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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaALTERA A EM ENTA E OS ARTIGOS IO E 2O DA LEI N ° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
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FL. 1
PR O C E SSO N°
- Cr,tI a 3 ~
REG. PR O C . N° FOLHA N°
CÂMARA D E V ER EA D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
E S T A O O O E S A O P A U L O
P ro c e s s o N ° :______ 61
T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária N°: 29
A n o : 2023
E m e n ta : Altera a em enta e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 
de m arço de 2023.
A u to r: E X E C U T IV O M U N IC IP A L
A o s dias do m ês de - ■ • — -_______________de , autuo
c p L . l^ J . e ^ t f ;i3 T I A V J N T . < ^ > —
E u , _________ - c v~____________________________________________ subscrevi.
-
P R EFE ITU R A DO M U N IC ÍP IO DE 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
y
Ofício n° 137/2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que "Altera a em enta e os artigos l 9 e 2- da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os
artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
CLAUDI i ES
Prefei , e
Câmara Municipal de Leme
. Protocolo Processo
í * 435 61
L V Data/Hora: 17/03/2023 17:08:04
Processo
61
AVENIDA 29 DE A G O S TO , 668-Centro-l.ei ne-SP - FONE (19) 3573-400C- CN PJ 46.362.661/0001-88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA D E N E G Ó C IO S J U R ÍD IC O S
PRO JETO DE L E IN .0 < 3 á /2023.
"Altera a em enta e os artigos Io e 2o da Lei n ° 4.175, de 10 de março de 2023."
Art. Io Fica alterada a ementa da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023. que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUN1CIPAL DE SAÚDE 
NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao 
seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.”
Art. 2 o Altera o artigo Io da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
A rt. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do 
Município de Leme. para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região 
Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de 
Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, lpeúna, Iracemápolis, Limeira. Rio 
Claro. Santa Gertrudes. Santa Maria da Serra e São Pedro.
Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n° 4.1 75. de 10 de março de 2023. que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2" Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - 
C ISM E T R O LIM EIRA, AN EX O I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio 
finnado.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de março de 2023.
AVENIDA 29 DE A G O S TO , 66 8-C entro-le ne -SP - FONE (19) 3573-4000- CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5 E C R F T A R IA DE N E G Ó C IO S J U R ÍD IC O S
[C.M. LEME
 Í U -
JU ST IF IC A T IV A
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme 
Nobres Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a devida apreciação 
dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que "Altera a ementa e os artigos Io e 2o 
da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023.”
Esta propositura visa corrigir erro material constante na Lei n° 4.175, de 10 
de março de 2023. especialmente no que concerne a razão social do consórcio, bem como na 
descrição dos Municípios integrados.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da 
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do 
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 
16. I. LRF). visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas regulariza e 
aperfeiçoa a legislação.
E. diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando 
a aprovação dos nobres Vereadores, em C A R Á T E R DE U R G Ê N C IA . Na oportunidade, 
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara 
Municipal.
AVENIDA 29 DE A G O S TO , 668-Centro-Leme-SP - PONE (19) 3573-4000-CN PJ 46.362.661/0001-68
IMPRENSA OFI
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 10 de Março de 2023 • Número 3269 • www.lerne.spgov.br
LEI ORDINARIA N° 4.175,
DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA
DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu
contraio de Consórcio Estatuto Social. ”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DF LEM E, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei. FAZ SABER que u Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono 
c promulgo a seguinte Lei:
Art. P Fica o Executivo M unicipal aulorizado a praticar os atos necessários à 
:são do M unicípio de Lem e. para que passe a integrar o C onsórcio Intermunicipal 
dc Saúde na Região M etropolitana de C am pinas - Norte - CISM ETRO. estabele￾cido pelos M unicípios dc Artur Nogueira. C ordcirópolis. C osm ópolis, Holambra, 
Paulíniu. Santo A ntônio dc Posse. M om ngaba. Am paro. Iraccmápolis. M onte Mor 
e Jaguariúna.
Art. 2" Faz parte integrante da presente lei o Contrato de C onsórcio/Estatuto 
Social do C onsórcio Interm unicipal de Saúde na Região M elropolitana de Cam pinas 
- Norte CISM ETRO . ANEXO I, que passará a vincular o M unicípio de Lem e ao 
consórcio iirmado.
Art.As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plu￾rianual, Lei dc Diretrizes O rçam entárias c Lei O rçam entária Anual em vigor ou em 
Créditos Adicionais.
Art. 4“ A presente autorização dc adesão som ente será revogada mediante 
previa e específica autorização legislativa.
Art. 5” Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação.
Leme. IO de março de 2023.
C LA U D EM IR APARECIDO BORGES
LEI COMPLEMENTAR N° 874,
DE 10 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e
remuneração da carreira dos cargos de Médico. Médico Plantonista
e Médico Horista. inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Leme e dá outras providências ".
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DF LEM E. no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou c eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
C APÍTULO I
DAS D ISPOSIÇÕES PRELIM INARES
Alt. Io Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de M édico, 
que serão reenquadrados no grupo salarial X X L conform e Anexo I desta Lei Com ­
plementar, alterando o disposto no Anexo I-A da Lei Com plem entar M unicipal n". 
565. de 29 de dezembro de 2009. alterada pela Lei Com plem entar n“ 616, de 28 de 
novem bro de 2011. e perm anecerão 110 mesm o nive) e grau que se encontram , na data 
que entrar em vigor a presente Lei Complementar.
Denom inação do Cargo QQtde. titim p o Salarial Exigência .1 o r ­
nada
M edico 85 XXI C urso Superior de G raduação em Me￾dicina, Residência M édica na Especialização, quando necessário, e Registro Profis￾sional 20 horas
Parágrafo único Os atuais ocupantes do cargo de médico plantonista serão 
enquadrados 110 grupo salarial IX, n iv d I. grau A.
Art. 2“ - Ficam alterados us grupos salai mis IX, XI e X \ pre\ istos no anexo 
I - A da Lei C om plem entar n.” 018, de 28 de novem bro de 2011, no art. 13 ua I ei 
Com plem entar 739 dc 12 de dezem bro dc 2017 c no anexo III gabolas salariais) da 
Lei C om plem entar 746. de 19 dc janeiro de 2018. todos dispositivos que alteraram 
a Lei C om plem entar 565. de 29 de dezem bro de 2009. passando a viger na forma do 
A nexo I da presente lei.
Art. 3“ Fica alterado 0 disposto no artigo 9“, da Lei Com plem entar M unicipal 
n°. 565, de 29 de dezem bro de 2009, que passará a dispor da seguinte redação:
Artigo 9° - O s m édicos plantonistas, em atendim ento á natureza e necessi 
dade do serviço e, em observância a estrutura Jas unidades de saúde do município, 
trabalharão em regim e de plantão, diurno e ’ou noturno,
$ I" O regim e de cum prim ento da carga horária dti medico plantonista sem 
disciplinado em regulam ento da Secretaria M unicipal de Suúde. observando-se om￾pre:
I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo perm itido o seu 
fracionamenlo em quatro períodos sem anais, nunca inferior a 03 (três) horas diárias.
II - o m ínim o de 01 (um) e m áxim o ile 02 (dois) planlões semanais, ainda 
que fracionado:
III - o lim ite m axím o de 08 (oito) plantões mensais, ainda que fracionado
§ 2“ Fm easo de não observância da carga horária máxima e minimn lixada 110 
inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada 0 desconto proporcional no 
vencim ento do mês subsequente, sem prejuizo da incidência de eventuais penalida￾des disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de I .eme.
Art. 41’ Fica instúuido 0 Piano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Pú￾blicos ocupantes dos cargos de M édico Plantonista. obedecendo a proporção de v en￾cim ento e a progressão tem poral descrita 110 Anexo II da presente l.ei. observando 
os m esm os critérios de progressão já estabelecidos para os demais cargos público￾no am bito do Executivo M unicipal nos termos do Decreto M unicipal 6.250. dc 03 
de D ezembro de 2012
Art. 5° Fica alterada a jornada dos M édico Florista. M edico llorista t ardio￾logisla. M édico Horista Dermaiulogista, M édico Horista Endocrinologisia, Médico 
Horista Cicriatra, M edico H orista G inecologista c Obstetricista, M édico Horista Hc￾rnatologista. M édico H orisla Infeutologistu. M édico Florista M astologista. Médico 
Horista Neurologista, M édico Horista N curopedutra. M édico Horista Dtialm olog. - 
ta. M édico Horista Ortopcdista, M édico Horista Pediatra. M édico Horista Pneumo 
Pediatra, M édico Horista Pneumologisla, M édico Horisia Psiquiatra, M édico Horista 
Psiquiatra Infantil. M édico Horisia U rologista e M edico Horisla Vascular, para 1111111 
m o de 4 horas e m áxim o de 20 hoias sem anais
A n. 6° Não se aplica u disposto cio § i do artigo 98, da Lei C om plem entar 
564. de 29 de dezem bro de 2009, aos integrantes dos cargos de M édico. Médico 
Plantonista. Médico Horista. Médico Horista Cardiologista. M édico Horista D enn >- 
tologista. M édico H orisia fcndocrinologista. M edico Horista G eriatra, M édico Ho￾n sta G inecologista e Ühstetricista. M édico Horista Hem alologista, M édico Horista
P R E F E ITU R A DO M UN ICÍPIO DE LEM E URGENTE
Secretaria de 
S A Ú D E
Ofício n° 667/2023 - SM S Leme, 14 de m arço de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor
L E A N D R O F R A N C IS C O G O M E S C A R D O S O
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Assunto.: Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a integrar o C O N S Ó R C IO
IN TE R M U N IC IP A L D E S A Ú D E DA R E G IÃ O M E T R O P O L ITA N A DE 
P IR A C IC A B A /SP - C IS M E TR O LIM EIRA
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em pígrafe, para informar 
que, de análise da Lei Ordinária n°. 4.175, de 10 de março de 2023 por esta Secretaria 
Municipal de Saúde, constatou-se equívoco quanto ao nome do Consórcio, devendo constar: 
C O N S Ó R C IO IN TER M U N IC IP A L DE S A Ú D E DA R E G IÃ O M E T R O P O L ITA N A DE 
PIR AC ICABA /SP - C IS M E TR O LIM EIRA, e não da região de Campinas/SP, como restou 
promulgado.
Ademais, observa-se do Estatuto Social, que as cidades consorciadas são: 
Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira, 
Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, estando em processo de
ingresso as cidades de Itirapina e Pirassununga.
Por esta razão, solicito a alteração da lei para que esta Secretaria esteja 
autorizada a realizar a pactuação.
No mais, considerando o acentuado déficit de servidores e o término de vigência 
dos contratos emergenciais para prestação de serviços médicos clínicos e de especialidade, 
além da falta de outros profissionais que visam a continuidade execução das políticas públicas 
no município, causando aumento das filas de espera para consulta nos postos de saúde e no 
Centro Médico Integrado - C.M.I., além da sobrecarga nos atendimentos de urgência e 
emergência no Pronto Atendimento Municipal - PAM, solicita-se que o presente seja apreciado 
em R EG IM E DE U R G Ê N C IA .
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e consideração 
Atenciosamente,
L IS E T E CR IS TI
Secretária Adjunta
v J ^ O
G A N E C
Saúde
K IN O C K
o Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 ■ Jd. Alvorada • C E P 13611-300 • Leme • SP 
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Com pras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 
saude@ lem e.sp.gov.br • ouvidoriasaude@lem e.sp.gov br ■ w w w .le m e .sp .go v.b r
e -itf r- fcE M E -
Rs
í/Ã ndréluis pitella
I Substituto do 10 Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos, dvll de Pessoa
Jurídica e 1° Tabelião de
Protesto de Letras e Títulos
v - Comarca de Umelra/SP j
1 # R E G I S T R O D E P E S S O A S I U R f e n O ^ L
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Registrado etn microfilme sob n* * * ”
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S e r v jç c N á d o n a l d-'f5 CaH:òrtó$ d * TO & FJ
ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Nome do Representante Legal: MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA
E-mail: adm.limeira(Scismetro.com.br Telefone: 19 99923-8300
Profissão: engenheiro Nacionalidade: brasileiro
Estado civil: casado Portador do RG: RG: 34.860.497-X
Inscrito no CPF: n« 298.089.228-99
Residente à Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000
Representante legal da Pessoa Jurídica denominada:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA •
CISMETRO LIMEIRA
Com sede/endereço: Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - CEP: 13.480-191 -
LIMEIRA/SP.
