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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1595

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
£ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
¥ ESTADO D£ 5 * 0 PAULO
Processo N°: 69
Tipo de Docu/nento: Projeto de Lei Ordinária N°: 33
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio 
emergencial à gratuidade das pessoas idosas no 
transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda 
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras 
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Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos J L\ dias do mês de -n r^ a ç e r de 3d . autuo
E u ,________________ ______________________ subscrevi.
Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a realiza do auxílio emergencial à
gratuidade de transporte dos idosos
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Prefeitura de Leme <notificacao@ 1doc.com.br>
Sex, 24/03/2023 14:25
Para: Secretaria < secretaria@ camaraleme.sp.gov.br>
| 2 anexos (6 MB)
DOCUMENTACAO_SUPLEMENTAR.pdf; PROJETO_DE_LEI.pdf;
Ofício 096/2023: Lr^Prefeitura de
Leme
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Proejto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público
coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional n.° 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras
providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final, aprovada pelos ilustres
Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 192 e incisos e 193, parágrafo
único e 194 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Ao
Excelentíssim o Senhor
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
Saiba como responder este Ofício r
ÍA co m p an h ar online
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
488 69
Data/Hora: 24/03/2023 15:43:45
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MARIA VIRGIInIA D p AMARAL MANCINI
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Leme neste e-mail, clique aqui. ÍC .M . 1- E * * k 1
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Ato oficial Projeto de Lei - 002/2023
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De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/03/2023 às 13:45:22
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
PROJETO_DE_LEI_REPASSE_DE_AUXILIO_EMERGENCIAL
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Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das
pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de
julho de 2022, e dá outras providências. ”
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_REPASSE_DE_AUXILIO_EMERGENCIAL.pdf
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI N ° . 33 _ / 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do
auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano, instituído pela
Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julh o de 2022, e
dá outras providências. ”
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Art. Io - Fica o Executivo M unicipal autorizado a realizar transferência de |
valores referentes ao aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas g
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idosas no transporte público coletivo urbano, repassado a partir da Emenda g
Constitucional n° 123/2022, às empresas LEMA TURISM O LTDA. inscrita no CNPJ n.°
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48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.° °
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22.220.250/0001-70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo |
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urbano. §
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Art. 2°. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no g ^
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Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de o |
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14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao M unicípio de Leme em valor £ |
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definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser 
aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte 
público coletivo urbano às pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos ^
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demais custeios do sistema de transporte público coletivo do Município de Leme. M
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Art. 3o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no §
Transporte Público Coletivo Urbano deverá ser distribuído pelo M unicípio, de acordo
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com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos prestadores do serviço de £
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transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a prem issa de equilíbrio g
econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da 
modicidade tarifária.
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Art. 4o. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao o J
Município a prestação de contas da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei,
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 O
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, documentos, notas fiscais e 
demais elementos que demonstrem os resultados alcançados.
Art. 5o. ü repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, 
por parte da prestadora dos serviços de transporte coletivo, do Termo de Adesão, 
disponibilizado no Anexo Único desta Lei.
Art. 6 o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de 
recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte 
Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser divulgado 
o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais, em operação de transporte público coletivo urbano e a respectiva prestação de 
contas da aplicação dos recursos federais recebidos.
Alt. 7o. A Secretaria M unicipal de Transporte e Viação promoverá a análise 
das prestações de contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos 
recursos previstos nesta Lei.
Alt. 8 o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional 
programática 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000-
3.3.90.93 - Fonte 05 - Código de Aplicação 500.0080.
Alt. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Em enda Constitucional n° 123, de 14 de 
julho de 2 0 2 2 , que reconhece estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e 
dos impactos sociais deles decorrentes.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
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ANEXO I
TERM O DE ADESÃO AO SUBSÍDIO INSTITUÍDO 
PELA EM ENDA CONSTITUCIONAL N° 123/2022 E 
AUTORIZADO PELA PORTARIA
INTERM INISTERIAL M DR/M M FDH N° 9, DE 26 DE 
AGOSTO DE 2022.
Nome completo e qualificação da empresa, pem ússionária de serviço de 
transporte público coletivo de passageiros por ônibus do M unicípio de Leme/SP, 
mediante este termo, manifesta adesão ao recebimento da assistência financeira 
emergencial instituída pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, nos 
termos da Portaria Interministerial M DR/M M FDH n° 9/2022, Lei M unicipal n° 6167, de 
21 de dezembro de 2022 e Decreto n° 526, de 28 de dezembro de 2022. deste M unicípio 
de Leme, mediante livre aceitação e o compromisso de utilizar os recursos ora recebidos 
para auxiliar no custeio das gratuidades de pessoas idosas no transporte público coletivo 
operado por ônibus.
