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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1589

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 59
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 27
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências. (R$ 13.819.900,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ^ dias do mês de de , autuo
Eu, subscrevi.
I n !
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME ]
v'5°tl^ FlscV
/ f > J
Ofício n° 135/2023 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo o abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194. do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR-APARECItSO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
C âm ara M unicipal de Lem e
P rotocolo
433
Processo
59
Data/Hora: 17/03/2023 17:07:46
1
MARIA VIRGÍNIA isp,AMARAL MANCINI
Avenida D r Arm ando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/M F 45.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITU RA DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA HUNXCIPAL DE FXN
d.i\fl. LEME 1
*
to fi, c3
..Q S.__ 1
P R O J E T O DE LE I Nu /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo I o - F ica o Poder E xecu tivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
ÜG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 I 310.0000 02.1 1.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000 000.00
6 ! 310.0000 02.11.01.103010035.2..217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00
6 1
3 10.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00
1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658.34
5 I
220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658.33
5 1 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33
0 1 1 10.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00
T o tal Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1 3 .819.900,00
T O T A L RS 13.819.900,00
§ P arágrafo Único - ü crédito aberto no A rtigo I o, R S 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze m ilhõ es, 
oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, coniorm e 
previsto no Artigo 4 3 , da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 1 1.000.000,00
7
605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000.00
7 i 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00
7
1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 RS 9.990,00
T o tal Anulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 13.819,900,00
T O T A L RS 13.819.900,00 i
Artigo 2" - A s alteraçõ es serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2025.
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na L ei O rçam entária de 2 0 2 3 .
Artigo 3° - E sta Lei entrará em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as disposições 
cm contrário.
Lem e. 16 de M arço de 2 0 2 3 .
C LA U D EM IR A BA REG I 1)0 BO R G ES
Prefeito dtf Município de Leme
AVENIDA 29 DE A G O STO , 668-Cenlro-Leme-SP - TONES (19) 35/3-4900 CNPJ 46.362.661/0001-48
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FÍNANÇtó
JUSTIFICATIVA
C M. LEME
L. ê C l J
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa consolidada do Município para o exercício de 2023;
Considerando Lei Complementar n° 867 de 05 de outubro de 2022, que dispõe 
sobre Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Leme (RPPS - Lemeprev);
Considerando que essa lei alterou a segregação de massa dos Planos Previdenciário 
e Plano Financeiro o que resultou em redução de despesas do Plano Financeiro no 
Instituto de Previdência "Lemeprev";
Considerando que, no momento da elaboração da Loa para 2023 a lei supra citada 
não havia sido aprovada.
Considerando ainda que é de interesse do município adequar esse orçamento, 
para que seu saldo possa suprir o déficit orçamentário de secretarias que realizam um 
serviço essenciai a população;
Considerando por fim , Lei ordinária 4.175 de 10 de março de 2023, a qual autoriza 
o município aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Metropolitana de 
Campinas - CISMETRO;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 do município, suplementando as existentes e criando as despesas 
necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento 
orçam entário do município.
CLAUDEM!R APARECIIXVBOUCES
Prefeito doMunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AG O STO 66 8 -C e n tro -L em e -S P - FONES (19) 3 5 9 3 4 9 0 0 - C N PJ 46.362.641/ 0001 65
C.M. LEME
Pr
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n°:0031 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial
'i-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois 
exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é através de anulação parcial de dotações consignadas 
no orçamento aprovado do Instituto de previdência "Lemeprev" resultantes da Lei 867/2022 que reduziu valores do Plano
Financeiro. Não aumenta o total do orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
: DITO ORÇAMENTÁRIO:
4.. Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias. ___
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1° Subsequente 2o subsequente
- - |
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: I
i
8-PROJEÇÁO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
(i situação financeira projetada até o final do exercício .
