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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
- b o l z y
REG. PROC. N° FOLHA t í 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i r ». r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
L V ESTADO DE SÃO PAUIO
Processo N°: 60
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 28
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 230.091,35)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos ' dias do mês de de 201Ò , autuo
PL TfV c «S 1 ■ Ç) P -L-rr-> -------
Eu. '-n v ^ r ' subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO [ X T M T T I E M P
Prjg jg g
O fício n° 1 3 6 /2 0 2 3 - SNJ.6P Leme, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme 
l Protocolo Proces; Processo
434 60
Data/Hora: 17/03/2023 17:07:55
Avenida Dr. Armando Ssiies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 48 362.661/0001-68
prefeito@lome.sp gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL J>E FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° __/2023
C.M. LEME
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 230.091,35 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 6 500.0059 02.12.03.082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 230.091,35
Tota Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 230.901,35
TOTAL RS 230.091,35
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 230.091,35 (duzentos e trinta m il, 
noventa c um reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 ' 2025. 
Eci de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIRjrfA REC11)0 BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-l_errw-Srj - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.Mí. LEME 1
Prí‘ÍÍLfVV v ív J
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
C onsiderando que a arrecadação desse recurso é referente a verbas pecuniárias de 
Processos Judiciais que deverão ser repassadas as entidades com seus planos de trabalho 
aprovados.
C onsiderando que receita realizada superou a prevista, e que restou saldos 
financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2023 da S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, suplem entando ac 
despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças dc 
planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 Dr AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
Impacto n°:0032
ÍC7M:1. C M C c r uv! r r
k--------V ■4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder 
Executivo _______________________________ __
Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial "
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois 
exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de Superávit financeiro de 2022.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
4-<~ c.DITO ORÇAMENTÁRIO:
4., Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): I
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECL.ARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e J 
com a lei de diretrizes orçamentárias. _ .....j
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
- -
j
I
7-PRC.ÍEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO j
Exercício atual 1o Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: _ -
-
8-PRCJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2o subsequente j
8 /ituação financeira projetada até o final do exercício _ - - |
Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual. 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
_____ I
M arcelo M artini 
D iretor C ontábil - 1SP316639/O-0
c f e l L c t f 4 » ü . I . L ,
Elaine C ristin a dos S antos Silva 
Chefe de N úcleo P lanejm ento e O rçam ento
CLAUDEM IR A P AR EC ipO BORGES 
P refeito do M un icípio de Leme
PREFEITURA DO HÜNICÍPÍO DE LEHE
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMEl
1/ — Jf-X ---
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas 
criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem 
sobre os dois exeicícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente 
de Superávit financeiro de 2022. conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme. I 7 de fevereiro de 2023. 
C L A U D E M IR >M R E C ID fiíB O R Q E S
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem d
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C tóísão(ões) de: {
C.3.F. [ 2 3
o .f.c . L Z 3
0 ,5 . P. C 
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C.M. LEWÉ'
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Funcionário
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r aço juntada a es^tes a u tc s l!'0
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F u n cio n á rio ...,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 28/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 230.091,35, conforme os permissivos previstos na Lei 
Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no 
regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão 
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, certo de que se trata de 
recursos referente a verbas pecuniárias de processos judiciais que deverão ser 
repassadas as entidades com seus planos de trabalho aprovados.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de março
de 2.023.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
j (q — ■>—
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Paixão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gou.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C . M . L E M E 1
Prm \ ; z ( i o
V— ---
4 1 — I
A Ordèrndo Dia
Projeto de Lei n° 28/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimijdãdé^dtfáTDresentes. 
Em 28 de março de 2023.,
Ricardo de M 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
AUTOGRAFO DE LEI N° 29/23
PROJETO DE LEI N° 28/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 230.091,35 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
l G
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 6 500.0059 02.12.03.082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 RS 230.091,35
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 230.901,35
TOTAL RS 230.091,35
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 230.091,35 (duzentos e trinta
mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Í C . Í ifl. L E f V f E 1
- r& d U K F,- / J v
V. — C. ——' i ^
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 230.091,35 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
........
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 6 500.0059 02.12.03.082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 230.091,35
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64(Suplementação) R$ 230.901,35
TOTA L RS 230.091,35
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 230.091,35 (duzentos e trinta
mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Protocolo 10.193/2023
Situação em 29/03/2023 16:44: Novo | Código n° 817.616.801.190.359.663
29/03/2023,16:44 Prefeitura de Leme
RICARDO DE MORAES CANATA Para
(via WEB) [ SEADM -NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 29/03/2023 às 16:43
Outro
Ofício n° 1 3 6 /2 0 2 3 -WZ
Leme, 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei Complementar 08/23, referente ao P.L.C. 
n° 07/23, bem como os Autógrafos de Leis n°s 28/23 e 29/23, referente aos P.L. n°s 26/23 e 28/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito de LEME
AUTOGRAFO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_N_p8_23_enviar_com_oficio.pdf (190,14 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=817616801190359663&s-prefeituraleme&itd=5 1/2
29/03/2023, 16:44 Prefeitura de Leme
Autografo_de_lei_n_28_23_oficio.pdf (159,37 KB) 
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autografo_de_lei_n_29_23_oficio.pdf (158,88 KB) 
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oficio_n_136_23.pdf (123,90 KB)
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'C M . L E M E '
E t ó Z Z í U
Transparência — Quem já visualizou
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----------- X f r ..
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:44
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=817616801190359663&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
ÍC.M. LEME 1
IFIMC
Ato oficial Lei - 020/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CQAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 30/03/2023 às 16:00:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
CNO)
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LEI ORDINÁRIA Ne 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir *
crédito adicional especial e dá outras providências” ®
OCT>
LEI ORDINÁRIA N° 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023. O
O
O
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_187_DE_30_DE_MARCO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
(0 T5
O 03 
CL > CN CO
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ü
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N9 4.187, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 230.091,35 (duzentos e trinta mil, noventa e um reais e trinta e cinco
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funciona] Programática ^ : ^ ... ■ . w ; v - ■ . . .: • R ^ d o Valor
8 6 500.0059 02.12.03.082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 230.091,35
Total Superávit - Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64(SupIementação) RS 230.901,35
TOTAL R$ 230.091,35
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 230.091,35 (duzentos e trinta mil,
noventa e um reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n8 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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