| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1598 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
♦
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Processo N°: 76
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 36
Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares
do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por
meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme,
e dá outras nrnvidênrias
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Eu, subscrevi. &
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ofício n° 145/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais M ilitares do Estado de Sao
Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o
M unicípio de Leme, e dá outras providências. ”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento
Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
572 76
Data/Hora: 31/03/2023 14:24:45
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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SECRETARIA DE NEGOCIOS JURÍDICOS
PROJETO DE LEI / 2023
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser
paga aos Policiais M ilitares do Estado de
Sao Paulo, nos termos que especifica, por
meio Convênio a ser celebrado com o
M unicípio de Leme, e dá outras
providências. ”
Art. Io - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos integrantes
da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo, que exerçam, em horário de folga,
atividades próprias do Município de Leme, delegadas por força de Convênio
a ser celebrado pelo Município de Leme, com o Governo do Estado de São
Paulo, par intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§ I o - O Tenno de Convênio mencionado no caput conterá expressamente os
deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos da
sua assinatura, prorrogável uma vez por igual período, mediante termo
especifico e acordo mútuo entre os partícipes.
§ 2o - A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória
e seu pagamento e incompatível com a percepção de outras vantagens de
mesma natureza.
Art. 2o - Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrumento de convênio, o valor da Gratificação Por Desempenho de
Atividade Delegada será paga em moeda corrente, calculada sobre os
seguintes valores:
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SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
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i - 1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, Io Tenente, 2o Tenente e Aspirante a
Oficial;
II - 1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, I o
Sargento, 2° Sargento, 3o Sargento, Caba e Soldado.
A rt. 3o - O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade
Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício exclusivo da Atividade Delegada, nao caracterizando
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da mesma
natureza.
Art. 4° - Fica o M unicípio de Leme autorizado a celebrar convênio a que se
refere o artigo Io com o Govemo do Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a celebração
desse ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no§ 1 °do artigo Io.
Art. 5o - O convênio deverá ser instruído com o respective Plano de
Trabalho.
Art. 6o - Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será
constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta por
04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo Municipal e
dois membros da Polícia M ilitar do Estado de Sao Paulo.
§ I o- A presidência da Comissão Paritaria de Controle e Fiscalização caberá a
um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme.
§ 2o - Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade Delegada.
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§ 3o - Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o
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número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo
exercício de Atividade Delegada.
Art. 7o - Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia Militar encaminhará a Comissão Paritária de Controle
e Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total dos
valores.
Parágrafo único - Devidamente atestado pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o Municipio de Leme realizará o pagamento da
gratificação diretamente na conta corrente indicada pelo Policial Militar.
Art. 8o - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9o - Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas,
será utilzado recurcos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que
será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM EXPLICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa §
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Excelência e desta Nobre Câmara Municipal a presente Propositura que cria a |
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Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a §
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ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado que exercem íg
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atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser |
celebrado com o Município de Leme, e da outras providências. Com isso, «
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pretende-se subsidiar a atuação dos profissionais de segurança pública, t
incentivando-os a atuarem em Leme para corroborar com as competências S "
municipais próprias ao Poder de Polícia.
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Nesse sentido, por meio do programa Leme
M ais Segura, a presente gestão pretende instituir a Atividade Delegada na | |
cidade, que consiste na ação voluntária de agentes da Polícia Militar e Civil,
durante suas folgas, para reforçai' o policiamento do Município. Para que isso seja | ^
possível, o Município celebrará um convênio com o Estado de São Paulo e w |
delegará atividades municipais aos profissionais estaduais da segurança pública, de
modo que atuem em atividades como a contenção de invasões em áreas públicas
municipais, mormente áreas de preservação permanente (APP), o combate ao
comércio irregular ou ilegal, o combate à depredação do patrimônio público, a
proteção de equipamentos municipais e escolas públicas municipais, o apoio à
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fiscalização de obras, vigilância sanitária e licenças em geral, o combate ao tráfico 11
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de drogas e à violência em geral, dentre outras fundamentais à segurança da ° J
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Em breve síntese, a presente Proposição, em seu
art. Io, cria duas formas de gratificação, sendo elas; a) destinada aos oficiais da
Polícia Militar que receberão o valor, por hora trabalhada, equivalente a 1,8
UFESP, que no ano de 2023 corresponde a R$ 61,67; b) a outra destinada a
Subtenente, Io Sargento, 2o Sargento, 3o Sargento, Cabo e Soldado da Polícia
Militar e que receberão o valor, por hora trabalhada, equivalente a 1,7 UFESP, que
no ano de 2023 corresponde a R$ 58,24.
