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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA MUNICIPAL “ESTRADA DÉCIO FOLTRAN”.
native_id1594

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N2
— < o 2 \ — -------- — o i —
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
,▼ ESTADO DE SÀO PAU10
Processo N°: 68
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 32
Ano: 2023
Ementa: 'Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio 
Foltran”
Autor: OSVAIR ANTUNES DA SILVA
Aos â ò dias do mês de o
Q. & A- -r?
de , autuo
Eu, j J L, j ■v- subscrevi.
cjÂMARA M U N IC IP A L DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 32 / 2023
Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio
Foltran”
Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 
121, sem denominação oficial, no município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 23 de março de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
484 68
Data/Hora: 23/03/2023 16:24:39
_________
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
OSVAIR ANTUNES DA SILVA 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUADR/QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
3EÜJ
ip c ) r.f» I
íLEME/SP
„ G Á M A R A M U N IC IP A L DE
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a 
denominação da Estrada Municipal LME 121, localizada no município de Leme, com o 
nome do Senhor “Décio Foltran”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muito outros, 
fez parte da história da comunidade lemense.
Nesses termos aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres 
vereadores dessa casa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de março de 2023.
OSVAIR ANTUNES DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
r-i
SEC R ETA R IA
DE OB R A S E
P LA N E JA M E N TO
URBANO
PREFEITURA DO
mm M U N I C Í P I O DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÀO
CONSOANTE PROTOCOLO N.° 4053 DE 23/03/2023
CERTIFICO, para os devidos fins, em atenção ao protocolado por Osvair 
Antunes da Silva, portador do CPF n° 055.624.418-45, que revendo os mapas e 
arquivos desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, verifiquei por meio dos 
mesmos que:
A Estrada Municipal cuja nomenclatura é Estrada Municipal LME 121 não 
possui denominação Oficial até a presente data.
O referido é verdade e dou fé. 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município.
Leme, 23 de março de 2023
l U w h.
Kaíque Martins Keller
Engenheiro Agrimensor
CREA-SP - 5070414031
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • CEP 13610-108 • Leme • SP
3571 - 4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Décio Foltran
Nasceu em Macatuba em 1944, em época de guerra e logo seus pais foram 
m orarem Pirassununga onde construíram a primeira destilaria Foltran.
Seguiu os passos do pai e sempre com esperança e inspiração (professor
pardal) para tornar seu objetivo em realidade.
Conheceu Leme através de passeios, baladas e clubes onde criou laços e iniciou 
sua paixão pela cidade.
Engenheiro agrônomo formado em 1969 veio a construir sua própria destilaria 
na cidade de Leme, como ela ficava na divisa entre Araras optou por nomeá-la
em Leme onde seu coração pulsava um amor eterno.
Estava nascendo Engenho do Foltran em Leme como todos o chamavam na 
época, a cinqüenta e três anos atrás um sonho realizado e construído.
Construiu raízes e casou-se com Liliana que sempre esteve ao seu lado sendo 
seu maior apoio e porto seguro com os negócios e também a família ; teve quatro 
filhos que aqui criou e ensinou a amar a cidade e honrar com seu papel social 
como o pai, que muito honesto e sempre humilde não havia interesse em que 
soubessem quem ajudou; como dizia “ o que a mão direita faz, a esquerda não 
precisa saber". Dos quatro, três homens e uma mulher; Aline seguiu carreira fora 
do Brasil e os três filhos homens André, Tiago e Matheus que residem na cidade 
honram o pai e deram continuidade ao seu sonho com maestria. A família 
cresceu e deu lindos frutos como genro, noras e amados netos.
Décio sempre teve como principal objetivo ajudar as pessoas a sua volta, 
propiciando empregos a várias famílias da cidade e recebendo os colaboradores 
sempre com muito carinho como se fossem extensão de sua família.
Por um longo tempo proporcionou educação às crianças da fazenda e região na 
pequena escola que construiu e teve parceria de ensino com o município e 
estado. Ficava extremamente feliz em poder acolher diversas cartas de natal dos 
correios e proporcionar alegria a crianças e adultos.
