| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA MUNICIPAL “ESTRADA DÉCIO FOLTRAN”. |
| native_id | 1594 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N2 — < o 2 \ — -------- — o i — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ,▼ ESTADO DE SÀO PAU10 Processo N°: 68 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 32 Ano: 2023 Ementa: 'Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran” Autor: OSVAIR ANTUNES DA SILVA Aos â ò dias do mês de o Q. & A- -r? de , autuo Eu, j J L, j ■v- subscrevi. cjÂMARA M U N IC IP A L DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 32 / 2023 Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran” Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121, sem denominação oficial, no município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 23 de março de 2023. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 484 68 Data/Hora: 23/03/2023 16:24:39 _________ KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ OSVAIR ANTUNES DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUADR/QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 3EÜJ ip c ) r.f» I íLEME/SP „ G Á M A R A M U N IC IP A L DE JUSTIFICATIVA Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação da Estrada Municipal LME 121, localizada no município de Leme, com o nome do Senhor “Décio Foltran”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muito outros, fez parte da história da comunidade lemense. Nesses termos aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres vereadores dessa casa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de março de 2023. OSVAIR ANTUNES DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp r-i SEC R ETA R IA DE OB R A S E P LA N E JA M E N TO URBANO PREFEITURA DO mm M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÀO CONSOANTE PROTOCOLO N.° 4053 DE 23/03/2023 CERTIFICO, para os devidos fins, em atenção ao protocolado por Osvair Antunes da Silva, portador do CPF n° 055.624.418-45, que revendo os mapas e arquivos desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, verifiquei por meio dos mesmos que: A Estrada Municipal cuja nomenclatura é Estrada Municipal LME 121 não possui denominação Oficial até a presente data. O referido é verdade e dou fé. Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município. Leme, 23 de março de 2023 l U w h. Kaíque Martins Keller Engenheiro Agrimensor CREA-SP - 5070414031 Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP 3571 - 4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Décio Foltran Nasceu em Macatuba em 1944, em época de guerra e logo seus pais foram m orarem Pirassununga onde construíram a primeira destilaria Foltran. Seguiu os passos do pai e sempre com esperança e inspiração (professor pardal) para tornar seu objetivo em realidade. Conheceu Leme através de passeios, baladas e clubes onde criou laços e iniciou sua paixão pela cidade. Engenheiro agrônomo formado em 1969 veio a construir sua própria destilaria na cidade de Leme, como ela ficava na divisa entre Araras optou por nomeá-la em Leme onde seu coração pulsava um amor eterno. Estava nascendo Engenho do Foltran em Leme como todos o chamavam na época, a cinqüenta e três anos atrás um sonho realizado e construído. Construiu raízes e casou-se com Liliana que sempre esteve ao seu lado sendo seu maior apoio e porto seguro com os negócios e também a família ; teve quatro filhos que aqui criou e ensinou a amar a cidade e honrar com seu papel social como o pai, que muito honesto e sempre humilde não havia interesse em que soubessem quem ajudou; como dizia “ o que a mão direita faz, a esquerda não precisa saber". Dos quatro, três homens e uma mulher; Aline seguiu carreira fora do Brasil e os três filhos homens André, Tiago e Matheus que residem na cidade honram o pai e deram continuidade ao seu sonho com maestria. A família cresceu e deu lindos frutos como genro, noras e amados netos. Décio sempre teve como principal objetivo ajudar as pessoas a sua volta, propiciando empregos a várias famílias da cidade e recebendo os colaboradores sempre com muito carinho como se fossem extensão de sua família. Por um longo tempo proporcionou educação às crianças da fazenda e região na pequena escola que construiu e teve parceria de ensino com o município e estado. Ficava extremamente feliz em poder acolher diversas cartas de natal dos correios e proporcionar alegria a crianças e adultos. Sempre demonstrou empenho e dedicação em ajudar o próximo, principalmente Leme em ações sociais como biblioteca, Apae, casa das crianças, festas juninas, entre outras áreas sempre que solicitado. Ao final de cada safra fazia questão de comemorar com seus colaboradores e familiares um almoço como forma de agradecimento, momento em que podíamos sentir que não havia cargo e sim uma grande família reunida. Décio pode viver cada segundo de sua vida priorizando o bem estar de iodos a sua volta, sempre com muito carinho, amor e respeito e se despediu grato por tudo que viveu nesta cidade. Selo Digital ns- 11B2062PV000000007709123S REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id ã o d e O b it o DÉCIO FOLTRAN Para conTenr a piocadência deste documento efetue a leitura do QR Code Impresso ou acesse o endereço eletrônico Mtpsviselbdiadal.tjsp ius.br [-C P F -----------------i--------------------------- 272.