Vale dizer que esse convênio é autorizado pela
Lei Estadual n.° 10.291, de 26 de novembro de 1968, a qual foi atualizada pela Lei
Complementar Estadual n.° 1.372, de janeiro de 2022, cuja integralidade se faz
anexa a este Projeto.
Ainda pelo aspecto da conveniência e interesse
público, caracacteriza-se oportunco destacar que é sabido que o Município
encontra dificuldades nas ações de fiscalização, tendo em vista o quadro de pessoal
reduzido, e ainda, mesmo que o município ampliasse o quadro de pessoal, oneraria
substancialmente o quadro de pessoal.
O Projeto de Lei visa à celebração de Convênio
com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, envolvendo esforço conjunto com o
Município.
A gratificação refere-se a um valor fixo, que a
gratificação só será paga quando houver a solicitação por parte do município
para apoio policial para o efetivo exercício do poder de polícia do município,
não sendo, portanto, paga de forma fixa, mas tão somente mediante execução
do serviço.
O presente Convênio tem por objeto a
conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada no
MUNICÍPIO com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do
equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem
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especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das
atribuições previstas nas Leis e Decretos Municipais.
A participação do militar estadual dar-se-á nos
termos definidos pela Policia Minuta do Estado de São Paulo, sendo direcionada
exclusivamente à atividade objeto deste convênio e ao Plano de Trabalho, que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, previamente ajustado entre a
PMESP e o MUNICÍPIO.
cooperação:
Ainda as atividades realizadas pelo militar do 3
Estado por força da execução do objeto do presente convênio. Objetivando a £
gestão associada de serviços públicos municipais atribuídos mediantes delegação S
municipal, por força da Lei Complementar n° 1.188, de 27 de novembro de 2012, g
caracterizam-se como Regime Especial de Trabalho Policial o que garante ao |
policial militar a garantia de todos direitos pelo exercicio de função policial |
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Importa destacar que a jornada de cada militar do | g
Estado empregado na atividade delegada, respeitadas as características e
exigências do objeto, para efeito de pagamento da Gratificação por Desempenho
da Atividade Delegada, obedecerá a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o
limite de até 80 (oitenta) horas dentro do mês considerado.
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a) Estabelecer os critérios necessários a g
consolidação do presente ajuste, mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado
pelo § 2° da Cláusula Primeira, visando facilitar a implantação das atividades do 11
objeto do convênio referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e S. >
qualidade adotados tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, que o for mais & j
restritivo; I Ü
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b) Manter permanente uma Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO,
com responsabilidade pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis
acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos;
c) Estabelecer as diretrizes administrativas,
técnicas e operacionais e promover assessoria mútua nos assuntos que houver
necessidade, inclusive quanto ao treinamento do pessoal nas atividades previstas
no objeto do convênio;
d) Propor a reformulação do Plano de Trabalho
previsto no § 2o da Cláusula Primeira, desde que não implique mudança do objeto
deste convênio;
e) Atestar a perfeita regularidade da parceria,
propondo, se for o caso, as medidas que se mostrarem pertinentes frente a
eventuais irregularidades constatadas;
f) Cumprir as diretrizes e normas técnicas
expedidas para implementação e operacionalização das atividades no objeto do
convênio em questão, bem como proceder à uniformização dos procedimentos
recíprocos, respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos
órgãos envolvidos;
II - caberá ao ESTADO:
a) Fornecer aos militares do Estado
empenhados os equipamentos de Proteção Individual (EPI), armamentos e outros
meios necessários para o desenvolvimento das atividades conforme o objeto do
convênio;
b) Arcar com custos e despesas para a
realização do objeto deste convênio relacionadas à aquisição e disponibilização de
viaturas, a respectiva manutenção veicular, o fornecimento de combustível e
quaisquer outros dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção
do pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
A V EN ID A 29 DE AGOSTQ, 668-Centro-Leme-SP-FONE (19) 3573-4000-CNPJ 4<.362.é61/0001-é8
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c) Autorizar o empenho e a utilização do
suporte administrativo e operacional da PMESP necessários ao funcionamento
