| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP. |
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PRO CEÍàSO N° R EG . PROC. N° FOLHA N= & ò | 2 t> - '---- — O i - CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 63 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 30 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Aos - 3 dias do mês d e _________ de autuo subscrevi. C \ \ . ii.v K CÂMARA MUNICIPAL DE ^ÍLEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme i i f f i l Data/Hora: 21/03/2023 13:12:03 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ 63 PROJETO DE LEI N° 30 / 2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Art. I o Fica d e te rm in a d o a p rio rid a d e de a te n d im e n to , para pessoas que realizam tra ta m e n to de q u im io te ra p ia , rad io te ra p ia , hem odiálise ou u tilize m bolsa de co lo sto m ia no m un icípio de Leme/SP. Parágrafo Único. A d ete rm ina ção a que se refe re o a rtig o p rim e iro g arante d ire ito a a te n d im e n to p rio ritá rio nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, S uperm ercados e /o u congêneres, e em órgãos públicos m unicipais em que h ou ve r a te n d im e n to ao público. Art. 2 - As em presas públicas de tra n s p o rte e as concessionárias de tra n s p o rte co le tivo deverão d isp o n ib iliza r às pessoas às quais se refe re o art. I 9 desta Lei, acesso aos assentos de p rio rid a d e p o r estarem equiparadas à condição de deficiência e m o b ilid a d e reduzida, d evido às condições e às conseqüências da d o e n ç a /tra ta m e n to . Art. 39 Fica g a ra n tid o em estacionam entos de e stab ele cim e nto s privados ou de uso co le tivo , para as pessoas às quais se refere o art. I 9 desta Lei, o d ire ito à utilização das vagas de e sta cio n a m e n to destinadas para pessoas com deficiência, com d ificu ld a d e de locom oção e idosos. Art. 49 O b enefício o b je to desta Lei som ente será vá lid o no p erío d o em que estive r sendo realizado um ou mais dos tra ta m e n to s elencados no a rtig o l 9. Art. 59 O P oder Executivo deverá re g u la m e n ta r esta Lei estabelecen do norm as e crité rio s para concessão de d o cu m e n to hábil, a fim de com provação das condições elencadas em seu a rtig o l 9. Art. 69 Esta Lei entra em vigo r na data da sua prom ulgação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de março de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP _______ j J U S T I F I C A TI VA Este p ro je to apresenta uma im p o rta n te reg ula m e nta çã o que estabelece a p rio rid a d e de a te n d im e n to para pessoas que realizam tra ta m e n to s m édicos específicos, co m o q u im io te ra p ia , ra d io te ra p ia , h em odiálise ou u tilizam bolsa de colostom ia. A m edida te m com o o b je tiv o g a ra n tir que esses pacientes recebam a te n d im e n to p rio ritá rio em e stab ele cim e nto s de saúde, a fim de e v ita r atrasos ou tra n s to rn o s que possam p re ju d ica r o tra ta m e n to ou causar d e sco n fo rto aos pacientes. A d e te rm in a çã o de p rio rid a d e de a te n d im e n to para esses casos específicos é uma m edida necessária e que deve ser aplicada de fo rm a adequada pelos profissionais de saúde. É im p o rta n te destacar que esses pacientes estão em um m o m e n to delicado de suas vidas e precisam de atenção especializada e de cuidados adequados para g a ra n tir a e fe tiv id a d e do tra ta m e n to . P o rta n to , é fu n d a m e n ta l que os e stab ele cim e nto s a ten da m a esses pacientes de fo rm a p rio ritá ria e com a qualidade necessária, resp eita nd o seus d ire ito s e g a ra n tin d o a dignidade hum ana. A fin al, a saúde é um d ire ito fu n d a m e n ta l de to d o s os cidadãos e deve ser tra ta d a com a devida im p o rtâ n cia e respeito. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de março de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 ~ EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp c M s c M ' í : ) O . I V g . tu. C . * * 1 u I x M m f '2 j*— j CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -ASSESSORIA JURÍDICAProjeto de Lei n" 30/2023 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa colostomia no município de Leme, estado de São Paulo. Vereadora Cintia Cristina Grossklauss Trata-se de projeto de lei, de autoria da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que visa estabelecer atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa colostomia no município de Leme, estado de São Paulo. A justificativa acompanha o projeto nos termos regimentais, sendo nela registrada que as