Sempre demonstrou empenho e dedicação em ajudar o próximo, principalmente 
Leme em ações sociais como biblioteca, Apae, casa das crianças, festas juninas, 
entre outras áreas sempre que solicitado.
Ao final de cada safra fazia questão de comemorar com seus colaboradores e 
familiares um almoço como forma de agradecimento, momento em que 
podíamos sentir que não havia cargo e sim uma grande família reunida.
Décio pode viver cada segundo de sua vida priorizando o bem estar de iodos a 
sua volta, sempre com muito carinho, amor e respeito e se despediu grato por 
tudo que viveu nesta cidade.
Selo Digital ns- 11B2062PV000000007709123S
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id ã o d e O b it o
DÉCIO FOLTRAN
Para conTenr a piocadência deste 
documento efetue a leitura do QR
Code Impresso ou acesse o endereço 
eletrônico Mtpsviselbdiadal.tjsp ius.br
[-C P F -----------------i---------------------------
272.Ó 99.SO B -53 _________
MATRICULA
119206 01 55 2023 4 00066 138 0033185-12
- ESTADO CIVIL E IDADE-------------------------
CASADO - 7 8 AMOS DE IDADE
-SEXO--------
MASCULINÍ
-C O R - BRANCA I
-NATURALIDADE
MACATHBAt SÍP
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 3 0 0 1 6 6 1 7
-FXF.ITOR
Nfto
- FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA-----------------------------------------
L cririd c F c jltra n e Jo a n n a F o l t r a n
RESIDENTE A RUA DR. FEIXE ABADE, S* 3 9 , JARDIM 3ELA VISTA, LEME, SP
- DATA E HORAiDE FALECIMENTO--------------------------------------------------------
VTN-TE DE, JANEIRO D£ DOIS MIL 5 VINTE E TRÊS
-LO C ALDE FALECIMENTO---------------------------------
NO HOSPITAL UNXKED DE ARARAS/SP
- CAUSA, DA MORTE ----------
á c i d c s e n je ta b ó lic a , i n s u f i c i ê n c i a 
p u l m o n a r ejm i n v e s t i g a ç ã o
tro m b o s e v e n o s a p r o fu n d a , n e c -p la s ia
- SERULTAMENjOrCREMAÇÃO (município c ccuiiidrio. se conhccidu) ■ 
FOI SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL 
LEME/SP
- UBCLAKANTh--------------
■CAO 2ATISTA MÃTK3US FOLTRAN
-NOM E E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MEDICO QUE AT ESTOL' O Ú B I10
D r . BRUNp iKARINI CRN N’ 1 7 3 6 9 9
fANOTAÇÕES Á ACRESCER----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Is: O f a l e c i d o n 3 o e r a e l e i t o r , d e i x a o e n a , n ã o d e i x a t e s t a m e n t o c o n h e c i d o , d e i x a 
! A n d r e (4 7 a n o s ) , T i a g o (45 a n o a i , M a t h e u s (4 0 a n o s ) e A l i n e (37 a n o s ) , e ; e r a
3" S u b d i o t r i t o d o P ir a c ic a b a /S P , aos 2 2 /1 1 ./ 1 ?t,3 . cora L ii^ a n a ç ^ p n o ! t e r t r F c J ^ ra rt 
1-3-1 - f l s . 2 2 , n 5 8 7 2 2 , .
O bseryaçB í 
0.4 f i l h o s 
c a s a d b nc 
(Reg. L° !