deste Convênio;
d) Dispor do acesso ao Centro de Operações
da Polícia Militar da região para comunicação de emergências e imediatas
providências para atendimento de ocorrências de segurança pública, prestação de
socorro e vitimas e outras que gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado;
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e) Permitir o uso dos imóveis de domínio §
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do MUNICÍPIO para uso das instalações destinadas a prestar o suporte i
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operacional aos militares do Estado, sem prejuízo; ó
f) Selecionar, treinar, capacitar e promover cursos g
de capacitação específica e atualização aos policiais militares que serão :
empregados nas atividades que compõem o objeto do convênio, bem como |
promover a orientação aos servidores e funcionários da Prefeitura; |
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g) Elaborar relatórios e estatísticas contendo os fe
resultados obtidos com a execução do convênio; “ §
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h) Criar procedimento para informações a § ®
Prefeito de ocorrências que poderão causar repercussão, bem como promover a
interação com seus integrantes visando à conjugação de esforços para o |
aprimoramento deste convênio;
1) Regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do
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i) Garantir a continuidade da prestação de serviço g | O a)
nos termos do objeto, salvo em situações excepcionais de grave perturbação da | J
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ordem pública; «
j) Implementar sistema de supervisão do serviço, g |
com emprego de Oficiais especialmente destinados, nas áreas como multiplicidade
de locais contemplados com a implantação das atividades previstas no objeto do
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k) Dar transparência do quantitativo de policiais 11
militares empregados nas atividades delegadas;
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militar do Estado no objeto do presente convênio de forma que não prejudique o
regime de trabalho policial militar, especialmente no que concerne ao descanso
mínimo entre as escalas de serviço;
III - caberá ao MUNICÍPIO:
a) Coordenar as ações necessárias para efetivação
do convênio, com participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forme
desencadeadas para a implementação das atividades previstas em seu objeto, nos
locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) Fornecer as informações necessárias para a
instalação e operacionalização das atividades do objeto do convênio;
c) Permitir o compartilhamento de dados,
informações e imagens que porventura sejam necessários à realização das
atividades previstas no objeto do convênio;
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d) Disponibilizar total infraestrutura necessária | y
para orientação a ser ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da
Prefeitura no tocante aos objetivos do Programa objeto deste convênio; | |
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e) Permitir o uso dos imóveis de domínio do
MUNICÍPIO para uso das instalações destinadas a prestar o suporte operacional |
aos militares do Estado, sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da
formalização dos termos de permissão de uso; | I
f) Apontar os locais que necessitem
prioritariamente da presença permanente da fiscalização do militar do Estado,
ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o pedido e a efetivação da |
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presença do militar do Estado no local indicado; o
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g) Remunerar os militares do Estado empregados | |
nas atividades contempladas pelo objeto do presente convênio, inclusive os que 11
forem diretamente responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do s |
desenvolvimento do Programa, conforme disciplinado pela Comissão Paritária de f |
Controle e Fiscalicalização; < CL
AVEN1D A 29 DE AGOSTO, 668-CeníroLeme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68 O
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h) Efetuar remuneração mencionada no item g,
mediante o pagamento daGratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
por intermédio do depósito integral do valor correspondente ao total das horas
mensais efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta corrente indicada
por ele, à luz da legislação vigente;
i) Efetuar, no caso de promover unilateralmente a
denúncia do convênio, o pagamento aos militares do Estado pelas horas
trabalhadas até a data anterior a publicação da consolidação da denúncia,
obedecendo ao ciclo do processamento do pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada.
