Social 3573-6590 • C om pras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038 SBude@ lenne.sp.80v.br * ouvidoriasaude@ :em e sc> g o v.br • www.leme.sp.gov.br / Lem e , 15 de m a rço de 2023. íemeprev O fício no. 090/2023 - LEMEPREV Ilu stríssim o S enhor Secretário, Em a te n d im e n to ao ofício 090/2023 - CGC/SMF, te m esse o escopo de e n c a m in h a r planilha com indicação das despesas orçamentárias q u e ficarão re d uzid a s e m razão da Lei C o m p le m e n ta r 867 de 05 de o u tu b ro de 2023 q u e re e s tru tu ro u este R egim e P roprio de P revidência Social do M u n icíp io d e Lem e, q u e a lte ro u a S egregação de Massas dos Planos F in a n ce iro e P revidenciário. In fo rm a m o s q u e foi e n c a m in h a d a ao M in isté rio da P revidência Social / SPREV / Cescon. e m d ata de 09 de M arço de 2023, a co nsu lta de n° L351781/2023 , acerca d o te m a e sem resposta até o m o m e n to . Id ê n tica C on sulta foi realizada ao TCESP no dia 14 de M arço de 2023, sem resposta conclusiva, e n c a m in h a n d o lin k co m legislação e Ju risp ru d ê n cia , cuja cópia segue anexada. Sem m a is para o m o m e n to , renovo protestos de elevada e stim a e consideração. A te n cio sa m e n te AO ILUSTRÍSSIMO s e n h o r RAFAEL MARADEI D D S ecretário de Finanças d o M u n icíp io de Lem e (1 9 ) 3 5 7 3 -7 5 2 1 fU.a Joaquim d e Góes. 665- Centro CEP 13630-108- Leme/SP CNPJ: 11.639 339/0001-59 contato@lemeprev.sp.gov.br vvvvw. lemaprev.sp.gov.br PAGINA JNIC1AL I-a l i:: c o n o s c o t lUVIDORl A Protocolo #EM S0000026980 Editar Sljiftjv: Fechado D epartam ento: Ouvidoria Data de ( riaçào: 14 0? 202.1 11 20 Nome: Cristiane Habermann E-m ail: cristiane.lua,tomcprev.sp.gov br C PF7C N P J: 15148899867 lih m ificaçiio: 11 Iclom: Município: t ldaduo (01) ‘J3573-752! x 2 l2 L IM E Órgão/Entidade: Instituto de Previdência do Município de Lemc-Lemeprev Assunto. Anulação de dotação orçam entária t4 0 1 2 U 2 1 11:20 C ristiane Haberm ann i mitormc o l.oi ( utuplvmcntai n"86? de 25 10.2022, foi insutuida nova segregação de massas no Município de Leme. ocorre que aplicada a segregação, sobra dotação orçamentária do plano financeiro referente as aposentadorias, pensões e o Comprev. Estas dotações podem ser anuladas no ItPPS e suplementadas na Prefeitura através de Lei? Do entaino modo que quando ha necessidade de suplementar dotações do Plano Financeiro do RPPS ocorre ama anulação de dotação na Prefeitura. 14 111/2021 12:01 tmci.dnicntc. agradecemos o seu contato. Pura atender sua solicitação, este Tribunal de Contas necessitaria praticar atividade análoga a assessoramento jurídico, eventualmente antecipando julgamento de competência do Conselheiro Relator na matéria, o que extrapola os limites dc nosso Regimento Interno, bem como a competência cunstiiueioiiai a nós determinada. Não há. portanto, amparo legal que nos autorize o atendimento desta natureza. V io obstante, ,■ entendimento adotado por esta Corte pode ser pesquisado através do link "LEG ISLA Ç Ã O E JU R ISPR U D ÊN C IA ’’, localizado na Farra sltpei V.i da página nncial Uv nosso site na internet (hnps:'Avww.tce.sp.gov.br,jurisprudência), bem como as normas exaradas aos nossos juiisdieionados. Lii> como Holetim dc Jurisprudência, Resoluções, Instruções. Comunicados, Deliberações e Súmulas, disponíveis nos seguintes endereços eleirõnicos: hilpv- iv m i ti.-e.sp.got.br boletim-jurUprudencia hit|", « m Vê sp gov.br rcsolucoc» hilps vv vivv.ice.spgov.bt instrucoehttr-.: vvww.iCo.sp.gov.br comunicados Itllps vvwwã.tce sp.gov lir/transpnrencia'suinulas hitps. uvvvv.tce.sp gov.br/deliberacoes ( )s Matutai» de O rientação tam bém podem sei acessados em itllps 7wvvw .lce.sp.go>.br.publicacoes. Pm tiin, esclarecemos que .> Regimento interno deste Frihunal, em seus artigos 226 a 21? (hup://www4 tcc.sp.gov.br/sites.'default/files/images/letregintentopdf). prescreve procedimento especifico para Consulta, a ser protocolado pelas pessoas competentes elencadas no <:2'’ do artigo 22b. no formato digita!, via WL U. on-line. pelo e-TCESP. que trata do sistema de processo eletrônico (http://e-processo.tce.sp.gov br). t-speminos que as intòrmoções fornecidas possam auxiliá-ta a satisfazer sua solicitação MencHisamente < 'uvidoria do TC ESP Pm favor, aguarde! Poi l.ivui aguarde . vai levar um segundo’ ÍC.M. LEME FI*vto t . / t k _ J p ftE V IO éN C tA SOCIAL Emitido em 15/03/2023 bcrW 3S:31 GesCon - Gestào de Consultas SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L351781/2023 Dados da consulta ^ -j V- , • - . - ■.? : ilVP ': Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF Contabilidade Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Leme / SP Data de cadastro Situação Última mudança de situação 09/03/2023 Aguardando Resposta 09/03/2023 Contexto Í É Í Anu:ação de dotação orçamentária do plano financeiro no RPPS para suplementar dotações na Prefeitura. E ntendemos que existe a possibilidade de