justificativas ficam restritas a área da saúde, o que nào é porque o projeto em seu art. Io, § Umco traz o rol, como bancos, casas lotéricas, supermercado e/ou congênere, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento público. Registra-se, inicialmente, que o Município, em virtude da prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 18 do Texto Constitucional, possui autonomia política, administrativa e financeira, e, por tal razão, lhe foi conferida a competência para estabelecer normas de seu estrito interesse para atender as peculiaridades locais. A autonomia política do Município, segundo Hely l.opes Mcircllcs,1 compreende os poderes de auto-organizaçào, dc autogoverno c normativo, sendo que 1 D ireito M unicipal Brasileiro, 18a ed. M allieiros, São Paulo, p. 96/197 RUA DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a auto-organizaçào envolve inclusive a capacidade de elaborar sua própria Lei Orgânica (art. 29, caput, da CR): “A autonom ia política do M unicípio com preende tam bém o poder de legislar sobre sua auto-organização; “sobre assuntos de interesse local”, “suplem entar a legislação federal e estadual no que couber”; “instituir c arrecadar os tributos dc sua com petência, bem com o aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”; “criar, organizar e suprim ir D istritos, observada a legislação estadual”; “prom over, no que couber, adequado ordenam ento territorial, m ediante planejam ento e controle do uso, do parcelam ento e da ocupação do solo urbano”; “prom over a proteção do patrim ônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual” (CF, arts. 29 e 30, incisos I, II, III, IV, VIII e IX ).” Nestes termos, caberá ao Município, ancorado no poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 30 da Constituição da República, dispor sobre a organização dos serviços que serão executados no âmbito de seu território, a estruturação de seus órgãos e as respectivas atribuições, devendo, contudo, observar os demais regramentos de competência que estão conddos nos artigos 22 e 24 da referida Carta, e, ainda, as disposições que foram estabelecidas na Consdtuiçào de seu Estado. Celso Ribeiro Bastos destaca que a lei municipal deverá relacionar temas de interesse da população local, que terá abrangência apenas no território municipal: “Os interesses locais dos M unicípios são os que entendem im ediatam ente com as suas necessidades im ediatas e, indiretam ente, em m aior ou m enor repercussão, com as necessidades gerais.” 2. Para Hely Lopes Meirelles o que define interesse local é a preponderância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União: (...)interesse local não é interesse exclusivo do M unicípio, não é interesse privativo da localidade, não é interesse único dos m unícipcs (...). N ão há interesse m unicipal que não seja rcflcxam cntc da União e do F.stado-M em bro, com o também não há interesse regional ou nacional que não ressoe nos m unicípios, com o partes integrantes da federação brasileira. O que define e caracteriza interesse local, inscrito com o dogm a constitucional é a preponderância do interesse do M unicípio sobre o do Estado ou da União 3. Alexandre de Moraes, por sua vez, destaca que a competência suplementar dos municípios consiste na autorização de regulamentar normas legislativas federais ; BA STO S, Celso Ribeiro. Curso de D ireito Constitucional. 19.a ed. São Paulo: Saraiva, 1998 3 M E IR F .T J.E S , H ely L o p e s. Direito Municipal Brasileiro. 13aed. S ã o P au lo : M a lh eiro s, 2 0 0 3 , p .47. RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _______________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br ____________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e estaduais, para ajustar as peculiaridades locais, em concordância com as mesmas e desde que presente o requisito primordial de fixação que, segundo destaca, é o interesse local.4 Além disso, constitui atribuição do Município o estabelecimento de normas que estão relacionadas às políticas urbanas, e as que visam a melhoria da qualidade de vida da população do local. Vejamos o disposto no artigo 182 da Constituição da República: '‘Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” A Lei Orgânica Municipal também contém disposições acerca da competência legislativa para o trato de questões que envolvam o bem-estar de sua população: (vide art. 5o, 22, art. 117, O entendimento firmado pelo E . TRIBU N AL DE JU STIÇ A DE SÃ O PAU LO é no sentido de cabe ao Município fixar medidas que visam garantir o bem-estar dos usuários dos serviços que são prestados no seu território: AÇ Ã O D IRE TA DE IN