Destaco que o pagamento será feito de acordo
com a necessidade do município no tocante ao apoio policial, sendo paga
apenas quando realizada, e pelo tempo que for realizado, a ser paga
diretamente ao policial, não se tratando de despesa fixa, não havendo como
precisar o custo efetivo.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais
membros dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, éé^-Centro-Leme-SP - FONE {19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CC-F404-296D-15FC e informe o código C8CC-F404-296D-15FC
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DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR
N.“ 101/2000
C.M. LEWtc í
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JOÃO ARRAIS SERODIO NETO, Secretário Municipal de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, em atenção ao dispositivo legal
supracitado, DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS e na forma da Lei e para
todos os efeitos, que a despesa decorrente do Projeto de Lei que Dispõe sobre a
criação da Gratificação p o r Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga
aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica,
por meio Convênio a ser celebrado com o M unicípio de Leme, e dá outras
providências”, encontra disponibilidade orçamentária e financeira. Declara,
ainda, que a ação será onerada na rubrica 02.16.01.061810037.2.202000-
3.3.90.36, que, conforme estudo de impacto realizado, detém suficiente saldo
orçamento e financeiro. Declara, por fim, que a ação proposta encontra respaldo e
compatibilidade com as leis municipais de planejamento orçamentário e financeiro.
Nestes termos, e por ser expressão da verdade, firmamos o presente
para que surta seus efeitos legais.
Leme, 24 de março de 2023.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 DAssinado por 2 pessoas: JC®AHBRKXTOSK8(3Q20 G©HSS CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriftcacao/E8E©^A6i-8$0D-a75ícE e í w í í í h í i cmiHiigpDl
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÂO PAULO
PLANO DE TRABALHO
1. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
I - O convênio proposto pelo Município de Leme se justifica em razão da necessidade
de conjugar esforços visando à fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos
comerciais e do comércio ambulante, bem como do sossego público municipal, sendo, para tanto,
necessário o emprego de militares do Estado;
II - A intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do maior
poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da fundada suspeita,
prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo,
dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição onde quer que se apresente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
I - Premissas:
a) estabelecimento de um cronograma físico-administrativo e financeiro para as
atividades a serem executadas dentro das condições estabelecidas no convênio;
b) implantação das atividades previstas no objeto do convênio em curto prazo, até 30
(trinta) dias após a sua celebração, compreendendo a adequação das medidas técnicas e
administrativas necessárias para consecução do objeto proposto.
II - Detalhamento:
a) as atividades desenvolvidas pelos militares do Estado, em horário de folga, são
fiscalização do sossego público, previsto nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei complementar
municipal n° 801/19, fiscalização da licença de funcionamento nos termos do artigo 60 da Lei
Complementar municipal n° 801/19, fiscalização do comércio de ambulante nos termos do artigo 65
da Lei complementar municipal nü 801/19. além das demais normas legais, e regulamentares que se
referem executada pelos servidores municipais, sendo tais atividades devidamente detalhadas no
plano de ação a ser elaborado pelo 36° BPM/1, sempre mantendo relação com as missões
constitucionais da PMESP, quais sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
b) a PMESP regulará a atuação do militar do Estado nas atividades delegadas, em
DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CC-F404-296D-15FC e Informe o código C8CC-F404-296D-15FC
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÂO PAULO
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reforço ou apoio às escalas ordinárias ou extraordinárias de suas Organizações Policiais Militares,
mediante remuneração do MUNICÍPIO, agindo sob comando e amparado pela legislação acidentária
e previdenciária vigente para o militar estadual, devendo distribuir o efetivo afeto a este convênio de
forma a garantir a continuidade do serviço público delegado;
c) a estimativa do número de militares do Estado empenhados diariamente nas
atividades previstas no objeto do convênio referentes à fiscalização das licenças para funcionamento
de estabelecimentos comerciais e do comércio ambulante é de 02 (dois), podendo tal efetivo ser
ampliado em razão da expansão das atividades, reduzido diante de eventual recuo da atividade
irregular ou ajustado de forma a compatibilizá-lo com custo mensal estimado;
d) o militar do Estado no serviço ativo fará jus à gratificação ao ser escalado e atuar
na atividade objeto deste convênio, segundo os critérios definidos por Lei municipal, mediante
controle da Administração Policial-Militar por meio de Diretriz específica;
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e) a atuação do militar do Estado, em princípio, facultativa, poderá ser extensiva a todos g
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os militares do Estado no serviço ativo, inclusive os que desempenham serviços administrativos;
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f) não será considerada como emprego decorrente do convênio a continuidade do turno | j
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de serviço, em decorrência da rotina operacional; | j
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g) a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade está sujeita ao limite de §
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até 8 (oito) horas diárias, não sendo ultrapassado o teto de 80 (oitenta) horas mensais individuais, “
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para efeito de pagamento da gratificação por desempenho da atividade delegada, dentro do mes g
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considerado; o ;
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h) em situações de grave perturbação da ordem pública local ou geral, o emprego do | =
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militar do Estado poderá ser suspenso até o retomo da normalidade; o
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i) as escalas de serviço deverão ser elaboradas por Oficial na função de Comandante de |
Companhia ou Superior, o qual deverá controlar a quantidade de horas trabalhadas para cada militar £
do Estado, elaborando, ao final de cada mês, relatório com a identificação dos militares do Estado e |
suas respectivas cargas horárias para conhecimento e controle dos escalões superiores, bem como o a
envio à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização; |
j) o processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade |
Delegada realizada pelo militar do Estado será efetuado pelo MUNICÍPIO, por intermédio de |
O
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POLÍCLA MILITAR DO ESTADO DE SÀO PAULO
depósito em conta corrente indicada pelo respectivo militar do Estado, bem como as medidas de
auditoria e controle;
k) elaborada e publicada a escala de serviço, esta passará a ser obrigatória para o militar
do Estado, sujeitando-o às sanções administrativas, disciplinares, penais ou penais militares que sua
escusa implicar.
