| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | ALTERA A EM ENTA E OS ARTIGOS IO E 2O DA LEI N ° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023. |
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FL. 1 PR O C E SSO N° - Cr,tI a 3 ~ REG. PR O C . N° FOLHA N° CÂMARA D E V ER EA D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME E S T A O O O E S A O P A U L O P ro c e s s o N ° :______ 61 T ip o de D o c u m e n to : Projeto de Lei Ordinária N°: 29 A n o : 2023 E m e n ta : Altera a em enta e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023. A u to r: E X E C U T IV O M U N IC IP A L A o s dias do m ês de - ■ • — -_______________de , autuo c p L . l^ J . e ^ t f ;i3 T I A V J N T . < ^ > — E u , _________ - c v~____________________________________________ subscrevi. - P R EFE ITU R A DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS y Ofício n° 137/2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 17 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Altera a em enta e os artigos l 9 e 2- da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de conform idade com os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CLAUDI i ES Prefei , e Câmara Municipal de Leme . Protocolo Processo í * 435 61 L V Data/Hora: 17/03/2023 17:08:04 Processo 61 AVENIDA 29 DE A G O S TO , 668-Centro-l.ei ne-SP - FONE (19) 3573-400C- CN PJ 46.362.661/0001-88 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA D E N E G Ó C IO S J U R ÍD IC O S PRO JETO DE L E IN .0 < 3 á /2023. "Altera a em enta e os artigos Io e 2o da Lei n ° 4.175, de 10 de março de 2023." Art. Io Fica alterada a ementa da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUN1CIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.” Art. 2 o Altera o artigo Io da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: A rt. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município de Leme. para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, lpeúna, Iracemápolis, Limeira. Rio Claro. Santa Gertrudes. Santa Maria da Serra e São Pedro. Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n° 4.1 75. de 10 de março de 2023. que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2" Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - C ISM E T R O LIM EIRA, AN EX O I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio finnado. Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 17 de março de 2023. AVENIDA 29 DE A G O S TO , 66 8-C entro-le ne -SP - FONE (19) 3573-4000- CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5 E C R F T A R IA DE N E G Ó C IO S J U R ÍD IC O S [C.M. LEME Í U - JU ST IF IC A T IV A Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leme Nobres Vereadores, Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho para a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei, que "Altera a ementa e os artigos Io e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023.” Esta propositura visa corrigir erro material constante na Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023. especialmente no que concerne a razão social do consórcio, bem como na descrição dos Municípios integrados. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16. I. LRF). visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas, apenas regulariza e aperfeiçoa a legislação. E. diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em C A R Á T E R DE U R G Ê N C IA . Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. AVENIDA 29 DE A G O S TO , 668-Centro-Leme-SP - PONE (19) 3573-4000-CN PJ 46.362.661/0001-68 IMPRENSA OFI DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 10 de Março de 2023 • Número 3269 • www.lerne.spgov.br LEI ORDINARIA N° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu contraio de Consórcio Estatuto Social. ” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DF LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que u Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte Lei: Art. P Fica o Executivo M unicipal aulorizado a praticar os atos necessários à :são do M unicípio de Lem e. para que passe a integrar o C onsórcio Intermunicipal dc Saúde na Região M etropolitana de C am pinas - Norte - CISM ETRO. estabelecido pelos M unicípios dc Artur Nogueira. C ordcirópolis. C osm ópolis, Holambra, Paulíniu. Santo A ntônio dc Posse. M om ngaba. Am paro. Iraccmápolis. M onte Mor e Jaguariúna. Art. 2" Faz parte integrante da presente lei o Contrato de C onsórcio/Estatuto Social do C onsórcio Interm unicipal de Saúde na Região M elropolitana de Cam pinas - Norte CISM ETRO . ANEXO I, que passará a vincular o M unicípio de Lem e ao consórcio iirmado. Art.As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual, Lei dc Diretrizes O rçam entárias c Lei O rçam entária Anual em vigor ou em Créditos Adicionais. Art. 4“ A presente autorização dc adesão som ente será revogada mediante previa e específica autorização legislativa. Art. 5” Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação. Leme. IO de março de 2023. C LA U D EM IR APARECIDO BORGES LEI COMPLEMENTAR N° 874, DE 10 DE MARÇO DE 2023. "Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de Médico. Médico Plantonista e Médico Horista. inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências ". O PREFEITO DO M UNICÍPIO DF LEM E. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: C APÍTULO I DAS D ISPOSIÇÕES PRELIM INARES Alt. Io Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de M édico, que serão reenquadrados no grupo salarial X X L conform e Anexo I desta Lei Com plementar, alterando o disposto no Anexo I-A da Lei Com plem entar M unicipal n". 565. de 29 de dezembro de 2009. alterada pela Lei Com plem entar n“ 616, de 28 de novem bro de 2011. e perm anecerão 110 mesm o nive) e grau que se encontram , na data que entrar em vigor a presente Lei Complementar. Denom inação do Cargo QQtde. titim p o Salarial Exigência .1 o r nada M edico 85 XXI C urso Superior de G raduação em Medicina, Residência M édica na Especialização, quando necessário, e Registro Profissional 20 horas Parágrafo único Os atuais ocupantes do cargo de médico plantonista serão enquadrados 110 grupo salarial IX, n iv d I. grau A. Art. 2“ - Ficam alterados us grupos salai mis IX, XI e X \ pre\ istos no anexo I - A da Lei C om plem entar n.” 018, de 28 de novem bro de 2011, no art. 13 ua I ei Com plem entar 739 dc 12 de dezem bro dc 2017 c no anexo III gabolas salariais) da Lei C om plem entar 746. de 19 dc janeiro de 2018. todos dispositivos que alteraram a Lei C om plem entar 565. de 29 de dezem bro de 2009. passando a viger na forma do A nexo I da presente lei. Art. 3“ Fica alterado 0 disposto no artigo 9“, da Lei Com plem entar M unicipal n°. 565, de 29 de dezem bro de 2009, que passará a dispor da seguinte redação: Artigo 9° - O s m édicos plantonistas, em atendim ento á natureza e necessi dade do serviço e, em observância a estrutura Jas unidades de saúde do município, trabalharão em regim e de plantão, diurno e ’ou noturno, $ I" O regim e de cum prim ento da carga horária dti medico plantonista sem disciplinado em regulam ento da Secretaria M unicipal de Suúde. observando-se ompre: I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo perm itido o seu fracionamenlo em quatro períodos sem anais, nunca inferior a 03 (três) horas diárias. II - o m ínim o de 01 (um) e m áxim o ile 02 (dois) planlões semanais, ainda que fracionado: III - o lim ite m axím o de 08 (oito) plantões mensais, ainda que fracionado § 2“ Fm easo de não observância da carga horária máxima e minimn lixada 110 inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada 0 desconto proporcional no vencim ento do mês subsequente, sem prejuizo da incidência de eventuais penalidades disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de I .eme. Art. 41’ Fica instúuido 0 Piano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de M édico Plantonista. obedecendo a proporção de v encim ento e a progressão tem poral descrita 110 Anexo II da presente l.ei. observando os m esm os critérios de progressão já estabelecidos para os demais cargos públicono am bito do Executivo M unicipal nos termos do Decreto M unicipal 6.250. dc 03 de D ezembro de 2012 Art. 5° Fica alterada a jornada dos M édico Florista. M edico llorista t ardiologisla. M édico Horista Dermaiulogista, M édico Horista Endocrinologisia, Médico Horista Cicriatra, M edico H orista G inecologista c Obstetricista, M édico Horista Hcrnatologista. M édico H orisla Infeutologistu. M édico Florista M astologista. Médico Horista Neurologista, M édico Horista N curopedutra. M édico Horista Dtialm olog. - ta. M édico Horista Ortopcdista, M édico Horista Pediatra. M édico Horista Pneumo Pediatra, M édico Horista Pneumologisla, M édico Horisia Psiquiatra, M édico Horista Psiquiatra Infantil. M édico Horisia U rologista e M edico Horisla Vascular, para 1111111 m o de 4 horas e m áxim o de 20 hoias sem anais A n. 6° Não se aplica u disposto cio § i do artigo 98, da Lei C om plem entar 564. de 29 de dezem bro de 2009, aos integrantes dos cargos de M édico. Médico Plantonista. Médico Horista. Médico Horista Cardiologista. M édico Horista D enn >- tologista. M édico H orisia fcndocrinologista. M edico Horista G eriatra, M édico Hon sta G inecologista e Ühstetricista. M édico Horista Hem alologista, M édico Horista P R E F E ITU R A DO M UN ICÍPIO DE LEM E URGENTE Secretaria de S A Ú D E Ofício n° 667/2023 - SM S Leme, 14 de m arço de 2023. Ao Ilustríssimo Senhor L E A N D R O F R A N C IS C O G O M E S C A R D O S O Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP Assunto.: Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a integrar o C O N S Ó R C IO IN TE R M U N IC IP A L D E S A Ú D E DA R E G Ià O M E T R O P O L ITA N A DE P IR A C IC A B A /SP - C IS M E TR O LIM EIRA limo. Sr., Sirvo-me do presente, considerando as referências em pígrafe, para informar que, de análise da Lei Ordinária n°. 4.175, de 10 de março de 2023 por esta Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se equívoco quanto ao nome do Consórcio, devendo constar: C O N S Ó R C IO IN TER M U N IC IP A L DE S A Ú D E DA R E G Ià O M E T R O P O L ITA N A DE PIR AC ICABA /SP - C IS M E TR O LIM EIRA, e não da região de Campinas/SP, como restou promulgado. Ademais, observa-se do Estatuto Social, que as cidades consorciadas são: Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, estando em processo de ingresso as cidades de Itirapina e Pirassununga. Por esta razão, solicito a alteração da lei para que esta Secretaria esteja autorizada a realizar a pactuação. No mais, considerando o acentuado déficit de servidores e o término de vigência dos contratos emergenciais para prestação de serviços médicos clínicos e de especialidade, além da falta de outros profissionais que visam a continuidade execução das políticas públicas no município, causando aumento das filas de espera para consulta nos postos de saúde e no Centro Médico Integrado - C.M.I., além da sobrecarga nos atendimentos de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal - PAM, solicita-se que o presente seja apreciado em R EG IM E DE U R G Ê N C IA . Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e consideração Atenciosamente, L IS E T E CR IS TI Secretária Adjunta v J ^ O G A N E C Saúde K IN O C K o Município Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 ■ Jd. Alvorada • C E P 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Com pras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@ lem e.sp.gov.br • ouvidoriasaude@lem e.sp.gov br ■ w w w .le m e .sp .go v.b r e -itf r- fcE M E - Rs í/à ndréluis pitella I Substituto do 10 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, dvll de Pessoa Jurídica e 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos v - Comarca de Umelra/SP j 1 # R E G I S T R O D E P E S S O A S I U R f e n O ^ L U M E tR A /S B « « A l t Registrado etn microfilme sob n* * * ” 0 0 “ 01 S e r v jç c N á d o n a l d-'f5 CaH:òrtó$ d * TO & FJ ILMO. SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Nome do Representante Legal: MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA E-mail: adm.limeira(Scismetro.com.br Telefone: 19 99923-8300 Profissão: engenheiro Nacionalidade: brasileiro Estado civil: casado Portador do RG: RG: 34.860.497-X Inscrito no CPF: n« 298.089.228-99 Residente à Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000 Representante legal da Pessoa Jurídica denominada: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA • CISMETRO LIMEIRA Com sede/endereço: Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - CEP: 13.480-191 - LIMEIRA/SP. : m i p l 8 Venho requerer, nos termos do art. 121 da Lei 6.015/73 e da Lei 10.406/02, o registro do instrumento anexo. Nestes termos, pede deferimento. n Limeira (SP), 08 de setembro de 2022. MESSIAS HUMBERTO DE P°' OLIVEIRA:29808922899-ol-üíIRA:298O89i!2e99 // Dados: 2022.09.08 12:0234 -03W MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA 1 J í X y S L J j W l I V U l « i I I I U L iU iJ L ___ G im D E PESSOA JlIRÍDICA-jGOMARCADELlMEIRÃ^toÀIJLO l^úa Tií^éritêSj/yiS-Céfítfô- GNPJ;.5Íâ24.