Observações: Por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual,
LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a
com patibilidade entre elas.
i
Marcelo Martini Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Pr 5? TRs g(S
4 K \
D ECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LA R O que as despesas 
criadas e suplementadas por este projeto de lei. não incidirá impacto no orçamento vigente e nem 
sobre os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é através de 
anulação parcial de dotações consignadas no orçamento aprovado do Instituto de previdência 
"Lem eprev" resultantes da Lei 867/2022 que reduziu valores do Plano Financeiro. Não aumenta o 
total do orçam ento., conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias -- LDO .
Leme, 17 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira n° 1085, Centro - Lente/SP • CNPJ/M F 46.362 661/0001-68
orefaito@leme.sp. go v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de SAÚDE
Oficio n° 693/2023-SMS
SECRETARIA DE FINANÇAS
limo Sr. Rafael Maradei
Secretario Municipal de Finanças
limo Sr. Marcelo Martini
Diretor Contábil
Leme, 16 de março de 2023
Prezado Senhor.
Venho através deste solicitar a Vossa Senhoria a abertura de Despesa para Rateio dos 
profissionais médicos por participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
Metropolitana de Campinas - CISMETRO
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição e nos despedimos com votos 
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A v Or H erm inio O m etto. 705 • Jd. A lvorada * CEP 13611-300 • Lem e • SP 
(19; 3673 65 09 • A ssist. Social 3573-6590 • C om pras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038 
SBude@ lenne.sp.80v.br * ouvidoriasaude@ :em e sc> g o v.br • www.leme.sp.gov.br
/
Lem e , 15 de m a rço de 2023.
íemeprev
O fício no. 090/2023 - LEMEPREV
Ilu stríssim o S enhor Secretário,
Em a te n d im e n to ao ofício 090/2023 - CGC/SMF, te m esse o escopo 
de e n c a m in h a r planilha com indicação das despesas orçamentárias q u e
ficarão re d uzid a s e m razão da Lei C o m p le m e n ta r 867 de 05 de o u tu b ro de 
2023 q u e re e s tru tu ro u este R egim e P roprio de P revidência Social do 
M u n icíp io d e Lem e, q u e a lte ro u a S egregação de Massas dos Planos
F in a n ce iro e P revidenciário.
In fo rm a m o s q u e foi e n c a m in h a d a ao M in isté rio da P revidência 
Social / SPREV / Cescon. e m d ata de 09 de M arço de 2023, a co nsu lta de 
n° L351781/2023 , acerca d o te m a e sem resposta até o m o m e n to .
Id ê n tica C on sulta foi realizada ao TCESP no dia 14 de M arço de 2023, 
sem resposta conclusiva, e n c a m in h a n d o lin k co m legislação e 
Ju risp ru d ê n cia , cuja cópia segue anexada.
Sem m a is para o m o m e n to , renovo protestos de elevada e stim a e 
consideração.
A te n cio sa m e n te
AO
ILUSTRÍSSIMO s e n h o r
RAFAEL MARADEI
D D S ecretário de Finanças d o M u n icíp io de Lem e
(1 9 ) 3 5 7 3 -7 5 2 1 
fU.a Joaquim d e Góes. 665- Centro 
CEP 13630-108- Leme/SP
CNPJ: 11.639 339/0001-59 
contato@lemeprev.sp.gov.br 
vvvvw. lemaprev.sp.gov.br
PAGINA JNIC1AL
I-a l i:: c o n o s c o
t lUVIDORl A
Protocolo #EM S0000026980 Editar
Sljiftjv: Fechado
D epartam ento: Ouvidoria
Data de
( riaçào:
14 0? 202.1 11 20
Nome: Cristiane Habermann
E-m ail: cristiane.lua,tomcprev.sp.gov br
C PF7C N P J: 15148899867
lih m ificaçiio: 
11 Iclom: 
Município:
t ldaduo
(01) ‘J3573-752! x 2 l2 
L IM E
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência do Município de Lemc-Lemeprev 
Assunto. Anulação de dotação orçam entária 
t4 0 1 2 U 2 1 11:20 C ristiane Haberm ann
i mitormc o l.oi ( utuplvmcntai n"86? de 25 10.2022, foi insutuida nova segregação de massas no Município de Leme. ocorre que aplicada a 
segregação, sobra dotação orçamentária do plano financeiro referente as aposentadorias, pensões e o Comprev. Estas dotações podem ser anuladas no 
ItPPS e suplementadas na Prefeitura através de Lei?