3. METAS A SEREM ATINGIDAS
I - implementação do Programa de Atividade Delegada com ações voltadas à
fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais e do comércio
ambulante, bem como do sossego público municipal no Município de Leme;
II - aumento da sensação de segurança da comunidade beneficiada pelas atividades
previstas no objeto do convênio por meio da presença ostensiva da PMESP, conforme a doutrina de
Polícia Comunitária e de Programas de policiamento.
4. EXECUÇÃO
I - Descrição geral
a) a implantação da atividade delegada prevista neste convênio dar-se-á conforme
necessidade e viabilidade dessa atividade, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente
convênio;
b) as atividades previstas no objeto do convênio serão implementadas em áreas a serem
definidas, a fim de avaliar o impacto e adequação de rotinas administrativas e operacionais;
c) a implantação das atividades previstas no objeto do Convênio dar-se-á
paulatinamente, após avaliação do impacto das rotinas operacionais e administrativas detectados na
Área Piloto, sendo estendidas às demais regiões eventualmente identificadas pelo MUNICÍPIO
como carecedoras dessa atividade;
d) a delimitação territorial das Áreas Piloto será objeto de plano de ação específico para
cada uma delas;
e) o planejamento das ações específicas deverá considerar a necessária integração entre
o Comando do policiamento local e o Município de Leme, de forma a garantir a integridade das ações
3
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CC-F404-296D-15FC e informe o código C8CC-F404-296D-15FC
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no Município em tela.
II - Controle e pagamento dos recursos humanos empregados:
Os partícipes adotarão, mensalmente, os seguintes procedimentos para a execução do
objeto do convênio e o conseqüente pagamento da Gratificação por Atividade Delegada.
Período* Responsável Tarefa
1° ao 10° dia do m ês que antecede ao
mês de referência Cml de Cia PM
Disponibiliza o(s) local(ais) e horários disponíveis
aos militares do Estado pertencentes à(s) OPM(s)
situada(s) no Município
11° ao 20° dia do mês que antecede ao
mês de referência
M ilitar do Estado
interessado
O militar do Estado realiza a(s) opção (ões) e indica a
conta corrente para recebimento do pagamento
Até o último dia útil do mês que
antecede ao mês de referência
Cm t de Cia PM
Divulgação da escala
l'’ ao 3“ dia útil do m ês subsequente
ao mês de referência
Encaminha para a Comissão Paritária de Controle c
Fiscalização o relatório com a identificação dos
militares do Estado, suas respectivas escalas, cargas
horárias e dados de conta bancária para fins de
depósito da gratificação
Até o 10° dia útil do mês subsequente
ao mês de referência
Comissão Paritária
de Controle e
Fiscalização
Avalia, aprova e encaminha as escalas e cargas |
horárias de trabalho dos militares do Estado ao j
Município
Até o último dia mês subsequente ao
mês de referência Município
Efetua o depósito referente ao pagamento da Ç
gratificação cm conta-corrente na instituição bancária i
indicada pelo militar do Estado que fizer jus à «
gratificação.
