br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP.
native_id1592

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PRO CEÍàSO N° R EG . PROC. N° FOLHA N=
& ò | 2 t> - '---- — O i -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 63
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 30
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas 
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município 
de Leme/SP.
Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Aos - 3 dias do mês d e _________ de autuo
subscrevi.
C \ \ .
ii.v K CÂMARA MUNICIPAL DE
^ÍLEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
i i f f i l Data/Hora: 21/03/2023 13:12:03
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
63
PROJETO DE LEI N° 30 / 2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise 
ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP.
Art. I o Fica d e te rm in a d o a p rio rid a d e de a te n d im e n to , para pessoas que realizam 
tra ta m e n to de q u im io te ra p ia , rad io te ra p ia , hem odiálise ou u tilize m bolsa de co lo sto m ia no 
m un icípio de Leme/SP.
Parágrafo Único. A d ete rm ina ção a que se refe re o a rtig o p rim e iro g arante d ire ito a 
a te n d im e n to p rio ritá rio nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, S uperm ercados e /o u congêneres, e em 
órgãos públicos m unicipais em que h ou ve r a te n d im e n to ao público.
Art. 2 - As em presas públicas de tra n s p o rte e as concessionárias de tra n s p o rte 
co le tivo deverão d isp o n ib iliza r às pessoas às quais se refe re o art. I 9 desta Lei, acesso aos assentos 
de p rio rid a d e p o r estarem equiparadas à condição de deficiência e m o b ilid a d e reduzida, d evido às 
condições e às conseqüências da d o e n ç a /tra ta m e n to .
Art. 39 Fica g a ra n tid o em estacionam entos de e stab ele cim e nto s privados ou de uso 
co le tivo , para as pessoas às quais se refere o art. I 9 desta Lei, o d ire ito à utilização das vagas de 
e sta cio n a m e n to destinadas para pessoas com deficiência, com d ificu ld a d e de locom oção e idosos.
Art. 49 O b enefício o b je to desta Lei som ente será vá lid o no p erío d o em que estive r 
sendo realizado um ou mais dos tra ta m e n to s elencados no a rtig o l 9.
Art. 59 O P oder Executivo deverá re g u la m e n ta r esta Lei estabelecen do norm as e 
crité rio s para concessão de d o cu m e n to hábil, a fim de com provação das condições elencadas em 
seu a rtig o l 9.
Art. 69 Esta Lei entra em vigo r na data da sua prom ulgação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de março de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
. CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP
_______ j
J U S T I F I C A TI VA
Este p ro je to apresenta uma im p o rta n te reg ula m e nta çã o que estabelece a p rio rid a d e 
de a te n d im e n to para pessoas que realizam tra ta m e n to s m édicos específicos, co m o q u im io te ra p ia , 
ra d io te ra p ia , h em odiálise ou u tilizam bolsa de colostom ia.
A m edida te m com o o b je tiv o g a ra n tir que esses pacientes recebam a te n d im e n to 
p rio ritá rio em e stab ele cim e nto s de saúde, a fim de e v ita r atrasos ou tra n s to rn o s que possam 
p re ju d ica r o tra ta m e n to ou causar d e sco n fo rto aos pacientes.
A d e te rm in a çã o de p rio rid a d e de a te n d im e n to para esses casos específicos é uma 
m edida necessária e que deve ser aplicada de fo rm a adequada pelos profissionais de saúde. É 
im p o rta n te destacar que esses pacientes estão em um m o m e n to delicado de suas vidas e precisam 
de atenção especializada e de cuidados adequados para g a ra n tir a e fe tiv id a d e do tra ta m e n to .
P o rta n to , é fu n d a m e n ta l que os e stab ele cim e nto s a ten da m a esses pacientes de 
fo rm a p rio ritá ria e com a qualidade necessária, resp eita nd o seus d ire ito s e g a ra n tin d o a dignidade 
hum ana.
A fin al, a saúde é um d ire ito fu n d a m e n ta l de to d o s os cidadãos e deve ser tra ta d a 
com a devida im p o rtâ n cia e respeito.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de março de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 ~
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
c M s c M ' í : ) O . I V g . tu. C . * * 1 u I
x M m f '2 j*— j
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-ASSESSORIA JURÍDICA￾Projeto de Lei n" 30/2023
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa colostomia no município de
Leme, estado de São Paulo.
Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Vereadora Cintia 
Cristina Grossklauss, que visa estabelecer atendimento prioritário para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa colostomia no município 
de Leme, estado de São Paulo.
A justificativa acompanha o projeto nos termos regimentais, 
sendo nela registrada que as justificativas ficam restritas a área da saúde, o que nào é porque o 
projeto em seu art. Io, § Umco traz o rol, como bancos, casas lotéricas, supermercado e/ou 
congênere, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento público.
Registra-se, inicialmente, que o Município, em virtude da 
prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 18 do Texto Constitucional, possui autonomia política, 
administrativa e financeira, e, por tal razão, lhe foi conferida a competência para estabelecer 
normas de seu estrito interesse para atender as peculiaridades locais.
A autonomia política do Município, segundo Hely l.opes 
Mcircllcs,1 compreende os poderes de auto-organizaçào, dc autogoverno c normativo, sendo que
1 D ireito M unicipal Brasileiro, 18a ed. M allieiros, São Paulo, p. 96/197
RUA DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
___________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a auto-organizaçào envolve inclusive a capacidade de elaborar sua própria Lei Orgânica (art. 29, 
caput, da CR):
“A autonom ia política do M unicípio com preende tam bém o poder de legislar sobre sua auto-organização; 
“sobre assuntos de interesse local”, “suplem entar a legislação federal e estadual no que couber”; “instituir 
c arrecadar os tributos dc sua com petência, bem com o aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade 
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”; “criar, organizar e suprim ir D istritos, 
observada a legislação estadual”; “prom over, no que couber, adequado ordenam ento territorial, m ediante 
planejam ento e controle do uso, do parcelam ento e da ocupação do solo urbano”; “prom over a proteção 
do patrim ônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual” (CF, 
arts. 29 e 30, incisos I, II, III, IV, VIII e IX ).”
Nestes termos, caberá ao Município, ancorado no poder 
normativo que lhe foi conferido pelo art. 30 da Constituição da República, dispor sobre a 
organização dos serviços que serão executados no âmbito de seu território, a estruturação de seus 
órgãos e as respectivas atribuições, devendo, contudo, observar os demais regramentos de 
competência que estão conddos nos artigos 22 e 24 da referida Carta, e, ainda, as disposições que 
foram estabelecidas na Consdtuiçào de seu Estado.
Celso Ribeiro Bastos destaca que a lei municipal deverá relacionar temas de 
interesse da população local, que terá abrangência apenas no território municipal:
“Os interesses locais dos M unicípios são os que entendem im ediatam ente com as suas necessidades 
im ediatas e, indiretam ente, em m aior ou m enor repercussão, com as necessidades gerais.” 2.
Para Hely Lopes Meirelles o que define interesse local é a 
preponderância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União:
(...)interesse local não é interesse exclusivo do M unicípio, não é interesse privativo da localidade, não é 
interesse único dos m unícipcs (...). N ão há interesse m unicipal que não seja rcflcxam cntc da União e do 
F.stado-M em bro, com o também não há interesse regional ou nacional que não ressoe nos m unicípios, 
com o partes integrantes da federação brasileira. O que define e caracteriza interesse local, inscrito com o 
dogm a constitucional é a preponderância do interesse do M unicípio sobre o do Estado ou da União 3.
Alexandre de Moraes, por sua vez, destaca que a competência 
suplementar dos municípios consiste na autorização de regulamentar normas legislativas federais
; BA STO S, Celso Ribeiro. Curso de D ireito Constitucional. 19.a ed. São Paulo: Saraiva, 1998
3 M E IR F .T J.E S , H ely L o p e s. Direito Municipal Brasileiro. 13aed. S ã o P au lo : M a lh eiro s, 2 0 0 3 , p .47.