Outrossim, esta permissionária reconhece expressamente que o valor 
aportado será incluído para todos os efeitos em qualquer cálculo de reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, bem como nos cálculos relativos à modicidade 
tarifária.
Leme, 20 de março de 2.023.
Empresa Prestadora 
Nome Responsável legal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19] 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
C.M. LEJ
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CONSIDERANDO o disposto no art. 120 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Em enda Constitucional n° 123, de 14 de 
julho de 2 0 2 2 , que reconhece, no ano de 2 0 2 2 . o estado de emergência decorrente da 
elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus 
derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; o
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do caput do art. 5o da Emenda 
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que institui assistência financeira em 
caráter emergencial, aos entes da Federação, para auxílio no custeio do direito à 
gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano - Auxílio 
Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial M DR/M M FDH 
n° 9 , de 26 de agosto de 2 0 2 2 , que dispõe sobre os procedimentos para o aporte da 
assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no 
transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 
de julho de 2 0 2 2 ;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 123/2022 estabelece o 
aporte de recursos seguindo os critérios elencados no em seu § 4o do art. 5o;
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da Emenda 
Constitucional n° 123/2022 tem a função de complementariedade aos subsídios 
tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos 
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como às gratuidades e aos 
demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes;
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da Emenda 
Constitucional n° 123/2022 foi concedido em observância à premissa de equilíbrio
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS 3URÍDICOS 
econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e às 
diretrizes da modicidade tarifária;
C O N SID ER A N D O que o aporte repassado a partir da Emenda 
Constitucional n° 123/2022 se vincula estritamente à assistência financeira para a qual 
foi instituído;
C O N SID ER A N D O que o aporte repassado a partir da Emenda 
Constitucional n° 123/2022 foi distribuído em proporção à população maior de 65 
(sessenta e cinco) anos residente no Município de Leme;
C O N SID ER A N D O a necessidade de se disciplinar os critérios e 
procedimentos para aplicar a assistência financeira em caráter emergencial fornecida 
pela União destinada a auxiliar o custeio da gratuidade do transporte público coletivo 
urbano às pessoas idosas, instituída pela Emenda Constitucional n° 123/2022, no 
sistema de transporte público coletivo do Município de Leme;
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C O N SID ER A N D O a premente necessidade de a Prefeitura empreender 
esforços administrativos com vistas a evitar provável e íundada discussão judicial, tendo 
em vista a elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e 
seus derivados, o que gerou reconhecido desiquilíbrio econômico financeiro em 
detrimento às empresas prestadoras dos serviços de transporte público;
A Administração Pública M unicipal, através da presente proposta, objetiva
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C O N SID ER A N D O que o supradito aporte financeiro terá função de o S
complementariedade aos subsídios tarifários concedidos pelo Município de Leme à £
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permissionária e ou concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano; £
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C O N SID ER A N D O os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro o |
apresentados pelas empresas permissionárias de serviços de transporte coletivo em m |
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decorrência de déficit apurado em razão dos serviços efetivamente prestados pela <
empresa LIMA TURISM O LTDA e, em razão da mesma circunstância, pela empresa 
VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA; o
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS 3URÍDICOS
amenizar o reconhecido desiquilibro econômico financeiro experimentado pela empresa 
LIMA TURISM O LTDA e pela empresa VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, 
evitando-se passivos econômico-judiciais e visando dar continuidade ao transporte 
coletivo urbano, ônus do M unicípio, previsto em legislação superior.
Ante o exposto, esperamos poder contar com a compreensão de Vossas 
Excelências para a apreciação afirmativa deste Projeto de Lei, votando íavoravelmente, 
após estudada, analisada e debatida a matéria. Sendo que, em razão do exíguo prazo 
limite para prestação das contas referentes à aplicação dos recursos de ordem vinculada, 
rogamos a adoção de Especial Regime de Urgência para apreciação da propositura. 
Uma vez mais esperamos sua já comprovada compreensão.
