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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1597

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

PRO CESSO N° REG. PROC. N° FO LHA V 5
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
,▼ ESTADO DE SÁO PAUIO
Processo N°: 74
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 35
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
a°\dias do mês de de ! autuo
r
E u .b > L x subscrevi.
ÍC.M. LÊM E
Prn/il no ÍFIc „
L I I Í
Ato oficial Projeto de Lei - 003/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 29/03/2023 às 10:36:44
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos 
Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190,1, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de 
elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e
P ro to c o lo P ro c e s
U 5 6 0 74
Anexos:
DECLARACAO_DA_ORDENADORA_DE_DESPESAS.pdf
Oficio_Terceiro_Setor_n_56_2023.pdf
PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_20_superavit_FMDCA_SADS_.pdf
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9 e informe o código FEB8-5A78-65DB-73F9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
L E M f ]
PROJETO DE LEI N° 35 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
608.803,12 (seiscentos e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 426.162,19
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 182.640,93
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplenientação) R$ 608.803,12
TOTAL R$ 608.803,12
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 608.803,12 (seiscentos e oito mil,
oitocentos e três reais e doze centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp go v. br
1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9 e informe o código FEB8-5A78-65DB-73F9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando que a arrecadação desse recurso é referente a Incentivo Fiscal 
captados através do FM DCA ;
Considerando que receita realizada superou a prevista, e que restou saldos 
financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando os term os do Ofício Terceiro Setor n° 56/2023, expedido pela Sra. 
Tatiane Lani, solicitando a inclusão no orçam ento do valor do Fundo M unicipal do Direito 
da C riança e do A dolescente.
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2023 da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, suplem entando as 
despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de 
planejam ento orçam entário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n9 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
üAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9 e informe o código FEB8-5A78-65DB-73F9
C.M. LEME
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O VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: FEB8-5A78-65DB-73F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 29/03/2023 12:51:38 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/03/2023 14:25:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9
Memorando 1-1.520/2023
De: Josiane P. - SADS
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. 
Data: 29/03/2023 às 10:14:09
Setores envolvidos:
SADS, SENJUR-CGAL
declaração de ordenadora de despesas
Josiane Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Anexos:
DECLARACAODA_ORDENADORA_DE_DESPESAS_ASSINADA.pdf
OAssinado por I pessoas:JCEMVffKBiETWSCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1 doc.com .br/verificacao/EEBB-fiASB-CSIf8S7EES& ánitalbnoe !tm ò^<EEBB3>A28®4IllItíE}E8F8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMÉ^
F,s < ol
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
N a qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as 
despesas criadas e suplem entadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no 
orçamento vigente e nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração 
orçam entária realizada, é proveniente de Superávit financeiro de 2022, conformando-se 
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 29 de março de 2023,
s.
JOSIANXCRI^TINA FRANCISCO PIETRO.
DD. Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
Avenida Dr. Armando Salies de Olivetra, rt° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito@Jeme. sp.gov. br
si 3f
□
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
k Ê M E l
Código para verificação: E5E9-A25D-DDBC-EEF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V JOSIANE PIETRO (CPF 191 .XXX.XXX-32) em 29/03/2023 10:14:28 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E9-A25D-DDBC-EEF8
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FEB8-5A78-65DB-73F9 e informe o código FEB8-5A78-65DB-73F9
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E9-A25D-DDBC-EEF8
• 'SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Leme,28 de fevereiro de 2023.
Ofício Terceiro Setor n« 56/2023 URGENTE
Prezada Senhora;
Venho através do presente, soiicitar a Vossa Senhoria a inclusão no orçamento o vaior do Fundo Municipal do 
Direito da Criança e do Adolescente os valores de investimento do FMDCA serão na seguinte proporção:
O valor total de arrecadação referente a campanha de imposto de renda do ano 2021 é de R$ 608,803.12
(seiscentos e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos) para financiamento parcial ou integrai de g 
serviços, programas e projetos governamentais ou de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para a § 
oromoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cujos objetivos estejam em consonância 
com as linhas de ações prioritárias de atendimento definidas pelo CMDCA.