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_______________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ____________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
e estaduais, para ajustar as peculiaridades locais, em concordância com as mesmas e desde que 
presente o requisito primordial de fixação que, segundo destaca, é o interesse local.4
Além disso, constitui atribuição do Município o 
estabelecimento de normas que estão relacionadas às políticas urbanas, e as que visam a melhoria 
da qualidade de vida da população do local. Vejamos o disposto no artigo 182 da Constituição da 
República:
'‘Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
A Lei Orgânica Municipal também contém disposições acerca 
da competência legislativa para o trato de questões que envolvam o bem-estar de sua população: 
(vide art. 5o, 22, art. 117,
O entendimento firmado pelo E . TRIBU N AL DE JU STIÇ A DE 
SÃ O PAU LO é no sentido de cabe ao Município fixar medidas que visam garantir o bem-estar dos 
usuários dos serviços que são prestados no seu território:
AÇ Ã O D IRE TA DE IN C O N STITU C IO N A LID A D E - Lei M unicipal - N. 5416/08 de
Indaiatuba - D eterm inação de adequações nas agências bancárias do m unicípio — Vício de iniciativa não
configurado - C om petência do M unicípio para legislar sobre interesse local -
Princípios constitucionais não violados - Ação im procedente. (D ireta de
Inconstitucionalidade n. 990.10.450856-8 - São Paulo - Ó rgão E special — Relator: Caetano Lagrasta Neto 
- 14/09/2011 - 23935 - M aiona de votos)
AÇ Ã O D IR E TA D E IN C O N STITU C IO N A LID A D E - Lei M unicipal - N. 2401/2010,
N ova O dessa — Ato norm ativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolam ento 
visual dos usuários das agências bancárias no âm bito do M unicípio e dá outras providências — Ausência 
de vício de iniciativa — Legalidade por se tratar de m atéria ligada à segurança pública — M atéria de iniciativa 
não reservada ao Chefe do Poder E xecutivo — Inexistência de ilegalidade por parte do M unicípio na 
exigência de funcionam ento de estabelecim entos bancários condicionado à instalação de equipam entos 
de segurança — C om petência legislativa concom itante do M unicípio — M aténa de interesse local — Efetiva 
legitim idade do M unicípio para legislar sobre o tema — Finalidade de proporcionar proteção ao 
consum idor — Ação julgada im procedente. (D ireta de Inconstitucionalidade n. 990.10.422153-6 - São 
Paulo - Ó rgão E special - Relator: R oberto N ussinkis M ac C racken - 17/08/2011 - 10571 - M aioria de 
votos com voto declarado)
4 Direito Constitucional. 17a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 282/ 285.
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
____________________________________secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Na doutrina também é pacífico o entendimento de que o 
município, no exercício do poder de polícia que lhe foi atribuído, poderá estabelecer regras para 
determinar, restringir ou condicionar a prática de determinados atos que possam o prejudicar ou 
beneficiar a população local. Vejamos a lição de Hely Lopes Meirelles:
“ (...)Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a A dm inistração Pública para condicionar e restringir o 
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado(...) 
Os lim ites do poder de polícia adm inistrativa são dem arcados pelo interesse social em conciliação com os 
direitos fundam entais do indivíduo, assegurados na Constituição Federal (Art.5°)” D
O fundamento do poder de polícia, segundo destaca
Meirelles,6 está na supremacia geral da Administração Pública que deverá ser exercida, no âmbito 
de sua competência, sobre as pessoas, bens e atividades para que seja assegurada a proteção social 
que se revela nos mandamentos constitucionais.
Nessa perspectiva, o Poder Público municipal, utilizando-se 
do poder de polícia que lbe é peculiar, poderá editar normas locais com o intento de disciplinar o 
exercício de atividades que venham atender o interesse da coletividade, ancorado especialmente 
nos artigos 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal, e no artigo 180, inciso I, da 
Constituição do Estado de São Paulo.
Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso 
análogo, considerou a possibilidade de o Município fixar norma visando o atendimento
prioritário:
1 - AÇÃO DIRETA DF INCONSTITUCIONALIDADE. U-i n" 13.646, de 14 de outubro de 2015, do Município 
de Ribeirão Preto, que “institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer”.
2 - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Inocorrência. 2.1 - Em relação aos 
estabelecimentos públicos, a norma impugnada é orientada (apenas) pelo objetivo de suplementar a Lei Federal n° 
12.732, de 22 de novembro de 2012, nos termos do art. 30, II. da Constituição da República. Porque simplesmente 
adota medidas de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Ribeirão Preto, com base naquelas garantias legais 
(depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no agendamento de consultas ou 
realização de exames. 2.2. - Tá em relação aos estabelecimentos da rede particular, a lei impugnada se
enquadra na cláusula geral do interesse local tCF. art. 30. II porque existindo agora disciplina dessa
questão para os hospitais da rede pública a inclusão dos estabelecimentos privados ina mesma regrai
decorre do legítimo interesse da comunidade local em padronizar a forma de atendimento dentro do
município tna medida do possível!.