C O N STITU C IO N A LID A D E - Lei M unicipal - N. 5416/08 de Indaiatuba - D eterm inação de adequações nas agências bancárias do m unicípio — Vício de iniciativa não configurado - C om petência do M unicípio para legislar sobre interesse local - Princípios constitucionais não violados - Ação im procedente. (D ireta de Inconstitucionalidade n. 990.10.450856-8 - São Paulo - Ó rgão E special — Relator: Caetano Lagrasta Neto - 14/09/2011 - 23935 - M aiona de votos) AÇ Ã O D IR E TA D E IN C O N STITU C IO N A LID A D E - Lei M unicipal - N. 2401/2010, N ova O dessa — Ato norm ativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolam ento visual dos usuários das agências bancárias no âm bito do M unicípio e dá outras providências — Ausência de vício de iniciativa — Legalidade por se tratar de m atéria ligada à segurança pública — M atéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder E xecutivo — Inexistência de ilegalidade por parte do M unicípio na exigência de funcionam ento de estabelecim entos bancários condicionado à instalação de equipam entos de segurança — C om petência legislativa concom itante do M unicípio — M aténa de interesse local — Efetiva legitim idade do M unicípio para legislar sobre o tema — Finalidade de proporcionar proteção ao consum idor — Ação julgada im procedente. (D ireta de Inconstitucionalidade n. 990.10.422153-6 - São Paulo - Ó rgão E special - Relator: R oberto N ussinkis M ac C racken - 17/08/2011 - 10571 - M aioria de votos com voto declarado) 4 Direito Constitucional. 17a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 282/ 285. RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ____________________________________secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Na doutrina também é pacífico o entendimento de que o município, no exercício do poder de polícia que lhe foi atribuído, poderá estabelecer regras para determinar, restringir ou condicionar a prática de determinados atos que possam o prejudicar ou beneficiar a população local. Vejamos a lição de Hely Lopes Meirelles: “ (...)Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a A dm inistração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado(...) Os lim ites do poder de polícia adm inistrativa são dem arcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundam entais do indivíduo, assegurados na Constituição Federal (Art.5°)” D O fundamento do poder de polícia, segundo destaca Meirelles,6 está na supremacia geral da Administração Pública que deverá ser exercida, no âmbito de sua competência, sobre as pessoas, bens e atividades para que seja assegurada a proteção social que se revela nos mandamentos constitucionais. Nessa perspectiva, o Poder Público municipal, utilizando-se do poder de polícia que lbe é peculiar, poderá editar normas locais com o intento de disciplinar o exercício de atividades que venham atender o interesse da coletividade, ancorado especialmente nos artigos 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal, e no artigo 180, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, considerou a possibilidade de o Município fixar norma visando o atendimento prioritário: 1 - AÇÃO DIRETA DF INCONSTITUCIONALIDADE. U-i n" 13.646, de 14 de outubro de 2015, do Município de Ribeirão Preto, que “institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer”. 2 - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. Inocorrência. 2.1 - Em relação aos estabelecimentos públicos, a norma impugnada é orientada (apenas) pelo objetivo de suplementar a Lei Federal n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, nos termos do art. 30, II. da Constituição da República. Porque simplesmente adota medidas de aprimoramento para assegurar aos cidadãos de Ribeirão Preto, com base naquelas garantias legais (depois do primeiro tratamento) a continuidade do atendimento prioritário no agendamento de consultas ou realização de exames. 2.2. - Tá em relação aos estabelecimentos da rede particular, a lei impugnada se enquadra na cláusula geral do interesse local tCF. art. 30. II porque existindo agora disciplina dessa questão para os hospitais da rede pública a inclusão dos estabelecimentos privados ina mesma regrai decorre do legítimo interesse da comunidade local em padronizar a forma de atendimento dentro do município tna medida do possível!. 