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* Mês de referência: mês de efetiva execução da prestação da atividade delegada.
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - o convênio não prevê o repasse de verba do MUNICÍPIO para o ESTADO;
II - o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada será efetuado pelo
MUNICÍPIO em conta corrente indicada pelo militar do Estado que participar das ações decorrentes
da atividade delegada, conforme planilha aprovada pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização;
III - o cálculo do custo diário e mensal estimado do efetivo empregado nas atividades
previstas no objeto do convênio será com base nas variáveis consideradas e discriminadas na tabela
a seguir:
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Valor da
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horas
trabalhadas
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empenhados por dia
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dia
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trabalhada por mes
Oficial (A) (E)
(A x D x E ) =
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(H x K) = (L)
SubTen/
Sgt PM
(B) (D) (F)
(B x D x F) =
(I)
(K) (I x K) = (M)
Cb / Sd PM (C) (G)
(C x D x G ) =
(0
(J x K) = (N)
Total do c (L) + (M) + (N)
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IV - O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número
previsto de militares do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como os
valores da Gratificação por Atividade Delegada, será de 1376 (um mil trezentos e setenta e seis)
UFESP;
V - O custo total estimado do presente convênio será de 82.560 (oitenta e dois mil | |
quinhentos e sessenta) UFESP.
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5 § < o 6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO g s
O Município de Leme/SP, por intermédio de dotação orçamentário própria, | J
mensalmente disponibilizará o montante estimado em 577,92 (quinhentos e setenta e sete inteiros e g |
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noventa e dois décimos) UFESP, para efetuar o pagamento da Gratificação por Atividade Delegada ^ £
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devida a cada militar do Estado empregado na execução do objeto deste Convemo, na conta corrente o «,
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previamente indicada pelo interessado, observado o disposto pela Lei municipal n° 1681, de 21 de o í
agosto de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2030 de 19 de abril de 2022. | ^
Segue abaixo o quadro com os valores estimados/mês e total da vigência (60 meses), 8
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utilizando-se da fórmula apresentada no item 5: | *
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i por hora
de horas
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militares do Estado
empenhados por dia
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dia
Quantidade de
dias
trabalhados
Vaior total
por mês
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÂO PAULO
trabalhada por mês
Oficial 1,8 UFESP
08
01 14,4 UFESP
20
288 UFESP
Sub Ten/
Sgt PM/
Cb PM/ Sd
PM
1,7 UFESP 04 54.4 UFESP
1088
UFESP
Total do custo mensal estimado
1376
UFESP
Total do custo estimado no período de vigência do convênio (60 meses)
82.560
UFESP
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A adoção das providências de implantação e operacionalização será exeqüível a partir
da assinatura do presente Convênio e sua finalização na vigência deste convênio.
São Paulo, de___________ de 2022.
Prefeito Municipal
Secretário da Segurança Pública
ADRIANO VIEIRA BRAZ
Ten Cel PM Comandante do 36° BPM/I
1D
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CC-F404-296D-15FC e informe o código C8CC-F404-296D-15FC
24/03/2023 10:45 Lei Complementar n° 1.188, de 27 de novembro de 2012 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR N° 1.188, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei n° 10.291, de 1968, que instituiu o Regime especial de trabalho policial, na forma que
especifica
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1o - O atual parágrafo único do artigo 1o da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 1968, que fc
fica renumerado como § 1o, passa a vigorar com a seguinte redação: 8
“Artigo 1o - .......................................................... 3
§ 1o - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: §
1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário y
irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; |
2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: |
a) relativas ao ensino e à difusão cultural; S
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a gestão associada de |
serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia 5
Militar; 3 - pelo risco de 0 policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas *
atribuições.” (NR) v
Artigo 2o - Fica acrescentado 0 § 2o ao artigo 1o da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 196&, |
com a seguinte redação: g ^
“§ 2 o - O exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere § 2
item 2 , alínea “b”, do § 1o deste artigo dependerá: 8 8
1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicada| y
as escalas de serviço; | |
2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao descanso mínimo previsto n | |
legislação em vigor.” (NR) | 1
Artigo 3o- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 3 |
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012. 8 §
GERALDO ALCKMIN o *
Fernando Grella Vieira § |
Secretário da Segurança Pública < |
Andrea Sandra Calabi « 1
Secretário da Fazenda o
Júlio Francisco Semeghini Neto o *
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional 8 |
Davi Zaia § »
Secretário de Gestão Pública í |
Sidney Estanislau Beraldo | 1
Secretário-Chefe da Casa Civil § s
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2012. -1 1
s. §
CM (O
I i o E
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complennentar/2012/lei.complenientar-1188-27.11.2012.html
28/03/2023,11:18 Lei Complementar n° 1.372, de 12 de janeiro de 2022 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR N° 1.372, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
(Projeto de lei complementar n° 46, de 2021, do Deputado Delegado Olim - PP)
Altera a Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho
Policial, na forma que especifica
O
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ò
Artigo 1o - A alínea "b" do item 2 do § 1o do artigo 1o da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de a
1968. passa a vigorar com a seguinte redação: |
"Artigo 1o - ...................................................... á
§ 1° - 1
2 - ........................