3 - ALEGAÇÃO DF, VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃC)
DOS PODERES. Rejeição parcial. Norma que possui conteúdo genérico e abstrato: e que - ao menos nessa
parte referente à mera instituição de prioridade Cart. 1"! - não implica na criação de novas atribuições para
5 Direito municipal brasileiro. ll*cd., São Paulo, Malheiros, 2000, p.393 6 Op. Cit. p.
395
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
o Poder Executivo, senão na simples reafirmação e concretização de garantia já assegurada (em termos
geraisi por meio da Lei Federal n" 12.732. de 22 de novembro de 2012. que dispõe sobre o “primeiro
tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada” (no Sistema Unico de Saúde).
Princípio da reserva de administração que, nesse caso, não é diretamente afetado, mesmo porque “o fato de a regra 
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa” do Prefeito (ADI 
2444/RS, Rei. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). 4 - ALEGAÇÃO DE
FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDER OS NOVOS 
ENCARGOS. Rejeição. Despesas (extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores (extremos) 
suficientes para invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade, como também da 
ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar n° 101 /2000, que reputa desnecessária a demonstração 
de adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do 
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 2444/RS (Rei. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja 
orientação também é adotada no presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade afastada sob esse 
aspecto. Não só por esse fundamento, mas também porque a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação 
específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tàosomente a sua aplicação naquele 
exercício financeiro” (STF, ADI 3.599/DF, Rei. Min. Gilmar Mendes).
5 - FIXAÇÃO DE PRAZO (72 HORAS) PARA O ATENDIMENTO PRIORIT ÁRIO (art. 1°, parágrafo único, 
parte final). Afronta ao art. 5° da Constituição Estadual. Reconhecimento, ao menos no que diz respeito à atribuição 
dessa obrigação aos estabelecimentos da rede pública, pois, diferentemente da situação anterior (mera instituição dc 
prioridade) essa determinação e especificação dc prazo (para que o serviço público seja prestado) envolve ato de 
gestão administrativa, conforme já decidiu este C. Orgão Especial cm casos semelhantes (AD1N n" 2107708- 
56.2015.8.26.0000, Rei. Des. Ferreira Rodrigues, j. 03/02/2016; ADIN n° 2209442-84.2014.8.26.0000, Rei. Des. 
Xavier dc Aquino, j. 11 /03/2015). Matéria que. nessa parte, c reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a 
quem cabe regulamentar, por decreto, a forma como se dará o mencionado atendimento prioritário.
5.1.- POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA NORMA. Reconhecimento. Uma vez que a 
inconstitucionalidade, nesse caso, paira somente sobre a atribuição de obrigação específica ao Poder Executivo (em 
situação normativa que abrange também os estabelecimentos da rede privada), a solução mais adequada é a declaração 
de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, a fim de excluir os estabelecimentos públicos da abrangência 
do parágrafo único do art. 1“ da norma impugnada, na parte referente ao prazo de 72 horas para agendamentos de 
exames e consultas.
6 - Ação julgada parcialmente procedente, nos termos desse item 5.1 (acima) (Direta de 
Inconstitucionalidade n° 2194091-03.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOT<) N" 3/11. 1.05/07/2017)
fen)
Como se nota, a Egrégia Corte consignou a possibilidade de 
o Poder Legislativo fixar normas de conteúdo genérico e abstrato que não impliquem em novas 
atribuições ao Poder Execudvo.
In casu, nota-se que o legislador local se limita a estabelecer o 
atendimento prioritário às pessoas com doenças oncológicas "em equipamentos e serviços públicos e
instituições privadas”, e a fixar as condições para que o atendimento prioritário seja concretizado, de 
maneira que, não sendo verificado no texto normativo disposições que possam configurar 
interferência nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há óbice para a provação da 
matéria.
Por outro lado, as pessoas em tratamento oncológico, embora 
não estejam elencadas no rol do art. l n da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” , podem ser beneficiadas com
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
o tratamento prioritário em razão de eventual limitação ou incapacidade para o desempenho de 
determinadas atividades, tendo em vista a redação empregada no art. 5o do Decreto n° 5.296, de 
2 de dezembro de 2004 que regulamenta a referida norma:
“Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas 
prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar 
atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690 de 16 de 
junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e 
se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo 
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de 
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, 
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia 
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as 
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) 
ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no 
melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre
0.3.e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória 
da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência 
simultânea de quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, 
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de 
habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e 8. trabalho;
e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de 
pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, 
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, 
coordenação motora e percepção. § 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas 
com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança 
de colo.’’