Leme, 24 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
PREFEITO M UNICIPAL
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAM ENTÁRIO-FINANCEIRA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, 
especialmente os constantes da Lei Federal Complementar n.° 101/2000, que a ação ora 
objeto do presente projeto de lei, encontra-se em conformidade com a previsão de 
gastos, além de não comprom eter as ações previstas nos resultados fiscais da Prefeitura 
M unicipal de Leme, especialmente pelo fato de sua despesa ser custeada através de 
recursos de transferência da União, sendo estes já provisionados no orçamento público 
municipal, conforme se infere nas rubricas 02.12,04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e
02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 - Fonte 05 - Código de Aplicação 500.0080.
Declaramos, ainda, que o objeto do referido projeto não acarretará aumento 
de despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Leme, 24 de março de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
PREFEITO M UNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP-FONE (19J 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
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Ato oficial Projeto de Lei - 001/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 24/03/2023 às 12:20:09
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF
auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, 
instituído pela Emenda Constitucional n9123, de 14 de julho de 2022, e dá o
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e dá
outras providências.”
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022, em
consonância com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional
n° 123, de 14 de julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e
imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.
Anexos:
PL_AUTORIZA_ABRIR_CREDITO_ADICIONAL_ESPECIAL_.pdf
PROJETO_DE_LEI_REPASSE_DE_AUXILIO_EMERGENCIAL.pdf
PROJETO DE LEI Na J 2023. “ Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do
PROJETO DE LEI N° / 2023.
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
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ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio n 20/2023 - SNJ.GP .eme, 26 dc Janeiro de 2023.
[Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que 1 Autori/a o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem conto documentação anexa, no sentido de que a mesma laça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade corri os artigos 190, 
L 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme,
Por Um, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus uno* de elevada estima e distinta consideração.
Claudenur Apjrfíifeícb Bprges 
Prefeito^áo Município de Leme
Ao I .sedentíssimo Senhor.
UlCARIM) DE M ORAES DE CA.NATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP,
W s! a.
Camara Municipal de Leme
s ilâ * Protocolo Processo
48 18
Data/Hora: 26/01/2023 18:26:60
MARIA VIRGÍNIA AL MANCINI
Avenida Or Armando Saltes de Oliveira, ne 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
C M . L E W & )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° QG /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS í.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0080 02.12.04,082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R5 1.200,307.66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90 <>3 8305 RS 21.044.31
Total Superávit - Art. 43, § ", i - L.4,320/64
TOTAL RS 1.221.351,97
OCO
CO*9
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.221.351,97 (um
milhão, duzentos c vinte um m il, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de Janeiro de 2022.
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P refeito do M unicípio de Lem e
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AVÇNiDA 29 DE AGOSTO, 668-CentfO-l.eme-SP FONES (‘<91 3573-4900 • CNPJ 46,362.<>61/0001-66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL X FINANÇAS
2 E T
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.147. de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - que em seu artigo 1" 
define como idosos pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e a esta íaixa 
etária que se destina a legislação protetiva:
Considerando convênio firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento
Regional;
Considerando Emenda Constitucional 123 de 14 de julho de 2022 e Portaria
Interministerial MDR/M M FDH n 9 de 26 de agosto de 2022 que regula o aporte para 
auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte coletivo urbano, com a 
função de complementar os subsídios tarifários;
concessão do transporte público coletivo municipal, aferindo desequilíbrio financeiro em 
relação a idosos transportados o que acarretou um déficit:
Orçamento 2023 da Secretaria de Assistência Social, criando as despesas necessárias para 
execução dessa despesa, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Considerando estudo apresentado pela empresa Transbellaflor detentora da
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
À-i
CLAUDEMIR > BORGES
Prefeitado Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66&-C*n»ro4eme-SP - FONES {19} 3573- 4900 - CNPJ 46.302 os I .'0001-68
üAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SHOIETAHIA M UNICIPAL 0£ R M ÃN ÇâS
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Inform ação de Impacto Orçam entário n° 04/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art.
15,16,17 da Lei C om plem entar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por
objetivo dem onstrar o im pacto orçam entário e financeiro, referente ao Projeto de Lei para
alteração orçam entária na Secretária de Assistência Social.
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a-) Relatório balancete da Receita 2022;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que. ocorrerá 
por su p erávit do exercício a n terior de 2022.
Informo também que os recursos são vinculados, de uso específico, oriundo 
de Transferência do Governo Federal.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual. LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA — í.ei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim 
a compatibilidade entre elas.
Leme, 23 de Janeiro de 21123.
M arcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
- K H i . V U
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
c Orçamento
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CLAIDEMIR APAJ*EC1 Df^BOKGES
Prefeito do M únidpio de Leme
a v e n id a 29 DB AGOSTO. 6 6 8 - C e n tro -L e m e - SP-FONES (I9| 3S73-49G0-CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
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Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, |Ó
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por superávit do |
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exercício anterior de 2022. 8OO)
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Informo que os recursos são vinculados, de uso específico, o
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oriundos de Transferências do Governo Federal. |
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Por fim, informo ainda que, por meio do mèsmo projeto de Lei ® 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - LeíS § Qd Ó
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,S | O CV
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de lmpacto§ 
Orçamentário n° 04/2023. <
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Leme, 26 de janeiro de 2023.
JOSIANt^ CRrSTINA FRANCISCO PIETRO.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. % §
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AVENIDA 29 DE AGOSIO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
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P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO DE LEME 
ESTADO DE SÂO PAULO
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LEI ORDINÁRIA N" 4.165. DE 02 DE FEV EREIRO DE 2023.
-‘Autoriza n Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e 
dá outras providências”
0 PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe sao conferidas por lei.
1 A/. SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte I ei:
Arf. I" 1 tca o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nu valor de RS 
1.221,351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa 
e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
{ ( j Fonte de Código de
| Recurso \ Aplicação F u acion n 1 Programá tica Código
Reduzido Valor
8 ] 5 r 500.0080 02. i 2.04.082410024,2.! 45000-3,3.60.45 8304 R% 1.200.307.66
1 | 5 i 500.0080 02. i 2.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 RS 21.044.3 i
-nf Superávit- Ari. 4 3 § IVL- LA J'ÍO/04
T O T A L RS 1,221.351,97
P arágrafo Único » O crédito aberto no Artigo 1". no valor de RS 1.221.351.97 (um milhão, 
duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), correrá 
por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § IA 1, da Lei 
Federal n 4.320/64.
Ar». 2” As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 ■ 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Ari, 3" Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
eanirário,
Leme, 02 de Fevereiro de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
Avenida Dr Armando Saües de Oliveira, fl° 1085. Centro - LçmetSP - CNPJ/MF 46 382.661/O0U1-68
p/efe‘to@t&ne. sp gav br
1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5092-568C-AA21-1923 e informe o código 5092-568C-AA21-1923
LEME 2 DE FEVEREIRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 3
Q M L E M f T )
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LEI ORDINARIA N ° 4.165, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sta^ioperc pro- j 
mitigo a seguinte Lei:
Art. 1* Fica o Poder Executivo,autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e 
um reais e noventa c sele centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Recurso Código dc Api icação Funcional Programáticu Código Reduzido Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R5> 1.200.307,66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - Art. 43, § 1", I - L.4.320/64
TOTAL RS 1.221.351,97
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1”, no valor dc R$ 1.221,351.97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos c cinqüenta c.um reais e noventa e sete 
centa vos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64.
CO CNo
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei dc Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. ^
Ó
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as- disposições em contrário. co
Leme, 02 de Fevereiro de 2023.
CLAUDEMIK APARECIDO BORGES
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LEI ORDINÁRIA N° 4.166, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. |
M era o artigo 3o, da Lei n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000. que "Dispõe sobre o Conselho de
AJimentaçâo Escolar - CAE e revoga a Lei n° 2 . 1 6 6 / 9 5 «
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0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionojS |^>-
tnulgo a seguinte Lei: o oo
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Art. C O artigo 3", da Lei n''2.475 de 22 de agostode 2.000, passa a vigorar com aseguinte redação: O 8
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• r CL 3 A rt 3* O Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão colegiado, será composto da seguinte forma; < c
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1 - um representante indicado pelo Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder; ^ >
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II - dois representantes dentre as entidades dc trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos dc representação, escolhidos por nt^io^e
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ussembleia especifica para tal fim. registrada cm ata; o ^
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III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades singjalgs,
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escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim. registrada em ata; O ã
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IV dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia especifica para tal fim, registrada em ata. O w
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§ Io Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. ^ g
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§ 2° Cada membro titular do CAE deve ter um sucicntc do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podBn
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tor como suplentes qualquer uma das entidades reícridas no inciso. çh ç
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§ y Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. -i ra
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CD TD O (D “0
§ 4“ Os membros titulares e suplentes do CAE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto em conformidade to m as indicações referidas neste artjgo=p
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quais deverão ser obtidas pela Secretaria Municipal de Educação, j tinto ás respectivas entidades. « ®
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Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições etn contrário. (2 >
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Leme, 02 de Fevereiro de 2023. ^ £
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo 
O fício n° 143/2023 - SNJ.GP Leme, 27 de março de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Protocolo Processo
494 69
Data/Hora: 27/03/2023 16:55:50
MARIA VIRGÍNIA DO AMÂRAL MANCINI
Excelentíssimo Senhor, j£i
QLOTf
Cumpre-me através do presente, encam inhar a esta Augusta Casa de Leis, o 5
ANEXO I - TERM O DE ADESÃO AO SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA EM ENDA 3
LU
CONSTITUCIONAL N° 123/2022 E AUTORIZADO PELA PORTARIA |
-a
INTERM INISTERIAL M DR/M M FDH N “ 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, referente ao f
d)
Projeto de Lei n° 33/2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizur repasse do auxílio |
emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, instituído £
LO
pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providência”, em £
substituição ao ANEXO I já anteriormente apresentado.