Í76/CH3Ól^Ò—FõnèS:icr9)3^Í-722873495-2838 3495-671-2 Eeimimmmm^OJlclàl André LuisPUeUa -Substituto !CPF:I73.3S2.'S6S-g7 C M . L E M Í H T T i m h t p d c 1S-H 6MAQOE PE5S6AS-Jt)RfDJüAS Regijtrado em microfilme sob n* t Ut PfcSSOAS J U RIP J t ^ LIM EfRA/SíJ 7 0 4 7 1 02 CERTIDÃO JO S É CA R LO S PITELLA, Oficial do 1o Ofici de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Limeira, Estado de São Paulo. C ER TIFIC O , a pedido de interessado, que revendo os livros de Registro de Pessoas Jurídicas e demais papéis neste 1o Oficial, neles NÃO encontrei registro algum em nome de: “C O N SÓ R C IO INTERM UNICIPAL DE SA Ú D E DA REGIÃO M ETR O P O LITA N A DE PIRACICABA - CIS M ETR O LIMEIRA” até a presente data.------------------------------------------------------------------------- Emolumento......... R$ 6,89 Estado................... ,.R$ 1,97 SEFAZ.................. ,.R$ 1,34 Registro Civil......... . R$ 0,36 Tribunal de Justiça ..R$ 0,47 Município............... ..R$0,34 Ministério Público....RS 0,33 TOTAL.................. R$11,70 Protocolo: 3224 Protocolo Central RTDPJ: 20220919131357417 O referido é verdade e dou fé. Limeira, 22 de setembro de 2022. O OFICIAL JO S É C A R LO S PITELLA JOSE CARLOáAssinadodeforma ji digital por JOSE CARLOS PITELLA: 1732> MTELLA:17335256887 /-^deSí2022.09.22 5256oo7 s/ 0 9 :5 0 :4 -0 3 W 1115 8 3 4 0 L Y 000003916S G 225 https://selodigital.tjsp.jus.br/?r=1115834CELY000003916SG225%7C1170%7C34%7CafocvaTTHuLk3QCKhBzHCi4a852VuZmcat8Lj%2FxcElJVfu3rRpDXFN%2BtH0syiBBdNHsyZVgg9rRwbgj5N0BiFk3Wjt6a540UxgjAmEdY6IumvXGQ2hojif5DtffEMZd%2FiLAqV8qf3%2BRVJPzhSQSjFvNESGRjWNy35G1wb%2BeYE70OS%2BUYQrb481fW2c%2FLrqdhErPcxnTYZLFH%2Bu%2F6C%2FRG8oFArBOXhOdTKLtTUkGTjYPvE4Ha%2BFPZWbwE%2FE1DsmvEbsGIhY2JLvcR%2BI9r09zpquAK9i2n6Ei23xy15O2sx0vNuR0nw6wL5sq%2B2PJKtbyLbrGsLXU36%2BEqV19jQ3S%2Bag%3D%3D 2o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídi< CM. LEME p ,0 / f 3 |.F#W a de Luiieii a“ Rua Santa Cruz, 876-Centro-Tel.: (19) 3451-1123/3451-4381 - Limeira - CEP Í3400-912 - 3F* L k ú 1« REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SP 1 7 0 4 7 Registrado tm wlcrofHme sot> w*, * • v CERTIDÃO N°2694 03 Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Limeira, na forma da lei Certifica que revendo os arquivos e indicadores da Serventia a seu cargo, verificou NÃO C O N S TA R arquivamento do documento abaixo especificado: ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA. O referido é verdade e dou fé. Limeira, 22 de setembro de 2022 Assinado Digitalmente O JU LIAN A AP. N O G UEIR A SAYAO Escrevente Autorizada Observação: Buscas feitas com base nas especificações como nesta grafadas. CU STAS, EM OLUM ENTOS E CONTRIBUIÇÕES e s c r iv Ao ESTADO SEFAZ-SP REG.CIVIL TRIB. JUST. MIN. PÚBL. MUNIClPIO VALOR TOTAL RS 6,89 RS 1,96 RS 1.34 RS 0,36 RS 0,47 R$ 0,33 RS 0.34 RS 11,69 Selos pagos por verba conforme guia. I Selo Digital nQ 1126724CEOE0004411660E22S https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1126724CEOE000441166OE22S%7C1169%7C034%7CISJVuzE4zKiZYA37itgZwXR0%2Fg%2FW4jfOQvVvEJXSkDGPjxHOMZQktSuyDTldQDMhK3NM8FCX4Q9Xuvkws2leV3TgOvOZjqaV6LjwBZnQ9U8cYYtD9pEHhz3gqko6IMFHatkIOoZEf65P9MJ7GHKiyDtpjMdzqT21RMGxhp47TNC1D2l2kMwNJudC97sF8pZWlCV7sCsbBi%2FeEtYMc8ZDNGpQ86p4HZ%2B%2BMGvLdXY%2Fc0wZGIc0VMv2ysuOstb3fXc3j%2F%2FteRDxHtbqJNBAKgg8Tr62qzEJB3KYSlZpcK4GDlCIZ5lbaiSOw91uAck8Btj14rGItOjaBVcHHt538Rr2Ew%3D%3D 15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação f v ia r â p id a I r e o e s im empresa I (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal) 1* RE G IST R O DE P E S S O A S J U R ÍD IC A S LIMEIRA/SP Rtqisttado em nictofilrct1; 7 1 7 Q . i l Detalhes da Solicitação At Protocolo Redesim: SPP2231039570 Dados do Protocolo N° Protocolo Redesim: SPP2231039570 Status Viabilidade Aprovada Data da Solicitação 05/09/2022 13:41:36 Responsável Pela Solicitação: NOEMIA ROSANA CASTILHO CPF: 30702236802 Em ail: adm.limeira@cismetro.com.br Telefone: 1934529850 Resultado de consulta de Nome Empresarial Status Informações Status Análise Nome Passível Sem Restrições Informações sobre o Estabelecimento Nome Empresarial CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA CISMETRO LIMEIRA Junta Comercial do Estado de São Paulo VERSÃO 1.0.4.537 -e https://www.jucesp.sp.gov.br/lnlegradorPaulista/Viabilidade/Detalhes 1/3 15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação C.M. LEMÈ Fls NOEMI R E D E S IM envmsa (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal) ROSANA CASTILHO Sair Demais A empresa terá estabelecimento? SIM Órgão reglstrador Cartório de Registro de PJ Eventos 101 Inscrição de primeiro estabelecimento Endereço do Estabelecimento 1* r e g is t r o d e p e s s o a s ju r íd ic a s L lMElR í ' Registrado em microfilme »oh a L I M E I R A / S ^ 7 0 4 ? i Endereço Indicado RUA Conselheiro Saraiva, 863, Centro, Limeira, SP, CEP: 13480191 Atividades Econômicas CNAE Atividade Estabelecida no Local? Situação Informações 8660-7/00 - Atividades de apoio à gestão de saúde Principal Não Passível Restrições 8690-9/99 - Outras atividades de atenção è saúde humana não especificadas anteriormente Secundário Não Passível Restrições 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Secundário Não Passível Restrições Atividades Auxiliares Atividade Auxiliar Situação Informações Sede Principal Passível Junta Comercial do Estado de São Paulo VERSÃ01.0.4537 -e https://www.jiicesp.sp.gov.br/lntegradorPaulista/Viabilidade/Detathes 2/3 15/09/2022 12:22 Detalhes da Solicitação w a r á p id a r ^ m empresa (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal) 209,80 m2 Área do Estabelecimento: 1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SP- n f t A r t RegistradoemnmoliltneMM* * « 06 208,U9 m2 ■ Objeto Social Descrição: Atividades de apoio a gestão de saude atividades de atencao a saude humana Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências Tipo de Unidade Descrição: Auxiliar Forma de Atuação Descrição: Voltar para consulta (/IntegradorPaulista/Viabilidade/ConsultarViabilidade) )ara o Integrador Estadual (/IntegradorPaulista/Viabilidade/RedirecionarDashboardPortal) C.M. LEME" Pra - : . ' F,s / ; ^ J X NOEMI ROSANA CASTILHO - Sair Junta Comercial do Estado de São Paulo VERSÃ01.0.4.537-e https://www.jucesp.sp.gov.br/lntegradorPaullsta/Viabilidade/Detalhes 3/3 C.M. LEME f F I s , o A TA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DOS ES TA TU TO S , ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE,^ , 0 7 VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA E APROVAÇÃO DO C O N TR A TO DE RATEIRO Aos (2) dois dias do mês de setembro de 2022, por convocação extraordinária dos representantes dos municípios de Limeira e Engenheiro Coelho, reuniramse os representantes dos municípios signatários do Protocolo de Intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE P IR AC ICABA -CISM ETR O LIMEIRA, com a seguinte pauta de assembleia: a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO LIMEIRA; b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e Superintendente do CISMETRO LIMEIRA; c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022, iniciando os trabalhos os presentes escolheram o Exmo. Prefeito de Limeira Mario Celso Botion, para presidira assembleia que convidou a mim, para secretaria-lo, e em ato contínuo deu a palavra ao Exmo, Prefeito Municipal de Morungaba, Marco Antônio de Oliveira, Presidente do CISMETRO NORTE, que saudou a todos e solicitou a leitura da pauta; após foi feita a leitura da pauta por mim, dando início aos trabalhos com a deliberação do primeiro item de pauta manifestando-se o Sr. Presidente informando que o Estatuto Social colocado em votação se trata do Protocolo de Intenções, colocada em votação proposta de aprovação do Estatuto Social com a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA a mesma foi aprovada por unanimidade; passando ao segundo item da pauta, foi aberta a oportunidade para que os presentes apresentassem suas candidaturas aos cargos de Presidente Vice-Presidente, e aguardando prazo para as candidaturas, apresentaram-se as candidaturas únicas dos Exmo. Prefeito de Limeira Mario Celso Botion e Exmo. Prefeito de Engenheiro Coelho, Dr. Zeedivaldo Alves de Miranda, sendo as candidaturas aprovadas por unanimidade para o biênio 2022/2024, com a eleição do Exmo. Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508- 1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - Limeira/SP - CEP: 13.480-950, para Presidente e do Exmo. Dr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.165-000 para Vice-Presidente do CISMETRO LIMEIRA que em ato contínuo tomam posse a partir de 02 de setembro de 2022 à 01 de setembro de 2024; em seguida foi dado um prazo para a apresentação das candidaturas ao cargo de Superintendente, apresentando-se a candidatura única do Sr. Messias Humberto de Oliveira, sendo apoiada por todos os presentes e sendo aprovada por unanimidade, para o mandato para o quadriênio de 2022/2026, ficando eleito o Sr. Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, com RG n° 34.860.497-x CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 -C e n tro - Limeira -S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 CISMETRO * ' " U M E I R A f S 1*- Q^itif.da gffl microfilme sq» e CPF n8 298.089.228-99, residente e domiciliado na Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000, como Superintendente do CISMETRO LIMEIRA; que em ato continuo tomou posse em 02 de setembro de 2022 até à 01 de setembro de 2026. O Presidente tomou a palavra e agradeceu a confiança de todos agradecendo a equipe de apoio à constituição do n p CISMETRO LIMEIRA e se comprometendo ao trabalho para o bom funcionamento do Consórcio para a melhoria da saúde na Região; o Superintendente e le ito ^ ^ ^ ” ^ agradece a todos os presentes, especialmente aos representantes municippfs / ,J r— que depositaram sua confiança, e à equipe de apoio realizou o trabalho o ys --< / propiciou a constituição do CISMETRO LIMEIRA; passando ao terceiro item d e / pauta foi colocado em apreciação e votação a proposta orçamentária p a r a / exercício de 2022 e o respectivo Contrato de Rateio, fixando uma despesa para os meses de setembro a dezembro de 2022, no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais), discutida a proposta foi aprovada a proposta orçamentária e o contrato de rateio do exercício de 2022; o Presidente tomou a palavra para a suas considerações finais agradecendo a todos e transmitindo seus agradecimentos pelo da empenho da equipe na nova tarefa para que o CISMETRO LIMEIRA seja um instrumento de apoio à saúde da região; manifestaram-se também os representantes de Iracemápolis, Águas de São Pedro, Santa Gertrudes, Rio Claro, agradecendo a todos pelo trabalho e apoio à nova gestão. Nada mais sendo tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião e eu, Rafael Angelo Chaib Lotierzo lavrei e assinei a presente ata. Assinaram a lista de presença os presentes e participantes dos trabalhos desta Reunião. MARIO CELSO !, Assinado de forma digital l por MARIO CELSO B O T I O N : 0 1 6 0 8 3 . Õ ' b o TION:01608302814 /-"Ô aítõs: 2022.09.0S 17:14:13 2814 y -03W MARIO CELSO BOTION Presidente - Prefeito de Limeira PAPA PI C Assinado de forma digital % o r RAFAEL ANGELO ANGELO CHAIB^ CHAIB LOTIERZO j r r v 7 A A h S B B S 2022.09.08 1 DR. R A fâ ll& fflí& L O .£HAiBoLOTIERZO OAB-SP92.255 Secretário MESSIAS T Assinado de forma , digital por MESSIAS HUMBERTO D B L u m b e rto d e O L IV E IR A :298ljT O A:29808922899 / -^Da35s:-2022.09.19 8922899 (y 14:17:34 -03'00’ CONfíAE COM OCJDONAL, LANÇADO EM UVRO PRÔPFtlO OA ASSOCAÇJLO \ 2 CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro-Lim eira-SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 1» REGISTRO DE PESSOAS l i m e i r a /s p fttgislrado cai mícrofiirce sob n* Municípios Fundadores; I. Município de Águas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo Azevedo, n° 115 - Centro - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-007 e CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Sr. João Victor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG: 43.328.766-4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90, residente na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim Iporanga - Águas de São Pedro/SP-CEP: 13.528-142. II. Município de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópolis/SP - CEP: 13.490-970 e CNPJ: 44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adinan Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n° 18.129.976-8 e CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, n° 304, Jardim Progresso, Cordeirópolis/SP-CEP: 13.490-000. III. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.165-000. IV. Município de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta, portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69, residente a Avenida 1, n° 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000. V. Município de Iracemápolis, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237 - Centro, Iracemápolis - SP, 13.495-00 e CNPJ:45.786.159/0001-11, neste ato representando pela Sra. Prefeita Nelita Cristina Michel Franceschini, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG: 23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon Lucas, N° 8 - Jardim Iracema - Iracemápolis/SP - CEP: 13.495-000. VI. Município de Limeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro - Limeira/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028- 14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - Lim eira/SP-CEP: 13.480-950. 