Art. 7o O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, 
bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste 
Decreto, além do que estabelece o Decreto no 3.507. de 13 de mnho de 2000.
Parágrafo único Cabe aos Estados. Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de 
suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do 
atendimento prioritário referido neste Decreto.”
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
i S ü i i
F is
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O disposto no art. 3o do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro 
de 1999, que “Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989”, também permite inferir pela 
possibilidade de enquadramento das pessoas em tratamento oncológico no atendimento 
prioritário:
“Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, 
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do 
padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que 
ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir 
recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e 
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, 
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a 
pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao 
seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Nestes termos, nào se vislumbra óbice para a atuação 
legislativa do Município visando estabelecer, no âmbito de seu território, tratamento prioritário 
às pessoas em tratamento oncológico.
Entrementes, é imperioso que o legislador verifique a 
necessidade de previsão de atendimento prioritário no âmbito das instituições privadas tendo em 
vista vigência da Lei n° 17.335, de 09 de março de 2021, do Estado de São Paulo que “Concede
atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras
providências”.
“Artigo 1o - Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os 
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de 
qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento 
prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. Parágrafo 
único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração 
médica que ateste a sua condição. Artigo 2° - Os estabelecimentos indicados no artigo 1o 
deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
Artigo 3o - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão 
disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata 
esta lei.
§ 1o - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê 
destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei. § 2° - O caixa ou guichê 
destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no § 1o não são de 
atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes 
com direito à prioridade.
Artigo 4o - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Ê — D
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME"
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6o - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação.”
Ressalte-se, ainda, que na hipótese de ser mantida a previsão 
de prioridade de atendimento nos estabelecimentos privados, c importante que seja analisada a 
possibilidade de fixação de sanção aos possíveis infratores visando dar efetividade ao 
cumprimento da norma.
Diante do exposto, é de nosso entendimento que, uma vez 
atendidas as observações feitas acima, a propositura estará em condições, sob o aspecto jurídico, 
de ser apreciada pelos Senhores Vereadores.
É o parecer.
Sala da Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin, em 21 de março de 2023.
RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
21/03/2023, 15:50 Lei n° 17.335, de 09 de março de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI N° 17.335, DE 09 DE MARÇO DE 2021
(Projeto de lei n° 837, de 2019, do Deputado Bruno Ganem - PODE)
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o - Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos 
comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza 
(restarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem 
qualquer tipo de tratamento oncológico.
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de 
declaração médica que ateste a sua condição.
Artigo 2o - Os estabelecimentos indicados no artigo 1o deverão dar ampla divulgação do conteúdo 
desta lei em suas dependências.
Artigo 3o - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão 
disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta lei. 
§ 1o - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê 
destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei.
§ 2° - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no § 1o não 
são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes 
com direito à prioridade. v
Artigo 4o - Vetado. /> *
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
\rtigo 6o - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021 
JOÃO DORIA
Célia Carmargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Jean Cario Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de março de 2021.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17335-09.03.2021.htm l 1/1
Ao Expediente
PRESIDENTE
A(s) ComissãoCões) dt:,
! o . f . c □ m
I o s * □ í I— ——H «WAÍ
i s .e.c.l.t IZH !§ ' j
i p.u.o.p.s CZ3 > I
J U i M » M L ) A
de V A ír ^ í .0. de 2 0 ^ \ ) 
aço juntada a ostesautcs ^ ✓
T n n o i« o ó rtn
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
U.iVL
P t / h ;
U J
V
f T —
L L ..... J
PROJETO DE LEI n° 30/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem
bolsa de colostomia no município de Leme/SP.”.
AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, 
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de 
Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é 
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a importância deste 
atendimento prioritário, visto os pacientes estarem passando por momentos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGÍNA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP f : M '? cr»#
Ia !
4 = v
delicados em suas vidas e precisam de atenção especializada e cuidados 
adequados para a cura, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia 
e soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30
de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
jm
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
á » — Q —
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Airton CâryM o da Silva 
Presidente
sRernando da Silva Beck 
dce-Presidente
Ricardo da Paixão 
Secretário
Vanessa Galloni Carrera 
Sec
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - FABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Projeto de Lei n° 30/23, aprovado em 2a votação por unanimidade
Em 11 de abril de 2023.