Ó 99.SO B -53 _________ MATRICULA 119206 01 55 2023 4 00066 138 0033185-12 - ESTADO CIVIL E IDADE------------------------- CASADO - 7 8 AMOS DE IDADE -SEXO-------- MASCULINÍ -C O R - BRANCA I -NATURALIDADE MACATHBAt SÍP - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 3 0 0 1 6 6 1 7 -FXF.ITOR Nfto - FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA----------------------------------------- L cririd c F c jltra n e Jo a n n a F o l t r a n RESIDENTE A RUA DR. FEIXE ABADE, S* 3 9 , JARDIM 3ELA VISTA, LEME, SP - DATA E HORAiDE FALECIMENTO-------------------------------------------------------- VTN-TE DE, JANEIRO D£ DOIS MIL 5 VINTE E TRÊS -LO C ALDE FALECIMENTO--------------------------------- NO HOSPITAL UNXKED DE ARARAS/SP - CAUSA, DA MORTE ---------- á c i d c s e n je ta b ó lic a , i n s u f i c i ê n c i a p u l m o n a r ejm i n v e s t i g a ç ã o tro m b o s e v e n o s a p r o fu n d a , n e c -p la s ia - SERULTAMENjOrCREMAÇÃO (município c ccuiiidrio. se conhccidu) ■ FOI SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL LEME/SP - UBCLAKANTh-------------- ■CAO 2ATISTA MÃTK3US FOLTRAN -NOM E E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE AT ESTOL' O Ú B I10 D r . BRUNp iKARINI CRN N’ 1 7 3 6 9 9 fANOTAÇÕES Á ACRESCER---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Is: O f a l e c i d o n 3 o e r a e l e i t o r , d e i x a o e n a , n ã o d e i x a t e s t a m e n t o c o n h e c i d o , d e i x a ! A n d r e (4 7 a n o s ) , T i a g o (45 a n o a i , M a t h e u s (4 0 a n o s ) e A l i n e (37 a n o s ) , e ; e r a 3" S u b d i o t r i t o d o P ir a c ic a b a /S P , aos 2 2 /1 1 ./ 1 ?t,3 . cora L ii^ a n a ç ^ p n o ! t e r t r F c J ^ ra rt 1-3-1 - f l s . 2 2 , n 5 8 7 2 2 , . O bseryaçB í 0.4 f i l h o s c a s a d b nc (Reg. L° ! - ANOTAÇÕES DE CADASTRO --------- SEM INFORHAÇAO • A> anoMçdet dc c a d u u o Kimu oio dijpensam a pnnc nuereuruto da aprawntnvdu do documento ufltpnril. quando «aigiiia p d .i iRgilu nalu-uUenc uu quando iiC C ísiito paia id cetiS u ati, de sa i pwudor.__________________________________________________________________________________________ ________________ Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros. 587, Centro. Leme-SP CEP:13610-20Q - Fone (19) 3571-5852 Fax (19);3571-j359 e-rna>i:rci vileme@yahoo.com.br iffieúdo da certidão é \èràaúe/o Leme, 28 df janet/otle &J23 Cristina Mari Kaneko Oficia Ia Oficial d e R eg istro Civil da* Pessoas Naturais LÊME/SP C R ISTINA M ARI K A N EK O O fld a la ISENTO DE EMOLUMENTOS m LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 32/2023 - “Dá denominação a Estrada Municipal - “Estrada Décio Foltran”. AUTORIA: Osvair Antunes da Silva Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a denominação de próprio público a ser denominado “Estrada Décio Foltran” a Estrada LME 121, sem denominação oficial, conforme consta em certidão juntada aos autos. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 da Lei Orgânica do Município. Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas. No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544. Contudo, como o projeto trata de denominação de próprio público, o projeto deve constar com certidão contendo informação no tocante de que a estrada em questão consta ou não com denominação oficial. Constando os autos se depara com uma certidão emitida pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e não do setor de cadastro do município, porém, quando da tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 53/2022 fora juntado naqueles autos ofício do Sr. Prefeito Municipal (Ofício n° 494/2022 - GP) o qual constava informação do setor de cadastro do Município de Leme (Ofício n° 066/2022 - NCI), ambos em anexo informando que o Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município não é órgão competente para expedir certidão de estradas localizadas em área rural, logo, a certidão emitida pelo Secretaria de Obras e Planejamento Urbano 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:” (...) 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) 3 („.) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.” (...) 4 “Art. 5 4 - 0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CM . Pr suprimi, s.m.j., o que, por analogia, atenderia o item “c”, do Art. 1o5, da Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1.994. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta e ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, S.M.J. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccariri’, em 24 de março de 2023. Paiqrpjftíígusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 5 Art. 1o - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (...) c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão." 6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d V T J t T f m ^ " ' > , i - ÍL A -1 * rlfp stado Jc >:k * Pauiv.' O ftcio n° 494/2022 - GP cerne. 09 de agosto ae 2022 Assunto Diejeto de Lei 53/2022 Excelentíssimo Senhor Cumpre-me através dc presente encaminhar a esta Augusta Casa de _e'S o Oficio nJ Q66’20't9~NC!. expedido pelo limo Sr Heiton R Ciam Chefe ao Mu cie* de Cadastro ‘mobiliário, para instruir c °ro je to de Lei nr 53/2022 que dispce sccre denominação de estradas municipais Por fur. aproveite a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares meus votos de elevada estima e oistmta consideração C LA U D E M IR A P A R E C ID O B O R G ES Prefeito do M unicípio de Lem e Excelentíssimo Senhor M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALM EIDA. i-iesidente aa Gamara cos vereadores do Município de Leme/SP Nesta UC 3‘V>s« "j^àc 573-40CC SE XX) 3: , ' l .Gt/ .< ' l ' NUCLEO CADASTRO IMOBILIÁRIO Ofício n°. 066/2022 - NCI - Núcleo Cadastro Imobiliário Leme, 03 de agosto de 2022. Ref.: SNJ -SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS Assunto: Denominação ae Estrada - Setor Rural • i. • - j Mur.-cipi; ce Lexe, a t r a v é s a: s e : : Cadastro I m o b i l i á r i o ter. a inform ar que: Cá: :-:mr cro a as t e : r . . .;á. A :-:r im o le i ■*, ru a s e . e s ‘. r a d a s l o r a l i - a J - s em area Rrr t - r / : o s e a. , _:.f: rn.: air.ca que c c a d a s t r e :.n e e s t r a a a s . c c a rocios .ceu.tr Pt- neir. '•1 . ‘ i p . Sendo o que tiqh rufnpi La in fo rm a r, permane a i i s f e ve r.cu ars e s c la r e c im e n t o s que <5^ f a ç a r r e c e s s ír u»i- « tu n id a a e p a ra ::::::::: ■ i - de - - e stim a e : : limo Sr. Dr. Leandro F. Gomes Cardoso Secretário Municipal ,de, Negócios Jurídicos Município de Leme / SP “ v 2 í de Agosto 666 ■ Centre • 1EP ' 3616-000 • Leme • SP ' 9 <35~3-4000 • .aoastTo@ieme sp gov fci ■ www ieme.sp.gov.br " c Èxpecfiefite -1 ^ 2 0 2 PRESIDENTE : S ’ . ' - . \ V I C J .F . C 3 3 d ; ! o .f.c • □ ( 1 o.s„p. f Z 3 1 s .e.c l t O j ?.ü.o.p.s ÍZ 3 ’* j i | V I S T A E m j j d e |W| ^ d e 2 0 _ J í o m v i s i t a J v . r Funcionário J U N t /-x ^ , ^ m _ _ _ d © _________ ^ .-aço juntada a este-- vu‘c<? ^unninnário. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ü 7 M . L P ! SHTlZ 1 PROJETO DE LEI N° 32/2023 EMENTA: Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran”. AUTORIA: Osvair Antunes da Silva. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Osvair Antunes da Silva, que busca autorização legislativa para dar denominação a estrada municipal “Estrada Décio Foltran” a estrada municipal LME 121, em nosso município. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o homenageado foi uma pessoa incrível, generosa e amável, que entre as formas de bondade sempre ajudou crianças, colaboradores e pessoas de nossa cidade. 3.]- Vale ressaltar, que não se faz mais presente desde janeiro de 2023, mas no período que estive conosco deixou um legado que DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação as via pública. 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2023. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Airton Cândido da Silva Presidente Van DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE i LEME/SP ! ^ 2Í d 5 i Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Complementar Municipal n° 32/2023, de autoria do Senhor Vereador Osvair Antunes da Silva, que “Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, que a referida estrada encontra-se sem denominação o que prejudica a região o qual ela é utilizada para o trafego de pessoas e mercadorias motivo pelo o qual se justifica a adoção do regime de urgência especial. . Ao Expediente ' oM / nM / z * Os vereadores abaixo assinados, com fulcri seguintes Leme/SP, 04 de abril de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 A Ordem i CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Jò REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/23, aprovado por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 32/23 Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran” Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121, sem denominação oficial, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de abril de 2023 Ricardo de Mo Preside CÂMARA MUNICIPAL DE Í$LEME/SP ' ~ 1 Autógrafo de Lei n° 30/23 PROJETO DE LEI N° 32/23 Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran” Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121, sem denominação oficial, no município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de abril de 2023 Ricardo de Moraes Canata Presidente/ fW ^ C Â N IA R A M U N IC IP A L DE S l e m e /s p te . L E M E 1 Ofício n° 164 / 2023 - CM /I Leme, 05 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: c . Pel° Presente passamos às mãos de Vossa Excelencia os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 30/23, referente ao Projeto de Lei n° 32/23 - de Lei n° 31/23, referente ao Projeto de Lei n° 33/23 e - de Lei Complementar n° 09/23, referente ao Projeto de Lei complementar n» 10/23. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME Protocolo 10.467/2023 Situação em 06/04/2023 09:57: Novo | Código n° 783.216.807.830.105.152 Câmara Municipal de Leme (via WEB) Para _________ ( SENJUR - Secreta... G AB-PREF- Gabinete Prefeito Em 06/04/2023 ás 09:10 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) OFÍCIO N° 164/2023 - CM AUTÓGRAFOS DE LEI Ho Yi Cheng Agente Administrativo Núcleo de Protocolo CCF06Q42023_0001 .pdf (1,84 MB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo Gílmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço Municipal Leandro Francisco Gomes Cardoso - Secretário de Negócios Jurídicos Ho Yi Cheng - Agente Administrativo Despacho 1- Segue documentação 10.467/2023 06/04/2023 às 09:13 Encaminhado SENJUR » SENJUR-DAJPL » SENJUR-CGAL GAB » GAB-PREF SENJUR SEADM » SEADM-NP 2 downloads 06/04/2023 às 09:57 06/04/2023 às 09:32 06/04/2023 às 09:16 06/04/2023 às 09:11 06/04/2023 às 09:10 r.x-uco ua; iu í i Protocolo 10.467/2023 Assunto: Ofícios (Uso exclusivo Câmara) ' Via 1/2 De: . Prefeitura de Leme Câmara Municipal de Leme - CNPJ 51.042.737/0001-08 digitado por Ho Yi Cheng em SEADM-NP Núcleo de Proiocoio ( C . M . f W 3 2 F í ô SXí í 1 Leme/SP, 06 de Abril de 2023 às 09:10 Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos GAB-PREF ts ta docum entação faz parte do Protocolo 10.467/2023 Protocolo 10.467/2023 Assunto: Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Via 2/2 De: Leme/SP 06 de Abril de 2023 às 09: 10 Para: Câmara Municipal de Leme - CNPJ , 51.042.737/0001-08 digitado por Ho Yi Cheng em SEADM -NP - N úcleo de P r°to çoio _ G A R . p r p p sía documentação faz parte do Protocolo 10.467/2023 SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos TERMO DE ENTREGA Recebido em: / / as Nome legível: Assinatura: RG/CPF: Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira 1035 t ema - São Paulo impresso em 06/04/2023 0 * 1 * 1 4 po, Ho Yi Chettp . A9, „ * nttps://prefeituraleme.1 doc.com.br/?pg=doc/folha L ros!oShash=D11’ 65BF2DEon96E5560C7E8&itd=5&ongem=a talho https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode É i / 2 i E , a A f e CÂMARA MUNICIPAL DE 2E-LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4199, DE 02 DE MAIO DE 2023 Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121, sem denominação oficial, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de maio de 2023 / DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Protocolo 11.929/2023 Situação em 02/05/2023 15:29: Novo | Código n° 434.116.830.520.127.137 Cibele Renata Dos Santos Souza (via WEB) Em 02/05/2023 às 15:26 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 225 / 2023 - CR Para G A B -P R E F -G a b in ...] GAB-PREF - Gabinete Prefeito fC M . L 3 5 7 / 3 ins á __ V v Leme, 02 de maio de 2023. Excelèntíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4199 , de 02 de maio de 2023, promulgada por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. .4 \ Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de LEME Lei_Ordinaría_n_4 i 99_02L05_23.pdf (145,57 KB) A revisar 0 downloads Oficio_n_225_Prefeito.pdf (115,33 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou Consulta externa por código 02/05/2023 às 15:29 Situação atual: Novo 0 downloads « Voltar - Central de Atendimento 02/05/2023, 15:26 Prefeitura de Leme ÍC7m . LEME'' íRs^f i V ------ -& 2 -J Protocolo 11.929/2023 Código de acompanhamento: 434.116.830.520.127.137 Acompanhar Protocolo » Sua solicitação foi recebida com sucesso. Data e Hora de Recebimento: 02/05/2023 15:26:52 Enviado iniciaixnente para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. https://prefelturaleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=3&s=prefelturaleme&erros=0<d=5&hash=B1BAA43C4C7617A93883C98E&escon.. 02/05/2023, 15:24 Prefeitura de Leme Protocolo 11.926/2023 Código de acompanhamento: 199.516.830.518.599.475 Acompanhar Protocolo » Sua solicitação foi recebida com sucesso. Data e Hora de Recebimento: 02/05/2023 15:24:19 Enviado inicialmente para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-mail. https://prefelturaleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=3&s=prefelturaleme&erros=0<d=5&hash=2BBAA5E13DCFA2FAB473CA1F&escon.