- ANOTAÇÕES DE CADASTRO ---------
SEM INFORHAÇAO
• A> anoMçdet dc c a d u u o Kimu oio dijpensam a pnnc nuereuruto da aprawntnvdu do documento ufltpnril. quando «aigiiia p d .i iRgilu nalu-uUenc uu quando iiC C ísiito paia 
id cetiS u ati, de sa i pwudor.__________________________________________________________________________________________ ________________
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros. 587, Centro. Leme-SP
CEP:13610-20Q - Fone (19) 3571-5852
Fax (19);3571-j359
e-rna>i:rci vileme@yahoo.com.br
iffieúdo da certidão é \èràaúe/o
Leme, 28 df janet/otle &J23
Cristina Mari Kaneko 
Oficia Ia
Oficial d e R eg istro Civil
da* Pessoas Naturais
LÊME/SP 
C R ISTINA M ARI K A N EK O 
O fld a la
ISENTO DE EMOLUMENTOS
m LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 32/2023 - “Dá
denominação a Estrada Municipal - “Estrada
Décio Foltran”.
AUTORIA: Osvair Antunes da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a 
denominação de próprio público a ser denominado “Estrada Décio Foltran” a Estrada 
LME 121, sem denominação oficial, conforme consta em certidão juntada aos autos.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta 
Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência 
desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias 
e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544.
Contudo, como o projeto trata de denominação de próprio público, o 
projeto deve constar com certidão contendo informação no tocante de que a estrada 
em questão consta ou não com denominação oficial.
Constando os autos se depara com uma certidão emitida pela 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e não do setor de cadastro do município, 
porém, quando da tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 53/2022 fora juntado 
naqueles autos ofício do Sr. Prefeito Municipal (Ofício n° 494/2022 - GP) o qual 
constava informação do setor de cadastro do Município de Leme (Ofício n° 066/2022 
- NCI), ambos em anexo informando que o Núcleo de Cadastro Imobiliário do 
Município não é órgão competente para expedir certidão de estradas localizadas em 
área rural, logo, a certidão emitida pelo Secretaria de Obras e Planejamento Urbano
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:”
(...)
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual."
(...)
3 („.)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
4 “Art. 5 4 - 0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CM .
Pr
suprimi, s.m.j., o que, por analogia, atenderia o item “c”, do Art. 1o5, da Resolução n° 
142, de 20 de setembro de 1.994.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6 
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 
maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido tanto sobre a legalidade 
quanto ao mérito da proposta e ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão 
soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, S.M.J.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccariri’, em 24 de
março de 2023.
Paiqrpjftíígusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 Art. 1o - Os projetos de Leis que disponham sobre denominação de vias públicas do Município deverão ser instruídos com 
os seguintes documentos:
(...)
c) Certidão da Prefeitura Municipal atestando a situação de inominada da rua em questão."
6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d V T J t T f m ^ " '
> , i - ÍL A -1 *
rlfp
stado Jc >:k * Pauiv.'
O ftcio n° 494/2022 - GP cerne. 09 de agosto ae 2022
Assunto Diejeto de Lei 53/2022 
Excelentíssimo Senhor
Cumpre-me através dc presente encaminhar a esta Augusta Casa de
_e'S o Oficio nJ Q66’20't9~NC!. expedido pelo limo Sr Heiton R Ciam Chefe ao 
Mu cie* de Cadastro ‘mobiliário, para instruir c °ro je to de Lei nr 53/2022 que dispce 
sccre denominação de estradas municipais
Por fur. aproveite a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares meus votos de elevada estima e oistmta consideração
C LA U D E M IR A P A R E C ID O B O R G ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
Excelentíssimo Senhor
M ARCELO ALVES DE CARVALHO ALM EIDA.
i-iesidente aa Gamara cos vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
UC 3‘V>s« "j^àc 573-40CC SE XX) 3:
, ' l .Gt/ .< ' l '
NUCLEO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Ofício n°. 066/2022 - NCI - Núcleo Cadastro Imobiliário
Leme, 03 de agosto de 2022.
Ref.: SNJ -SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
Assunto: Denominação ae Estrada - Setor Rural
• i. • - j Mur.-cipi; ce Lexe, a t r a v é s a: s e : :
Cadastro I m o b i l i á r i o ter. a inform ar que:
Cá: :-:mr cro a as t e : r . . .;á. A :-:r
im o le i ■*, ru a s e . e s ‘. r a d a s l o r a l i - a J - s em area Rrr 
t - r / : o s e a. , _:.f: rn.: air.ca que c c a d a s t r e :.n
e e s t r a a a s . c c a rocios .ceu.tr Pt- neir.