: m
i p l
8
Venho requerer, nos termos do art. 121 da Lei 6.015/73 e da Lei 10.406/02, o
registro do instrumento anexo. Nestes termos, pede deferimento.
n
Limeira (SP), 08 de setembro de 2022.
MESSIAS HUMBERTO DE P°'
OLIVEIRA:29808922899-ol-üíIRA:298O89i!2e99 // Dados: 2022.09.08 12:0234 -03W
MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA
1 J í X y S L J j W l I V U l « i I I I U L iU iJ L ___
G im D E PESSOA JlIRÍDICA-jGOMARCADELlMEIRÃ^toÀIJLO
l^úa Tií^éritêSj/yiS-Céfítfô- GNPJ;.5Íâ24.Í76/CH3Ól^Ò—FõnèS:icr9)3^Í-722873495-2838 3495-671-2
Eeimimmmm^OJlclàl André LuisPUeUa -Substituto
!CPF:I73.3S2.'S6S-g7
C M . L E M Í
H T T i
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h t p d
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1S-H 6MAQOE PE5S6AS-Jt)RfDJüAS
Regijtrado em microfilme sob n*
t Ut PfcSSOAS J U RIP J t ^
LIM EfRA/SíJ 7 0 4 7 1 02
CERTIDÃO
JO S É CA R LO S PITELLA, Oficial do 1o Ofici 
de Registro de Imóveis e Anexos desta Comar￾ca de Limeira, Estado de São Paulo.
C ER TIFIC O , a pedido de interessado, que 
revendo os livros de Registro de Pessoas Jurídicas e demais papéis neste 1o 
Oficial, neles NÃO encontrei registro algum em nome de: “C O N SÓ R C IO 
INTERM UNICIPAL DE SA Ú D E DA REGIÃO M ETR O P O LITA N A DE PIRACICABA - 
CIS M ETR O LIMEIRA” até a presente data.-------------------------------------------------------------------------
Emolumento......... R$ 6,89
Estado................... ,.R$ 1,97
SEFAZ.................. ,.R$ 1,34
Registro Civil......... . R$ 0,36
Tribunal de Justiça ..R$ 0,47
Município............... ..R$0,34
Ministério Público....RS 0,33
TOTAL.................. R$11,70
Protocolo: 3224
Protocolo Central RTDPJ: 20220919131357417
O referido é verdade e dou fé. 
Limeira, 22 de setembro de 2022.
O OFICIAL JO S É C A R LO S PITELLA
JOSE CARLOáAssinadodeforma ji digital por JOSE CARLOS
PITELLA: 1732> MTELLA:17335256887
/-^deSí2022.09.22
5256oo7 s/ 0 9 :5 0 :4 -0 3 W
1115 8 3 4 0 L Y 000003916S G 225
https://selodigital.tjsp.jus.br/?r=1115834CELY000003916SG225%7C1170%7C34%7CafocvaTTHuLk3QCKhBzHCi4a852VuZmcat8Lj%2FxcElJVfu3rRpDXFN%2BtH0syiBBdNHsyZVgg9rRwbgj5N0BiFk3Wjt6a540UxgjAmEdY6IumvXGQ2hojif5DtffEMZd%2FiLAqV8qf3%2BRVJPzhSQSjFvNESGRjWNy35G1wb%2BeYE70OS%2BUYQrb481fW2c%2FLrqdhErPcxnTYZLFH%2Bu%2F6C%2FRG8oFArBOXhOdTKLtTUkGTjYPvE4Ha%2BFPZWbwE%2FE1DsmvEbsGIhY2JLvcR%2BI9r09zpquAK9i2n6Ei23xy15O2sx0vNuR0nw6wL5sq%2B2PJKtbyLbrGsLXU36%2BEqV19jQ3S%2Bag%3D%3D
2o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídi<
CM. LEME
p ,0 / f 3 |.F#W a de Luiieii a“
Rua Santa Cruz, 876-Centro-Tel.: (19) 3451-1123/3451-4381 - Limeira - CEP Í3400-912 - 3F* L k ú
1« REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS 
LIMEIRA/SP 1 7 0 4 7 
Registrado tm wlcrofHme sot> w*, * • v
CERTIDÃO N°2694
03
Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de 
Pessoa Jurídica de Limeira, na forma da lei
Certifica que revendo os arquivos e indicadores da 
Serventia a seu cargo, verificou NÃO C O N S TA R arquivamento do documento abaixo 
especificado:
ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA.
O referido é verdade e dou fé.
Limeira, 22 de setembro de 2022
Assinado Digitalmente
O
JU LIAN A AP. N O G UEIR A SAYAO
Escrevente Autorizada
Observação: Buscas feitas com base nas especificações como nesta grafadas.
CU STAS, EM OLUM ENTOS E CONTRIBUIÇÕES
e s c r iv Ao ESTADO SEFAZ-SP REG.CIVIL TRIB. JUST. MIN. PÚBL. MUNIClPIO VALOR TOTAL
RS 6,89 RS 1,96 RS 1.34 RS 0,36 RS 0,47 R$ 0,33 RS 0.34 RS 11,69
Selos pagos por verba conforme guia.
I
Selo Digital nQ 
1126724CEOE0004411660E22S
https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1126724CEOE000441166OE22S%7C1169%7C034%7CISJVuzE4zKiZYA37itgZwXR0%2Fg%2FW4jfOQvVvEJXSkDGPjxHOMZQktSuyDTldQDMhK3NM8FCX4Q9Xuvkws2leV3TgOvOZjqaV6LjwBZnQ9U8cYYtD9pEHhz3gqko6IMFHatkIOoZEf65P9MJ7GHKiyDtpjMdzqT21RMGxhp47TNC1D2l2kMwNJudC97sF8pZWlCV7sCsbBi%2FeEtYMc8ZDNGpQ86p4HZ%2B%2BMGvLdXY%2Fc0wZGIc0VMv2ysuOstb3fXc3j%2F%2FteRDxHtbqJNBAKgg8Tr62qzEJB3KYSlZpcK4GDlCIZ5lbaiSOw91uAck8Btj14rGItOjaBVcHHt538Rr2Ew%3D%3D
15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação
f v ia r â p id a I r e o e s im
empresa I
(/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
1* RE G IST R O DE P E S S O A S J U R ÍD IC A S 
LIMEIRA/SP
Rtqisttado em nictofilrct1; 7 1 7 Q . i l
Detalhes da Solicitação
At Protocolo Redesim: SPP2231039570
Dados do Protocolo
N° Protocolo Redesim:
SPP2231039570
Status
Viabilidade Aprovada
Data da Solicitação 
05/09/2022 13:41:36
Responsável Pela Solicitação:
NOEMIA ROSANA CASTILHO
CPF:
30702236802
Em ail:
adm.limeira@cismetro.com.br
Telefone:
1934529850
Resultado de consulta de Nome Empresarial
Status Informações
Status
Análise
Nome
Passível Sem Restrições
Informações sobre o Estabelecimento
Nome Empresarial
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VERSÃO 1.0.4.537 -e
https://www.jucesp.sp.gov.br/lnlegradorPaulista/Viabilidade/Detalhes 1/3
15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação C.M. LEMÈ
Fls
NOEMI
R E D E S IM
envmsa
(/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
ROSANA
CASTILHO
Sair
Demais
A empresa terá estabelecimento?
SIM
Órgão reglstrador
Cartório de Registro de PJ
Eventos
101 Inscrição de primeiro estabelecimento
Endereço do Estabelecimento
1* r e g is t r o d e p e s s o a s ju r íd ic a s
L lMElR í '
Registrado em microfilme »oh a
L I M E I R A / S ^ 7 0 4 ? i
Endereço Indicado
RUA Conselheiro Saraiva, 863, Centro, Limeira, SP, CEP: 13480191
Atividades Econômicas
CNAE
Atividade
Estabelecida no
Local? Situação Informações
8660-7/00 - Atividades de apoio à gestão de
saúde
Principal
Não Passível Restrições
8690-9/99 - Outras atividades de atenção è
saúde humana não especificadas
anteriormente
Secundário
Não Passível Restrições
8610-1/02 - Atividades de atendimento em
pronto-socorro e unidades hospitalares
para atendimento a urgências
Secundário
Não Passível Restrições
Atividades Auxiliares
Atividade Auxiliar Situação Informações
Sede Principal Passível
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VERSÃ01.0.4537 -e
https://www.jiicesp.sp.gov.br/lntegradorPaulista/Viabilidade/Detathes 2/3
15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação
w a r á p id a r ^ m
empresa
(/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
209,80 m2
Área do Estabelecimento:
1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS 
LIMEIRA/SP- n f t A r t
RegistradoemnmoliltneMM* * « 06
208,U9 m2 ■
Objeto Social
Descrição:
Atividades de apoio a gestão de saude atividades de atencao a saude humana Atividades de atendimento em
pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
Tipo de Unidade
Descrição:
Auxiliar
Forma de Atuação
Descrição:
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)ara o Integrador Estadual (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal)
C.M. LEME"
Pra - : . '
F,s / ;
^ J
X NOEMI
ROSANA
CASTILHO
-
Sair
Junta Comercial do Estado de São Paulo
VERSÃ01.0.4.537-e
https://www.jucesp.sp.gov.br/lntegradorPaullsta/Viabilidade/Detalhes 3/3
C.M. LEME
f F I s , o
A TA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO, 
APROVAÇÃO DOS ES TA TU TO S , ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE,^ , 0 7
VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e 
SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO 
M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA E APROVAÇÃO DO 
C O N TR A TO DE RATEIRO
Aos (2) dois dias do mês de setembro de 2022, por convocação extraordinária 
dos representantes dos municípios de Limeira e Engenheiro Coelho, reuniram￾se os representantes dos municípios signatários do Protocolo de Intenções para 
a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO 
M ETROPOLITANA DE P IR AC ICABA -CISM ETR O LIMEIRA, com a seguinte pauta 
de assembleia: a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO 
LIMEIRA; b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de 
Prefeitos e Superintendente do CISMETRO LIMEIRA; c) Aprovação de Contrato 
de Rateio de 2022, iniciando os trabalhos os presentes escolheram o Exmo. 
Prefeito de Limeira Mario Celso Botion, para presidira assembleia que convidou 
a mim, para secretaria-lo, e em ato contínuo deu a palavra ao Exmo, Prefeito 
Municipal de Morungaba, Marco Antônio de Oliveira, Presidente do CISMETRO 
NORTE, que saudou a todos e solicitou a leitura da pauta; após foi feita a leitura 
da pauta por mim, dando início aos trabalhos com a deliberação do primeiro item 
de pauta manifestando-se o Sr. Presidente informando que o Estatuto Social 
colocado em votação se trata do Protocolo de Intenções, colocada em votação 
proposta de aprovação do Estatuto Social com a constituição do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - 
CISMETRO LIMEIRA a mesma foi aprovada por unanimidade; passando ao 
segundo item da pauta, foi aberta a oportunidade para que os presentes 
apresentassem suas candidaturas aos cargos de Presidente Vice-Presidente, e 
aguardando prazo para as candidaturas, apresentaram-se as candidaturas 
únicas dos Exmo. Prefeito de Limeira Mario Celso Botion e Exmo. Prefeito de 
Engenheiro Coelho, Dr. Zeedivaldo Alves de Miranda, sendo as candidaturas 
aprovadas por unanimidade para o biênio 2022/2024, com a eleição do Exmo. Sr. 
Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508- 
1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio Custódio de 
Oliveira, 53 Vila Paraíso - Limeira/SP - CEP: 13.480-950, para Presidente e do 
Exmo. Dr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do 
RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda 
Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 
13.165-000 para Vice-Presidente do CISMETRO LIMEIRA que em ato contínuo 
tomam posse a partir de 02 de setembro de 2022 à 01 de setembro de 2024; em 
seguida foi dado um prazo para a apresentação das candidaturas ao cargo de 
Superintendente, apresentando-se a candidatura única do Sr. Messias 
Humberto de Oliveira, sendo apoiada por todos os presentes e sendo aprovada 
por unanimidade, para o mandato para o quadriênio de 2022/2026, ficando eleito 
o Sr. Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, com RG n° 34.860.497-x
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 -C e n tro - Limeira -S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
CISMETRO
* ' " U M E I R A f S 1*-
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e CPF n8 298.089.228-99, residente e domiciliado na Rua João Casimiro, 575 - 
Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000, como Superintendente 
do CISMETRO LIMEIRA; que em ato continuo tomou posse em 02 de setembro de 
2022 até à 01 de setembro de 2026. O Presidente tomou a palavra e agradeceu 
a confiança de todos agradecendo a equipe de apoio à constituição do n p 
CISMETRO LIMEIRA e se comprometendo ao trabalho para o bom funcionamento 
do Consórcio para a melhoria da saúde na Região; o Superintendente e le ito ^ ^ ^ ” ^ 
agradece a todos os presentes, especialmente aos representantes municippfs / ,J r—
que depositaram sua confiança, e à equipe de apoio realizou o trabalho o ys --< / 
propiciou a constituição do CISMETRO LIMEIRA; passando ao terceiro item d e / 
pauta foi colocado em apreciação e votação a proposta orçamentária p a r a / 
exercício de 2022 e o respectivo Contrato de Rateio, fixando uma despesa para 
os meses de setembro a dezembro de 2022, no valor de R$ 572.000,00 
(quinhentos e setenta e dois mil reais), discutida a proposta foi aprovada a 
proposta orçamentária e o contrato de rateio do exercício de 2022; o Presidente 
tomou a palavra para a suas considerações finais agradecendo a todos e 
transmitindo seus agradecimentos pelo da empenho da equipe na nova tarefa 
para que o CISMETRO LIMEIRA seja um instrumento de apoio à saúde da região; 
manifestaram-se também os representantes de Iracemápolis, Águas de São 
Pedro, Santa Gertrudes, Rio Claro, agradecendo a todos pelo trabalho e apoio à
nova gestão. Nada mais sendo tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião e eu,
Rafael Angelo Chaib Lotierzo lavrei e assinei a presente ata. Assinaram a lista de 
presença os presentes e participantes dos trabalhos desta Reunião.
MARIO CELSO !, Assinado de forma digital l por MARIO CELSO
B O T I O N : 0 1 6 0 8 3 . Õ ' b o TION:01608302814
/-"Ô aítõs: 2022.09.0S 17:14:13
2814 y -03W
MARIO CELSO BOTION 
Presidente - Prefeito de Limeira
PAPA PI C Assinado de forma digital
% o r RAFAEL ANGELO
ANGELO CHAIB^ CHAIB LOTIERZO
j r r v 7 A A h S B B S 2022.09.08 1
DR. R A fâ ll& fflí& L O .£HAiBoLOTIERZO
OAB-SP92.255
Secretário
MESSIAS T Assinado de forma
, digital por MESSIAS
HUMBERTO D B L u m b e rto d e
O L IV E IR A :298ljT O A:29808922899
/ -^Da35s:-2022.09.19
8922899 (y 14:17:34 -03'00’
CONfíAE COM OCJDONAL, 
LANÇADO EM UVRO PRÔPFtlO OA ASSOCAÇJLO \
2
CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro-Lim eira-SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
1» REGISTRO DE PESSOAS
l i m e i r a /s p
fttgislrado cai mícrofiirce sob n*
Municípios Fundadores;
I. Município de Águas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo 
Azevedo, n° 115 - Centro - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-007 e 
CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Sr. 
João Victor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG:
43.328.766-4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90, residente na Avenida 
Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim Iporanga - Águas de 
São Pedro/SP-CEP: 13.528-142.
II. Município de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando 
Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópolis/SP - CEP: 13.490-970 e CNPJ: 
44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adinan 
Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n° 18.129.976-8 e 
CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, n° 304, Jardim 
Progresso, Cordeirópolis/SP-CEP: 13.490-000.
III. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco de 
Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP:
13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu 
Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, 
portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na 
Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro 
Coelho/SP - CEP: 13.165-000.
IV. Município de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP - 
CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por 
seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta, 
portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69, 
residente a Avenida 1, n° 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000.
V. Município de Iracemápolis, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 
237 - Centro, Iracemápolis - SP, 13.495-00 e CNPJ:45.786.159/0001-11, 
neste ato representando pela Sra. Prefeita Nelita Cristina Michel 
Franceschini, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG:
23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon 
Lucas, N° 8 - Jardim Iracema - Iracemápolis/SP - CEP: 13.495-000.
VI. Município de Limeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro - 
Limeira/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato 
representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado, 
Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028- 
14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - 
Lim eira/SP-CEP: 13.480-950.
1
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.9850
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Registrado em microfilme $ob n'.
1 * R E G I S T R O DE fr E SS O AS J U R f D l C A S i l ^ ^
CISMETRO
1 0
V I I I .
IX.
Município de Rio Claro, com sede na Rua Três, n° 945 - Centro - Rio 
Claro/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste ato 
representado por seu Prefeito Sr. Gustavo Ramos Perissinotto, brasileiro, 
casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF:
196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 1 7 4 -Jardim Claret-R ic 
Claro/SP - CEP: 13.503-245.
Munlcfplo de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro - 
Santa Gertrudes/SP - CEP -13.510-000, com CNPJ: 45.732.377/0001-73, 
neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro, 
casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.528- 
05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP
13.510-000.
Municfpio de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n° 30 
- Jardim Bom Jesus - Santa Maria da Serra/SP - CEP: 17.370-306 e C N P J: 
44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Josías 
Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador 
do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua 
Antônio Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. - 
CEP: 17.370-182.
Municipio de São Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n° 748 - 
Centro - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000 e CNPJ: 46.415.998/0001-96, 
neste ato representado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva, 
brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32282402-3 - SSP/SP, 
CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 1 7 - Jardim Itália - 
São Pedro/SP - CEP: 13.520-000.
2
CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863 -Centro - Limeira -S P . CEP: 13.460-191 Fone: 19 3452.98S0
Limeira, 02 de setembro de 2022.
MÁRIO CELSO BOTION 
Presidente do CISMETRO Limeira
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C1SMETR0
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE
I-P R E S ID E N TE :
Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 
8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio 
Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraiso - Limeira/SP - CEP: 13.480-950.
II-V IC E-P R E SID E N TE :
Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do RG: 
1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda 
Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - 
CEP: 13.165-000.
III-SU P ER IN TEN D EN TE:
Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro, portador 
do RG: 34.860.497-X e do CPF: n° 298.089.228-99, residente e domiciliado 
na Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 
13.495-000.
PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA
11
MEMBROS DA DIRETORIA
Limeira, 02 de setembro de 2022.
MÁRIO CELSO BOTION 
Presidente do CISMETRO Limeira
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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M g Q
CISMETRO
1# REGISTRO DE 
LIME
R e g i s t r a d a e m m i c r o f i l m e s o b a 1
l e m f
 Rs Pr6 llú 3 T \
Ressoas íuriopçasÍ l￾7 Q i ] - J
CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO 
IN TER M UN ICIPAL NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE P IR A C IC A B A -C IS M E TR O LIMEIRA 1 2
Os Prefeitos Municipais de LIMEIRA e ENGENHEIRO COELHO nos termos do art. 60, do Código 
convocam os Prefeitos Municipais de ÁGUAS DE SÃO PEDRO, CORDEIRÓPOLIS, IPI 
IRACEMÁPOLIS, RIO CLARO, SANTA GERTRUDES, SANTA MARIA DA SERRA e SÃO PEDRO, signatária 
do Protocolo de Intenções de constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA REGÍAO 
METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, para a ASSEMBLEIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - 
CISMETRO LIMEIRA e aprovação do CONTRATO DE RATEIRO para o exercício de 2022, a realizar-se 
por VÍDEO CONFERÊNCIA, no dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 horas, com 
a seguinte Pauta:
a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO LIMEIRA;
b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e Superintendente 
do CISMETRO LIMEIRA;
c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022.
https://meet.QOQQle.com/tvr-arei-bnu
MARIO CELS 0 Assinado de forma digital \ por MARIO CELSO
BOTION:O160\ OTION:01608302814
/-U3ado£j022.08.30
8302814 J 09:54:57-03001
Sr. MÁRIO CELSO BOTION 
Prefeito de Umeira
Z E ED JYA LD C A L V E S DE MIRANDA
0*
DR. ZEEDVALDO ALVES DE MIRANDA 
Prefeito de Engenheiro Coelho
-
I I
I I I
Rua Amarílis, 118 B Jardim H olanda ■ Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-2221 3802-5102
www.cismetro.com.br
•M
DocuSIgn Envelope ID: 799BDCD8-1B5E-47D7-9739-653D4FF0F0DD
CISMETRO
C.M. LEME
PM Fls A
19 RFGISTRO de r e s s o a s jurídica/s,
L I M E IR A /SP ^
Recislrado em micíoTüme sot; n1 1 7 OáJL
LISTA DE PRESENÇA 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO 
Dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 horas
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO , APROVAÇÃO 
ESTA TU TO S, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO, 
CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA e aprovação 
do CO N TR A TO DE RATEI RO para o exercício de 2022, realizada por VÍDEO CONFERÊNCIA, 
(https://meet.aooale.com/tvr-arei-bnu) no dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 
horas, conforme Pauta:
a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO LIMEIRA;
b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e 
Superintendente do CISMETRO LIMEIRA;
c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022.
JOAO VICTOI 
BARBOZA:
3989627589I
João Victor Barboza - Prefeito de Águas de São Pedro 
RG: 43.328.766-4 SSP/SP 
CPF: 398.962.758-90
JOSE ADINAN Ç ^ ^ madl9U,lpor I J0 5 E A D ÍN A N
O R T O L A N : 110195 /'<2fioLA N:iioi»5« M 3
______ /.-0 1B 1 :2022.09.09 16:40:53
48843 // -03W
José Adinan Ortolan - Prefeito de Cordeirópolis 
RG n° 18.129.976-8 
CPF n° 110.195.488-43
| aSsmnm McraacHn 
| ZEED IV ALO O ALVO S O E MIRANDA
Zeedvaldo Alves de Miranda - Prefeito de Engenheiro Coelho 
RG: 1719272 SSP/SP 
CPF: 942.987.428-49
1' Assinado de forma digital por
DIEGO HERON A o ie g o h e ro n
PINHEIRO:2880116 6 8 6 9 ^ .E,R0:28801166869 sT Dados: 2022.09.09 15:42:11 -03'00'
Diego Heron Pinheiro - Prefeito de Ipeúna 
RG: 34.954.520-0 SSP/SP 
CPF: 288.011.668-69
Rua Amarilis, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102
www.cismetro.com.br
DocuSign Envelope ID: 799BDCD8-1B5E-47D7-9739-653D4FF0F0DD B f l B
CISMETRO
Ü W . Lb.IV!
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1* REGISTRO DE PESSO A S JUR ÍDICA S 
LIMEIRA/SP 
Registrado em microfilme sob n* 17047.