Do entaino modo que quando ha necessidade de suplementar dotações do Plano Financeiro do RPPS ocorre ama anulação de dotação na Prefeitura.
14 111/2021 12:01
tmci.dnicntc. agradecemos o seu contato.
Pura atender sua solicitação, este Tribunal de Contas necessitaria praticar atividade análoga a assessoramento jurídico, eventualmente antecipando 
julgamento de competência do Conselheiro Relator na matéria, o que extrapola os limites dc nosso Regimento Interno, bem como a competência 
cunstiiueioiiai a nós determinada. Não há. portanto, amparo legal que nos autorize o atendimento desta natureza.
V io obstante, ,■ entendimento adotado por esta Corte pode ser pesquisado através do link "LEG ISLA Ç Ã O E JU R ISPR U D ÊN C IA ’’, localizado na 
Farra sltpei V.i da página nncial Uv nosso site na internet (hnps:'Avww.tce.sp.gov.br,jurisprudência), bem como as normas exaradas aos nossos 
juiisdieionados. Lii> como Holetim dc Jurisprudência, Resoluções, Instruções. Comunicados, Deliberações e Súmulas, disponíveis nos seguintes
endereços eleirõnicos:
hilpv- iv m i ti.-e.sp.got.br boletim-jurUprudencia
hit|", « m Vê sp gov.br rcsolucoc»
hilps vv vivv.ice.spgov.bt instrucoe￾httr-.: vvww.iCo.sp.gov.br comunicados
Itllps vvwwã.tce sp.gov lir/transpnrencia'suinulas
hitps. uvvvv.tce.sp gov.br/deliberacoes
( )s Matutai» de O rientação tam bém podem sei acessados em itllps 7wvvw .lce.sp.go>.br.publicacoes.
Pm tiin, esclarecemos que .> Regimento interno deste Frihunal, em seus artigos 226 a 21? (hup://www4 tcc.sp.gov.br/sites.'default/files/images/let￾regintentopdf). prescreve procedimento especifico para Consulta, a ser protocolado pelas pessoas competentes elencadas no <:2'’ do artigo 22b. no 
formato digita!, via WL U. on-line. pelo e-TCESP. que trata do sistema de processo eletrônico (http://e-processo.tce.sp.gov br).
t-speminos que as intòrmoções fornecidas possam auxiliá-ta a satisfazer sua solicitação
MencHisamente 
< 'uvidoria do TC ESP
Pm favor, aguarde!
Poi l.ivui aguarde . vai levar um segundo’
ÍC.M. LEME FI*vto
t . / t k _ J
p ftE V IO éN C tA SOCIAL Emitido em 15/03/2023 bcrW 3S:31
GesCon - Gestào de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L351781/2023
Dados da consulta ^ -j V- , • - . - ■.? : ilVP ':
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Contabilidade Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Leme / SP
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
09/03/2023 Aguardando Resposta 09/03/2023
Contexto Í É Í
Anu:ação de dotação orçamentária do plano financeiro no RPPS para suplementar dotações na Prefeitura.
E ntendemos que existe a possibilidade de anulação de dotações de uma autarquia para suplementação de dotações na Prefeitura, porém 
o emgo n°81 da Portaria n“ 1.467 de 02/06/2022 prevê que e vedada a utilização dos recursos previdenciarios para finalidades drversas 
daquelas teferidas no § 1°. oenlre elas consideradas:
I - o pagamento de benefícios diversos da aposentadoria e pensào por morte:
II - o custeio da complementaçâo de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 15 do art.
40 da Constituição Federal.
