| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N°
- É A - l í l b -
REG. PROC. N° FOLHA NP
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
V LSTAOO 0€ SAO PAULO
Processo N°: 67
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 31
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e
dá outras providências.
Autor: VANESSA GALLONI CARRERA
Aos dias do mês de ‘n n rv ^ A x ^ p
^ P \ '—r? ~Ò \ ^ J^-A/y-CCxI
de ^ 0 3 - 5 , autuo
Eu, / subscrevi.
, !• CÂMARA MUNICIPAL DE
'nr. - 4
; LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
PROJETO DE LEI N° 31 / 2023
Processo
67 Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e
dá outras providências.
vO m * Data/Hera, 23/03/2023 12:05:00 afttefa: 23/0:
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Art. 1o Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais domésticos.
Art. 2o. 0 O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de
forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
I - Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que
disponibilizarem animais para adoção;
II - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de
animais, bem como seus benefícios.
Art. 3o. Art. 3o Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem
devidamente, vacinados e vermifugados, cabendo os custos aos pretensos adotantes ou
as instituições responsáveis pela adoção.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de junho de 2023.
VANESSA GALLONICARRERA
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
v CÂMARA MUNICIPAL DE
ÊLEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
A proposição em tela consiste em reapresentação do Projeto de Lei de N° 9585 de 2018 do
nobre Dep. Victor Mendes, inclusive conservando a justificativa do autor originário, a quem louvo
pelo PL.
O presente projeto de Lei inspirou-se em um projeto de Lei semelhante em tramite na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, todavia, a ideia é válida e o problema demanda
uma atenção a nível nacional.
É fato que em todo o país existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas,
um número assustador que não para de crescer. Em paralelo existem criadouros especializados,
legalizados ou não, que sobrevivem unicamente da venda de animais “de raça nobre”, verdadeiras
“fabricas de filhotes”.
Nestas fabricas de filhotes, os cães são geralmente cruzados com muita frequência (a
fêmea fica prenha em praticamente todos os cios), sendo criados em confinamento e sem
sociabilização com humanos. Além disso, os criadores nem sempre zelam pela saúde do animal,
desmamando cedo demais e causando graves transtornos de comportamento nas raças. Tudo
para atender a vaidade humana em possuir determinada raça, de “maior beleza” ou maior
“status”. Uma rápida pesquisa no Google trará aos meus Nobres Colegas fotos, relatos e
situações dignas de pena nas quais muitos criadouros, muitos até legalizados, expõem seus
animais, visando somente o lucro sem levar em consideração a saúde e bem-estar do animal.
São casos e mais casos de animais frágeis, com problemas neurológicos, oculares, doenças
sanguíneas, cães que mal conseguem andar, que jamais tiveram a chance de pisar em uma
grama ou tiveram contato saudável com humanos, tudo para satisfazer o desejo e a vaidade
humana.
Por estas razões somos favoráveis a práticas que incentivem a adoção de animais, através
da fixação de cartazes de divulgação de animais para adoção, com contatos de ONG’s ou lares
temporários, que possuam animais disponíveis para adoção, tudo visando diminuir o índice de
animais abandonados nas ruas, incidência de zoonoses, acidentes de trânsito envolvendo
animais e até situações de violência humana contra os animais de rua, pois devemos lembrar que
antes de serem “coisas” de propriedade humana, os animais também são seres vivos.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros
desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de junho de 2023.
VANESSA GALLONI CARRERA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 31/2023 - “Dispõe
sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres
a fixarem cartazes que facilitem e incentivem
a adoção de animais e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre
a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto
no artigo 611 da Carta Magna.
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação
dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001)
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
4EME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição
— BímderrsnTtè previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988,
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente
estabelecida no artigo 2o2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica
previu no §104 do artigo 30 as matérias de inciativa privativa do Chefe do Executivo
local o que não contempla a matéria tratada na proposta.
Assim, como a matéria, conforme previsão da LOM não é de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, s.m.j. e não havendo criação de despesa para
o Poder Executivo local, entendo que não há vício de iniciativa.
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma
e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
2 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
4 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
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CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
M § i 9 fi •» ffc» v . . *%.
E mais, a competência legislativa do Município é suplementar,
como prevê inciso II5 do artigo 30 da Carta Política de 1988.
Neste ponto cabe observar que a intenção do legislador é no
tocante ao incentivo a adoção de animais visando diminuir o índice de animais
abandonados nas ruas, incidências de zoonoses, acidentes de trânsito envolvendo
animais e até mesmo violência humana contra os animais de ruas, logo, tal iniciativa
busca a proteção dos animais.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de
maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido e, ao plenário da
Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou
rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. WaldirJosé Baccrin”, em 23 de março de 2023.
PROCURADOR JURÍDICO
5 Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador."