Sendo que deste valor é 30% é retido no para fundo municipal sendo o valor de R$ 182.640,93 (cento e oitenta 
dois mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos) e conforme Lei Federai n° 8.069/1990 art 260'
§ 2", será destinado o percentual de 5% do total arrecadado peio FMDCA para o sistema de acolhimento
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institucional de crianças e adolescentes, sendo o valor de R$ 30.440,15 (trinta mil e quatrocentos e quarenta» |
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reais e quinze centavos). o §
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Sendo assim o valor a ser repassados aos eixos descritos abaixo é de R$ 395.722,01 (trezentos e noventa eq S
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cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e um centavo). § §
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1. Grupo de Apoio a Criança com Câncer - Proposta de R$ 39.572,20 (trinta e nove mil, quinhentos e§ ^
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setenta e dois reais e vinte centavos). u 8 (D "O
2. Associação de Pais e Ârnigos dos Excepcionais de Leme - APAE - Proposta de R$33.572,20 (trinta eg I
§ 2 nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos). < a
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3. Associação Presbiteriana de Ação Social - APAS - Proposta de R$39.572,20 (trinta e nove mií,^ o￾O (ò
quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos). o “ 0 <D 
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4. Associação Cultura! e Esportiva União de Leme - ACEUL - Proposta de P.$39.572,20 (trinta e noveõ %
< " mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos). 8: s
§ i
5. Casa do Menor Francisco de Assis - Proposta de R$39.572,20 (trinta e nove mil, quinhentos eg §
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setenta e dois reais e vinte centavos) e Proposta de R$ 30.440,15 (trinta mii e quatrocentos e 1 1
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quarenta reais e quinze centavos); | |
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5. Comunidade Vida M elhor - Proposta de R$39.572,20 (trinta e nove mil, quinhentos e set&uta ™
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dois reais e vinte centavos). 5 1
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Rua Cel.Juâe Franco Mourão, 295 • Centro • CEP 13610-180 * Leme • SP
(19} 3573.6040 * 3554-2506 - sadE@teme.sp.qov.br * www,Seme.sp.gov.br
Secretario àe Assistência
e OesenvotvimentQ’ S o c ia l
* SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4 7 . Guarda Mirim de Leme - Proposta de R$39.572,20 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e dois
■''übvt’
reais e vinte centavos).
8. Casa da Criança de Leme "Cecilia de Souza Queiroz" R$39.572,20 (trinta e nove mil, quinhentos e
setenta e dois reais e vinte centavos). . *an ^ *
Solicito por fim, que após a inclusão no orçamento, seja enviado balancete contendo a referida despesa, 
para o e-mail: coord.sadsPgmail.com.
Aproveito o ensejo para apresentar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
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Tatiane Lani ^ ^
Chefe de Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades Conveniadas o 5
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A lima. Sra. § s ^ -Ü CJ <D
Elaine Cristina dos Santos da Silva « s. LLI cl
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento § a￾o 2 O <u 
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Rua Cel. João Franco Mourão, 295 • Centro • CEP 13610-180 * Leme • SP 
(19)3573.6040 * 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br * www.ieme.sp.gov.br
1/3 03 < 0_
ÍC.M. LEME
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29/0 3/20 2 3 , 14:58 Prefeitura de Lem e
Projeto de Lei - 003/2023
Responder apenas via 1Doc
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Raquel M. [ SENJUR-CGAL ]
CC 3 setores envolvidos
( s e n j u r -c g a l ) s e n j u r GAB-PREF ]
2 9 /0 3 /2 0 2 3 10:36
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em reaime de uraéncia. de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus 
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
DECLARACAQ DA ORDENADORA DE DESPESAS.pdf (212,59 KB) 2 downloads
Oficio Terceiro Setor n 58 2023.p df (537,20 KB) 2 downloads
PL Alteracao Orçam ento 2023 aiteracao 20 super avit FM D C A SADS .pdf (417,89 KB) 2 downloads
Q u e m já v is u a lizo u ? : 2 ou mais pessoa»
29/03/2023 10:36:45 Raquel Santoro Molinari [ SENJUR-CGAL j solicitou a assinatura de Leandro Francisco Gomes
Cardoso em Ato oficial Projeto de Lei - 003/2023 .