Encaminho ainda, a MINUTA DE DECRETO N° xxxxx, DE xx DE xxxxxx DE 
2023, que Regulamenta os procedimentos para repasse do Auxílio Emergencial à gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 
123/2022, e dá outras providencias e a Declaração de Ordenadora de Despesas, expedida pela 
Sra. Josiane Cristina Francisco Pietro, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social.
LU
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres g 
pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitO@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
ANEXO I
TERM O DE ADESÃO AO SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA EM ENDA
CONSTITUCIONAL N" 123/2022 E AUTORIZADO PELA PORTARIA
INTERM INISTERIAL M DR/M M FDH NH 9, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Nom e completo e qualificação da empresa, permissionária de serviço de 
transporte público coletivo de passageiros por ônibus do Município de Leme/SP, mediante 
este termo, manifesta adesão ao recebimento da assistência financeira emergencial 
instituída pela Emenda Constitucional nu 123. de 14 de julho de 2022, nos termos da 
Portaria Interministerial MDR/MMFDH n° 9/2022, Lei Municipal n° xxxxxxx, de xx de 
xxxxxxxx de 2023 e Decreto nu xxxxxx, de xx de xxxxxxx de 2023, deste Município de 
Leme, mediante livre aceitação e o compromisso de utilizar os recursos ora recebidos para 
auxiliar no custeio das gratuidades de pessoas idosas no transporte público coletivo 
operado por ônibus.
Outrossim, esta permissionária reconhece expressamente que o valor 
aportado será incluído para todos os efeitos em qualquer cálculo de reequilíbrio 
econõmico-financeiro do contrato, bem como nos cálculos relativos à modicidade tarifária.
Leme, xx de março de 2.023.
Empresa Prestadora 
Nom e Responsável legal
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s ://p re fe itu r a le m e .1 d o c .c o m .b r /v e r ific a c a o /B E E 9 - 8 4 8 A - 7 4 5 D - F 5 F 4 e informe o código B E E 9 - 8 4 8 A - 7 4 5 D - F 5 F 4
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Estado de São Paulo
M INUTA DE DECRETO N° xxxxx, DE xx DE xxxxxx DE 2023.
Regulamenta os procedimentos para repasse do Auxílio 
Emergencial à gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte 
Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda 
Constitucional n° 123/2022, e dá outras providencias.
< O PREFEITO M UNICIPAL DE LEME/SP, no exercício das atribuições que lhe são co
conferidas, e, S
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CONSIDERANDO que o transporte público é um dos direitos fundamentais previstos nos | 
termos do Art. 6 ° da Constituição da República; “
CONSIDERANDO o direito previsto no § 2o do art. 230 da Constituição Federal, 
regulamentado no art. 39 da Lei n° 1 0.741, de Io de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
CONSIDERANDO que a EC n° 123/2022 estabeleceu o Auxílio Emergencial à Gratuidade 
das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano regular e em operação para a 
mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência; g
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CONSIDERANDO que a EC n° 123/2022, estabeleceu um conjunto de prioridades que | 
buscam aliviar as dificuldades econômicas causadas em boa parte da população brasileira J 
pelo atual cenário de aumento dos preços do petróleo, dos combustíveis e seus derivados, e | 
respectivos impactos sociais; §
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CONSIDERANDO que a EC n° 123/2022 estabelece o aporte de recursos seguindo os I 
critérios elencados no em seu § 4o do art. 5o; J
co
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da EC n° 123/2022 tem a função de Í2 | 
complementariedade aos subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos o f 
de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos M unicípios, g 
bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo já 
suportados por esses entes; |
— 3
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da EC n° 123/2022 foi concedido em | | 
observância à premissa de equilíbrio econômico-fínanceiro dos contratos de concessão do < jjj 
transporte público coletivo e às diretrizes da modicidade tarifária;
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX(19) 3573-4000 -CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da EC n° 123/2022 se vincula 
estritamente à assistência financeira para a qual foi instituído;
CONSIDERANDO que o aporte repassado a partir da EC n° 123/2022 foi distribuído em 
proporção à população maior de 65 (sessenta e cinco) anos residente 110 Município de 
Leme;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDR3MMFDH n° 9/2022 que dispõe sobre 
os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da 
gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela EC n° 
123/2022;
| Prefeitura do Município de Leme
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CONSIDERANDO a assinatura e publicação do Termo de Adesão ao Auxílio Emergencial | 