G
OocuSfgned by:
Nelita Cristina Michel
88DB8C4041F2440.. 14 /09/2022
Nelita Cristina Michel Franceschinl - Prefeita de Iracemápolls 
RG: 23.191.971-2 
CPF: 139.342.698-00
14
MARIO CELSO 
BOTION:0160830281
i Assinado de forma digital por 
V^IARIO CELSO
608302814 
Dados: 2022.09.05 17:16:06 -O íW
Mário Celso Botlon - Prefeito de Limeira 
RG: 8.456.508-1 SSP/SP 
CPF: 016.083.028-14
GUSTAVO RAMOS 
PERISSINOTTO:196$
5277810
Gustavo Ramos Perisslnotto - Prefeito de Rio Claro 
RG: 24.626.093-2 
CPF: 196.952.778-10
i Assinado deforma digital por 
VGUSTAVO RAMOS
$INOTTO:19695277810 
Dados: 2022.09.12 14:56:27 -0300'
Lázaro Noé da Silva - Prefeito de Santa Gertrudes
RG: 12.798.377-6 
CPF: 017.301.528- LAZARO NOE DA
SILVA:017301528^í
Josias Zani Neto - Prefeito de Santa Maria da Serra 
RG: 16.219.434- 
CPF: 104.874.288-11 iivo w u p w n n c i u
e«
Assinado de forma digital por IAZAFO NOE OA
SILVA.-01730152805
L DN. c-BR. o»lCP-Brasll,ou=Secretaria da Receita Federal
o Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3f ou=VAUDt ou-AR S6NHA
GrTALçu=Presencial. ou=19520630000115. cn=LAZARO
NoèE*SILVA:01730152805
Dados: 2022.09.14 08:14:00 -Q3W
Thiago Silvério da Silva - Prefeito de São Pedro
RG: 32.282.402- t h i a g o siLVERraCa
CPF: 288.542.248-39 d a U
Assinado de forma digital 
por THIAGO SILVERIO DA 
_ , ÍIL V A 258542 24839
S!LVA;2885422483.ojtffli; 2022.09.t3
9 f j :sj7j«s -osw
Rua Amarilis, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102
www.cismetro.com.br
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CISMETRO
ES TA TU TO SOCIAL 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE
PIR A C ICA B A -CIS M ETR O LIMEIRA
Sumário
ES TA TU TO SOCIAL 
PREÂMBULO
TlTU LO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAM ENTO
CAPÍTULO II - DOS CO NCEITO S
CAPÍTULO I I I - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES
TÍTU LO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS 
Seção I - Do funcionamento 
Seção II - Das competências 
Seção III - Das Atas
CAPÍTULO III - DA SUPERINTÊNDENCIA 
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCN ICO 
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS 
ADMINISTRADORES
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
TÍTU LO III - DOS RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO I - DAS ADMISSÕES DE PESSOAL
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CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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Registrado em microfilme »ob n* ,
CISMETRO
TÍTU L O I V - DOS CO NTR ATO S, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS
CAPÍTULO I - DOS C O N TR A TO S DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
CAPÍTULO II - DOS CONVÊNIOS
CAPÍTULO III - DOS CO N TR A TO S DE RATEIO
CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAM ENTO
TÍTU LO V - DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS 
TÍTU LO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DEMISSÃO, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E DEVERES
Seção I - Da Demissão ou Retirada
Seção II - Da Exclusão
Seção III - Da Extinção
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO III-D O FORO
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CISMETRO limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
ÉÉ
CISMETRO
PREÂMBULO
Rggistrado em micTofilir.e tot (>'
Os Municípios signatários do presente Protocolo de Intenções, entabularam 
discussões sobre a necessidade de estabelecer uma cisão em relação ao 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE 
CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, com a finalidade de estabelecer uma melhor 
gestão administrativa e operacional regionalizada do atendimento conforme o 
perfil dos municípios que a compõem e que se integram à Região Metropolitana 
de Piracicaba, o que possibilitou a segregação inicial das demandas de saúde e 
atividades administrativas, através de uma Vice-Presidência Regional e uma 
Coordenação Regional.
Em 09 de fevereiro de 2022, a Assembleia Geral do CISMETRO aprovou a cisão 
proposta, com os atos necessários à sua execução, para “o estudo e 
planejamento jurídico/contábil/financeiro e gestão administrativa para a 
constituição de um novo consórcio a partir do CISMETRO - HOLAMBRA • 1, seria 
CISMETRO 2 -Lim eira, com nova composição administrativa”.
Com esse objetivo, e considerando que a cidade de Limeira, sede do CISMETRO 
2, se encontra na Região Metropolitana de Piracicaba, propõem-se o 
estabelecimento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO 
M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA.
Os Municípios signatários, estabelecem também a cooperação para as ações e 
serviços na área de Saúde a serem realizadas dentro dos princípios da 
universalidade, integra/idade e equidade, para estabelecer uma rede de ações
e serviços hierarquizados, buscando a melhoria do atendimento básico, da 
média e alta complexidade, para as suas ações e serviços de saúde.
A cooperação proposta e acolhida, se fundamenta no disposto no p. único do art. 
23, art. 241, art. 173, art. 196 e caputdo art. 197, da Constituição Federal e no 
que dispõe o p. 1° do art. 1° e o p. 2o do art. 6o, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 
de abril de 2005, ficando estabelecida a criação de uma associação civil sem fins
lucrativos e de caráter assistência/ de utilidade pública e por tempo 
indeterminado, nos termos do art. 44, do Código Civil, a denominar-se como 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE 
PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA.
A área de atuação do CISMETRO LIMEIRA corresponde à soma dos territórios 
dos Municípios signatários do presente Protocolo de Intenções, localizados na 
Região Metropolitana de Piracicaba, que poderá ser expandida em caso de 
adesão futura de novos municípios nos termos estabelecidos no presente 
Protocolo de Intenções e na forma prevista estatutariamente, tendo como sede 
inicial o Município de Limeira.
Dentro dos objetivos e limites traçados no presente Protocolo de Intenções, ora 
firmado é que se institui o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, a ser
CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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1» REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
CISMETRO
Reyatndo em imcn
integrado pelos municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, EngenhW o, 
Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria 
da Serra e São Pedro, que se regerá pelo disposto no p. único do art. 23, art. 241, 
art. 173, a rt 196 e caputúo art. 197, da Constituição Federal e no que dispõe o 
p. 1o do art. 1®, o inciso li e p. 2° do a rt 6°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de 
abril de 2005, Lei Ordinária n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Ordinária 
n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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1» REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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CISMETRO C.M. LEME
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E S TA TU TO SOCIAL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANW oe￾PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA
TÍTU LO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAM ENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - São subscritores do Protocolo de Intenções que deu
origem ao presente E S TA TU TO SOCIAL, os seguintes Municípios:
I. Município de Águas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo 
Azevedo, n° 115 - Centro - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-007 e 
CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Sr. 
João Victor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG:
43.328.766-4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90, residente na Avenida 
Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim Iporanga - Águas de 
São Pedro/SP - CEP: 13.528-142.
II. Município de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando 
Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópolis/SP - CEP: 13.490-970 e CNPJ: 
44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adinan 
Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n° 18.129.976-8 e 
CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, n° 304, Jardim 
Progresso, Cordeirópolis/SP-CEP: 13.490-000.
III. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco de 
Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP:
13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu 
Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, 
portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na 
Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro 
Coelho/SP-CEP: 13.165-000.
IV. Município de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP - 
CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por 
seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta, 
portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69, 
residente a Avenida 1, n° 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000.
V. Município de Iracemápolis, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 
237 - Centro, Iracemápolis - SP, 13.495-00 e CNPJ:45.786.159/0001-11, 
neste ato representando pela Sra. Prefeita Nelita Cristina Michel 
Franceschini, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG:
23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon 
Lucas, N° 8 -Ja rd im Iracema - Iracemàpolis/SP - CEP: 13.495-000.
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C1SMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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VI. Município de Limeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro - 
Limeira/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato 
representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado, 2 0
Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028- 
14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - 
Limeira/SP-CEP: 13.480-950.
VII. Município de Rio Claro, com sede na Rua Três, n° 945 - Centro - Rio 
Claro/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste 
representado por seu Prefeito Sr. Gustavo Ramos Perissinotto, brasileiro, 
casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF:
196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 1 7 4 -Jardim C la re t-R io 
Claro/SP-CEP: 13.503-245.
VIII. Município de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro - 
Santa G ertrudes/SP -CEP -13.510-000, com CN PJ: 45.732.377/0001-73, 
neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro, 
casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.528- 
05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP
13.510-000.
IX. Município de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n® 30 
-Ja rd im Bom Jesus-S anta Maria da Serra/SP-CEP: 17.370-306 e CNPJ: 
44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Josias 
Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador 
do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua 
Antônio Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. - 
CEP: 17.370-182.
X. Município de São Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n° 748 - 
Centro - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000 e CN PJ: 46.415.998/0001-96, 
neste ato representado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva, 
brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32282402-3 - SSP/SP, 
CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 17 - Jardim Itália - 
São Pedro/SP - CEP: 13.520-000.
Parágrafo Primeiro - É facultado o ingresso de novos associados ao 
CONSÓRCIO, a qualquer momento e a critério da Assembleia Geral, o que se 
fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelos Prefeitos dos 
Municípios que desejarem consorciar-se, do qual constará a lei municipal 
autorizadora.
Parágrafo S egundo-Todos os Municípios criados através de desmembramento 
ou de fusão de quaisquer dos Municípios signatários ou consorciados, 
considerar-se-ão signatários do Protocolo de Intenções ou consorciados caso o 
Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja 
respectivamente subscritor ou consorciado.
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CISMETRO limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 853 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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CISMETRO
1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LIMEIRA/SR, n ç \ Á %
Regiilrado em microfilme sob n' rafitme sah n* I I U ^ «
O I . LEME
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Parágrafo terceiro - Os municípios oriundos da cisão do CISM ETRO,i'flcam￾autorizados a permanecerem consorciados ao Consórcio-mãe até que todas as 
atividades do novo consórcio estejam em funcionamento e todas as obrigações 
sejam cumpridas, devendo a desvinculação se realizar de forma gradual e 
progressiva.
CLÁUSULA SEGUN DA - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação 
mediante lei aprovada pelas Câmaras Municipais de pelo menos dois dos 
subscritores deste Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de 
Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - 
CISMETRO LIMEIRA.
Parágrafo Primeiro - Somente será considerado consorciado o Município 
subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo 
com as normas civis aplicáveis às associações privadas, constituídas e regidas 
em consonância com o art. 4 4 ,1, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil).
CAPÍTULO II - DOS CO NCEITO S
CLÁUSULA TER CEIR A - Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos 
emanados ou subscritos pelo CONSÓRCIO e seus órgãos ou por entes 
consorciados, consideram-se:
I - ASSEMBLEIA GERAL ou CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação 
máxima do CONSÓRCIO composto pelos representantes legais dos Municípios 
consorciados, com competência para deliberar sobre sua constituição, 
extinção, alteração de seu estatuto, orçamento, planos de trabalho anuais, 
contratos de rateio, contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu 
quadro de empregados, eleição e nomeação de seu Superintendente, 
representante legal e administrador, e indicação do CONSELHO TÉCN ICO .
II - A TO C O N JU N TO : ato normativo do CONSÓRCIO expedido conjuntamente por 
dois ou mais de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua 
delegação.
III - A TO DA SUPERINTENDÊNCIA: ato normativo de efeitos externos ao 
CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTENDÊNCIA dentro de suas competências 
funcionais ou em razão de sua delegação.
IV - CONSELHO FISCAL: órgão de controle interno do CONSÓRCIO constituído 
por representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios 
consorciados, com competência para fiscalizar as contas a serem prestadas 
pela SUPERINTENDÊNCIA do CONSÓRCIO.