1 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.9850 E M J l e m è j Pfr-.f/in TfÍZ T7~* s i i M r # IIM E I M 7 3 7 Registrado em microfilme $ob n'. 1 * R E G I S T R O DE fr E SS O AS J U R f D l C A S i l ^ ^ CISMETRO 1 0 V I I I . IX. Município de Rio Claro, com sede na Rua Três, n° 945 - Centro - Rio Claro/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Gustavo Ramos Perissinotto, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF: 196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 1 7 4 -Jardim Claret-R ic Claro/SP - CEP: 13.503-245. Munlcfplo de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP -13.510-000, com CNPJ: 45.732.377/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro, casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.528- 05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP 13.510-000. Municfpio de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n° 30 - Jardim Bom Jesus - Santa Maria da Serra/SP - CEP: 17.370-306 e C N P J: 44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Josías Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua Antônio Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. - CEP: 17.370-182. Municipio de São Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n° 748 - Centro - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000 e CNPJ: 46.415.998/0001-96, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32282402-3 - SSP/SP, CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 1 7 - Jardim Itália - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000. 2 CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863 -Centro - Limeira -S P . CEP: 13.460-191 Fone: 19 3452.98S0 Limeira, 02 de setembro de 2022. MÁRIO CELSO BOTION Presidente do CISMETRO Limeira ■t C1SMETR0 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE I-P R E S ID E N TE : Mário Celso Botion, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028-14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraiso - Limeira/SP - CEP: 13.480-950. II-V IC E-P R E SID E N TE : Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.165-000. III-SU P ER IN TEN D EN TE: Messias Humberto de Oliveira, brasileiro, casado, Engenheiro, portador do RG: 34.860.497-X e do CPF: n° 298.089.228-99, residente e domiciliado na Rua João Casimiro, 575 - Bairro Boa Vista - Iracemápolis/SP. - CEP: 13.495-000. PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA 11 MEMBROS DA DIRETORIA Limeira, 02 de setembro de 2022. MÁRIO CELSO BOTION Presidente do CISMETRO Limeira CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 n o M g Q CISMETRO 1# REGISTRO DE LIME R e g i s t r a d a e m m i c r o f i l m e s o b a 1 l e m f Rs Pr6 llú 3 T \ Ressoas íuriopçasÍ l7 Q i ] - J CONVOCACÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO IN TER M UN ICIPAL NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE P IR A C IC A B A -C IS M E TR O LIMEIRA 1 2 Os Prefeitos Municipais de LIMEIRA e ENGENHEIRO COELHO nos termos do art. 60, do Código convocam os Prefeitos Municipais de ÁGUAS DE SÃO PEDRO, CORDEIRÓPOLIS, IPI IRACEMÁPOLIS, RIO CLARO, SANTA GERTRUDES, SANTA MARIA DA SERRA e SÃO PEDRO, signatária do Protocolo de Intenções de constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA REGÍAO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DOS ESTATUTOS, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA e aprovação do CONTRATO DE RATEIRO para o exercício de 2022, a realizar-se por VÍDEO CONFERÊNCIA, no dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 horas, com a seguinte Pauta: a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO LIMEIRA; b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e Superintendente do CISMETRO LIMEIRA; c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022. https://meet.QOQQle.com/tvr-arei-bnu MARIO CELS 0 Assinado de forma digital \ por MARIO CELSO BOTION:O160\ OTION:01608302814 /-U3ado£j022.08.30 8302814 J 09:54:57-03001 Sr. MÁRIO CELSO BOTION Prefeito de Umeira Z E ED JYA LD C A L V E S DE MIRANDA 0* DR. ZEEDVALDO ALVES DE MIRANDA Prefeito de Engenheiro Coelho - I I I I I Rua Amarílis, 118 B Jardim H olanda ■ Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-2221 3802-5102 www.cismetro.com.br •M DocuSIgn Envelope ID: 799BDCD8-1B5E-47D7-9739-653D4FF0F0DD CISMETRO C.M. LEME PM Fls A 19 RFGISTRO de r e s s o a s jurídica/s, L I M E IR A /SP ^ Recislrado em micíoTüme sot; n1 1 7 OáJL LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO Dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 horas ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CO NSTITUIÇÃO , APROVAÇÃO ESTA TU TO S, ELEIÇÃO E POSSE DE SEUS PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, MEMBROS DO, CONSELHO DE PREFEITOS, e SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA e aprovação do CO N TR A TO DE RATEI RO para o exercício de 2022, realizada por VÍDEO CONFERÊNCIA, (https://meet.aooale.com/tvr-arei-bnu) no dia 02 de setembro de 2022, sexta-feira, às 10:00 horas, conforme Pauta: a) Aprovação da Constituição e do Estatuto do CISMETRO LIMEIRA; b) Eleição do Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Prefeitos e Superintendente do CISMETRO LIMEIRA; c) Aprovação de Contrato de Rateio de 2022. JOAO VICTOI BARBOZA: 3989627589I João Victor Barboza - Prefeito de Águas de São Pedro RG: 43.328.766-4 SSP/SP CPF: 398.962.758-90 JOSE ADINAN Ç ^ ^ madl9U,lpor I J0 5 E A D ÍN A N O R T O L A N : 110195 /'<2fioLA N:iioi»5« M 3 ______ /.-0 1B 1 :2022.09.09 16:40:53 48843 // -03W José Adinan Ortolan - Prefeito de Cordeirópolis RG n° 18.129.976-8 CPF n° 110.195.488-43 | aSsmnm McraacHn | ZEED IV ALO O ALVO S O E MIRANDA Zeedvaldo Alves de Miranda - Prefeito de Engenheiro Coelho RG: 1719272 SSP/SP CPF: 942.987.428-49 1' Assinado de forma digital por DIEGO HERON A o ie g o h e ro n PINHEIRO:2880116 6 8 6 9 ^ .E,R0:28801166869 sT Dados: 2022.09.09 15:42:11 -03'00' Diego Heron Pinheiro - Prefeito de Ipeúna RG: 34.954.520-0 SSP/SP CPF: 288.011.668-69 Rua Amarilis, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102 www.cismetro.com.br DocuSign Envelope ID: 799BDCD8-1B5E-47D7-9739-653D4FF0F0DD B f l B CISMETRO Ü W . Lb.IV! P r 1* REGISTRO DE PESSO A S JUR ÍDICA S LIMEIRA/SP Registrado em microfilme sob n* 17047. G OocuSfgned by: Nelita Cristina Michel 88DB8C4041F2440.. 14 /09/2022 Nelita Cristina Michel Franceschinl - Prefeita de Iracemápolls RG: 23.191.971-2 CPF: 139.342.698-00 14 MARIO CELSO BOTION:0160830281 i Assinado de forma digital por V^IARIO CELSO 608302814 Dados: 2022.09.05 17:16:06 -O íW Mário Celso Botlon - Prefeito de Limeira RG: 8.456.508-1 SSP/SP CPF: 016.083.028-14 GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO:196$ 5277810 Gustavo Ramos Perisslnotto - Prefeito de Rio Claro RG: 24.626.093-2 CPF: 196.952.778-10 i Assinado deforma digital por VGUSTAVO RAMOS $INOTTO:19695277810 Dados: 2022.09.12 14:56:27 -0300' Lázaro Noé da Silva - Prefeito de Santa Gertrudes RG: 12.798.377-6 CPF: 017.301.528- LAZARO NOE DA SILVA:017301528^í Josias Zani Neto - Prefeito de Santa Maria da Serra RG: 16.219.434- CPF: 104.874.288-11 iivo w u p w n n c i u e« Assinado de forma digital por IAZAFO NOE OA SILVA.-01730152805 L DN. c-BR. o»lCP-Brasll,ou=Secretaria da Receita Federal o Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3f ou=VAUDt ou-AR S6NHA GrTALçu=Presencial. ou=19520630000115. cn=LAZARO NoèE*SILVA:01730152805 Dados: 2022.09.14 08:14:00 -Q3W Thiago Silvério da Silva - Prefeito de São Pedro RG: 32.282.402- t h i a g o siLVERraCa CPF: 288.542.248-39 d a U Assinado de forma digital por THIAGO SILVERIO DA _ , ÍIL V A 258542 24839 S!LVA;2885422483.ojtffli; 2022.09.t3 9 f j :sj7j«s -osw Rua Amarilis, 118 B Jardim Holanda - Holambra-SP - CEP: 13825.000 Telefone: 3802-2300 3802-22213802-5102 www.cismetro.com.br ■0 s s j : CISMETRO ES TA TU TO SOCIAL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIR A C ICA B A -CIS M ETR O LIMEIRA Sumário ES TA TU TO SOCIAL PREÂMBULO TlTU LO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I - DO CONSORCIAM ENTO CAPÍTULO II - DOS CO NCEITO S CAPÍTULO I I I - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES TÍTU LO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS Seção I - Do funcionamento Seção II - Das competências Seção III - Das Atas CAPÍTULO III - DA SUPERINTÊNDENCIA CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCN ICO CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS ADMINISTRADORES CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL TÍTU LO III - DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO I - DAS ADMISSÕES DE PESSOAL 1 CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 O fl.L E M E . M 1» REGISTRO DE .......... £ 0 Í LtME>lWA/S £ *7 0 4 7 Registrado em microfilme »ob n* , CISMETRO TÍTU L O I V - DOS CO NTR ATO S, CONVÊNIOS E ATOS ANÁLOGOS CAPÍTULO I - DOS C O N TR A TO S DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA CAPÍTULO II - DOS CONVÊNIOS CAPÍTULO III - DOS CO N TR A TO S DE RATEIO CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAM ENTO TÍTU LO V - DAS FINANÇAS CAPÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS TÍTU LO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - DEMISSÃO, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS E DEVERES Seção I - Da Demissão ou Retirada Seção II - Da Exclusão Seção III - Da Extinção CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO III-D O FORO 16 CISMETRO limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 ÉÉ CISMETRO PREÂMBULO Rggistrado em micTofilir.e tot (>' Os Municípios signatários do presente Protocolo de Intenções, entabularam discussões sobre a necessidade de estabelecer uma cisão em relação ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, com a finalidade de estabelecer uma melhor gestão administrativa e operacional regionalizada do atendimento conforme o perfil dos municípios que a compõem e que se integram à Região Metropolitana de Piracicaba, o que possibilitou a segregação inicial das demandas de saúde e atividades administrativas, através de uma Vice-Presidência Regional e uma Coordenação Regional. Em 09 de fevereiro de 2022, a Assembleia Geral do CISMETRO aprovou a cisão proposta, com os atos necessários à sua execução, para “o estudo e planejamento jurídico/contábil/financeiro e gestão administrativa para a constituição de um novo consórcio a partir do CISMETRO - HOLAMBRA • 1, seria CISMETRO 2 -Lim eira, com nova composição administrativa”. Com esse objetivo, e considerando que a cidade de Limeira, sede do CISMETRO 2, se encontra na Região Metropolitana de Piracicaba, propõem-se o estabelecimento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA. Os Municípios signatários, estabelecem também a cooperação para as ações e serviços na área de Saúde a serem realizadas dentro dos princípios da universalidade, integra/idade e equidade, para estabelecer uma rede de ações e serviços hierarquizados, buscando a melhoria do atendimento básico, da média e alta complexidade, para as suas ações e serviços de saúde. A cooperação proposta e acolhida, se fundamenta no disposto no p. único do art. 23, art. 241, art. 173, art. 196 e caputdo art. 197, da Constituição Federal e no que dispõe o p. 1° do art. 1° e o p. 2o do art. 6o, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ficando estabelecida a criação de uma associação civil sem fins lucrativos e de caráter assistência/ de utilidade pública e por tempo indeterminado, nos termos do art. 44, do Código Civil, a denominar-se como CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA. A área de atuação do CISMETRO LIMEIRA corresponde à soma dos territórios dos Municípios signatários do presente Protocolo de Intenções, localizados na Região Metropolitana de Piracicaba, que poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos municípios nos termos estabelecidos no presente Protocolo de Intenções e na forma prevista estatutariamente, tendo como sede inicial o Município de Limeira. Dentro dos objetivos e limites traçados no presente Protocolo de Intenções, ora firmado é que se institui o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, a ser CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 3 1» REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS CISMETRO Reyatndo em imcn integrado pelos municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, EngenhW o, Coelho, Ipeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro, que se regerá pelo disposto no p. único do art. 23, art. 241, art. 173, a rt 196 e caputúo art. 197, da Constituição Federal e no que dispõe o p. 1o do art. 1®, o inciso li e p. 2° do a rt 6°, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei Ordinária n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Ordinária n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 4 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 CB JB 1» REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SP-^ 7 0 4 7 Registrado eo» iniwifM.