à Gratuidade dos Idosos por parte do Município de Leme; °
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Art. P Este Decreto Regulamenta os procedimentos de repasse dos recursos do Auxílio SÇ 
Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, S 
instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, à concessionária do serviço de | 
transporte coletivo de ônibus de Leme. S
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Art. 2o Fica estabelecido que o repasse dos recursos de que trata este Decreto ocorrerá em § 
parcelas mensais, a partir de (...), e compreende o período de serviços prestados pela | 
concessionária de 01 de janeiro de 2022 à 31 de maio de 2023. ^
O
Art. 3o O repasse de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no g 
Transporte Público Coletivo Urbano será realizado pelo M unicípio de Leme, para atender g 
em parte a solicitação de reequilíbrio tarifário pela Concessionária, e reduzir 0 valor da ^ 
tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte pú b lico ,» | 
condicionado aos tennos deste Decreto. g a
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Art. 4o A concessionária destinatária do repasse previsto neste Decreto deverá, a fim de g ^ 
observar as normas previstas na Portaria Interministerial M DR/M M FDH 09'2022, de 26 de x s 
agosto de 2 0 2 2 , fornecer relatório mensal com os dados de usuários do sistema, bem como < | 
todos os dados necessários para apresentação de relatório final pelo M unicípio, e também 2 j? 
para subsidiar o estudo a que faz referência 0 artigo 5o da Portaria Interministerial.
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
. , co ca prejeito@leme.sp.gov.hr <
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Fica delegada à Secretaria Municipal de Transporte e Viação a 
regulamentação dos dados, documentos necessários e prazo para prestação de contas que 
trata o presente artigo, sem prejuízo da análise da prestação de contas pela Gerência 
Financeira.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, xx de xxxxx de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
Av. 29 d© agosto, 668 - Centro- CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.hr
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BEE9-848A-745D-F5F4 e informe o código BEE9-848A-745D-F5F4
Memorando 7- 462/2023
De: Josiane P. - SADS
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 24/03/2023 às 16:42:29
Setores envolvidos:
SADS, SEFIN, SEFIN-DC-NCAS, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL
TRANSPORTE PÚBLICO
Oi boa tarde,
Segue a declaração assinada.
Jo sia n e Pietro
Secretária de Assistência ó Desenvolvimento Social
Anexos:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR
N." 101/2000
JOS1ANE CRISTINA FRANCISCO P IO R O , SECRETÁRIA M UNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIM ENTO SOCIAL, em atenção ao dispositivo 
legai supracitado, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS e na forma da Lei e 
para todos os efeitos, que a despesa decorrente do Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas
idosas no transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional
n" 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências” , encontra disponibilidade 
orçam entária e financeira.
Nestes termos, e por ser expressão da verdade, firmam os o presente 
para que surta seus efeitos legais.
Leme, 24 de março de 2023.
JO SIA N F CRISTINA FRANCISCO P1ETRO %
SECRETÁRIA M UNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL J
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 33/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a realizar
repasse do auxílio à gratuidade das
pessoas idosas no transporte público
coletivo urbano, instituído pela Emenda
Constitucional n° 123, de 14 de julho de
2022, e dá outras providências
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto, apresentam o seguinte Relatório, o qual também é 
nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a
autorização de repasse de auxílio emergencial à gratuidade da pessoa idosa no
transporte público urbano de Leme.
2. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto 
em questão bem redigido e instruído e como não fere as normas superiores, o torna 
em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual esta 
comissão emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEVE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
interesse e a conveniência pelo fato de beneficiar a pessoa idosa com mais de 65 
(sessenta e cinco) anos de idade com a gratuidade no transporte público urbano 
municipal e mais, pelo fato do repasse ter vindo através da Emenda Constitucional n° 
123/2022.
4. Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus 
membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto de lei em questão 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
março de 2023.