anulação de dotações de uma autarquia para suplementação de dotações na Prefeitura, porém o emgo n°81 da Portaria n“ 1.467 de 02/06/2022 prevê que e vedada a utilização dos recursos previdenciarios para finalidades drversas daquelas teferidas no § 1°. oenlre elas consideradas: I - o pagamento de benefícios diversos da aposentadoria e pensào por morte: II - o custeio da complementaçâo de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal. III - a compensação ou restituição das contribuições quando não atendidos os requisitos previstos no art. 82; IV as despesas realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 84; e V - a transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o fundo em repartição e o fundo em capitalização, no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados, em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta Portaria. _____ Contorme a Lei Complementar n°867 de 25/10/2022, foi instituída nova segregação de massas no Município de Leme, ocorre que aplicada a segregação, sobra dotação orçamentária do plano financeiro referente as aposentadorias, pensões e o Comprev. Estas dotações podem ser anuladas no RPPS e suplementadas na Prefeitura através de Lei? Oo mesmo modo que quando há necessidade üe suplementar dotações do Plano Financeiro do RPPS ocorre uma anulação de dotação na Prefeitura. 57M . LÉMe Z j & M r ã CATEGORIA ECONÔMICA FK í ATIVIDADE . < ,-i NADVOSE PENSIONISTAS PE 3 1.90.01.00 • APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA F. REFGRMAS-PREFEITURA II NAT.VOSI PENSlONISTASPF 3 1.90.03.03 PENSÕES DO RPPS t DO MILHAR-PREFEITURA Oi i' W V O S t PENSIONISTAS PI 3 1 90.01 00 APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS-SAECIt ’ 01 ' - ia ; VG SF:::N iONISTASPF 3.1 90 03 00 • PENSÕES DO RPPS E DO MIEITAR-SAEOE • • 1 :• 'N A 'i« » l PENSiÜNISIASPf 3.1.90.01.C0 • APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS CAMARA ■ .011 ■'LNSIONISUSPF 3.1.90 03.00 PENSÕES DO RPPS E 0 0 MILITAR-CÁMARA NAT VOS f PENSIONISTA i PF 3 3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTnuiÇÕES 01 , : 11!.-. NA l VOS L PENSIONISTAS PK 3.3 90 93.00 - INDENIZAÇÕES l RESTITUIÇÕES j j (C.M .LEM E R. t f o « <í i/' *t - s I g 8 8 :i. f <? s ‘ g i,-$f vcn u s ^is u ^o ^s ji L iíjc j . f . E ^ i o.f.c. c m 0 ,5. p. c m S.E.C.L.T d l] p. u .o .p.s C Z 1 Em .$> / O?) / V IS T A E m ^ . d e _ c i _ d e 20^ - Com visita (V ) (^ O r/V /l/W ^ Funcionário__ j u r ^ i a u / • m 1 Slj de 'Y /vZAã/O n--» 20 ^ jç o juntada a estes autos (W z ^ Qfa Q j H J COFC u - ' - P t ~ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Í Õ M . T E M f K m i m PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 27/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação o Orçamento do Poder Executivo local considerando o município aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP I C . M . L E M E l R , t ó L, 4 Z - U 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 20 de março de 2023. Pela Comissão C. J. e R. VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - ÇEP* 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exrrso. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. I Ao Expediente - J - d / [-Pi / _ presidente Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 27/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”. (ê M Z l e m e i Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais) para adequação do Executivo local considerando o município aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 20 de março de 2023. \ LC/WV-Q/JSiv-G RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 Autógrafo de Lei n° 22/23 Projeto de Lei n° 27/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R S 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais). nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00 6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00 6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00 H Lcí >4 t-Siiplcmcn tação) RS 13.819.900,00 TOTAL RS 13.819.900,00 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00 Total Anulaçâo- RS 13.819,900,00 TOTAL R S 13.819.900,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de março de 2023 RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899' X RICARDO DE MORAES OU"3»Wei7000l1S OU*Pl A3 CNsRCARDO DE MORA Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.S P .qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.IÍÍ.TEWn REQUERIMENTO por unanimidade dos Em 21 de março 2 RICARDO Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME j Estado de São Paulo >f / A Ordem 9 A / o Z PRESI IA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 27/23, aprovado CANATA A Orden PROJETO DE LEI N° 27/23, _ ____ por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 21 de março de 2023. RICARDO DE Presidente S CANATA RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp E m t l e m e P r m 3 ~ 7 F , s (9 " CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E-LiM E___ _ Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 27/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 13.819.900,00 TO TA L RS 13.819.900,00 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 13.819,900,00 TO TA L RS 13.819.900,00 Artigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 2 2 / 2 0 2 5 , Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puljJieação, revogadas as disposições em contrario. Ricardo de M Pn Leme, 21 de março de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp 22/03/2023, 16:15 Prefeitura de Lem e -ã w M Í, P r o t o c o lo 10.025/2023 HtLii£§E^ Situação em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357 Para "sE A D M -N P - N úcle... ] S EA D M -N P - N úcleo de P rotocolo Em 22/03/2023 às 16:15 O u tro Ofício n° 125/2023-VB RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23 - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23 - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23 - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23 - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borge Prefeito de LEME .M. LEM E] https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=w p/w p& consulta=1& ss=2& codigo=467316795125435357& s=prefeituralem e& itd=5 1/2 22/03/2023, 16:15 (598,67 KB) A revisar T ra n sp arê n cia — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA S ituação atual: Novo « V oltar - C entral de A tendim ento Prefeitura de Lem e C. M LEME | Flsi / : - â P - IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15 https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s-prefeituraleme&itd 5 2/2 C.M. LEME r & . W - 3 Ofício n° 125/ 2023 - VB Leme, 22 de m arço de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23; - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23; - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23; - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23; - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. Assinado digttalmonte por RICARDO R P A D M l ! DE MORAES CANATA 362 H871899 l \ I w r A r \ NO C-BR O-ICP-Brasil OU-AC r - > r - . ■ ^ i - . » — — CERTIFICA MINAS v5. OUJ k | \ / 1 ( IW A I - S » 7 5 7 8 3 7 0 0 0 1 15. OU-P-c« LJLl IVI r \ n L O . C(rlJ,aaopF^ cn■ ric A M A T A . /}<'N/"\OEMOf,AESCANATA 562’ CA NATA .362^!»e"“" »«*» “•» “ docu monto f f 8 7 1 8 9 9 C W W l o t l M 21 15:56 53.03W Fo.it POF Reado, VoraSo: I I 1 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ato oficial Lei -0 1 1 /2 0 2 3 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/03/2023 às 08:53:35 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL (C.M. LEME Fls n O V_________ / ir j LEI ORDINÁRIA Ne 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LELORDINARIA_N_4_181_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_ :rigsacao/5DAC-5091 -2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L E I ORDINÁRIA N° 4.181, DE 24 DE M ARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O P R E F E IT O DO M U N IC ÍPIO D E L E M E , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. I o F ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 RS 3.000.000,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 RS 54.975,00 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 RS 400.000.00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 RS 1.151.658,34 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 RS 1.151.658,33 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 RS 1.151.658,33 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 6.909.950,00 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementação) R$ 13,819.900,00 TO TAL R$ 13.819.900,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00 7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00 7 I 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00 7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00 7 I 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 RS 9.990,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 Redução) R$ 13.819,900,00 TO TAL R$ 13.819.900,00 Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n- 1085, Centro - Leme/SP - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go v. br Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1( ->m.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC '1-2782-DBF1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 2 2 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 2 4 de M arço de 2023. CLAUDEM 1R APARECIDO BORGES CDO O<Q CDQ OJ O<Q <D ° e O -22 o 2 ^ 2 5 1 Í2 £ O O. o *2 O (D o <j) w S o g z < cra o: 2 ü- D O w cr .£= Q Oí 05 05 LU (Q g. 3 Avenida Dr. Arm ando SaJles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go v. br ■si 2 O) 03 < CL o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5DAC-5091-2782-DBF1 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: > / LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1