** ?•-,)» n* CISMETRO C.M. LEME " ã í T » Fls E S TA TU TO SOCIAL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANW oePIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA TÍTU LO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I - DO CONSORCIAM ENTO CLÁUSULA PRIMEIRA - São subscritores do Protocolo de Intenções que deu origem ao presente E S TA TU TO SOCIAL, os seguintes Municípios: I. Município de Águas de São Pedro, com sede na Praça Prefeito Geraldo Azevedo, n° 115 - Centro - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-007 e CNPJ: 45.739.174/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Sr. João Victor Barboza, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do RG: 43.328.766-4 SSP/SP e do CPF: 398.962.758-90, residente na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n° 629 - Jardim Iporanga - Águas de São Pedro/SP - CEP: 13.528-142. II. Município de Cordeirópolis, com sede na Praça Francisco Orlando Stocco, n° 35 Centro - Cordeirópolis/SP - CEP: 13.490-970 e CNPJ: 44.660.272/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito José Adinan Ortolan, brasileiro, casado, professor, portador do RG n° 18.129.976-8 e CPF n° 110.195.488-43, Residente na Rua João Leme, n° 304, Jardim Progresso, Cordeirópolis/SP-CEP: 13.490-000. III. Município de Engenheiro Coelho, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, n° 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP - CEP: 13.445-040 e CNPJ: 67.996.363/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Zeedvaldo Alves de Miranda, brasileiro, casado, Médico, portador do RG: 1719272 SSP/SP e do CPF: 942.987.428-49, residente na Alameda Primavera, n° 128 - Residencial Lagoa Bonita - Engenheiro Coelho/SP-CEP: 13.165-000. IV. Município de Ipeúna, com sede na Rua 01, n° 275 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000 e CNPJ: 44.660.6030001-95, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Diego Heron Pinheiro, brasileiro, Solteiro, Fisioterapeuta, portador do RG: 34.954.520-0 SSP/SP e do CPF: 288.011.668-69, residente a Avenida 1, n° 369 - Centro - Ipeúna/SP - CEP: 13.537-000. V. Município de Iracemápolis, com sede na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237 - Centro, Iracemápolis - SP, 13.495-00 e CNPJ:45.786.159/0001-11, neste ato representando pela Sra. Prefeita Nelita Cristina Michel Franceschini, brasileira, casada, Assistente Social, portadora do RG: 23.191.971-2 e do CPF: 139.342.698-00, residente a Rua Rosa Marrafon Lucas, N° 8 -Ja rd im Iracema - Iracemàpolis/SP - CEP: 13.495-000. T 9 - C1SMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 5 6 6 HS8 1 » R E G I S T R O D E P E S S O A S J U R Í D I C A S I I M E I R A / S P 2 7 0 4 X R i g i S t r t d O * * m t f f d f i l f f i í s flh n * „ T 3 E U Í W C I S M E T R O - g / t o VI. Município de Limeira, com sede a Rua Alberto Ferreira, 179 - Centro - Limeira/SP CEP: 13.820-000 e CNPJ: 45.132.064/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Mário Celso Botion, brasileiro, casado, 2 0 Engenheiro, portador do RG: 8.456.508-1 SSP/SP e do CPF: 016.083.028- 14, residente na Rua Antônio Custódio de Oliveira, 53 Vila Paraíso - Limeira/SP-CEP: 13.480-950. VII. Município de Rio Claro, com sede na Rua Três, n° 945 - Centro - Rio Claro/SP - CEP: 13.500-313 e CNPJ: 45.774.064/0001-88, neste representado por seu Prefeito Sr. Gustavo Ramos Perissinotto, brasileiro, casado, Advogado, portador do RG: 24.626.093-2 SSP/SP e do CPF: 196.952.778-10, residente na Avenida Claret, n° 1 7 4 -Jardim C la re t-R io Claro/SP-CEP: 13.503-245. VIII. Município de Santa Gertrudes, com sede na Rua 1-A, n° 332 - Centro - Santa G ertrudes/SP -CEP -13.510-000, com CN PJ: 45.732.377/0001-73, neste ato representado por seu Prefeito Lázaro Noé da Silva, brasileiro, casado, Empresário, portador do RG: 12.798.377-6 e CPF: 017.301.528- 05 residente na Rua 4, n° 1062 - Centro - Santa Gertrudes/SP - CEP 13.510-000. IX. Município de Santa Maria da Serra, com sede na Praça Santo Zani, n® 30 -Ja rd im Bom Jesus-S anta Maria da Serra/SP-CEP: 17.370-306 e CNPJ: 44.720.530/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Josias Zani Neto, brasileiro, casado, Professor de Ensino Fundamental, portador do RG: 16.219.434-1 - SSP/SP, CPF: 104.874.288-11, residente na Rua Antônio Lourenço, n° 203 - Cidade Jardim - Santa Maria da Serra/SP. - CEP: 17.370-182. X. Município de São Pedro, com sede na Rua Valentim Amaral, n° 748 - Centro - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000 e CN PJ: 46.415.998/0001-96, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Thiago Silvério da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG: 32282402-3 - SSP/SP, CPF: 288.542.248-39, residente na Rua Josefina Palu, 17 - Jardim Itália - São Pedro/SP - CEP: 13.520-000. Parágrafo Primeiro - É facultado o ingresso de novos associados ao CONSÓRCIO, a qualquer momento e a critério da Assembleia Geral, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelos Prefeitos dos Municípios que desejarem consorciar-se, do qual constará a lei municipal autorizadora. Parágrafo S egundo-Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos Municípios signatários ou consorciados, considerar-se-ão signatários do Protocolo de Intenções ou consorciados caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado. e CISMETRO limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 853 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 # CISMETRO 1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SR, n ç \ Á % Regiilrado em microfilme sob n' rafitme sah n* I I U ^ « O I . LEME m jglí An Fls n Parágrafo terceiro - Os municípios oriundos da cisão do CISM ETRO,i'flcamautorizados a permanecerem consorciados ao Consórcio-mãe até que todas as atividades do novo consórcio estejam em funcionamento e todas as obrigações sejam cumpridas, devendo a desvinculação se realizar de forma gradual e progressiva. CLÁUSULA SEGUN DA - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei aprovada pelas Câmaras Municipais de pelo menos dois dos subscritores deste Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio, denominado Estatuto Social, ato institucional do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA. Parágrafo Primeiro - Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo com as normas civis aplicáveis às associações privadas, constituídas e regidas em consonância com o art. 4 4 ,1, da Lei Ordinária n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). CAPÍTULO II - DOS CO NCEITO S CLÁUSULA TER CEIR A - Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo CONSÓRCIO e seus órgãos ou por entes consorciados, consideram-se: I - ASSEMBLEIA GERAL ou CONSELHO DE PREFEITOS: órgão de deliberação máxima do CONSÓRCIO composto pelos representantes legais dos Municípios consorciados, com competência para deliberar sobre sua constituição, extinção, alteração de seu estatuto, orçamento, planos de trabalho anuais, contratos de rateio, contratos de programa, termos de parceria, fixação de seu quadro de empregados, eleição e nomeação de seu Superintendente, representante legal e administrador, e indicação do CONSELHO TÉCN ICO . II - A TO C O N JU N TO : ato normativo do CONSÓRCIO expedido conjuntamente por dois ou mais de seus órgãos dentro de suas competências ou em razão de sua delegação. III - A TO DA SUPERINTENDÊNCIA: ato normativo de efeitos externos ao CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTENDÊNCIA dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação. IV - CONSELHO FISCAL: órgão de controle interno do CONSÓRCIO constituído por representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela SUPERINTENDÊNCIA do CONSÓRCIO. 7 CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452 .9850 1* REGISTRO OE RESSOAS JUAlDICAS L IM E I R A /S f t y q 4 7 Registrado em microfilme sob. CISMETRO T iÜ M Pfg</»a fi»_n -33- V - CONSELH O TÉCN ICO : órgão formado por técnicos indicados pelos Municípios consorciados e nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, responsável pelo planejamento físico e financeiro das ações e serviços a serem executados/-^ / A -— através do CONSÓRCIO, seu PLANO DE TRABALHO AN UAL e O R Ç A M E N T Ó ^ / ^ ANUAL. / VI - CONSÓRCIO PÚBLICO PRIVADO: pessoa jurfdica composta exclusivamente por entes da Federação, na forma de pessoa jurídica de direito privado, regida pela legislação civil, e subordinada às regras do direito público quanto à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal sob regime da CLT, para estabelecer relações de cooperação federativa e representação com a finalidade da realização de objetivos de interesse dos consorciados, constituída como associação civil sem fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade pública, com personalidade jurídica de ente privado da administração pública. VII - CO NTR A TO DE CONSÓRCIO OU ESTA TU TO SOCIAL: ato jurídico de instituição do CONSÓRCIO decorrente do PROTOCOLO DE INTENÇÕES estabelecidos pelos Municípios consorciados e que fixa as regras das relações associativas, estabelecendo sua existência, duração, organização, funcionamento, financiamento, extinção e foro. VIII - C O N TR A TO DE GESTÃO : o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no art. 1o da Lei n°. 9.637, de 15 de maio de 1998. IX - CO N TR A TO DE PROGRAMA: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS por meio de cooperação federativa. X - CO N TR A TO DE RATEIO: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos. XI - CREDENCIAM ENTO: procedimento voltado a disponibilizar serviços de saúde aos consorciados e usuários do CONSÓRCIO mediante o estabelecimento de uma Tabela de Serviços e Preços, à qual poderá qualquer prestador de serviços devidamente qualificado se vincular, sem exclusão, para prestar serviços à escolha dos consorciados ou usuários. XII - DELIBERAÇÃO: ato normativo do CONSÓRCIO expedido pelo CONSELHO DE PREFEITOS em razão de suas competências ou em razão de sua delegação. XIII - G ESTà O ASSOCIADA DE SERVIÇOS: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público privado ou de convênio de cooperação entre entes federados, e CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 V 1» REGISTRO DE PESSOA LIMEIRA/SP Registrado cm mtctoMne Q1 CISMETRO C T acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferencia total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal. XIV - NÚCLEO S REGIONAIS: são órgãos ou subsedes do CONSÓRCIO, com competência exclusivamente administrativa, fixadas pela Superintendência administradas por um Coordenador Regional, para facilitar o atendimento das demandas dos municipios consorciados e o controle das ações e serviços de saúde executados em cada região da área de atuação do consórcio. XV - ORÇAM ENTO ANUAL: planejamento financeiro dos Municípios para fazer frente às ações e serviços de saúde a serem executados de acordo com o PLANO DE TR ABALH O ANUAL, que indica quanto e onde gastar os recursos repassados através do CO N TR A TO DE RATEIO que devem estar suportados por dotações orçamentárias nos orçamentos municipais de cada municfpio consorciado. XVI - PLANO DE TR A BALH O ANUAL: rol de ações e serviços a serem realizados no período anual pelo CONSÓRCIO, vinculados às suas disponibilidades orçamentárias, com elaboração sob responsabilidade do CO NSELHO TÉCNICO. XVII - PORTARIA: ato normativo interno do CONSÓRCIO expedido pela SUPERINTÊNDENCIA dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação. XVIII - PRESTAÇÃO REGIONALIZADA: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento. XIX - RESOLUÇÃO: ato normativo interno do CONSÓRCIO expedido pelas COORDENAÇÕES dentro de suas competências funcionais ou em razão de sua delegação. X X -S E C R E TA R IA EXECUTIVA: órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à SUPERINTENDÊNCIA, responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos humanos do CONSÓRCIO, composto por coordenadores, supervisores e encarregados técnicos nomeados ou contratados pelo Superintendente. XXI - SUPERINTENTÊNCIA: órgão de representação do CONSÓRCIO junto às esferas de governo, responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de pessoal com poderes de delegação, responsável pela supervisão dos trabalhos da SECRETARIA EXECUTIVA. 9 CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0 ■a sjgs CISMETRO 1« REGISTRO OE RESSOAS JURÍDICAS LIM EIRA/SP^ *T A 4 7 — R q iitnd» n nicror.lnte Mb f _ CAPÍTULO III - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA Q U A R TA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÀC M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, é um consórcio, público privado, pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos de caráter assistencial e utilidade pública instituído sob a regência do art. 4 4 ,1, do Código Civil. Parágrafo primeiro - O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão de seu Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio (Cláusula Segunda, caput). Parágrafo segundo - Ao CONSÓRCIO em razão se seu caráter assistencial, utilidade pública e prestação de serviços essenciais de saúde de forma universalizada, sem caráter concorrencial, fica reconhecida a sua imunidade tributária, não sendo incidente aos seus serviços quaisquer tributos. CLÁUSULA Q U IN T A -O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA - A sede do Consórcio é fixada no Município Limeira - SP, à Rua Conselheiro Saraiva, n.