b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios para a gestão associada de |
serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia »
Civil e/ou à Polícia Militar;" (NR) f
Artigo 2o - O § 2o do artigo 1o da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 1968. passa a vigorar com «
a seguinte redação:
"Artigo 1o - c/> 8
§ 2 o - O exercício, pelos policiais civis e militares de atividades decorrentes do convênio a que s | |
refere a alínea "b" do item 2 do § 1o deste artigo dependerá:" (NR) o f
Artigo 3o - O artigo 2o da Lei n° 10.291. de 26 de novembro de 1968, passa a vigorar com | ó
seguinte redação: íá y
"Artigo 2° - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, obedecidas as condiçõe| |
impostas por lei, os ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações dos quadros da| |
carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar." (NR) § |
Artigo 4o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. | |
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2022 d 3
JOÃO DORIA 5 5
Alvaro Batista Camilo o f
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública * j
Nelson Luiz Baeta Neves £ f
Secretário de Orçamento e Gestão 1 1
Cauê Macris “ I
Secretário-Chefe da Casa Civil $
Publicada na Subsecretária de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2022. õ §
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ttps://www.al.sp.gov.br/reposito rio/legisiacao/lei.com pletnentar/2022/lei. complementar-1372-12.01.2022.html
28/03/2023, 11:17 Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 - Assembieia Legislativa do Estado de São Paulo
Ü J V I . L E V E i
p ' E Ç Ç 2 í . - :
Ficha informativa
Texto compilado
LEI N° 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968
(Texto atualizado até a Lei Complementar n° 1.372, de 12 de janeiro de 2022)
Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os
ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências
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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: 5
Faço saber que nos têrmos do § 1o do Artigo 24 da Constituição do Estado eu promulgo a seguinte g>
lei:
Artigo 1o - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho £
Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. «
Parágrafo único - O Regime Especial de Tfabatho-Pofcial de que trata êate artigo-se-caractenza :
t~=~pcla prestação ete serviços em condições precárias de segurança, cumprimente de horário irregular, sujeito a plantões ■§
noturnos e a chamadas a qualquer Hora;-e |
H~=~pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino c à difusão §
C
eultoral. «
§ 1o - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: (NR) í£
1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário 2
irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (NR) § g|
2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas: (NR) g s
a) relativas ao ensino e à difusão cultural; (NR) S o
- Vide Decreto n° 7.992. de 04/06/1976. que conceitua a expressão "difusão cultural". õ n
jjj -s:
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a gestão associada de serviços públicos, cujjj •§
execução possa ser atribuída, mediante delegação roufttetpal, à Polícia Militar; (NR) < J
b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios para a gestão associada d | f
serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Políciií |
Civil e/ou à Polícia Militar; (NR) 5 8
- Alínea "b" com redação dada pela Lei Complementam0 1.372. de 12/01/2022. » §
3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuiçõeá f
(NR) § |
- Parágrafo único renumerado para § 1o e com redação dada pela Lei Complementar n° 1.188. de 27/11/2012. o |
§ -2 ^ t Q exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea “b";-do § i | i.
deste-artigo dependerá: (NR) § 8.