3 - ALEGAÇÃO DF, VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃC) DOS PODERES. Rejeição parcial. Norma que possui conteúdo genérico e abstrato: e que - ao menos nessa parte referente à mera instituição de prioridade Cart. 1"! - não implica na criação de novas atribuições para 5 Direito municipal brasileiro. ll*cd., São Paulo, Malheiros, 2000, p.393 6 Op. Cit. p. 395 RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o Poder Executivo, senão na simples reafirmação e concretização de garantia já assegurada (em termos geraisi por meio da Lei Federal n" 12.732. de 22 de novembro de 2012. que dispõe sobre o “primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada” (no Sistema Unico de Saúde). Princípio da reserva de administração que, nesse caso, não é diretamente afetado, mesmo porque “o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa” do Prefeito (ADI 2444/RS, Rei. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014). 4 - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDER OS NOVOS ENCARGOS. Rejeição. Despesas (extraordinárias) que, se existentes, não implicariam em valores (extremos) suficientes para invalidar norma. Interpretação que decorre tanto do princípio da razoabilidade, como também da ponderação contida na regra do art. 16 da Lei Complementar n° 101 /2000, que reputa desnecessária a demonstração de adequação orçamentária de despesa considerada irrelevante. Posicionamento que foi prestigiado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 2444/RS (Rei. Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014) e cuja orientação também é adotada no presente caso como razão de decidir. Inconstitucionalidade afastada sob esse aspecto. Não só por esse fundamento, mas também porque a “ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tàosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI 3.599/DF, Rei. Min. Gilmar Mendes). 5 - FIXAÇÃO DE PRAZO (72 HORAS) PARA O ATENDIMENTO PRIORIT ÁRIO (art. 1°, parágrafo único, parte final). Afronta ao art. 5° da Constituição Estadual. Reconhecimento, ao menos no que diz respeito à atribuição dessa obrigação aos estabelecimentos da rede pública, pois, diferentemente da situação anterior (mera instituição dc prioridade) essa determinação e especificação dc prazo (para que o serviço público seja prestado) envolve ato de gestão administrativa, conforme já decidiu este C. Orgão Especial cm casos semelhantes (AD1N n" 2107708- 56.2015.8.26.0000, Rei. Des. Ferreira Rodrigues, j. 03/02/2016; ADIN n° 2209442-84.2014.8.26.0000, Rei. Des. Xavier dc Aquino, j. 11 /03/2015). Matéria que. nessa parte, c reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe regulamentar, por decreto, a forma como se dará o mencionado atendimento prioritário. 5.1.- POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA NORMA. Reconhecimento. Uma vez que a inconstitucionalidade, nesse caso, paira somente sobre a atribuição de obrigação específica ao Poder Executivo (em situação normativa que abrange também os estabelecimentos da rede privada), a solução mais adequada é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, a fim de excluir os estabelecimentos públicos da abrangência do parágrafo único do art. 1“ da norma impugnada, na parte referente ao prazo de 72 horas para agendamentos de exames e consultas. 6 - Ação julgada parcialmente procedente, nos termos desse item 5.1 (acima) (Direta de Inconstitucionalidade n° 2194091-03.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOT<) N" 3/11. 1.05/07/2017) fen) Como se nota, a Egrégia Corte consignou a possibilidade de o Poder Legislativo fixar normas de conteúdo genérico e abstrato que não impliquem em novas atribuições ao Poder Execudvo. In casu, nota-se que o legislador local se limita a estabelecer o atendimento prioritário às pessoas com doenças oncológicas "em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas”, e a fixar as condições para que o atendimento prioritário seja concretizado, de maneira que, não sendo verificado no texto normativo disposições que possam configurar interferência nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há óbice para a provação da matéria. Por outro lado, as pessoas em tratamento oncológico, embora não estejam elencadas no rol do art. l n da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” , podem ser beneficiadas com RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o tratamento prioritário em razão de eventual limitação ou incapacidade para o desempenho de determinadas atividades, tendo em vista a redação empregada no art. 5o do Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004 que regulamenta a referida norma: “Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690 de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentandose sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0.3.e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. § 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.’’ Art. 7o O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto no 3.507. de 13 de mnho de 2000. Parágrafo único Cabe aos Estados. Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.” RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ i S ü i i F is CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O disposto no art. 3o do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que “Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989”, também permite inferir pela possibilidade de enquadramento das pessoas em tratamento oncológico no atendimento prioritário: “Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Nestes termos, nào se vislumbra óbice para a atuação legislativa do Município visando estabelecer, no âmbito de seu território, tratamento prioritário às pessoas em tratamento oncológico. Entrementes, é imperioso que o legislador verifique a necessidade de previsão de atendimento prioritário no âmbito das instituições privadas tendo em vista vigência da Lei n° 17.335, de 09 de março de 2021, do Estado de São Paulo que “Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências”. “Artigo 1o - Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Artigo 2° - Os estabelecimentos indicados no artigo 1o deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências. Artigo 3o - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta lei. § 1o - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei. § 2° - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no § 1o não são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à prioridade. Artigo 4o - Vetado. Parágrafo único - Vetado. Ê — D RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME" ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.” Ressalte-se, ainda, que na hipótese de ser mantida a previsão de prioridade de atendimento nos estabelecimentos privados, c importante que seja analisada a possibilidade de fixação de sanção aos possíveis infratores visando dar efetividade ao cumprimento da norma. Diante do exposto, é de nosso entendimento que, uma vez atendidas as observações feitas acima, a propositura estará em condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciada pelos Senhores Vereadores. É o parecer. Sala da Assessoria, Dr. Waldir José Baccarin, em 21 de março de 2023. RUA DR. Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ 21/03/2023, 15:50 Lei n° 17.335, de 09 de março de 2021 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa LEI N° 17.335, DE 09 DE MARÇO DE 2021 (Projeto de lei n° 837, de 2019, do Deputado Bruno Ganem - PODE) Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza (restarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição. Artigo 2o - Os estabelecimentos indicados no artigo 1o deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências. Artigo 3o - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta lei. § 1o - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei. § 2° - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no § 1o não são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à prioridade. v Artigo 4o - Vetado. /> * Parágrafo único - Vetado. Artigo 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \rtigo 6o - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021 JOÃO DORIA Célia Carmargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania Jean Cario Gorinchteyn Secretário da Saúde Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de março de 2021. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17335-09.03.2021.htm l 1/1 Ao Expediente PRESIDENTE A(s) ComissãoCões) dt:, ! o . f . c □ m I o s * □ í I— ——H «WAÍ i s .e.c.l.t IZH !§ ' j i p.u.o.p.s CZ3 > I J U i M » M L ) A de V A ír ^ í .0. de 2 0 ^ \ ) aço juntada a ostesautcs ^ ✓ T n n o i« o ó rtn CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP U.iVL P t / h ; U J V f T — L L ..... J PROJETO DE LEI n° 30/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP.”. AUTORIA: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Cintia Cristina Grossklauss, que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a importância deste atendimento prioritário, visto os pacientes estarem passando por momentos RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGÍNA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP f : M '? cr»# Ia ! 