° 863, Centro - CEP: 13.480-191 e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram, que poderá ser expandida em caso de adesão futura de novos municípios nos termos estabelecidos no contrato de consórcio ou estatuto. Parágrafo Único - A Assembleia Geral do Consórcio, poderá alterar a sede, com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados. CAPÍTULO IV - DAS FINALIDADES CLÁUSULA SÉTJMA - As finalidades do Consórcio são: I - Atuar no apoio técnico e logístico para os municípios consorciados, para viabilizar o planejamento e execução de projetos e medidas destinadas a assegurar a assistência à saúde aos cidadãos dos Municípios consorciados, garantindo de forma universalizada, integralizada e equitativa a execução das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade básica, média e alta, atuando para dar efetividade aos: a) Programas de saúde familiar. b) Programas de triagem e encaminhamento à rede hospitalar regional. c) Programas de atendimento regional em especialidades médicas, procedimentos de média complexidade e internações (AIH), com ênfase ao atendimento à população de baixa renda. d) Serviços de diagnóstico laboratorial e por imagens. e) Outros programas, ações e serviços de saúde que sejam de interesse de parte ou da totalidade dos Municípios consorciados, estabelecidos nos Planos de Trabalho e Orçamentos Anuais. 10 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 ii sfss 1« REGISTRO DE PESSOAS LIM E IR A /S IÍ7 CISMETRO C.M. LEME FM/ - T - — integrantes do SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, em assuntos de interesse comum, quando designado, perante quaisquer outras entidades de direi; público ou privado, nacionais ou internacionais, inclusive com participaçãomas Conferências Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais de Saúde. III - Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento da satíde regional, criando mecanismos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que Interfiram na qualidade da saúde pública na área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas dos municípios consorciados em seu todo ou em parte. IV - Estabelecer mecanismos, atos e contratos que possibilitem a disponibilização de programas, ações e serviços de saúde previstos no Plano de Trabalho, Orçamento e Contratos de Rateio Anuais. Parágrafo Primeiro - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO poderá: a) Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio. b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada. c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de interesse do Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis. d) Prestar a seus associados coletiva ou individualmente serviços de qualquer natureza, fornecendo recursos humanos e materiais, para execução de ações e serviços de saúde objeto do presente contrato de consórcio que lhes correspondam, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, do Plano de Trabalho, Orçamento e Contrato de Rateio Anuais. e) Atuar como gestor dos contratos firmados para prestação dos serviços aos Municípios, podendo inclusive referida gestão ser remunerada. TÍTU LO II - DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA O ITAVA - O Consórcio se estruturará em órgãos hierarquicamente estabelecidos e com autonomia dentro de suas competências, especialmente quanto ao poder de fiscalização apresentando a seguinte estrutura básica: 11 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 1* REGISTRO OE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SP CISMETRO a) Assembleia Geral ou Conselho de Prefeitos. b) Superintendência. c) Secretaria Executiva. d) Conselho Técnico. e) Conselho Fiscal. CAPÍTULO II - DA ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS CLÁUSULA NONA - A ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS é o órgão de deliberação máxima do CONSÓRCIO integrado pelos prefeitos dos municípios consorciados, sendo composto por um PRESIDENTE, um VICE PRESIDENTE, VICE PRESIDENTES REGIONAIS e MEMBROS REPRESENTANTES dos municípios. CLÁUSULA DÉCIMA - Os componentes do CONSELHO DE PREFEITOS poderão designar representantes, delegando competências, para substituí-los, em suas ausências ou impedimentos na representação de seus municípios junto ao CONSÓRCIO. Parágrafo Primeiro - Os representantes nomeados somente poderão ser substituídos mediante novo instrumento de mandato, que não poderá ser procedido em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas das assembléias gerais. Parágrafo Segundo - Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado nas Assembléias Gerais, e nenhum servidor ou membro de um ente consorciado poderá representar outro ente consorciado. Parágrafo Terceiro - Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Assembleia Geral será presidida pelo Prefeito de um dos Municípios consorciados, eleito por aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo primeiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao segundo escrutinio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação. Parágrafo segundo - Em caso de renúncia do Presidente, haverá imediata eleição para suprir a vacância, assumindo a Presidência o Vice Presidente que convocará assembleia geral ordinária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, procedera eleição do novo Presidente, que tomará posse de imediato para o cumprimento do mandato restante. Parágrafo terceiro - Os Prefeitos Municipais poderão realizar reuniões em seus núcleos regionais convocadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou pelo VicePresidente Regional. 12 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 B I B B 1« REGISTRO DE PESSOAS LIMEIRA/SP Rtgiilrado <m aHcrolilme sob a' JURÍDICAS I 1 7 0 4 1 CISMETRO a I - As deliberações das reuniões regionais somente terão validade com a prévia ciência do Presidente do Consórcio da data de sua realização e pauta e, pela ratificação da Assembleia Geral que decidirá o alcance de sua aplicação. Seção I - Do funcionamento CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A Assembleia Geral será dirigida pelo' Presidente que indicará um Secretário para auxiliá-lo. CLÁSULA DÉCIMA T E R C E IR A - A Assembleia Geral reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que houver pauta para deliberação e, extraordinariamente, quando convocada por, ao menos, 1/5 (um quinto) de seus membros. Parágrafo primeiro - As convocações deverão se dar através de edital de convocação com ciência inequívoca a todos os membros consorciados, o que poderá ser promovido pela ciência no próprio ato de convocação ou através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.), ou por meio eletrônico previamente cadastrado junto ao Consórcio. Parágrafo s e g u n d o -O prazo entre a convocação e a realização da assembleia geral não poderá ser inferior a quarenta e oito horas. Parágrafo te rc e iro -A Assembleia Geral, somente se instalará e deliberará com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste Contrato de Consórcio/Estatuto Social, para as quais se exigirá o quórum qualificado correspondente. CLÁUSULA DÉCIMA Q U AR TA - As deliberações das Assembléias Gerais serão por consenso ou por voto, que será público, nominal e aberto, na forma presencial, virtual ou mista de acordo com a modalidade de assembleia convocada. CLÁUSULA DÉCIMA Q U IN TA - Cada membro do Consórcio terá um voto, independente dos bens e recursos que repassar ao Consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As decisões serão sempre por maioria absoluta, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, ressalvadas as alterações contratuais e/ou estatutárias que obedecerão ao quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Ocasiões em que não se aplica o voto de qualidade. CLÁUSULA DÉCIMA S É T IM A -A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos da pauta, que devem ser específicos, sendo vedada a inclusão em pauta de tema sob o título de “assuntos gerais” ou “assuntos de interesse geral” ou expressão equivalente. 13 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 1» REGISTRO OE LIMEIRA/SP X Registrado cm microfilma sob n*_______ CISMETRO CLÁUSULA DÉCIMA O IT A V A -O s assuntos que vierem à discussão, sem constar previamente da pauta, somente poderão ser objeto de discussão, podendo ser encaminhados para deliberação com' inclusão em pauta de outra Assembleia Geral, convocada nos termos do Estatuto Social. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os assuntos levados à pauta deverão necessariamente objeto de discussão pela Assembleia Geral, em busca de decisão de consenso, sendo levados à deliberação por voto somente depois esgotadas todas as possibilidades de aprovação consensual. Seção II - Das competências CLÁUSULA VIGÉSIMA - Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do CONSÓRCIO. b) Aprovar: 1. o PLANO DE TRABALHO ANUAL, elaborado pelo CONSELHO TÉCN ICO e apresentado pela SUPERINTENDÊNCIA. 2. a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL elaborada pela SECRETARIA EXECUTIVA e apresentada pela SUPERINTENDÊNCIA. c) Definir as políticas patrimoniais e financeiras e aprovar os programas e investimentos do Consórcio elaborados pela SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela SUPERINTENDÊNCIA. d) Eleger em assembleia geral o SUPERINTENDENTE como representante legal e administrador do CONSÓRCIO, para um mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, bem como, determinar a perda do mandato, nos casos previstos estatutariamente. e) Aprovar o relatório anual das atividades do CONSÓRCIO, elaborado pelos CONSELHO TÉC N IC O e SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela SUPERINTENDÊNCIA. f) Apreciar, até março de cada ano, as contas do exercido anterior, prestadas pelo SUPERINTENDENTE acompanhado do parecer conclusivo do CONSELHO FISCAL. g) Deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados, especialmente aquelas estabelecidas nos contratos de rateio. h) Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia de operação de crédito. I) Aprovar a solicitação dos servidores municipais para a prestação de serviços junto ao Consórcio, nos termos das respectivas leis municipais de origem, j) Deliberar sobre a suspensão, exclusão e penalização de consorciados. k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto/Contrato de Consórcio. I) Autorizar a entrada de novos consorciados. m) Deliberar sobre a mudança de sede. n) Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelo SUPERINTENDENTE. o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos empregados do Consórcio, mediante proposta do SUPERINTENDENTE. 14 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 ■a 1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SP Registrado em fmtrolilns sob n*_ CISMETRO Pr, I H s - Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem as alíneas “d” e “k” deste artigo serão exigidas as convocações de assembléias especialmente para esse fim. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos: a) Presidir as Assembléias Gerais e dar voto de qualidade. b) Dar posse ao SUPERINTENDENTE. c) Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo em assuntos de interesse comum, dentro dos limites fixados para a representação autorizada pela Assembleia Geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Compete: I - Ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos. II - Ao Vice-Presidente Regional, presidir as Assembléias Regionais (quando houver). Seção III-D a s Atas CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Nas atas das Assembléias Gerais serão registradas, de forma resumida, cada uma das propostas votadas e a indicação dos resultados da votação. Parágrafo Primeiro - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléias Gerais mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. Parágrafo Segundo - A ata será rubricada em todas as suas folhas, por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembléias Geral, podendo as assinaturas serem realizadas por meio digital certificado. Parágrafo terceiro - As atas serão registradas em livro próprio, devendo ser dadas às mesmas ampla publicidade com sua publicação no sítio da internet do CONSÓRCIO. Parágrafo Quarto - Às convocações das assembléias e reuniões deverão ser dadas ampla publicidade com divulgação no sítio da internet do CONSÓRCIO. Parágrafo Quinto - As Assembléias Gerais poderão ser realizadas presencialmente, de forma virtual por teleconferência ou mista de acordo com as justificativas previstas no Edital de Convocação. 