Ricardo de Moraes
Presidente
fC M * P u i
£ / K
■ iüs---------------------
dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP c j y i I
' */::: j
r i f c M r J
AUTOGRAFO DE LEI N° 33/23
PROJETO DE LEI N° 30/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Leme/SP.
A rt. Io Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia 
no município de Leme/SP.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a 
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou 
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo 
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, acesso aos assentos 
de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, 
devido às condições e às conseqüências da doença/tratamento.
A rt. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso 
coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, o direito à utilização das 
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de 
locomoção e idosos.
A rt. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo 
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo Io.
Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios 
para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em 
seu artigo Io.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizam tratamento de quimioterapia,
radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Leme/SP.
Art. Io Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia 
no município de Leme/SP.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a 
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou 
congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público.
Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo 
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, acesso aos assentos 
de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, 
devido às condições e às conseqüências da doença/tratamento.
Art. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso 
coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, o direito à utilização das 
vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de 
locomoção e idosos.
Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo 
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo Io.
Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios 
para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em 
seu artigo Io.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 12 de abril de 2023.
Ricardo de 
Pres
C ÂM A R A MUNICIPAL DE
l e m e /s p
Ofício n° 171 / 2 0 2 3 - W Z
C.ML LF
m m
j
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de 
Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, 
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
_ A ssinado dlgltaimeote por
RICARDO 3SSS&KI5
D E 5^%= L-,L“ 38757837000115. OU=
MORAES s ' " . CANATA362 11871899
CANATA:36SS^~‘,*J" “ “
211871899
Ricardo de Moraes Canata
□ rrtrirlonto
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
EMAIL: s',SNi R— JSiS. 'fflSSS«SKSE2SL--P
| Protocolo 10.744/2023
Situação em 12/04/2023 17:51: Novo | Código n° 936.616.813.326.740.041
Prefeitura de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
(via WEB)
Para
f SENJUR-CGAL - C o ...)
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 12/04/2023 às 17:51
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n ° 171 / 2 0 2 3 -WZ
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes
aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Autografo_de_Lei_n_32_23.pdf (573,86 KB) 0 downloads
A revisar
Autografo_de_Lei_n_33_23.pdf (199,72 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefèituraleine.1doc.com.br/b.plip?pg=wi/wp&consulta.1&ss=2&codigo=936616$13326740041&s=prefeiluraleme&itdI 5
12/04/2023,17:51
Autografo_de_Lei_n_34_23.pdf (175,76 KB)
A revisar
Oficio_171_23.pdf (91,51 KB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
0 downloads
0 downloads
Prefeitura de Leme
12/04/2023 às 17:51
Mtps://prefertura'en,e.1doc.com.br/ti.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=936616813326740041&S“preíe'tufale'T'e* ‘td=S 2/2
ViififflWirimii
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.200 , DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas
que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
município de Leme/SP.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de 
colostomia no município de Leme/SP.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro 
garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, 
Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver 
atendimento ao público.
Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de 
transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1o desta 
Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de 
deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às conseqüências da 
doença/tratamento.
Art. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados 
ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, o direito à 
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com 
dificuldade de locomoção e idosos.
Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em 
que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o.
DOCUMENTO ASSINADO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA8X: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
E E T È i y i r
Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo 
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das 
condições elencadas em seu artigo 1°.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Leme, 05 de maio de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
C11>ll RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100------------
EMAIL secretaria@.camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
05/05/2023, 16:07 Prefeitura de Leme
f C T C T E M E I
'............— t
Protocolo 12.492/2023
Código de acompanhamento: 238.016.833.136.456.994
Acompanhai' Protocolo »
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Data e Hora de Recebimento:
05/05/2023 16:07:25
Enviado inicialmente para:
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
https://prefeituraieme.l0oc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=3&s=prBfelturaleme4erros=0&ttd=5&hash=79283DC9D24FC2BA95A68E2A&escon... 1/1
05/05/2023, 16:08 Prefeitura de Leme ÍC .M . L E M g ~ |
P,<53lJ-T i fi^ ~
L , ^ \
Protocolo 12.493/2023
Código de acompanhamento: 651.416.833.137.300.813
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Data e Hora de Recebimento:
05/05/2023 16:08:50
Enviado inicialmente para:
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail.
_____ ^

open original →