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CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452 .9850
1* REGISTRO OE RESSOAS JUAlDICAS
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Registrado em microfilme sob.
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V - CONSELH O TÉCN ICO : órgão formado por técnicos indicados pelos 
Municípios consorciados e nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, responsável
pelo planejamento físico e financeiro das ações e serviços a serem executados/-^ / A -—
através do CONSÓRCIO, seu PLANO DE TRABALHO AN UAL e O R Ç A M E N T Ó ^ / ^ 
ANUAL. /
VI - CONSÓRCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurfdica composta exclusivamente 
por entes da Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado, regida 
pela legislação civil, e subordinada às regras do direito público quanto à 
realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e 
admissão de pessoal sob regime da CLT, para estabelecer relações de 
cooperação federativa e representação com a finalidade da realização de 
objetivos de interesse dos consorciados, constituída como associação civil sem 
fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade pública, com personalidade 
jurídica de ente privado da administração pública.
VII - CO NTR A TO DE CONSÓRCIO OU ESTA TU TO SOCIAL: ato jurídico de 
instituição do CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
estabelecidos pelos Municípios consorciados e que fixa as regras das relações 
associativas, estabelecendo sua existência, duração, organização, 
funcionamento, financiamento, extinção e foro.
VIII - C O N TR A TO DE GESTÃO : o instrumento firmado entre o Poder Público e a 
entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de 
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no art.
1o da Lei n°. 9.637, de 15 de maio de 1998.
IX - CO N TR A TO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e 
reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração 
indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio 
público, no âmbito da prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS por meio 
de cooperação federativa.
X - CO N TR A TO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorciados 
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das 
despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos.
XI - CREDENCIAM ENTO: procedimento voltado a disponibilizar serviços de 
saúde aos consorciados e usuários do CONSÓRCIO mediante o estabelecimento 
de uma Tabela de Serviços e Preços, à qual poderá qualquer prestador de 
serviços devidamente qualificado se vincular, sem exclusão, para prestar 
serviços à escolha dos consorciados ou usuários.
XII - DELIBERAÇÃO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido pelo CONSELHO 
DE PREFEITOS em razão de suas competências ou em razão de sua delegação.
XIII - G ESTÃ O ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de 
planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de 
consórcio público privado ou de convênio de cooperação entre entes federados,
e
CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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1» REGISTRO DE PESSOA 
LIMEIRA/SP
Registrado cm mtctoMne Q1
CISMETRO
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acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferencia 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
XIV - NÚCLEO S REGIONAIS: são órgãos ou subsedes do CONSÓRCIO, com 
competência exclusivamente administrativa, fixadas pela Superintendência 
administradas por um Coordenador Regional, para facilitar o atendimento das 
demandas dos municipios consorciados e o controle das ações e serviços de 
saúde executados em cada região da área de atuação do consórcio.
XV - ORÇAM ENTO ANUAL: planejamento financeiro dos Municípios para fazer 
frente às ações e serviços de saúde a serem executados de acordo com o 
PLANO DE TR ABALH O ANUAL, que indica quanto e onde gastar os recursos 
repassados através do CO N TR A TO DE RATEIO que devem estar suportados por 
dotações orçamentárias nos orçamentos municipais de cada municfpio 
consorciado.
XVI - PLANO DE TR A BALH O ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados 
no período anual pelo CONSÓRCIO, vinculados às suas disponibilidades 
orçamentárias, com elaboração sob responsabilidade do CO NSELHO TÉCNICO.
XVII - PORTARIA: ato normativo interno do CONSÓRCIO expedido pela 
SUPERINTÊNDENCIA dentro de suas competências funcionais ou em razão de 
sua delegação.
XVIII - PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador 
atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de 
fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com 
compatibilidade de planejamento.
XIX - RESOLUÇÃO: ato normativo interno do CONSÓRCIO expedido pelas 
COORDENAÇÕES dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua 
delegação.
X X -S E C R E TA R IA EXECUTIVA: órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à 
SUPERINTENDÊNCIA, responsável pela execução dos trabalhos 
administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos 
humanos do CONSÓRCIO, composto por coordenadores, supervisores e 
encarregados técnicos nomeados ou contratados pelo Superintendente.
XXI - SUPERINTENTÊNCIA: órgão de representação do CONSÓRCIO junto às 
esferas de governo, responsável pela gestão, administração, movimentação 
financeira e de pessoal com poderes de delegação, responsável pela supervisão 
dos trabalhos da SECRETARIA EXECUTIVA.
9
CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0
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CISMETRO
1« REGISTRO OE RESSOAS JURÍDICAS
LIM EIRA/SP^ *T A 4 7 —
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CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA Q U A R TA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÀC 
M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, é um consórcio, 
público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de 
associação civil sem fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade pública 
instituído sob a regência do art. 4 4 ,1, do Código Civil.
Parágrafo primeiro - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a 
conversão de seu Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio (Cláusula 
Segunda, caput).
Parágrafo segundo - Ao CONSÓRCIO em razão se seu caráter assistencial, 
utilidade pública e prestação de serviços essenciais de saúde de forma 
universalizada, sem caráter concorrencial, fica reconhecida a sua imunidade 
tributária, não sendo incidente aos seus serviços quaisquer tributos.
CLÁUSULA Q U IN T A -O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - A sede do Consórcio é fixada no Município Limeira - SP, à 
Rua Conselheiro Saraiva, n.° 863, Centro - CEP: 13.480-191 e sua área de 
atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram, que 
poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos municípios nos termos 
estabelecidos no contrato de consórcio ou estatuto.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral do Consórcio, poderá alterar a sede, com 
a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados.
CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES
CLÁUSULA SÉTJMA - As finalidades do Consórcio são:
I - Atuar no apoio técnico e logístico para os municípios consorciados, para 
viabilizar o planejamento e execução de projetos e medidas destinadas a 
assegurar a assistência à saúde aos cidadãos dos Municípios consorciados, 
garantindo de forma universalizada, integralizada e equitativa a execução das 
ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade básica, média e alta, 
atuando para dar efetividade aos:
a) Programas de saúde familiar.
b) Programas de triagem e encaminhamento à rede hospitalar regional.
c) Programas de atendimento regional em especialidades médicas, 
procedimentos de média complexidade e internações (AIH), com ênfase ao 
atendimento à população de baixa renda.
d) Serviços de diagnóstico laboratorial e por imagens.
e) Outros programas, ações e serviços de saúde que sejam de interesse de parte 
ou da totalidade dos Municípios consorciados, estabelecidos nos Planos de 
Trabalho e Orçamentos Anuais.
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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1« REGISTRO DE PESSOAS 
LIM E IR A /S IÍ7
CISMETRO
C.M. LEME
FM/
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integrantes do SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, em assuntos de interesse 
comum, quando designado, perante quaisquer outras entidades de direi; 
público ou privado, nacionais ou internacionais, inclusive com participaçãomas 
Conferências Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais de Saúde.
III - Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento da satíde 
regional, criando mecanismos para consultas, estudos, execução, fiscalização 
e controle de atividades que Interfiram na qualidade da saúde pública na área de 
atuação, de acordo com as necessidades e demandas dos municípios 
consorciados em seu todo ou em parte.
IV - Estabelecer mecanismos, atos e contratos que possibilitem a 
disponibilização de programas, ações e serviços de saúde previstos no Plano de 
Trabalho, Orçamento e Contratos de Rateio Anuais.
Parágrafo Primeiro - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO 
poderá:
a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu 
patrimônio.
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, 
acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contribuições e subvenções de 
outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada.
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em 
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas 
promissórias, duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a 
direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de interesse do 
Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
d) Prestar a seus associados coletiva ou individualmente serviços de qualquer 
natureza, fornecendo recursos humanos e materiais, para execução de ações e 
serviços de saúde objeto do presente contrato de consórcio que lhes 
correspondam, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, do Plano de 
Trabalho, Orçamento e Contrato de Rateio Anuais.
e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos 
Municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada.
TÍTU LO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA O ITAVA - O Consórcio se estruturará em órgãos hierarquicamente 
estabelecidos e com autonomia dentro de suas competências, especialmente 
quanto ao poder de fiscalização apresentando a seguinte estrutura básica:
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1* REGISTRO OE PESSOAS JURÍDICAS 
LIMEIRA/SP
CISMETRO
a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos.
b) Superintendência.
c) Secretaria Executiva.
d) Conselho Técnico.
e) Conselho Fiscal.
CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS
CLÁUSULA NONA - A ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS é o 
órgão de deliberação máxima do CONSÓRCIO integrado pelos prefeitos dos 
municípios consorciados, sendo composto por um PRESIDENTE, um VICE 
PRESIDENTE, VICE PRESIDENTES REGIONAIS e MEMBROS 
REPRESENTANTES dos municípios.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os componentes do CONSELHO DE PREFEITOS poderão 
designar representantes, delegando competências, para substituí-los, em suas 
ausências ou impedimentos na representação de seus municípios junto ao 
CONSÓRCIO.
Parágrafo Primeiro - Os representantes nomeados somente poderão ser 
substituídos mediante novo instrumento de mandato, que não poderá ser 
procedido em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas das assembléias gerais.
Parágrafo Segundo - Nenhum servidor do Consórcio poderá representar 
qualquer ente consorciado nas Assembléias Gerais, e nenhum servidor ou 
membro de um ente consorciado poderá representar outro ente consorciado.
Parágrafo Terceiro - Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na 
mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral será presidida pelo 
Prefeito de um dos Municípios consorciados, eleito por aclamação ou voto, por 
maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo primeiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, 
proceder-se-á ao segundo escrutinio, onde concorrerão os dois candidatos mais 
votados na primeira votação.
Parágrafo segundo - Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata 
eleição para suprir a vacância, assumindo a Presidência o Vice Presidente que 
convocará assembleia geral ordinária para, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, procedera eleição do novo Presidente, que tomará posse de imediato para 
o cumprimento do mandato restante.
Parágrafo terceiro - Os Prefeitos Municipais poderão realizar reuniões em seus 
núcleos regionais convocadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou pelo Vice￾Presidente Regional.
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1« REGISTRO DE PESSOAS 
LIMEIRA/SP
Rtgiilrado <m aHcrolilme sob a'
JURÍDICAS I
1 7 0 4 1
CISMETRO a
I - As deliberações das reuniões regionais somente terão validade com a prévia 
ciência do Presidente do Consórcio da data de sua realização e pauta e, pela 
ratificação da Assembleia Geral que decidirá o alcance de sua aplicação.
Seção I - Do funcionamento
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Assembleia Geral será dirigida pelo' 
Presidente que indicará um Secretário para auxiliá-lo.
CLÁSULA DÉCIMA T E R C E IR A - A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação 
de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação e, 
extraordinariamente, quando convocada por, ao menos, 1/5 (um quinto) de seus 
membros.
Parágrafo primeiro - As convocações deverão se dar através de edital de 
convocação com ciência inequívoca a todos os membros consorciados, o que 
poderá ser promovido pela ciência no próprio ato de convocação ou através de 
correspondência com aviso de recebimento (A.R.), ou por meio eletrônico 
previamente cadastrado junto ao Consórcio.
Parágrafo s e g u n d o -O prazo entre a convocação e a realização da assembleia 
geral não poderá ser inferior a quarenta e oito horas.
Parágrafo te rc e iro -A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com 
a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as 
matérias que exijam quórum superior nos termos deste Contrato de 
Consórcio/Estatuto Social, para as quais se exigirá o quórum qualificado 
correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA Q U AR TA - As deliberações das Assembléias Gerais serão 
por consenso ou por voto, que será público, nominal e aberto, na forma 
presencial, virtual ou mista de acordo com a modalidade de assembleia 
convocada.