29 ►Vfc. 15 CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 363 - Centro - Umeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 t l CISMETRO 1* REGISTRO DE P LIMEI Registrado em nticrolilrs sol ESSOAS JU R ÍD JC Á S ra/s í7 0 4 7 ; v s . m . i PrQil az -CIVII Lf" ^ PM* 1 o A n i n li a■ ■ n a ( M i n p n i i t T r A i n A k i A i t ■— — i CLÁUSULA VIGÉSIMA Q UARTA - A SUPERINTENDÊNCIA é o órgão de representação responsável pela gestão, administração, movimentação financeira e de pessoal e prestação de contas do CONSÓRCIO. CLÁUSULA VIGÉSIMA Q UIN TA - A SUPERINTENDÊNCIA tem como titular um SUPERINTENDENTE, com poderes de administração do CONSÓRCIO, que ser assessorado e auxiliado pelo CONSELHO TÉCNICO, SECRETARIA EXECUTIVA e seus NÚCLEOS REGIONAIS (quando houver), podendo delegar competências. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O SUPERINTENDENTE ocupará emprego em confiança, por eleição da Assembleia, com mandato de quatro anos, somente podendo ser demitido por decisão justificada do CONSELHO DE PREFEITOS em Assembleia Geral, especificamente convocada para esse fim, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) para deliberação e aprovação, na qual será lhe proporcionada a oportunidade para se manifestar em ampla defesa. Parágrafo único - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesmo a administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Compete ao SUPERINTENDENTE: 30 m . * 3 l ü a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar contratados ou convênios e atos análogos, inclusive convenções coletivas de trabalho, bem como constituir procuradores: Had negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Coordenador Geral da Secretaria Executiva. b) Movimentar, em conjunto com o Coordenador Geral da Secretaria Executiva ou com o Coordenador Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente. c) Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela SECRETARIA EXECUTIVA, NÚCLEOS REGIONAIS e pelo CONSELHO TÉCNICO. d) Aprovar, a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela SECRETARIA EXECUTIVA e suas alterações, bem como, resolver e dispor sobre casos omissos. e) Aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e privados, conforme definidos nos planos e programas de trabalho aprovados pela Assembleia Geral. f) Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alterações, e remuneração dos empregados do Consórcio, inclusive a do Coordenador Geral, dos Coordenadores Regionais e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, para aprovação da Assembleia Geral. g) Convocar reuniões do CONSELHO TÉCN ICO e do CONSELHO FISCAL, quando necessário. h) Prestar contas aos órgãos públicos ou privados que tenham concedido auxílios e subvenções ao Consórcio e ao TRIBUNAL DE CO NTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 16 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TÉCN ICO CISMETRO i* 1» R E G I S T R O DE PE: LI M El R Registrado em microfilrre sob i CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - É o órgão formado por pelo menos (2) dois técnicos indicados por cada um dos Municípios consorciados sendo sempre a composição paritária entre titulares e suplentes, escolhidos pelos municípios e nomeados pela SUPERINTENDÊNCIA, sendo responsável pelo planejamento das ações e serviços a serem executados no CONSÓRCIO, propondo seu PLAI CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Compete ao CONSELHO TÉCN ICO : a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do Consórcio podendo, para isso, constituir Grupos de Trabalho, definindo objetivos, metas e sua composição. b) Planejar as ações e serviços de saúde a serem executados pelo CONSÓRCIO. c) Elaborar o PLANO DE TRABALHO A N U A L d) Apresentar o Relatório Anual de Atividades. e) Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços de saúde executados pelo CONSÓRCIO. f) Escolher e aprovar o COORDENADOR TÉCN ICO do CONSÓRCIO, a ser nomeado pelo SUPERINTENDENTE. g) Assessorar o SUPERINTENDENTE quanto às questões de ordem técnica dos serviços e ações de saúde. h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, para publicação pela SUPERINTENDÊNCIA. Parágrafo Primeiro - As deliberações do CONSELHO TÉC N IC O serão por consenso ou por voto, um para cada membro, respeitada a maioria absoluta. Parágrafo Segundo - O CONSELHO TÉCN ICO elegerá um Presidente, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução, que exercerá as funções de responsável por suas reuniões e atividades, com voto de qualidade. CLÁUSULA TRIGÉSIM A - É o órgão gerencial do CONSÓRCIO, subordinado à SUPERINTENDÊNCIA, responsável pela execução dos trabalhos administrativos, técnicos, financeiros e de movimentação dos recursos humanos, do CONSÓRCIO, composto pela COORDENAÇÃO GERAL, COORDENAÇÕES e NÚCLEOS REGIONAIS. Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é nomeada e chefiada pela SUPERINTENDÊNCIA, que poderá delegar funções e, composta pelo coordenador geral, coordenadores, coordenadores regionais, supervisores e técnicos, conforme estabelecido no quadro de pessoal e no regulamento de contratações do CONSÓRCIO. DE TRABALH O A N U A L CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira -S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 34S2.98S0 CISMETRO 1* REGISTRO OE PE LIMEJí ®»gi*t*adn eis imcrofihrí sgfc ~ 3 Z ^ — Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva executará os planos e programas estabelecidos pelas instâncias de deliberação do CONSÓRCIO, e será constituída por técnicos, empregados em confiança, em função gratificada d quadro de pessoal próprio, contratados ou cedidos pelos membros d Consórcio. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - Compete à Coordenação Geral: a) Reportar-se ao SUPERINTENDENTE para atendimento das tarefas e trabalho da Assembleia Geral, assim como responder pela execução das atividades do CONSÓRCIO. b) Propor a estruturação ou reestruturação administrativa de seus serviços o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à apreciação do SUPERINTENDENTE e aprovação do CONSELHO DE PREFEITOS. c) Contratar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os demais atos relativos à organização do pessoal, de acordo com o SUPERINTENDENTE. d) Propor ao SUPERINTENDENTE a solicitação de servidores municipais para prestarem serviços ao Consórcio. e) Fornecer ao CONSELHO DE PREFEITOS, ao SUPERINTENDENTE e ao CONSELHO FISCAL todas as informações que lhe sejam solicitadas. f) Elaborar a proposta orçamentária anual e do contrato de rateio anual, a serem submetidas ao SUPERINTENDENTE e ao CONSELHO DE PREFEITOS. g) Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho Técnico, Conselho Fiscal e Assembleia Geral. h) Elaborar os balancetes mensais para ciência do SUPERINTENDENTE, CONSELHO DE PREFEITOS e CONSELHO FISCAL. i) Elaborar a prestação de contas dos contratos de rateio, auxílios e subvenções concedidas ao CONSÓRCIO, para ser apresentado pelo SUPERINTENDENTE aos Municípios ou ao órgão concedente. j) Publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio e o Quadro do Pessoal. k) Os procedimentos para compras, aquisição de serviços e outras despesas dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e definido pelo SUPERINTENDENTE, desde que estejam de acordo com o plano de atividades e programas aprovados pelos mesmos. I) Autenticar, junto com o SUPERINTENDENTE os livros de atas e registros próprios do Consórcio. m) Movimentar, em conjunto com o SUPERINTENDENTE ou com o Coordenador de Administrativo e Financeiro, as contas bancárias do Consórcio. 18 CISMETRO limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 CAPÍTULO VI - DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO C ADMINISTRADORES # CISMETRO ■e CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito em Assembleia especialmente convocada, podend«£ serem apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Parágrafo Primeiro - Para os cargos de Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS, Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais (quando houver), somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado. Parágrafo s e g u n d o -O Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS será eleito por aclamação ou voto, por maioria absoluta, para mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo terceiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-à ao segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação. Parágrafo quarto - Não poderão se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que estiver em débito com o CONSÓRCIO na data da eleição. Parágrafo quinto - A eleição do VICE-PRESIDENTE e dos VICE-PRESIDENTES REGIONAIS se dará concomitantemente com a eleição para PRESIDENTE, independentemente de formação de chapa, através de candidaturas individuais. Parágrafo Sexto- Somente serão eleitos Vice-Presidentes Regionais em caso de instituição de NÚCLEOS REGIONAIS, pelo CONSÓRCIO. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Proclamado o resultado e eleito o Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais, passará a Assembleia Geral à eleição do SUPERINTENDENTE, quando coincidente ao final do mandato de Presidente, utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleição do Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS. Parágrafo primeiro - Quando a eleição do SUPERINTENDENTE não coincidir com a eleição para Presidência, Vice-Presidência e Vice-Presidência Regional do CONSÓRCIO, será realizada designada assembleia especifica para tanto, devendo seguir o mesmo procedimento adotado para a eleição da presidência e vice-presidências do Conselho de Prefeitos. Parágrafo segundo - Poderão ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos da assembleia, que deverá ter apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho de Prefeitos. Parágrafo terceiro - Escolhido o SUPERINTENDENTE será designada ao mesn a administração do consórcio sendo lhe dada a posse, pelo Presidente < CONSELHO DE PREFEITOS na própria assembleia. CISMETRO Limeira-Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -Lim eira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 ta 85? CISMETRO 1» R E G IST R O DE PE SS O A S JU R ÍO IC A S LIM E IR A /IR -« A - 4 ^ J T RegUtrtdo em microfUire »ab nfÇ p Fls Parágrafo quarto - Em caso de necessidade de antecipação da Assembleia de eleição do Presidente e Vice-Presidente e Vice-Presidentes Regionais, sendo realizada antes do Fim do mandato vigente para um novo mandato, a posse se dará no diesaquoáo término do mandato anterior. CLÁUSULA TRIGÉSIM A Q U AR TA - A destituição do Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS e do SUPERINTENDENTE se dará em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, que se instalará e deliberará com o quórum mínimo de 2/3 (dois terços). Parágrafo único - No Procedimento de destituição será garantida a ampla defesa. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL 34 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - O CONSELHO FISCAL é o órgão de controle interno do CONSÓRCIO constituído por representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municípios consorciados, com competência para fiscalizar as contas a serem prestadas pela SUPERINTENDÊNCIA do CONSÓRCIO. CLÁUSULA TRIGÉSIM A SEXTA - É o órgão formado por (2) dois representantes (um titular e um suplente) indicados através de portaria por cada um dos Municípios consorciados sendo sempre a composição paritária entre titulares e suplentes, empossados pelo Superintendente. CLÁUSULA TRIGÉSIM A SÉTIMA - O Conselho Fiscat será dirigido por uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e suplentes, eleitos em escrutínio aberto para o mandato de 02 (dois) anos. CLÁUSULA TRIGÉSIM A O IT A V A -O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o SUPERINTENDENTE ou o COORDENADOR GERAL, para esclarecimentos ou providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a contabilidade do CONSÓRCIO. b) Acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidade. c) Exercer o controle de gestão e de finalidade do CONSÓRCIO. d) Exercer o controle sobre o plano de trabalho, proposta orçamentária, balanços e relatórios e prestações de contas, a serem submetidos à Assembleia Geral. e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno para publicação pelo SUPERINTENDENTE. 20 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 853 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 c j v u j 1* REGISTRO DE PES IIM EIRA /SP^ Rejiitfid»«m nierofilrce sob r * _ _ _ _ _ _ _ CISMETRO f) Eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário e respectivos suplentes. g) Indicar representante para participar de reuniões do Conselho Técnico e da Assembleia Geral, quando convidado. h) Emitir pareceres quando da prestação de contas anuais do consórcio antes de sua apreciação pela Assembleia Geral. i) Exercer o Controle Interno do CONSÓRCIO. Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá contar com apoio técnico de um Controlador Interno, nomeado pela Superintendência. TÍTU LO III - Dos Recursos Humanos CAPÍTULO I - DAS ADMISSÕES DE PESSOAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A - O Consórcio terá empregados a serem contratados nos termos previstos pelo §2°, do art. 6°, da Lei Ordinária, 11.107, de 06 de abril de 2005, e cujo número será fixado em relação aos serviços, por proposta elaborada pela SUPERINTENDÊNCIA e decisão da Assembleia Geral. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - O número de empregados poderá ser alterado em razão de aumento ou redução na demanda dos serviços, por decisão da Assembleia Geral. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - O preenchimento dos empregos se dará por processo seletivo e em confiança para coordenação, supervisão, direção, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de nomeação de empregos em confiança estabelecidas para os casos específicos previstos no Estatuto e no Regulamento de Recursos Humanos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A TERCEIRA - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverá se dar nas seguintes hipóteses: a) Nos casos de vacância ocasionados por férias, licença remunerada de qualquer natureza, afastamento do trabalho por motivo de doença, morte, pedido de demissão ou demissão de empregado, limitado ao prazo de um ano, até que seja viável a elaboração de processo seletivo para contratação. b) Nos casos de aumento incomum de demanda dos serviços, devidamente justificado e por decisão da Assembleia Geral, pelo prazo máximo de seis meses. c) Nos casos de calamidade pública, estado de emergência e nas ocorrências de epidemias, devidamente registrados e homologados, conforme o evento. d) Nos casos de Iminente perigo de supressão dos serviços ocasionado por paralisação ou greve de empregados, assim como, nas emergências, devidamente justificadas. e) Nos casos em que houver risco se solução de continuidade de serviço essencial. 21 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 gjk 1* REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS LIMEIRA/SR. n Registrado em microfilme sob « - ■ CISMETRO Parágrafo único - Não se admitirá a contratação nos moldes previstos no presente inciso fora das hipóteses previstas nas alíneas anteriores, assim como, 36 não se tolerará a perpetuação da contratação temporária. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Os salários dos empregados seguir quadro próprio, ficando limitado ao mínimo dos valores pagos pela respaefíva categoria de classe fixado em convenção coletiva de trabalho da qual^ter. participado o CONSÓRCIO e ao máximo pelo teto fixado para os Ministros Supremo Tribunal Federal. TÍTU LO I V - DOS CO NTR ATO S, CONVÊNIOS E A TO S ANÁLOGOS CAPÍTULO I - DOS CO N TR A TO S DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - O CONSÓRCIO poderá firmar contrato de gestão e termos de parceria para consecução de suas finalidades, respeitadas as disposições da Lei 9.637/98, que instituiu as Organizações Sociais, Contratos de Gestão e o Programa Nacional de Publicação, e da Lei Federal n.° 9.790, de 23 de março de 1999, que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e seus respectivos decretos regulamentadores, devendo os Municípios consorciados providenciar a Legislação municipal autorizativa. Parágrafo Único - As contratações estipuladas na presente cláusula deverão necessariamente ser previamente aprovadas pelo CONSELHO FISCAL, a quem se encaminhará o protocolo de intenções firmado com as entidades civis parceiras, detalhando toda matéria a ser deliberada. CAPITULO II - DOS CONVÊNIOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A SEXTA - O CONSÓRCIO poderá firmar convênios e termos de cooperação com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras podendo receber recursos para tanto. CAPÍTULO III - DOS CO NTR ATO S DE RATEIO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - O CONSÓRCIO firmará com os Municípios consorciados CO N TR A TO DE RATEIO, por meio do qual os entes consorciados se obrigarão a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público para seu custeio ou investimentos. Parágrafo primeiro - Os contratos de rateio serão firmados a cada exercício com base no PLANO DE TRABALHO e na PROPOSTA ORÇAM ENTÁRIA anuais, destinados primordialmente à manutenção do CONSÓRCIO e à realização de programas, ações e serviços de saúde. 22 CISMETRO Umeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452,9850 8 0 V C.M. LEMEFls <43 1* REGISTRO OE m S ^ A S JURÍDICAS LIMEIRA/SP Rcgistndo ew microfilme iob n* 17047 < / CISMETRO Parágrafo segundo - Para realização de investimentos, poderão ser firmados contratos de rateio específicos. CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O CONSÓRCIO poderá estabetec procedimento de credenciamento, para serviços de saúde, devendo nestes casos estabelecer uma TA B ELA DE PREÇOS UNIFORMES para os serviços a‘ serem contratados e LISTA DE CREDENCIADOS com ampla publicidade, para que os municípios e usuários do sistema possam escolher aquele que melhor lhes aprouver. 37 TÍTU LO V -D A S FINANÇAS CA PÍTULO I - PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIM A NONA - O patrimônio do CONSÓRCIO será constituído: I - Pelos bens que vier a adquirir a qualquer título. II - Pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas e privadas. CLÁUSULA Q U IN Q U A G É SIM A - Constituem recursos financeiros do Consórcio: I - Os repasses dos Municípios procedidos em razão dos contratos de rateio, previstos no art. 8o, da Lei Ordinária n° 11.107, de 06 de abril de 2005. II - Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e cooperação. III - A remuneração dos próprios serviços, inclusive os decorrentes da gestão de contratos firmados pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação. IV - Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou particulares. V - As rendas de seu patrimônio. VI - Os saldos dos exercícios. VII - As doações e legados. VIII - O produto da alienação de seus bens. IX - O produto das operações de crédito, permitidas por lei. X - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e da aplicação de capitais. XI - O produto da arrecadação destinado aos Municípios por força do a rt 15 8,1, da CO N STITUIÇ ÃO DEFERAL, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO. 23 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 19 R E G IS T R O OE PES LIMEIRA Registudo «m tnictofilme sob n* CISMETRO TÍTU LO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I - DEMISSÃO ou RETIRADA, EXCLUSÃO, DISSOLUÇÃO, DIREITOS 3 8 E DEVERES CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A PRIMEIRA - Cada consorciado poderá se retir a qualquer momento da sociedade, desde que denuncie sua participação co prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais consorciados de acertar os termos da redistribuição de custos dos planos, programas e projetos de que participe o retirante. Parágrafo Primeiro - São condições imprescindíveis para a validade do ato de retirada: a) Estar o ente consorciado quite com o CONSÓRCIO, sem qualquer débito vencido pendente de liquidação. b) Ser autorizado por lei específica aprovada pela respectiva Câmara Municipal do ente retirante. Parágrafo Segundo - Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo débitos vencidos pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, a ser proposto pelo SUPERINTENDENTE e aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - Aprovado o parcelamento da dívida o ente consorciado ficará suspenso, não recebendo qualquer prestação dos serviços, ficando obrigado, todavia, a pagar as despesas operacionais do CONSÓRCIO relativas à cota fixa, até a liquidação total de seu débito. Parágrafo quarto - A retirada promovida sem o cumprimento das formalidades previstas nos dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisão da Assembleia Geral, implicará em multa civil ao Município no percentual de 100% (cem por cento) do débito existente e representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ser formalizada pela SUPERINTENDÊNCIA. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SEGUNDA - O consorciado poderá: I - Ser suspenso por ato do SUPERINTENDENTE quando em mora com as cotas do contrato de rateio e sendo notificado aos pagamentos vencidos não os realizarem nos prazos fixados. Seção I - Da Demissão ou Retirada Seção II - Da Suspensão e da Exclusão 24 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 # Ü.ÍVi. LEMFprTTTTZ r~Fic . 7 'â ú à n à í t t R ffiK T H n n r p ^ n « y LIMEIRA/SP . „ n ± _ j R«|istrit»m «ircroíilrce sob»» . 1 i U “ ff1 CISMETRO Parágrafo único - A suspensão poderá abranger a prestação total ou parcial dos g g serviços o que será determinado no ato de suspensão e notificado ao consorciado. Parágrafo se g u n d o -A mora contratual poderá ser suspensa pelo consorciado, pela apresentação no prazo de resposta da notificação prevista no item anterior, proposta de pagamento dos débitos, para apreciação e aprovação pela SUPERINTENDÊNCIA. Parágrafo terceiro - Não sendo aprovada a proposta pela SUPERINTENDÊNCIA a proposta, a pedido do consorciado, poderá ser levada à apreciação e aprovação pela Assembleia Geral. II - Ser excluído do quadro social do CONSÓRCIO por decisão da Assembleia Geral: a) Quando tenha deixado de incluir, no orçamento da despesa a dotação devida ao CONSÓRCIO para cumprimento do contrato de rateio firmado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos e representação aos órgãos de fiscalização (MP e TCESP) a ser promovida pelo SUPERINTENDENTE. b) Quando tenha deixado de repassar as cotas do contrato de rateio, e não apresentar proposta de pagamento prevista no parágrafo segundo do inciso anterior. Seção III - Da Extinção CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A TERCEIRA - O Consórcio somente será extinto por decisão de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A QUARTA - Em caso de extinção, os bens e recursos do CONSÓRCIO reverterão ao patrimônio dos consorciados, proporcionalmente às inversões feitas, ou a entidade com as mesmas finalidades e natureza jurídica, indicada pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam indiviso, poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme for acordado pelos partícipes, na Liquidação do CONSÓRCIO, mediante homologação da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Os consorciados deverão providenciar a liquidação do CONSÓRCIO com a devida quitação de todas as obrigações existentes e as reversões pertinentes sob pena de responsabilidade pessoal de seus representantes. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A QUINTA - Aplicam-se às hipóteses do artigo anterior ao caso de encerramento de determinada atividade do Consórcio, cujos investimentos se tornem ociosos. 25 CISMETRO Umeira-Rua Conselheiro Saraiva, 8 6 3 - Centro -U m eira -SP. CEP: 13.480-191 Fone: 193452.9850 CISMETRO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SEXTA - Os consorciados que se demitirem (retirarem espontaneamente) e os excluídos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua extinção ou encerramento, da atividade de que participem. Parágrafo Único - Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que saiu, mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A SÉTIMA - São direitos dos consorciados, a utilização dos serviços objeto do consórcio nos termos do presente Estatuto, e dos contratos de rateio, desde que em dia com suas contribuições ao CONSÓRCIO. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A OITAVA - São deveres dos consorciados, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os termos dos contratos de rateio. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIM A NONA - O consórcio ora intencionado fica autorizado à gestão dos serviços objeto do presente termo, dentro de suas finalidades precípuas já elencadas e na sua área de atuação, respondendo pelos Municípios consorciados dentro dos limites da prestação de serviços contratada. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - O consórcio também fica autorizado a licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, nos limites de suas competências, mediante decisão da Assembleia Geral. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - Os contratos de programa firmados com órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, para prestação de serviços, dependerão de protocolo prévio de intenções, aprovado pela Assembleia Geral. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - Os serviços prestados pelo Consórcio deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelo SUS. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - Os Municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações gerais assumidas pelo CONSÓRCIO e solidariamente pelas obrigações trabalhistas de seus empregados. Parágrafo Único - O SUPERINTENDENTE, administrador do CONSÓRCIO, e os representantes legais dos consorciados não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do CONSÓRCIO, mas assumirão as responsabilidades por atos praticados de forma contrária à lei ou às disposições contidas neste Estatuto. SEÇÃO IV - DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS 26 CISMETRO Limeira - Rua Conselheiro Saraiva, 863-C en tro -lim e ira-S P . CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 6 8 ¥ 1* R E G IS T R O DE P E S S O A S J U R Í D I C A S LIM EIRA/SP^ 7 f | 4 7 Registrado em microfilr.e sob r — £ CISMETRO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA Q UARTA - O primeiro exercício social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2022. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pela Assembleia Geral, nos moldes dos contratos de rate^ firmados. Parágrafo Único - Para o exercício de 2022, os consorciados comprometem-se a providenciar a abertura de crédito adicional especial, se necessário, para os efeitos previstos no “caput” deste artigo e firmar Contrato de Rateio a ser aprovado na Assembleia de Constituição, Aprovação dos Estatutos e Eleição dos dirigentes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - A SUPERINTENDÊNCIA promoverá o registro do presente instrumento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede, para que o Consórcio adquira personalidade Jurídica. CAPÍTULO III - DO FORO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro de sua sede. 41 Limeira, 02 de setembro de 2022. MARIO CELSO BOTION.-0160830281, Assinado de forma digital por MARIO CELSO iTjONX) 1608302814 Dados: 2022.09X15 17:15:10 -03'00* MÁRIO CELSO BOTION Presidente do CISMETRO Limeira RAFAEL li Assinado de forma digital I por RAFAEL ANGELO "CHAIB LOTIERZO S&fcíBdiCbltERZO 9 2 J 2 K J " -03'00' CONFERE C O M O O R IG IN A L, L A N Ç A D O E M U V R O PRÓPRIO D A A S S O C IA Ç A O 27 CISMETRO Umelra - Rua Conselheiro Saraiva, 863 - Centro - Limeira - SP. CEP: 13.480-191 Fone: 19 3452.9850 I- ^ V IS T A E m i á L c l e _ i22i de 2 0 _ ^ . Com visita £kl— h ^ L . ’ ^ — funcionário— / L y - ----------------- J UNTAD/ .rry X ) d e u e tíi.ujuníadaaostesautos -/Ô C ^ A / ^ jivJ O G < J l2 / J u CrõFCr C LP ^ "•inrinnário__________ E M ^ l e m ê CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LÊME ESTADO DE SAO PAULO Projeto de Lei n° 29/2023 E m e nta: “A u to riza o M un icípio de Lem e a integrar o C o n s o rc io Interm unicipal de Saúde na Região M etropolitana de Piracicaba - C ism e tro Lim eira, aderindo ao seu contrato de C o n s o rc io Estatuto S o c ia l.” A U T O R IA : Prefeito M unicipal C O M IS S à O D E C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O , C O M IS S à O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão de Orçamento, Finanças; reunidas extraordinariamente na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca autorização legislativa para que o Município de Lem e venha integrar o Consorcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba - Cismetro Limeira, aderindo ao seu contrato de Consorcio Estatuto Social, o quem vem acompanhado de pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o regime de urgência, razão porque essa reunião extraordinária, se dá em razão a vista do pedido de Regime de urgência especial a pedido dos senhores vereadores. 2 - ) No tocante a proposição em foco, busca ela corrigir erro material crasso praticado quando da elaboração do projeto e, também, pela falta de uma justificativa pormenorizada no projeto, pois se com correção fosse, estas comissões certamente levantariam as inconsistências e as corrigiriam, de forma que agora com as devidas correções o município de Leme passa a integrar o Consorcio da Região Metropolitana de Piracicaba e não o de Campinas, contudo passa a servir nossa população com mais eficiência. 4-) Portanto, no que concerne à Com issão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br i & i m i F,s£D .... f i y ! CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Com issão é F A V O R Á V E L à tramitação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 5 - ) Já no tocante à Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, traz na justificativa as correções que faz, de forma que a parceria será voltada a prestar atendimento à saúde do cidadão, o que que já estaria a justificar aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito. 6 - ) Diante disso, a Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus Membros são F A V O R Á V E IS que seja o presente projeto apreciado pelo P L E N Á R IO desta Casa. Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de março de 2.023. Pela C o m is s ã o C . J.e R. Ellan l^icárdo da Haixao Presidente Lourdes Silva Cam acho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela C o m is s ã o O .F .C . Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Cam acho Vice-Presidente Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br ÍC.M. LEME l p%t ,iò F,s£/ V CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O E X M O . S R . P R E S ID E N T E D A C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N I C Í P I O D E LE M E . ; Ao Expediente / 0 3 / J A PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm , mui respeitosamente, R E Q U E R E R a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o R E G IM E D E U R G Ê N C IA E S P E C IA L na tramitação do P ro je to d e Lei n° “ A u to riza o M un icípio de Le m e a integrar o C o n s o rc io Interm unicipal de Saúde na R egião M etropolitana de Piracicaba - C ism e tro Lim eira, ad erin d o ao seu contrato de C o n s o rc io Estatuto S o cia l.” ", de autoria do Prefeito Municipal. J U S T I F I C A T I V A : A proposta apresentada baseia-se na ocorrência de erro material ocorrido quando da elaboração do projeto, cujas correções faz com a presente proposta. RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r__________________________________ C.M. LEME 1 ri,5tZ' 4 ^ , CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O Leme, 20 de março de 2023 RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ______________________________________secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r_____________________________________ ÇJVL LEMÉ C A M A R A D E Ao Exp; â X j EREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo AOrde 2 A j o _ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PRC IETO DE LEI N° 29/23, aprovado por unanimidade d p s | Em 21 de março R IC A R D O Presiden N A T A PROJETO DE LEI N° 29/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J Estado de São Paulo R E D A Ç Ã O F IN A L Projeto de Lei n° 29/23 “A ltera a em enta e os artigo s 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023.” Art. Io Fica alterada a em enta da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO M ETROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.” Art. 2 o Altera o artigo Io da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: A rt. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, lpeúna, Iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro. Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, A N E X O I, que passará a vincular o M unicípio de Lem e ao consórcio firmado. A rt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo d( Pr Leme, 21 de março de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp & J 3 W T ) ^ L E M E / S P —  f ' -) A utógrafo de Lei n° 23/23 Projeto de Lei n° 29/23 “Altera a em enta e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023.” Art. Io Fica alterada a ementa da Lei n° 4.175, de IO de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.” Art. 2o Altera o artigo I o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - CISMETRO LIMEIRA, estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, Iracemápolis. Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro. Art. 3o Altera o artigo 2o da Lei n° 4.175. de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de PIRACICABA - C ISM ETRO LIM EIRA, A N E X O I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de março de 2023 Assinado digitalmenle poi RICARDO DE MORAES CANATA36211871899 NO OBR, 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU=Presencial, OU= Certificado PF A3, CN=RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 Razâo Eu sou o aulor deste documento Localização Data 2023 03.22 15:57 48-03 00' Fonit PDF Readet Versão 12.1 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RICARDO DE MORAES CANATA: 36211 871899 RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S ITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K : @ cam aralem esp 22/03/2023, 16:15 isiüíSTfiasisi Prefeitura de Lem e Protocolo 10.025/2023 Situação em 22/03/2023 16:15: Novo | Código n° 467.316.795.125.435.357 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para [S E A D M -N P -N ú c le ... | S E A D M -N P - Núcleo de Protocolo Em 22/03/2023 às 16:15 Outro O fíc io n° 125/2023- V B Lem e, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23; - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23; - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23; - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23; - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borge Prefeito de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 (598,67 KB) A revisar 22/03/2023, 16:15 Transparência — Q u em já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA Situação atual: Novo « V oltar - C e n tra l d e A te n d im e n to Prefeitura de Leme [ t m LEME pr£/tó5, FI*S? ^-------- _ / Í X > IP 177.52.109.119 22/03/2023 às 16:15 https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=467316795125435357&s=prefeituraleme&itd=5 2/2 ( c j c r a r i ü ü/^a L h M t ; y P O fício n° 125 / 2023 - V B Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/23, referente ao Projeto de Lei n° 27/23; - de Lei n° 23/23, referente ao Projeto de Lei n° 29/23; - de Lei n° 24/23, referente ao Projeto de Lei n° 22/23; - de Lei n° 25/23, referente ao Projeto de Lei n° 23/23; - de Lei n° 26/23, referente ao Projeto de Lei n° 24/23; - de Lei n° 27/23, referente ao Projeto de Lei n° 25/23. R IP A R n n DE MORAES CANATA 36211871899 l \ l w m \ U W NO C-BR O-lCP-Bras.1 OU-AC r > r - 6 . / N R a |— CERTIFICA MINAS v5. OU* )F“ l\ / lflR A F - S 39757837000115 OU-Presonoal L/Q IVI V_/r\AAQO.c<)r1lfiea<J0pf w CN.RlCARCX CANATA:362S£E ou ■RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 autor deste 'docu monto 1 1 87 1 899 Ê Í 3 £ » = 15'56 53.03'Off Foxit PDF Rcodor Vorsfto 12.1 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEME/SP - C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S ITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EB O O K : @ cam aralem esp Ato oficial Lei-012/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/03/2023 às 08:55:56 Setores envolvidos: S E N JU R , S E N JU R -C G A L LEI ORDINÁRIA Ng 4.182, DE 24 DE M AR ÇO DE 2023. “Altera a ementa e os artigos 19 e 2o- da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023.” LEI ORDINÁRIA N° 4.182, DE 24 DE MARÇO DE 2023. “Altera a ementa e os artigos 1o e 2o da Lei n° 4.175, de 10 de março de 2023.” CO O 5LU co « CD CO O Anexos: %LU LEI_ORDINARIA_N_4_182_DE_24_DE_M ARCO_DE_2023_Altera_a_em enta_e_os_artigos_1 _e_2_da_Lei_n_4_175_de_10_de jcnarco. o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LE I O R D IN A R IA N9 4.182, D E 24 D E M A R Ç O D E 2023. “ Altera a em enta e os artigos 1o e 2° da Lei n° 4.175, de 10 de m arço de 2023.” O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1e Fica alterada a ementa da Lei nQ 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o município de Leme a integrar o C O N S Ó R C IO IN T E R M U N IC IP A L D E S A Ú D E N A R E G Ià O M E T R O P O L IT A N A D E P IR A C IC A B A - C IS M E T R O LIM EIR A , aderindo ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.” Art. 2 o Altera o artigo 1o da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1a Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de P IR A C IC A B A - C IS M E T R O LIM EIR A , estabelecido pelos Municípios de Águas de São Pedro, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Ipeúna, iracemápolis, Limeira, Rio Claro, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro. Art. 3o Altera o artigo 2 o da Lei n9 4.175, de 10 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: A rt. 29 Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de P IR A C IC A B A - C IS M E T R O LIM EIR A, A N E X O I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n- 1085, Centro - Leme/SP - C N P J / M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Assinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CAR D O SO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.r v/verificacao/81EA-6C69-3845-4171 e informe o código 81EA-6C6r ' '45-4171 ESTADO DE SAO PAULO c .m . LEME) u s ite Rsá0 V i Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de Março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES co O 9 <LU cõ o O <P < ° e o — Q J? Qí < O C/D LU 0 tf) O o o _ o wtf) co CO LL ^ O w £ -5 Q 8 5 *< ü) LU CO _J -O . . 0 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - C NPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. go v. br ra > I i < Q- 1 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 81EA-6C69-3845-4171 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/03/2023 09:22:05 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/81 EA-6C69-3845-4171 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/81EA-6C69-3845-4171