Pela Com issão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Nivaldó~Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
da PaixãEllan Ricardo dà Paixão
SECRETÁRIO
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ENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaralem e.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 33/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C Â M A R A M U N I C I P A L D E
LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 31/23
PROJETO DE LEI N° 33/23
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio
emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,
e dá outras providências. ”
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de valores referentes ao 
aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, 
repassado a partir da Emenda Constitucional n° 123/2022, às empresas LIMA TURISMO LTDA, inscrita no 
CNPJ n.° 48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.° 22.220.250/0001- 
70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano.
Art. 2o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo 
Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao 
Município de Leme em valor definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser 
aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte público coletivo urbano às 
pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público 
coletivo do Município de Leme.
Art. 3o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo 
Urbano deverá ser distribuído pelo Município, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos 
prestadores do serviço de transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio 
econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.
Art. 4o. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao Município a prestação de contas 
da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei, após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, 
documentos, notas fiscais e demais elementos que demonstrem os resultados alcançados.
Art. 5o. O repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, por parte da prestadora dos serviços de 
transporte coletivo, do Termo de Adesão, disponibilizado no Anexo Único desta Lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Art. 6 o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser 
divulgado o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em operação de transporte público 
coletivo urbano e a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos federais recebidos.
Art. 7o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação promoverá a análise das prestações de 
contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos recursos previstos nesta Lei.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional programática
02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 - Fonte 05 - Código de 
Aplicação 500.0080.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 
2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda 
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles 
decorrentes.
Leme, 04 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C A M A R A M U N I C I P A L D E
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 33/23
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio
emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022,
e dá outras providências. ”
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de valores referentes ao 
aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, 
repassado a partir da Emenda Constitucional n° 123/2022, às empresas LIMA TURISMO LTDA, inscrita no 
CNPJ n.° 48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.° 22.220.250/0001- 
70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano.
Art. 2°. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo 
Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao 
Município de Leme em valor definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser 
aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte público coletivo urbano às 
pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público 
coletivo do Município de Leme.
Art. 3o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo 
Urbano deverá ser distribuído pelo Município, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos 
prestadores do serviço de transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio 
econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.
Art. 4o. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao Município a prestação de contas 
da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei, após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, 
documentos, notas fiscais e demais elementos que demonstrem os resultados alcançados.
Art. 5o. O repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, por parte da prestadora dos serviços de 
transporte coletivo, do Termo de Adesão, disponibilizado no Anexo Único desta Lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C A M A R A M U N I C I P A L D E
LEME/SP
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Art. 6 o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser 
divulgado o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em operação de transporte público 
coletivo urbano e a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos federais recebidos.
Art. 7o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação promoverá a análise das prestações de 
contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos recursos previstos nesta Lei.
Art. 8 o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional programática
02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 - Fonte 05 - Código de 
Aplicação 500.0080.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 
2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda 
Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles 
decorrentes.
Leme, 04 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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Ofício n° 164/ 2023 -C M
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Leme, 05 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
C I- Pel° presente passamos às mãos de Vossa
Excelencia os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 30/23, referente ao Projeto de Lei n° 32/23
- de Lei n° 31/23, referente ao Projeto de Lei n° 33/23 e
- de Lei Complementar n° 09/23 referente an Prniotn wo i ■ 30 Pr°jeto de Lei complementar n° 10/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
Protocolo 10.467/2023
Situaçao em 06/04/2023 09:57: Novo | Código n° 783.216.807.830.105.152
Câmara Municipal de Leme
(via WEB) Para_____________
SENJUR - Secreta... ]
G AB -P R EF- Gabinete Prefeito