CLÁUSULA DÉCIMA Q U IN TA - Cada membro do Consórcio terá um voto, 
independente dos bens e recursos que repassar ao Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As decisões serão sempre por maioria absoluta, 
com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, ressalvadas as 
alterações contratuais e/ou estatutárias que obedecerão ao quórum qualificado 
de 2/3 (dois terços). Ocasiões em que não se aplica o voto de qualidade.
CLÁUSULA DÉCIMA S É T IM A -A Assembleia Geral somente deliberará sobre os 
assuntos da pauta, que devem ser específicos, sendo vedada a inclusão em 
pauta de tema sob o título de “assuntos gerais” ou “assuntos de interesse geral” 
ou expressão equivalente.
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1» REGISTRO OE
LIMEIRA/SP X
Registrado cm microfilma sob n*_______
CISMETRO
CLÁUSULA DÉCIMA O IT A V A -O s assuntos que vierem à discussão, sem constar 
previamente da pauta, somente poderão ser objeto de discussão, podendo ser 
encaminhados para deliberação com' inclusão em pauta de outra Assembleia 
Geral, convocada nos termos do Estatuto Social.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os assuntos levados à pauta deverão 
necessariamente objeto de discussão pela Assembleia Geral, em busca de 
decisão de consenso, sendo levados à deliberação por voto somente depois 
esgotadas todas as possibilidades de aprovação consensual.
Seção II - Das competências
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Compete à Assembleia Geral:
a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO.
b) Aprovar:
1. o PLANO DE TRABALHO ANUAL, elaborado pelo CONSELHO TÉCN ICO 
e apresentado pela SUPERINTENDÊNCIA.
2. a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL elaborada pela SECRETARIA 
EXECUTIVA e apresentada pela SUPERINTENDÊNCIA.
c) Definir as políticas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e 
investimentos do Consórcio elaborados pela SECRETARIA EXECUTIVA e 
apresentados pela SUPERINTENDÊNCIA.
d) Eleger em assembleia geral o SUPERINTENDENTE como representante legal 
e administrador do CONSÓRCIO, para um mandato de quatro anos, com 
possibilidade de recondução, bem como, determinar a perda do mandato, nos 
casos previstos estatutariamente.
e) Aprovar o relatório anual das atividades do CONSÓRCIO, elaborado pelos 
CONSELHO TÉC N IC O e SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela 
SUPERINTENDÊNCIA.
f) Apreciar, até março de cada ano, as contas do exercido anterior, prestadas 
pelo SUPERINTENDENTE acompanhado do parecer conclusivo do CONSELHO 
FISCAL.
g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados, 
especialmente aquelas estabelecidas nos contratos de rateio.
h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento 
como garantia de operação de crédito.
I) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços 
junto ao Consórcio, nos termos das respectivas leis municipais de origem, 
j) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalização de consorciados. 
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente 
Estatuto/Contrato de Consórcio.
I) Autorizar a entrada de novos consorciados. 
m) Deliberar sobre a mudança de sede.
n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo 
SUPERINTENDENTE.
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos 
empregados do Consórcio, mediante proposta do SUPERINTENDENTE.
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LIMEIRA/SP 
Registrado em fmtrolilns sob n*_
CISMETRO
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Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem as alíneas “d” e “k” 
deste artigo serão exigidas as convocações de assembléias especialmente para 
esse fim.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete ao Presidente do Conselho de 
Prefeitos:
a) Presidir as Assembléias Gerais e dar voto de qualidade.
b) Dar posse ao SUPERINTENDENTE.
c) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de 
governo em assuntos de interesse comum, dentro dos limites fixados para a 
representação autorizada pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Compete:
I - Ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos.
II - Ao Vice-Presidente Regional, presidir as Assembléias Regionais (quando 
houver).
Seção III-D a s Atas
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Nas atas das Assembléias Gerais serão 
registradas, de forma resumida, cada uma das propostas votadas e a indicação 
dos resultados da votação.
Parágrafo Primeiro - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e 
declarações efetuadas na Assembléias Gerais mediante decisão na qual se 
indiquem expressamente os motivos do sigilo.
Parágrafo Segundo - A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele 
que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembléias Geral, podendo 
as assinaturas serem realizadas por meio digital certificado.
Parágrafo terceiro - As atas serão registradas em livro próprio, devendo ser 
dadas às mesmas ampla publicidade com sua publicação no sítio da internet do 
CONSÓRCIO.
Parágrafo Quarto - Às convocações das assembléias e reuniões deverão ser 
dadas ampla publicidade com divulgação no sítio da internet do CONSÓRCIO.
Parágrafo Quinto - As Assembléias Gerais poderão ser realizadas 
presencialmente, de forma virtual por teleconferência ou mista de acordo com 
as justificativas previstas no Edital de Convocação.
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►Vfc.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA Q UARTA - A SUPERINTENDÊNCIA é o órgão de 
representação responsável pela gestão, administração, movimentação 
financeira e de pessoal e prestação de contas do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA Q UIN TA - A SUPERINTENDÊNCIA tem como titular um 
SUPERINTENDENTE, com poderes de administração do CONSÓRCIO, que ser 
assessorado e auxiliado pelo CONSELHO TÉCNICO, SECRETARIA EXECUTIVA e 
seus NÚCLEOS REGIONAIS (quando houver), podendo delegar competências.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O SUPERINTENDENTE ocupará emprego em 
confiança, por eleição da Assembleia, com mandato de quatro anos, somente 
podendo ser demitido por decisão justificada do CONSELHO DE PREFEITOS em 
Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, com quórum 
mínimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e aprovação, na qual será lhe 
proporcionada a oportunidade para se manifestar em ampla defesa.
Parágrafo único - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesmo a 
administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente do 
CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Compete ao SUPERINTENDENTE:
30
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a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, 
podendo firmar contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções 
coletivas de trabalho, bem como constituir procuradores: Had negocia” e “ad 
judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao 
Coordenador Geral da Secretaria Executiva.
b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral da Secretaria Executiva 
ou com o Coordenador Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do 
Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.
c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela SECRETARIA 
EXECUTIVA, NÚCLEOS REGIONAIS e pelo CONSELHO TÉCNICO.
d) Aprovar, a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela 
SECRETARIA EXECUTIVA e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre 
casos omissos.
e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos 
públicos e privados, conforme definidos nos planos e programas de trabalho 
aprovados pela Assembleia Geral.
f) Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração 
dos empregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral, dos 
Coordenadores Regionais e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, 
para aprovação da Assembleia Geral.
g) Convocar reuniões do CONSELHO TÉCN ICO e do CONSELHO FISCAL, 
quando necessário.
h) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados que tenham concedido 
auxílios e subvenções ao Consórcio e ao TRIBUNAL DE CO NTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO.
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CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCN ICO
CISMETRO
i* 1» R E G I S T R O DE PE: 
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Registrado em microfilrre sob i
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - É o órgão formado por pelo menos (2) dois 
técnicos indicados por cada um dos Municípios consorciados sendo sempre a 
composição paritária entre titulares e suplentes, escolhidos pelos municípios e 
nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, sendo responsável pelo planejamento
das ações e serviços a serem executados no CONSÓRCIO, propondo seu PLAI
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Compete ao CONSELHO TÉCN ICO :
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da 
sociedade civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de 
trabalho do Consórcio podendo, para isso, constituir Grupos de Trabalho, 
definindo objetivos, metas e sua composição.
b) Planejar as ações e serviços de saúde a serem executados pelo CONSÓRCIO.
c) Elaborar o PLANO DE TRABALHO A N U A L
d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades.
e) Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços de 
saúde executados pelo CONSÓRCIO.
f) Escolher e aprovar o COORDENADOR TÉCN ICO do CONSÓRCIO, a ser 
nomeado pelo SUPERINTENDENTE.
g) Assessorar o SUPERINTENDENTE quanto às questões de ordem técnica dos 
serviços e ações de saúde.
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, para publicação pela 
SUPERINTENDÊNCIA.
Parágrafo Primeiro - As deliberações do CONSELHO TÉC N IC O serão por 
consenso ou por voto, um para cada membro, respeitada a maioria absoluta.
Parágrafo Segundo - O CONSELHO TÉCN ICO elegerá um Presidente, com 
mandato de dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções 
de responsável por suas reuniões e atividades, com voto de qualidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIM A - É o órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à 
SUPERINTENDÊNCIA, responsável pela execução dos trabalhos 
administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos 
humanos, do CONSÓRCIO, composto pela COORDENAÇÃO GERAL, 
COORDENAÇÕES e NÚCLEOS REGIONAIS.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é nomeada e chefiada pela 
SUPERINTENDÊNCIA, que poderá delegar funções e, composta pelo 
coordenador geral, coordenadores, coordenadores regionais, supervisores e 
técnicos, conforme estabelecido no quadro de pessoal e no regulamento de 
contratações do CONSÓRCIO.
DE TRABALH O A N U A L
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA
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CISMETRO
1* REGISTRO OE PE 
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Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva executará os planos e programas 
estabelecidos pelas instâncias de deliberação do CONSÓRCIO, e será 
constituída por técnicos, empregados em confiança, em função gratificada d 
quadro de pessoal próprio, contratados ou cedidos pelos membros d 
Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete à Coordenação Geral:
a) Reportar-se ao SUPERINTENDENTE para atendimento das tarefas e trabalho 
da Assembleia Geral, assim como responder pela execução das atividades do 
CONSÓRCIO.
b) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços o 
quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à 
apreciação do SUPERINTENDENTE e aprovação do CONSELHO DE PREFEITOS.
c) Contratar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos 
os demais atos relativos à organização do pessoal, de acordo com o 
SUPERINTENDENTE.
d) Propor ao SUPERINTENDENTE a solicitação de servidores municipais para 
prestarem serviços ao Consórcio.
e) Fornecer ao CONSELHO DE PREFEITOS, ao SUPERINTENDENTE e ao 
CONSELHO FISCAL todas as informações que lhe sejam solicitadas.
f) Elaborar a proposta orçamentária anual e do contrato de rateio anual, a serem 
submetidas ao SUPERINTENDENTE e ao CONSELHO DE PREFEITOS.
g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao 
Conselho Técnico, Conselho Fiscal e Assembleia Geral.
h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do SUPERINTENDENTE, 
CONSELHO DE PREFEITOS e CONSELHO FISCAL.
i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções 
concedidas ao CONSÓRCIO, para ser apresentado pelo SUPERINTENDENTE 
aos Municípios ou ao órgão concedente.
j) Publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios 
consorciados, ou jornal de maior circulação da região, o balanço anual do 
Consórcio e o Quadro do Pessoal.
k) Os procedimentos para compras, aquisição de serviços e outras despesas 
dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e definido pelo 
SUPERINTENDENTE, desde que estejam de acordo com o plano de atividades e 
programas aprovados pelos mesmos.
I) Autenticar, junto com o SUPERINTENDENTE os livros de atas e registros 
próprios do Consórcio.
m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Coordenador 
de Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio.
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CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO C
ADMINISTRADORES
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CISMETRO
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O Presidente do CONSELHO DE 
PREFEITOS será eleito em Assembleia especialmente convocada, podend«£ 
serem apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos.
Parágrafo Primeiro - Para os cargos de Presidente do CONSELHO DE 
PREFEITOS, Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais (quando houver), 
somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente 
consorciado.
Parágrafo s e g u n d o -O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito por 
aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo terceiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, 
proceder-se-à ao segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais 
votados na primeira votação.
Parágrafo quarto - Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente 
consorciado que estiver em débito com o CONSÓRCIO na data da eleição.
Parágrafo quinto - A eleição do VICE-PRESIDENTE e dos VICE-PRESIDENTES 
REGIONAIS se dará concomitantemente com a eleição para PRESIDENTE, 
independentemente de formação de chapa, através de candidaturas individuais.