III - a compensação ou restituição das contribuições quando não atendidos os requisitos previstos no art. 82;
IV as despesas realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 84; e
V - a transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o fundo em repartição e o fundo em capitalização, no caso de RPPS 
com segregação da massa dos segurados, em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta Portaria. _____
Contorme a Lei Complementar n°867 de 25/10/2022, foi instituída nova segregação de massas no Município de Leme, ocorre que aplicada 
a segregação, sobra dotação orçamentária do plano financeiro referente as aposentadorias, pensões e o Comprev. Estas dotações 
podem ser anuladas no RPPS e suplementadas na Prefeitura através de Lei?
Oo mesmo modo que quando há necessidade üe suplementar dotações do Plano Financeiro do RPPS ocorre uma anulação de dotação 
na Prefeitura.
57M . LÉMe
Z j & M r ã
CATEGORIA ECONÔMICA FK í
ATIVIDADE
. < ,-i NADVOSE PENSIONISTAS PE 3 1.90.01.00 • APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA F. REFGRMAS-PREFEITURA II
NAT.VOSI PENSlONISTASPF 3 1.90.03.03 PENSÕES DO RPPS t DO MILHAR-PREFEITURA Oi
i' W V O S t PENSIONISTAS PI 3 1 90.01 00 APOSENTADORIAS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS-SAECIt ’ 01
' - ia ; VG SF:::N iONISTASPF 3.1 90 03 00 • PENSÕES DO RPPS E DO MIEITAR-SAEOE
• • 1 :• 'N A 'i« » l PENSiÜNISIASPf 3.1.90.01.C0 • APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS CAMARA
■ .011 ■'LNSIONISUSPF 3.1.90 03.00 PENSÕES DO RPPS E 0 0 MILITAR-CÁMARA
NAT VOS f PENSIONISTA i PF 3 3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTnuiÇÕES 01
, : 11!.-. NA l VOS L PENSIONISTAS PK 3.3 90 93.00 - INDENIZAÇÕES l RESTITUIÇÕES j j
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Com visita (V ) (^ O r/V /l/W ^
Funcionário__
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jç o juntada a estes autos
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Í Õ M . T E M f
K m i m
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 27/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove 
mil e novecentos reais), por conta de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação o Orçamento do Poder Executivo local considerando o 
município aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de 
Piracicaba.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação 
pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
I C . M . L E M E l
R , t ó
L, 4 Z - U
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 20 de março de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - ÇEP* 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exrrso. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
I Ao Expediente
- J - d / [-Pi / _
presidente
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 27/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”.
(ê M Z l e m e i
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos 
reais) para adequação do Executivo local considerando o município aderir ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Piracicaba, o que 
justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 20 de março de 2023.
\ LC/WV-Q/JSiv-G
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
Autógrafo de Lei n° 22/23
Projeto de Lei n° 27/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R S 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais).
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00
6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00
6 1 310.0000 02.11 .01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00
H Lcí >4 t-Siiplcmcn tação) RS 13.819.900,00
TOTAL RS 13.819.900,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 13.819.900,00 (treze
milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00
Total Anulaçâo- RS 13.819,900,00
TOTAL R S 13.819.900,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 22 de março de 2023
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:36211871899'
X RICARDO DE MORAES
OU"3»Wei7000l1S OU*Pl A3 CNsRCARDO DE MORA
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.S P .qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C.IÍÍ.TEWn
REQUERIMENTO
por unanimidade dos
Em 21 de março 2
RICARDO
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
j Estado de São Paulo
>f /
A Ordem
9 A / o Z
PRESI
IA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 27/23, aprovado
CANATA
A Orden
PROJETO DE LEI N° 27/23, _ ____ por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 21 de março de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
S CANATA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
E m t l e m e
P r m 3 ~ 7 F , s (9 "
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E-LiM E___ _
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 27/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 R$ 3.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 R$ 54.975,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 400.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 1.151.658,34
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 1.151.658,33
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 1.151.658,33
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 6.909.950,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 13.819.900,00
TO TA L RS 13.819.900,00
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 1 3 .8 1 9 .9 0 0 ,0 0 (treze milhões,
oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e 
previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 R$ 9.990,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 13.819,900,00
TO TA L RS 13.819.900,00
Artigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 2 2 / 2 0 2 5 , 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puljJieação, revogadas as disposições em
contrario.