'•1 . ‘ i p .
Sendo o que tiqh rufnpi La in fo rm a r, permane a i i s f
e ve r.cu ars e s c la r e c im e n t o s que <5^ f a ç a r r e c e s s ír u»i- «
tu n id a a e p a ra ::::::::: ■ i - de - - e stim a e : :
limo Sr.
Dr. Leandro F. Gomes Cardoso
Secretário Municipal ,de, Negócios Jurídicos
Município de Leme / SP
“ v 2 í de Agosto 666 ■ Centre • 1EP ' 3616-000 • Leme • SP
' 9 <35~3-4000 • .aoastTo@ieme sp gov fci ■ www ieme.sp.gov.br
" c Èxpecfiefite
-1 ^ 2 0 2
PRESIDENTE
: S ’ . ' - . \ V
I C J .F . C 3 3 d ;
! o .f.c • □ (
1 o.s„p. f Z 3
1 s .e.c l t O
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V I S T A
E m j j d e |W| ^ d e 2 0 _ J 
í o m v i s i t a J v . r
Funcionário
J U N t /-x ^ , 
^ m _ _ _ d © _________ ^
.-aço juntada a este-- vu‘c<?
^unninnário.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ü 7 M . L P !
SHTlZ 1
PROJETO DE LEI N° 32/2023
EMENTA: Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio Foltran”.
AUTORIA: Osvair Antunes da Silva.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador 
Osvair Antunes da Silva, que busca autorização legislativa para dar 
denominação a estrada municipal “Estrada Décio Foltran” a estrada municipal 
LME 121, em nosso município.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo informa que o homenageado foi uma 
pessoa incrível, generosa e amável, que entre as formas de bondade sempre 
ajudou crianças, colaboradores e pessoas de nossa cidade.
3.]-
Vale ressaltar, que não se faz mais presente desde
janeiro de 2023, mas no período que estive conosco deixou um legado que
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
serve de espelho a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação as via pública.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
FAVORÁVEIS à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30
de março de 2023.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Airton Cândido da Silva 
Presidente
Van
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
i LEME/SP ! ^ 2Í d 5 i
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Complementar Municipal n° 32/2023, de autoria do Senhor Vereador Osvair
Antunes da Silva, que “Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio
Foltran”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, que a referida estrada encontra-se sem denominação o que 
prejudica a região o qual ela é utilizada para o trafego de pessoas e mercadorias 
motivo pelo o qual se justifica a adoção do regime de urgência especial.
. Ao Expediente
' oM / nM / z *
Os vereadores abaixo assinados, com fulcri seguintes
Leme/SP, 04 de abril de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
A Ordem
i
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Jò
REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 32/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 32/23
Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio
Foltran”
Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121,
sem denominação oficial, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de abril de 2023
Ricardo de Mo 
Preside
CÂMARA MUNICIPAL DE
Í$LEME/SP ' ~ 1
Autógrafo de Lei n° 30/23
PROJETO DE LEI N° 32/23
Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio
Foltran”
Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 121, 
sem denominação oficial, no município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de abril de 2023
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente/
fW ^ C Â N IA R A M U N IC IP A L DE
S l e m e /s p te . L E M E 1
Ofício n° 164 / 2023 - CM /I
Leme, 05 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
c . Pel° Presente passamos às mãos de Vossa
Excelencia os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 30/23, referente ao Projeto de Lei n° 32/23
- de Lei n° 31/23, referente ao Projeto de Lei n° 33/23 e
- de Lei Complementar n° 09/23, referente ao Projeto de Lei complementar n» 10/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
Protocolo 10.467/2023
Situação em 06/04/2023 09:57: Novo | Código n° 783.216.807.830.105.152 
Câmara Municipal de Leme
(via WEB) Para _________
( SENJUR - Secreta...