4 = v delicados em suas vidas e precisam de atenção especializada e cuidados adequados para a cura, sendo que, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão jm Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F.e C. Francisco Ferreira da Silva Presidente á » — Q — Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Pela Comissão C. S. C. L. e T Airton CâryM o da Silva Presidente sRernando da Silva Beck dce-Presidente Ricardo da Paixão Secretário Vanessa Galloni Carrera Sec RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - FABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Projeto de Lei n° 30/23, aprovado em 2a votação por unanimidade Em 11 de abril de 2023. Ricardo de Moraes Presidente fC M * P u i £ / K ■ iüs--------------------- dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP c j y i I ' */::: j r i f c M r J AUTOGRAFO DE LEI N° 33/23 PROJETO DE LEI N° 30/2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. A rt. Io Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às conseqüências da doença/tratamento. A rt. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. A rt. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo Io. Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo Io. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Art. Io Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às conseqüências da doença/tratamento. Art. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. Io desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo Io. Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo Io. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Leme, 12 de abril de 2023. Ricardo de Pres C ÂM A R A MUNICIPAL DE l e m e /s p Ofício n° 171 / 2 0 2 3 - W Z C.ML LF m m j Leme, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. _ A ssinado dlgltaimeote por RICARDO 3SSS&KI5 D E 5^%= L-,L“ 38757837000115. OU= MORAES s ' " . CANATA362 11871899 CANATA:36SS^~‘,*J" “ “ 211871899 Ricardo de Moraes Canata □ rrtrirlonto Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME EMAIL: s',SNi R— JSiS. 'fflSSS«SKSE2SL--P | Protocolo 10.744/2023 Situação em 12/04/2023 17:51: Novo | Código n° 936.616.813.326.740.041 Prefeitura de Leme WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Para f SENJUR-CGAL - C o ...) SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 12/04/2023 às 17:51 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n ° 171 / 2 0 2 3 -WZ Leme, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Autografo_de_Lei_n_32_23.pdf (573,86 KB) 0 downloads A revisar Autografo_de_Lei_n_33_23.pdf (199,72 KB) 0 downloads A revisar https://prefèituraleine.1doc.com.br/b.plip?pg=wi/wp&consulta.1&ss=2&codigo=936616$13326740041&s=prefeiluraleme&itdI 5 12/04/2023,17:51 Autografo_de_Lei_n_34_23.pdf (175,76 KB) A revisar Oficio_171_23.pdf (91,51 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento 0 downloads 0 downloads Prefeitura de Leme 12/04/2023 às 17:51 Mtps://prefertura'en,e.1doc.com.br/ti.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=936616813326740041&S“preíe'tufale'T'e* ‘td=S 2/2 ViififflWirimii CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.200 , DE 05 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Leme/SP. Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver atendimento ao público. Art. 2o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às conseqüências da doença/tratamento. Art. 3o Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1o desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 4o O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1o. DOCUMENTO ASSINADO D IGUALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA8X: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP E E T È i y i r Art. 5o O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu artigo 1°. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Leme, 05 de maio de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 C11>ll RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100------------ EMAIL secretaria@.camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 05/05/2023, 16:07 Prefeitura de Leme f C T C T E M E I '............— t Protocolo 12.492/2023 Código de acompanhamento: 238.016.833.136.456.994 Acompanhai' Protocolo » Sua solicitação foi recebida com sucesso. Data e Hora de Recebimento: 05/05/2023 16:07:25 Enviado inicialmente para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. https://prefeituraieme.l0oc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=3&s=prBfelturaleme4erros=0&ttd=5&hash=79283DC9D24FC2BA95A68E2A&escon... 1/1 05/05/2023, 16:08 Prefeitura de Leme ÍC .M . L E M g ~ | P,<53lJ-T i fi^ ~ L , ^ \ Protocolo 12.493/2023 Código de acompanhamento: 651.416.833.137.300.813 Sua solicitação foi recebida com sucesso. Data e Hora de Recebimento: 05/05/2023 16:08:50 Enviado inicialmente para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. _____ ^