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 31/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Vanessa Galloni Carrera, que dispõe sobre a obrigação de
petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras
providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores e está bem instruído, assim, esta Comissão é
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo a necessidade da adoção
consciente dos animais pela população, onde se vê assustadoramente o
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CAMARA MUNICIPAL DE f(\ M I » I R 1 '&*»* éa %
LEME/SP
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aumento de abandonos de animais nas ruas, a venda e comercialização
indiscriminada de animais, onde muitos são colocados em confinamento sem
os cuidados adequados e sem uma vida saudável e plena.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30
de março de 2023.
Pela
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco
Secretário
Silva
Comissão C. J.e R.
Pela Comissão O. F.e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
EMAIL:
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Pela Comissão C. S. C. L. e T
Paixão
Secretário
Airton da Silva
Vesidente
Beck i Carrera
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP J
x PRESIDENTE ^
Projeto de Lei n° 31/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 11 de abril de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE W LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI N° 34/23
PROJETO DE LEI N° 31/2023
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a
fixarem cartazes que facilitem e incentivem a
adoção de animais e dá outras providências.
Art. 1o Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2o. 0 O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá
apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
I - Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que
disponibilizarem animais para adoção;
II - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III - informações de conscientização sobre a importância da adoção
responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 3o. Art. 3o Os animais deverão ser entregues para adoção após
estarem devidamente, vacinados e vermífugos, cabendo os custos aos
pretensos adotantes ou as instituições responsáveis pela adoção.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL ::j
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a
fixarem cartazes que facilitem e incentivem a
adoção de animais e dá outras providências.
Art. 1o Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2o. 0 O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá
apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
I - Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que
disponibilizarem animais para adoção;
II - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III - informações de conscientização sobre a importância da adoção
responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 3o. Art. 3o Os animais deverão ser entregues para adoção após
estarem devidamente, vacinados e vermífugos, cabendo os custos aos
pretensos adotantes ou as instituições responsáveis pela adoção.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Leme, 12 de abril de 2023.
C Â M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
Ofício n° 171 / 2 0 2 3 -WZ
iT~ EUS | r,‘V
i-sT i
Pr Fia if
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de
Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes aos Projetos de Leis n"s 36/23, 30/23 e 31/23.
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
_ _ AsemaòodiQltalmontopor
RICARDO _ _ HD: 0 8 R, 0=ICP-Bras«. OU=
H F m inas vs. ou»
L - ' 1— 3075783X000115. OU=
MORAES « r ó N w w S I f ô Ô E tS ( ^ s
' CANATMBM1S71B99
CANATA:36SSSS,“ °""'M‘
211871899 $@8S&S22?S!5
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
EMAIL: | S a“ «P
12/04/2023, 17:51
Protocolo 10.744/2023
Situação em 12/04/2023 17:51: Novo | Código n° 936.616.813.326.740.041
Prefeitura de Leme
WILLiAM CARLOS ZERO DA SILVA
(via WEB)
Para
[ SENJUR-CGAL - C o - )
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 12/04/2023 às 17:51
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n°171 / 2 0 2 3 -WZ
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passemos Ps mãos de Vossa Exceiência os Autógrafos de Leis n-s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes
aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
A u to g ra fo _ d e _ L e i_ n _ 3 2 _ 2 3 .p d f (573,86 KB)
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.1doc.com.br/b.ptip?pg=v'P/wp&t»nsulta=1&ss=2&cadigo=936616813326740041&s=preíeituraleme&itd=5
12/04/2023,17:51
A u t o g r a f o _ d e _ L e i_ n _ 3 4 _ 2 3 . p d f (175,76 KB)
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O fic io _ 1 7 1 _ 2 3 .p d f (91,51 KB)
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Transparência — Quem já visualizou
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
S ituação atual: Novo
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Prefeitura de Leme
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12/04/2023 às 17:51
C .M . LE M E
Pr Z“ 1 / o 'X I Fls I I . a l a i fis
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.201 DE 05 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas
veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem
cartazes que facilitem e incentivem a adoção de
animais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7», da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Ficam obrigados todos os petshops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos congêneres fixarem em locais visíveis cartazes que facilitem e
incentivem a adoção de animais domésticos.
Art. 2 \ 0 O cartaz de que trata o caput do presente artigo deverá apresentar, de
forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
I - Nome de ONG local, grupo, protetor independente ou entidade que
disponibilizarem animais para adoção;
II - Telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; e
III - informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável
de animais, bem como seus benefícios.
A rt 3". Art. 3» Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem
devidamente, vacinados e vermifugados, cabendo os oustos aos pretensos adotantes
ou as instituições responsáveis pela adoção.
Art. 4o. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Leme, 05 de maio de 2023
05/05/2023, 16:07 Prefeitura de Leme EMUTemé
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Protocolo 12.492/2023
Código de acompanhamento: 238.016.833.136.456.994
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Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Data e Hora de Recebimento:
05/05/2023 16:07:25
Enviado inicialmente para:
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05/05/2023, 16:08 Prefeitura de Leme Pr
Protocolo 12.493/2023
Código de acompanhamento: 651.416.833.137.300.813
Acompanhar Protocolo »
Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Data e Hora dc Recebimento:
05/05/2023 16:08:50
Enviado inicialmente para:
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail
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