https://prefeituraleme. 1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=FEB85A7865DB73F959D50AE2&itd=9&origem=painel_setor 1/2Este documento contém assinatura digital, realizada por LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO CPF 339.XXX.XXX43 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES CPF 340.XXX.XXX-18
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=FEB85A7865DB73F959D50AE2&itd=9&origem=qrcode
29/03/2023, 14:58
29/03/2023 12:51:39
:
Prefeitura de Lem e
Assinado
E m Z l è m ^
Leandro Francisco Gomes Cardoso ( S E N J U R ) assinou dígitalmente A to oficial P ro jeto d e Lei
• 0 03 /2023 com o certificado L E A N D R O FR A N C IS C O G O M E S C A R D O S O CPF 339.X X X .X X X -43
conforme MP n° 2.200/2001 .
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W È m S Ê S m
29/03/2023 12:52:24 Leandro Francisco Gomes Cardoso [SENJUR solicitou a assinatura de C lau d em ir
A p arecid o B o rg es em Ato oficiai Projeto de Lei - 003/2023 . [ Assinado)
29/03/2023 14:25:53 Claudemir Aparecido Borges [ G A B -P R E F assinou dígitalmente A to oficial P rojeto d e Lei -
■
003/2023 com o certificado C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S CPF 340.X X X .X X X -18 conforme
MP n5 2.200/2001 .
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 29/03/2023 14:57:42 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford
https://prefe ituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=FEB85A7865DB73F959D50AE2&itd=9&origem=painel_setor 2/2Este documento contém assinatura digital, realizada por LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO CPF 339.XXX.XXX-Í3 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES CPF 340.XXX.XXX-18
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A(s)/Comissão(ões) de:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
g£ÉgJk CÂMARA MUNICIPAL DE
S Í LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 35/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um 
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder 
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 608.803,12 (seiscentos
e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos) por conta de superávit 
do exercício anterior.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
deram pela arrecadação referente a incentivo fiscal através do FMDCA.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência 
especial.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMF
5-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente porque o valor de R$ 395.722,20 (trezentos e noventa e cinco 
mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos) serão repassados ao 
Grupos e Apoio a Criança com Câncer, Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Leme, Associação Prebisteriana de Ação Social, Associação 
Cultural e Esportiva União de Leme, Casa do Menor Francisco de Assis, 
Comunidade Vida Melhor, Guarda Mirim de Leme e Casa da Criança de Leme 
“Cecília de Souza Queiroz”, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 05 de abril de 2023.
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
illan Ricardo da Paixão 
jcretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÇJVLLEMÊ-'
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEfftl
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 35/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 18 de abril de 2023.
RICARDO DE 
Presidente
S CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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ILEME/SP
! ^ É 3 J
—
Autógrafo de Lei n° 37/23
Projeto de Lei n° 35/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 608.803,12 (seiscentos e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 426.162,19
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 182.640,93
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 608.803,12
TOTAL R$ 608.803,12
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 608.803,12 (seiscentos e oito
mil, oitocentos e três reais e doze centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
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RICARDO
DE
MORAES
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Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LeM F / f > ^
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 35/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
608.803,12 (seiscentos e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 426.162,19
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 182.640,93
Total Superávit - A rt. 43. íj L ’, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 608.803,12
TOTAL R$ 608.803,12
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 608.803,12 (seiscentos e oito mil,
oitocentos e três reais e doze centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 18 de abril de 2023
20/04/2023, 11:46 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.202/2023
Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
(via WEB)
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 -V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
C.M. LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.194/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:06:54
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ne 4.194, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.194, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.194, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
608.803,12 (seiscentos e oito mil, oitocentos e três reais e doze centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
r uncional Frogramatica Código
Reduzido Valor
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 426.162,19
8 6 500.0027 02.12.03.082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 182.640,93
Total Superávit - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 608.803,12
TOTAL R$ 608.803,12
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 608.803,12 (seiscentos e oito mil,
oitocentos e três reais e doze centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/39EF-8728-85F3-E54E e informe o código 39EF-8728-85F3-E54E
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