Ricardo de M 
Pn
Leme, 21 de março de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
22/03/2023, 16:15 Prefeitura de Lem e
-ã w M Í, P r o t o c o lo 10.025/2023
HtLii£§E^ Situação em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357
Para
"sE A D M -N P - N úcle... ] 
S EA D M -N P - N úcleo de P rotocolo
Em 22/03/2023 às 16:15
O u tro
Ofício n° 125/2023-VB
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borge 
Prefeito de LEME
.M. LEM E]
https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=w p/w p& consulta=1& ss=2& codigo=467316795125435357& s=prefeituralem e& itd=5 1/2
22/03/2023, 16:15
(598,67 KB)
A revisar
T ra n sp arê n cia — Quem já visualizou 
RICARDO DE MORAES CANATA
S ituação atual: Novo
« V oltar - C entral de A tendim ento
Prefeitura de Lem e
C. M LEME |
Flsi / :
- â P -
IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s-prefeituraleme&itd 5 2/2
C.M. LEME
r & .
W - 3
Ofício n° 125/ 2023 - VB
Leme, 22 de m arço de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Assinado digttalmonte por RICARDO 
R P A D M l ! DE MORAES CANATA 362 H871899
l \ I w r A r \ NO C-BR O-ICP-Brasil OU-AC
r - > r - . ■ ^ i - . » — — CERTIFICA MINAS v5. OU￾J k | \ / 1 ( IW A I - S » 7 5 7 8 3 7 0 0 0 1 15. OU-P-c« LJLl IVI r \ n L O . C(rlJ,aaopF^ cn■ ric
A M A T A . /}<'N/"\OEMOf,AESCANATA 562’ CA NATA .362^!»e"“" »«*» “•» “ docu monto
f f 8 7 1 8 9 9 C W W l o t l M 21 15:56 53.03W 
Fo.it POF Reado, VoraSo: I I 1 1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ato oficial Lei -0 1 1 /2 0 2 3
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 08:53:35
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
(C.M. LEME
Fls n O
V_________ / ir j
LEI ORDINÁRIA Ne 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.181, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LELORDINARIA_N_4_181_DE_24_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_
:rigsacao/5DAC-5091 -2782-DBF1 e informe o código 5DAC-5091-2782-DBF1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I ORDINÁRIA N° 4.181, DE 24 DE M ARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O P R E F E IT O DO M U N IC ÍPIO D E L E M E , no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FA Z S A B E R que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. I o F ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R $
13.819.900,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 8884 RS 3.000.000,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.217000-3.3.71.39 8885 RS 54.975,00
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 RS 400.000.00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 RS 1.151.658,34
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 RS 1.151.658,33
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 RS 1.151.658,33
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 6.909.950,00
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementação) R$ 13,819.900,00
TO TAL R$ 13.819.900,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 13.819.900,00 (treze milhões,
oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e 
previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 11.000.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.500.000,00
7 1 605.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7628 R$ 79.910,00
7 I 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 50.000,00
7 1 606.0000 05.01.02.092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 180.000,00
7 I 606.0000 05.01.02.092720049.2.148000-3.3.90.93 7632 RS 9.990,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 Redução) R$ 13.819,900,00
TO TAL R$ 13.819.900,00
Avenida Dr. Arm ando Salles de Oliveira, n- 1085, Centro - Leme/SP - CIMPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. go v. br
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1( ->m.br/verificacao/5DAC-5091-2782-DBF1 e informe o código 5DAC '1-2782-DBF1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 2 2 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Lem e, 2 4 de M arço de 2023.
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Avenida Dr. Arm ando SaJles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. go v. br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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