Parágrafo Sexto- Somente serão eleitos Vice-Presidentes Regionais em caso de 
instituição de NÚCLEOS REGIONAIS, pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Proclamado o resultado e eleito o 
Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais, passará a 
Assembleia Geral à eleição do SUPERINTENDENTE, quando coincidente ao final 
do mandato de Presidente, utilizando o mesmo procedimento adotado para a 
eleição do Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS.
Parágrafo primeiro - Quando a eleição do SUPERINTENDENTE não coincidir 
com a eleição para Presidência, Vice-Presidência e Vice-Presidência Regional 
do CONSÓRCIO, será realizada designada assembleia especifica para tanto, 
devendo seguir o mesmo procedimento adotado para a eleição da presidência e 
vice-presidências do Conselho de Prefeitos.
Parágrafo segundo - Poderão ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 
(trinta) minutos da assembleia, que deverá ter apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) 
dos membros do Conselho de Prefeitos.
Parágrafo terceiro - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesn 
a administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente < 
CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia.
CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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Parágrafo quarto - Em caso de necessidade de antecipação da Assembleia de 
eleição do Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais, sendo 
realizada antes do Fim do mandato vigente para um novo mandato, a posse se 
dará no diesaquoáo término do mandato anterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIM A Q U AR TA - A destituição do Presidente do CONSELHO 
DE PREFEITOS e do SUPERINTENDENTE se dará em Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim, que se instalará e deliberará com o 
quórum mínimo de 2/3 (dois terços).
Parágrafo único - No Procedimento de destituição será garantida a ampla 
defesa.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - O CONSELHO FISCAL é o órgão de controle 
interno do CONSÓRCIO constituído por representantes das Secretarias ou 
Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com competência para 
fiscalizar as contas a serem prestadas pela SUPERINTENDÊNCIA do 
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA TRIGÉSIM A SEXTA - É o órgão formado por (2) dois representantes 
(um titular e um suplente) indicados através de portaria por cada um dos 
Municípios consorciados sendo sempre a composição paritária entre titulares e 
suplentes, empossados pelo Superintendente.
CLÁUSULA TRIGÉSIM A SÉTIMA - O Conselho Fiscat será dirigido por uma 
Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e 
suplentes, eleitos em escrutínio aberto para o mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA TRIGÉSIM A O IT A V A -O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, 
e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o 
SUPERINTENDENTE ou o COORDENADOR GERAL, para esclarecimentos ou 
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração 
contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer 
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a contabilidade do CONSÓRCIO.
b) Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da 
entidade.
c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO.
d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária, 
balanços e relatórios e prestações de contas, a serem submetidos à Assembleia 
Geral.
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo 
SUPERINTENDENTE.
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 853 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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Rejiitfid»«m nierofilrce sob r * _ _ _ _ _ _ _
CISMETRO
f) Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário e respectivos suplentes.
g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da 
Assembleia Geral, quando convidado.
h) Emitir pareceres quando da prestação de contas anuais do consórcio antes 
de sua apreciação pela Assembleia Geral.
i) Exercer o Controle Interno do CONSÓRCIO.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá contar com apoio técnico de um 
Controlador Interno, nomeado pela Superintendência.
TÍTU LO III - Dos Recursos Humanos
CAPÍTULO I - DAS ADMISSÕES DE PESSOAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A - O Consórcio terá empregados a serem 
contratados nos termos previstos pelo §2°, do art. 6°, da Lei Ordinária, 11.107, 
de 06 de abril de 2005, e cujo número será fixado em relação aos serviços, por 
proposta elaborada pela SUPERINTENDÊNCIA e decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - O número de empregados poderá ser 
alterado em razão de aumento ou redução na demanda dos serviços, por 
decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - O preenchimento dos empregos se 
dará por processo seletivo e em confiança para coordenação, supervisão, 
direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de nomeação de 
empregos em confiança estabelecidas para os casos específicos previstos no 
Estatuto e no Regulamento de Recursos Humanos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A TERCEIRA - A contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, deverá se dar nas seguintes hipóteses:
a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de 
qualquer natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, 
pedido de demissão ou demissão de empregado, limitado ao prazo de um ano, 
até que seja viável a elaboração de processo seletivo para contratação.
b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente 
justificado e por decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses.
c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências 
de epidemias, devidamente registrados e homologados, conforme o evento.
d) Nos casos de Iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por 
paralisação ou greve de empregados, assim como, nas emergências, 
devidamente justificadas.
e) Nos casos em que houver risco se solução de continuidade de serviço 
essencial.
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1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS 
LIMEIRA/SR. n
Registrado em microfilme sob « - ■
CISMETRO
Parágrafo único - Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no 
presente inciso fora das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, assim como, 36
não se tolerará a perpetuação da contratação temporária.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Os salários dos empregados seguir 
quadro próprio, ficando limitado ao mínimo dos valores pagos pela respaefíva 
categoria de classe fixado em convenção coletiva de trabalho da qual^ter. 
participado o CONSÓRCIO e ao máximo pelo teto fixado para os Ministros 
Supremo Tribunal Federal.
TÍTU LO I V - DOS CO NTR ATO S, CONVÊNIOS E A TO S ANÁLOGOS
CAPÍTULO I - DOS CO N TR A TO S DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - O CONSÓRCIO poderá firmar contrato 
de gestão e termos de parceria para consecução de suas finalidades, 
respeitadas as disposições da Lei 9.637/98, que instituiu as Organizações 
Sociais, Contratos de Gestão e o Programa Nacional de Publicação, e da Lei 
Federal n.° 9.790, de 23 de março de 1999, que instituiu as Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e seus respectivos decretos 
regulamentadores, devendo os Municípios consorciados providenciar a 
Legislação municipal autorizativa.
Parágrafo Único - As contratações estipuladas na presente cláusula deverão 
necessariamente ser previamente aprovadas pelo CONSELHO FISCAL, a quem 
se encaminhará o protocolo de intenções firmado com as entidades civis 
parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada.
CAPITULO II - DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A SEXTA - O CONSÓRCIO poderá firmar convênios 
e termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado, 
nacionais ou estrangeiras podendo receber recursos para tanto.
CAPÍTULO III - DOS CO NTR ATO S DE RATEIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - O CONSÓRCIO firmará com os 
Municípios consorciados CO N TR A TO DE RATEIO, por meio do qual os entes 
consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para a realização 
das despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos.
Parágrafo primeiro - Os contratos de rateio serão firmados a cada exercício com 
base no PLANO DE TRABALHO e na PROPOSTA ORÇAM ENTÁRIA anuais, 
destinados primordialmente à manutenção do CONSÓRCIO e à realização de 
programas, ações e serviços de saúde.
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C.M. LEME￾Fls
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1* REGISTRO OE m S ^ A S JURÍDICAS
LIMEIRA/SP 
Rcgistndo ew microfilme iob n* 17047
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CISMETRO
Parágrafo segundo - Para realização de investimentos, poderão ser firmados 
contratos de rateio específicos.
CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O CONSÓRCIO poderá estabetec 
procedimento de credenciamento, para serviços de saúde, devendo nestes 
casos estabelecer uma TA B ELA DE PREÇOS UNIFORMES para os serviços a‘ 
serem contratados e LISTA DE CREDENCIADOS com ampla publicidade, para 
que os municípios e usuários do sistema possam escolher aquele que melhor 
lhes aprouver.
37
TÍTU LO V -D A S FINANÇAS 
CA PÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A NONA - O patrimônio do CONSÓRCIO será 
constituído:
I - Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título.
II - Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas e privadas.
CLÁUSULA Q U IN Q U A G É SIM A - Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - Os repasses dos Municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, 
previstos no art. 8o, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
II - Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e 
cooperação.
III - A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão 
de contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação.
IV - Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas 
ou particulares.
V - As rendas de seu patrimônio.
VI - Os saldos dos exercícios.
VII - As doações e legados.
VIII - O produto da alienação de seus bens.
IX - O produto das operações de crédito, permitidas por lei.
X - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de 
capitais.
XI - O produto da arrecadação destinado aos Municípios por força do a rt 15 8,1, 
da CO N STITUIÇ ÃO DEFERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer 
título, pelo CONSÓRCIO.
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19 R E G IS T R O OE PES
LIMEIRA
Registudo «m tnictofilme sob n*
CISMETRO
TÍTU LO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I - DEMISSÃO ou RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS 3 8
E DEVERES
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A PRIMEIRA - Cada consorciado poderá se retir 
a qualquer momento da sociedade, desde que denuncie sua participação co 
prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais 
consorciados de acertar os termos da redistribuição de custos dos planos, 
programas e projetos de que participe o retirante.
Parágrafo Primeiro - São condições imprescindíveis para a validade do ato de 
retirada:
a) Estar o ente consorciado quite com o CONSÓRCIO, sem qualquer débito 
vencido pendente de liquidação.
b) Ser autorizado por lei específica aprovada pela respectiva Câmara Municipal 
do ente retirante.
Parágrafo Segundo - Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo 
débitos vencidos pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou 
Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, a ser proposto pelo 
SUPERINTENDENTE e aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - Aprovado o parcelamento da dívida o ente consorciado 
ficará suspenso, não recebendo qualquer prestação dos serviços, ficando 
obrigado, todavia, a pagar as despesas operacionais do CONSÓRCIO relativas 
à cota fixa, até a liquidação total de seu débito.
Parágrafo quarto - A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades 
previstas nos dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão 
da Assembleia Geral, implicará em multa civil ao Município no percentual de 
100% (cem por cento) do débito existente e representação ao Ministério Público 
e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ser formalizada pela 
SUPERINTENDÊNCIA.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SEGUNDA - O consorciado poderá:
I - Ser suspenso por ato do SUPERINTENDENTE quando em mora com as cotas 
do contrato de rateio e sendo notificado aos pagamentos vencidos não os 
realizarem nos prazos fixados.
Seção I - Da Demissão ou Retirada
Seção II - Da Suspensão e da Exclusão
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LIMEIRA/SP . „ n ± _ j 
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CISMETRO
Parágrafo único - A suspensão poderá abranger a prestação total ou parcial dos g g
serviços o que será determinado no ato de suspensão e notificado ao 
consorciado.
Parágrafo se g u n d o -A mora contratual poderá ser suspensa pelo consorciado, 
pela apresentação no prazo de resposta da notificação prevista no item anterior, 
proposta de pagamento dos débitos, para apreciação e aprovação pela 
SUPERINTENDÊNCIA.
Parágrafo terceiro - Não sendo aprovada a proposta pela SUPERINTENDÊNCIA 
a proposta, a pedido do consorciado, poderá ser levada à apreciação e 
aprovação pela Assembleia Geral.
II - Ser excluído do quadro social do CONSÓRCIO por decisão da Assembleia 
Geral:
a) Quando tenha deixado de incluir, no orçamento da despesa a dotação devida 
ao CONSÓRCIO para cumprimento do contrato de rateio firmado, sem prejuízo 
da responsabilidade por perdas e danos e representação aos órgãos de 
fiscalização (MP e TCESP) a ser promovida pelo SUPERINTENDENTE.
b) Quando tenha deixado de repassar as cotas do contrato de rateio, e não 
apresentar proposta de pagamento prevista no parágrafo segundo do inciso 
anterior.
Seção III - Da Extinção
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A TERCEIRA - O Consórcio somente será extinto 
por decisão de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e 
pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A QUARTA - Em caso de extinção, os bens e 
recursos do CONSÓRCIO reverterão ao patrimônio dos consorciados, 
proporcionalmente às inversões feitas, ou a entidade com as mesmas 
finalidades e natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - Os consorciados que participam de um investimento, que 
o entendam indiviso, poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido 
mediante sorteio ou conforme for acordado pelos partícipes, na Liquidação do 
CONSÓRCIO, mediante homologação da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Os consorciados deverão providenciar a liquidação do 
CONSÓRCIO com a devida quitação de todas as obrigações existentes e as 
reversões pertinentes sob pena de responsabilidade pessoal de seus 
representantes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A QUINTA - Aplicam-se às hipóteses do artigo 
anterior ao caso de encerramento de determinada atividade do Consórcio, cujos 
investimentos se tornem ociosos.