Em 06/04/2023 às 09:10
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
OFÍCIO N° 164/2023 - CM
AUTÓGRAFOS DE LEI
Ho Yi Cheng
Agente Administrativo
Núcleo de Protocolo
CCF06042023_0001 .pdf (1,84 MB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código
Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral
Legislativo
Gilmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço
Municipal
Leandro Francisco Gomes Cardoso - Secretário de
Negócios Jurídicos
Ho Yi Cheng - Agente Administrativo SEADM » SEADM-NP
SENJUR » SENJUR-DAJPL »
SENJUR-CGAL
GAB » GAB-PREF
SENJUR
Despacho 1- cSegue documentação
10.467/2023
06/04/2023 às 09:13
Encaminhado
2 downloads
06/04/2023 às
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09:16
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09:11
06/04/2023 às
09:10
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Prefeitura de Leme f Q ^ 1
Protocolo 10.467/2023
Assunto; Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Via 1/2
Leme/SP. 06 de Abril de 2023 às 09: 10
De:
Câmara Municipal de Leme - C N P J
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Vi Cheng em SEAOM-NP
Núcleo de P rotocolo
Para:
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
GAB-PREF
ts ta docum entação faz parte do Protocolo 10.467/2023
m m m P r o t o c o ! ° 1 0 .4 6 7 / 2 0 2 3
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Assunto:
Via 2/2
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
De:
Leme/SP 06 de Abril de 2023 às 09:10
Para:
Câmara Municipal de Leme - CNPJ
51.042.737/0001-08
digitado por Ho Yi Cheng em SEADM-NP -
Múcleo de P rotocolo
Esta docum entação faz parte do Protocolo 1 0 ^ 7 /2 0 2 3
SENJUR - Secretaria de Negócios
Jurídicos
TERMO DE ENTREGA
Nome legível:
Recebido em:
/ / . Assinatura: /_____ /______a s _______ :_
RG/CPF:
P.efeitura de Leme - Rua Dr. Amando de sales Oliveira 1085 Lema s*c Paula 
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=D11165BF2DEDC96E556DC7E8&itd=5&origem=qrcode
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Ato oficial Lei - 023/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 06/04/2023 às 15:16:42
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar 
repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo 
urbano, instituído pela Emenda Constitucional n9123, de 14 de julho de 2
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LEI ORDINÁRIA N° 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e dá
outras providências."
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Anexos: J
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.188, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse do
auxílio emergencial à gratuidade das pessoas idosas no
transporte público coletivo urbano, instituído pela
Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022, e
dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transferência de 
valores referentes ao aporte financeiro do auxílio emergencial à gratuidade das pessoas 
idosas no transporte público coletivo urbano, repassado a partir da Emenda 
Constitucional n° 123/2022, às empresas LIMA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n.° 
48.626.741/0001-09 e VIAÇÃO TRANSBELLAFLOR LTDA, inscrita no CNPJ n.° 
22.220.250/0001-70, para fins de subsídio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano.
Art. 2o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional n° 123, de 
14 de julho de 2022, objeto de aporte da União ao Município de Leme em valor 
definido segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ente Federal, deverá ser 
aplicado exclusivamente para auxiliar no custeio do direito à gratuidade do transporte 
público coletivo urbano às pessoas idosas, em complementaridade às gratuidades e aos 
demais custeios do sistema de transporte público coletivo do Município de Leme.
Art. 3o. O Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano deverá ser distribuído pelo Município, de acordo 
com os critérios estabelecidos pelo Ente Federal aos prestadores do serviço de 
transporte público coletivo por ônibus, de forma a observar a premissa de equilíbrio
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ne 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.brA/erificacao/0988-71DE-FD24-BF5B e informe o código 0988-71DE-FD24-BF5B
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
econômico-financeiro do sistema de transporte público coletivo e as diretrizes da 
modicidade tarifária.
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Art. 4o. As empresas beneficiárias ficam obrigadas a apresentar ao 
Município a prestação de contas da escorreita aplicação do aporte previsto nesta lei, 
após seu efetivo repasse, devendo apresentar relatórios, documentos, notas fiscais e 
demais elementos que demonstrem os resultados alcançados.
Art. 5o. O repasse da parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das 
Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano está condicionado à assinatura, 
por parte da prestadora dos serviços de transporte coletivo, do Termo de Adesão, 
disponibilizado no Anexo Único desta Lei.
Art. 6 o. A Secretaria Municipal de Transporte e Viação e a Secretaria 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social darão publicidade ao montante de 
recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte 
Público Coletivo Urbano por meio de publicação oficial, na qual deverão ser divulgado 
o valor aportado pela União e seu repasse aos prestadores do serviço, considerando a 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais, em operação de transporte público coletivo urbano e a respectiva prestação de 
contas da aplicação dos recursos federais recebidos.
Art. T . A Secretaria Municipal de Transporte e Viação promoverá a análise 
das prestações de contas encaminhadas, em relação à conformidade da aplicação dos 
recursos previstos nesta Lei.
Art. 8 o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da funcional 
programática 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 e 02.12.04.082410024.2.145000-
3.3.90.93 - Fonte 05 - Código de Aplicação 500.0080.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a janeiro de 2022, em consonância com o art. 120 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 123, de 14 de
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nfi 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
julho de 2022, que reconhece estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e 
dos impactos sociais deles decorrentes.
Leme, 06 de abril de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, na 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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C.M. LEME
Pr Fls
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