G AB-PREF- Gabinete Prefeito
Em 06/04/2023 ás 09:10 
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
OFÍCIO N° 164/2023 - CM 
AUTÓGRAFOS DE LEI
Ho Yi Cheng
Agente Administrativo
Núcleo de Protocolo
CCF06Q42023_0001 .pdf (1,84 MB) 
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral 
Legislativo
Gílmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço 
Municipal
Leandro Francisco Gomes Cardoso - Secretário de 
Negócios Jurídicos
Ho Yi Cheng - Agente Administrativo
Despacho 1- Segue documentação
10.467/2023
06/04/2023 às 09:13
Encaminhado
SENJUR » SENJUR-DAJPL » 
SENJUR-CGAL
GAB » GAB-PREF 
SENJUR
SEADM » SEADM-NP
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06/04/2023 às 
09:57
06/04/2023 às 
09:32
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06/04/2023 às 
09:10
r.x-uco ua; iu
í i
Protocolo 10.467/2023
Assunto: Ofícios (Uso exclusivo Câmara) '
Via 1/2
De:
. Prefeitura de Leme
Câmara Municipal de Leme - CNPJ
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Yi Cheng em SEADM-NP 
Núcleo de Proiocoio
( C . M . f
W 3 2 F í ô SXí í 1
Leme/SP, 06 de Abril de 2023 às 09:10
Para:
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
GAB-PREF
ts ta docum entação faz parte do Protocolo 10.467/2023
Protocolo 10.467/2023
Assunto: Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Via 2/2
De:
Leme/SP 06 de Abril de 2023 às 09: 10
Para:
Câmara Municipal de Leme - CNPJ ,
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Yi Cheng em SEADM -NP - 
N úcleo de P r°to çoio _ G A R . p r p p
sía documentação faz parte do Protocolo 10.467/2023
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
TERMO DE ENTREGA
Recebido em:
 / / as
Nome legível:
Assinatura:
RG/CPF:
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira 1035 t ema - São Paulo
impresso em 06/04/2023 0 * 1 * 1 4 po, Ho Yi Chettp . A9, „ *
nttps://prefeituraleme.1 doc.com.br/?pg=doc/folha
L ros!oShash=D11’ 65BF2DEon96E5560C7E8&itd=5&ongem=a talho
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode
É i / 2 i E , a
A f e CÂMARA MUNICIPAL DE
2E-LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4199, DE 02 DE MAIO DE 2023
Dá denominação a Estrada Municipal “Estrada Décio
Foltran”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o - Fica denominada Estrada “Décio Foltran”, a Estrada Municipal LME 
121, sem denominação oficial, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 02 de maio de 2023
/
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q U ER U BIN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Protocolo 11.929/2023
Situação em 02/05/2023 15:29: Novo | Código n° 434.116.830.520.127.137
Cibele Renata Dos Santos Souza
(via WEB)
Em 02/05/2023 às 15:26
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 225 / 2023 - CR
Para
G A B -P R E F -G a b in ...]
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
fC M . L
3 5 7 / 3 ins á __
V
v Leme, 02 de maio de 2023.
Excelèntíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4199 , de 02 de maio de 2023, promulgada por esta
Presidência
Sem mais, respeitosamente.
.4
\
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de LEME
Lei_Ordinaría_n_4 i 99_02L05_23.pdf (145,57 KB)
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Oficio_n_225_Prefeito.pdf (115,33 KB)
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Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 02/05/2023 às 15:29
Situação atual: Novo
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02/05/2023, 15:26 Prefeitura de Leme ÍC7m . LEME''
íRs^f
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V ------ -& 2 -J
Protocolo 11.929/2023
Código de acompanhamento: 434.116.830.520.127.137
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02/05/2023 15:26:52
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GAB-PREF - Gabinete Prefeito
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02/05/2023, 15:24 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.926/2023
Código de acompanhamento: 199.516.830.518.599.475
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