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CISMETRO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SEXTA - Os consorciados que se demitirem 
(retirarem espontaneamente) e os excluídos do quadro social somente 
participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua 
extinção ou encerramento, da atividade de que participem.
Parágrafo Único - Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que 
saiu, mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SÉTIMA - São direitos dos consorciados, a 
utilização dos serviços objeto do consórcio nos termos do presente Estatuto, e 
dos contratos de rateio, desde que em dia com suas contribuições ao 
CONSÓRCIO.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A OITAVA - São deveres dos consorciados, 
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os termos dos contratos de rateio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A NONA - O consórcio ora intencionado fica 
autorizado à gestão dos serviços objeto do presente termo, dentro de suas 
finalidades precípuas já elencadas e na sua área de atuação, respondendo pelos 
Municípios consorciados dentro dos limites da prestação de serviços 
contratada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - O consórcio também fica autorizado a licitar ou 
outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, nos 
limites de suas competências, mediante decisão da Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - Os contratos de programa firmados com 
órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, para prestação 
de serviços, dependerão de protocolo prévio de intenções, aprovado pela 
Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Os serviços prestados pelo Consórcio 
deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelo SUS.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - Os Municípios consorciados respondem 
subsidiariamente pelas obrigações gerais assumidas pelo CONSÓRCIO e 
solidariamente pelas obrigações trabalhistas de seus empregados.
Parágrafo Único - O SUPERINTENDENTE, administrador do CONSÓRCIO, e os 
representantes legais dos consorciados não responderão pessoalmente pelas 
obrigações contraídas com a ciência e em nome do CONSÓRCIO, mas 
assumirão as responsabilidades por atos praticados de forma contrária à lei ou 
às disposições contidas neste Estatuto.
SEÇÃO IV - DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS
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CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -lim e ira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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1* R E G IS T R O DE P E S S O A S J U R Í D I C A S 
LIM EIRA/SP^ 7 f | 4 7 
Registrado em microfilr.e sob r — £
CISMETRO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA Q UARTA - O primeiro exercício social do Consórcio 
encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - Os consorciados se obrigam a incluir nos 
respectivos orçamentos os recursos necessários para satisfazer as obrigações 
estabelecidas pela Assembleia Geral, nos moldes dos contratos de rate^ 
firmados.
Parágrafo Único - Para o exercício de 2022, os consorciados comprometem-se 
a providenciar a abertura de crédito adicional especial, se necessário, para os 
efeitos previstos no “caput” deste artigo e firmar Contrato de Rateio a ser 
aprovado na Assembleia de Constituição, Aprovação dos Estatutos e Eleição 
dos dirigentes.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - A SUPERINTENDÊNCIA promoverá o registro 
do presente instrumento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na 
cidade de sua sede, para que o Consórcio adquira personalidade Jurídica.
CAPÍTULO III - DO FORO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - Para dirimir eventuais controvérsias deste 
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica 
eleito o foro de sua sede.
41
Limeira, 02 de setembro de 2022.
MARIO CELSO
BOTION.-0160830281,
Assinado de forma digital por 
MARIO CELSO 
iTjONX) 1608302814 
Dados: 2022.09X15 17:15:10 -03'00*
MÁRIO CELSO BOTION 
Presidente do CISMETRO Limeira
RAFAEL li Assinado de forma digital
I por RAFAEL ANGELO
"CHAIB LOTIERZO
S&fcíBdiCbltERZO 
9 2 J 2 K J " -03'00'
CONFERE C O M O O R IG IN A L, 
L A N Ç A D O E M U V R O PRÓPRIO D A A S S O C IA Ç A O
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CISMETRO Umelra - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850
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E M ^ l e m ê
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LÊME
ESTADO DE SAO PAULO
Projeto de Lei n° 29/2023
E m e nta: “A u to riza o M un icípio de Lem e a integrar o C o n s o rc io Interm unicipal 
de Saúde na Região M etropolitana de Piracicaba - C ism e tro Lim eira, 
aderindo ao seu contrato de C o n s o rc io Estatuto S o c ia l.”
A U T O R IA : Prefeito M unicipal
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ,
C O M IS S Ã O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão de Orçamento, Finanças; reunidas extraordinariamente na Sala das 
Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Município de Lem e venha integrar o Consorcio 
Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba - Cismetro Limeira, 
aderindo ao seu contrato de Consorcio Estatuto Social, o quem vem acompanhado 
de pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência, razão 
porque essa reunião extraordinária, se dá em razão a vista do pedido de Regime de 
urgência especial a pedido dos senhores vereadores.
2 - )
No tocante a proposição em foco, busca ela corrigir 
erro material crasso praticado quando da elaboração do projeto e, também, pela falta 
de uma justificativa pormenorizada no projeto, pois se com correção fosse, estas 
comissões certamente levantariam as inconsistências e as corrigiriam, de forma que 
agora com as devidas correções o município de Leme passa a integrar o Consorcio 
da Região Metropolitana de Piracicaba e não o de Campinas, contudo passa a servir 
nossa população com mais eficiência.
4-)
Portanto, no que concerne à Com issão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
i & i m i F,s£D
.... f i y !
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Com issão é F A V O R Á V E L à 
tramitação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5 - )
Já no tocante à Com issão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, 
porque, traz na justificativa as correções que faz, de forma que a parceria será 
voltada a prestar atendimento à saúde do cidadão, o que que já estaria a justificar 
aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
6 - )
Diante disso, a Com issão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Com issão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus 
Membros são F A V O R Á V E IS que seja o presente projeto apreciado pelo P L E N Á R IO 
desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de
março de 2.023.
Pela C o m is s ã o C . J.e R.
Ellan l^icárdo da Haixao 
Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela C o m is s ã o O .F .C .
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Vice-Presidente
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
ÍC.M. LEME l
p%t ,iò F,s£/
V
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
E X M O . S R . P R E S ID E N T E D A C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N I C Í P I O D E 
LE M E .
; Ao Expediente
/ 0 3 / J A
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e 
seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm , mui respeitosamente, R E Q U E R E R 
a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o R E G IM E D E U R G Ê N C IA E S P E C IA L na tramitação 
do P ro je to d e Lei n° “ A u to riza o M un icípio de Le m e a integrar o C o n s o rc io 
Interm unicipal de Saúde na R egião M etropolitana de Piracicaba - C ism e tro 
Lim eira, ad erin d o ao seu contrato de C o n s o rc io Estatuto S o cia l.” ", de autoria do 
Prefeito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A : A proposta apresentada baseia-se na ocorrência de 
erro material ocorrido quando da elaboração do projeto, cujas correções faz com a 
presente proposta.
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r__________________________________
C.M. LEME 1
ri,5tZ'
4 ^ ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
Leme, 20 de março de 2023
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
______________________________________secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r_____________________________________
ÇJVL LEMÉ
C A M A R A D E
Ao Exp;
â X j
EREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
AOrde
2 A j o _
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PRC IETO DE LEI N° 29/23, aprovado 
por unanimidade d p s |
Em 21 de março
R IC A R D O
Presiden
N A T A
PROJETO DE LEI N° 29/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J
Estado de São Paulo
R E D A Ç Ã O F IN A L 
Projeto de Lei n° 29/23
“A ltera a em enta e os artigo s 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023.”
Art. Io Fica alterada a em enta da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA 
REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao seu
Contrato de Consórcio / Estatuto Social.”
Art. 2 o Altera o artigo Io da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
A rt. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município 
de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana 
de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, 
Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, lpeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa 
Maria da Serra e São Pedro.
Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, 
A N E X O I, que passará a vincular o M unicípio de Lem e ao consórcio firmado.
A rt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo d( 
Pr
Leme, 21 de março de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
& J 3 W T )
^ L E M E / S P — Â f ' -)
A utógrafo de Lei n° 23/23 
Projeto de Lei n° 29/23
“Altera a em enta e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023.”
Art. Io Fica alterada a ementa da Lei n° 4.175, de IO de março de 2023, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, 
aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.”
Art. 2o Altera o artigo I o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do 
Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na 
Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos 
Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, 
Iracemápolis. Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.
Art. 3o Altera o artigo 2o da Lei n° 4.175. de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - 
C ISM ETRO LIM EIRA, A N E X O I, que passará a vincular o Município de Leme ao 
consórcio firmado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 22 de março de 2023
Assinado digitalmenle poi RICARDO DE 
MORAES CANATA36211871899 
NO OBR, 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115. OU=Presencial, OU=
Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
MORAES CANATA 36211871899 
Razâo Eu sou o aulor deste documento 
Localização
Data 2023 03.22 15:57 48-03 00'
Fonit PDF Readet Versão 12.1 1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA: 36211 
871899
RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX; 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S ITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K : @ cam aralem esp
22/03/2023, 16:15
isiüíSTfiasisi
Prefeitura de Lem e
Protocolo 10.025/2023
Situação em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para
[S E A D M -N P -N ú c le ... |
S E A D M -N P - Núcleo de Protocolo
Em 22/03/2023 às 16:15
Outro
O fíc io n° 125/2023- V B
Lem e, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borge 
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
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22/03/2023, 16:15
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RICARDO DE MORAES CANATA
Situação atual: Novo
« V oltar - C e n tra l d e A te n d im e n to
Prefeitura de Leme
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IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
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L h M t ; y P
O fício n° 125 / 2023 - V B
Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23;
- de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23;
- de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23;
- de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23;
- de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23;
- de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23.
R IP A R n n DE MORAES CANATA 36211871899 
l \ l w m \ U W NO C-BR O-lCP-Bras.1 OU-AC 
r > r - 6 . / N R a |— CERTIFICA MINAS v5. OU* )F“ l\ / lflR A F - S 39757837000115 OU-Presonoal L/Q IVI V_/r\AAQO.c<)r1lfiea<J0pf w CN.RlCARCX
CANATA:362S£E
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■RICARDO 
DE MORAES CANATA 36211871899 
autor deste
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Foxit PDF Rcodor Vorsfto 12.1 1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S ITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K : @ cam aralem esp
Ato oficial Lei-012/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 08:55:56
Setores envolvidos:
S E N JU R , S E N JU R -C G A L
LEI ORDINÁRIA Ng 4.182, DE 24 DE M AR ÇO DE 2023. “Altera a ementa e os artigos 19 e 2o- da 
Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023.”
LEI ORDINÁRIA N° 4.182, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Altera a ementa e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023.”
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o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LE I O R D IN A R IA N9 4.182, D E 24 D E M A R Ç O D E 2023.
“ Altera a em enta e os artigos 1o e 2° da Lei n° 4.175, 
de 10 de m arço de 2023.”
O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E , no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1e Fica alterada a ementa da Lei nQ 4.175, de 10 de março de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o município de Leme a integrar o C O N S Ó R C IO 
IN T E R M U N IC IP A L D E S A Ú D E N A R E G IÃ O M E T R O P O L IT A N A D E P IR A C IC A B A - 
C IS M E T R O LIM EIR A , aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.”
Art. 2 o Altera o artigo 1o da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1a Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos 
necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de P IR A C IC A B A - C IS M E T R O 
LIM EIR A , estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, 
Engenheiro Coelho, Ipeúna, iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa 
Maria da Serra e São Pedro.
Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
A rt. 29 Faz parte integrante da presente lei o Contrato de 
Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região 
Metropolitana de P IR A C IC A B A - C IS M E T R O LIM EIR A, A N E X O I, que passará a 
vincular o Município de Leme ao consórcio firmado.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n- 1085, Centro - Leme/SP - C N P J / M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CAR D O SO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.r v/verificacao/81EA-6C69-3845-4171 e informe o código 81EA-6C6r ' '45-4171
ESTADO DE SAO PAULO
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Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de Março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 81EA-6C69-3845-4171
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:05 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
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