§ 2 o - O exercício, pelos policiais civis e militares de atividades decorrentes do convênio a que sg |
refere a alínea "b" do item 2 do § 1o deste artigo dependerá; (NR) % I
-§2° com redação dada pela Lei Complementam0 1.372. de 12/01/2022. <
1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicada^ 1
as escalas de serviço; (NR)
2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao descanso mínimo previsto ng |
legislação em vigor. (NR) * ^
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.188. de 27/11/2012. | |
- Vide Lei Complementar n° 677. de 03/07/1992 8. >
- Vide Lei Complementar n° 694. de 17/11/1992. s §
Artigo 2a - Ticam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial ora Instituído, obedecidas as condições impostag §
to >
por esta lei, 03 ocupantes dos serviços e cargos, funções, postos e graduações: § 2
t~=~No órgão Potieial Civil: Auxiiiar de Autópsia, Auxiliar de Carcereiro, Auxiliar de Necrotério, Carcereiro, Censor, Censor*
Auxiliar, Chefe de Polieiemento, Datiloscopista. Escrivão de Polícia. Fieeal de Diver3õe3 Públicas, Fotógrafo, Inspetor d
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10291-26.11.1968.html
28/03/2023,11:17 Lein° 10.291, de 26 de novembro de 1968-Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Policia, Operador de Teletipo, Perito Criminal, Pesquisador Datiloscóprco, Radioeontrolador de Policiamento, Radiotécnieo
RadiotelefonÍ3ta, Radio telegrafista, Radiotelegrafista Técnico, Subchefe de Policiamento, Técruco
Policiamento e Técnico de Radiofonia;
-i&to-hei Complementar n° 48. de 07/12/1971.
H~=~Na Torça Pública :
Comandante Geral, Coronel, Tenete-Coronel, Major, Gapitão, 1a e 2Q Tenento3, Aspirante o OficloL-Aluao--da
Tormação de Oficiais Poiteia, Subtenente, 3a, 2" e 1n Sargentos, Cabo e Policial;
m * Na Guarda Civil:
4r~Comandante, Oubeomandante, Inspetor Chefe Superintendente, Inspetor Chefe de Agrupamento, ln3petor Chefe de
Divisão, Inspetor, Subin3petor Gttarda Civil;
£ r Comandante da Políeia Feminina,Oubeomandante, Assistente de Grupe e Polieial Feminina;
3 ; Carpinteiro Naval, Guarda Maritimo- e Aéreo Marinheiro, Marinheiro de Lancha, Mecênieo Naval, Motorista de Lancha,
Oficial de Visitas de Alto Mar, Patrão de Lancha e Patrão Mor de Laneha .
Parágrafo único ~ Os ocupantes de-eargos de Motorista, em exercício no órgão Policial Civil, poderão optar- pete
Regime Espeetal de Trabalho com renúncia expressa da gratificação a que façam jus pela inclusão no de Dedicação
Exclusiva.
-tíide-Lei Complementar na 129. de 15/12/19-7-5. ££
Artigo 2o - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial, obedecidas as condições g
impostas por lei, os ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações dos quadros das |
carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar. (NR) §
- Artigo 2o com redação dada pela Lei Complementam0 1.372. de 12/01/2022. 0
Artigo 3o - Aos servidores referidos no artigo 2o desta lei, ficam atribuídas, pelo enquadramento no §
Regime Especial de Trabalho Policial, gratificações na seguinte conformidade: §,
I - 3 3 % (trinta e três por cento) sôbre os respectivos padrões numéricos de vencimentos aos 1
titulares de postos e cargos discriminados nos itens I a III do artigo 9o da Lei n. 10.168. de 10 de |
j ulho de 1968: J
- Vide Lei de 30 de novembro de1970, í
II - 100% (cem por cento) sôbre as respectivas referências de vencimentos aos titulares dos $
demais cargos, funções e graduações. 3
- Vide Lei Complementar n° 129. de 15/12/1975. $ 8
§ 1o - A gratificação de que trata o item I dêste artigo se aplica aos vencimentos para todos o§ §
efeitos legais, considerando-se, no seu cálculo, adicionais por tempo de serviço. S ó
§ 2o - A gratificação a que alude o item II dêste artigo será considerada desde logo, para fins d§ g
adicionais por tempo de serviço, incorporando-se aos vencimentos, para todos os efeitos legai^ §
após 1 (um) ano de efetivo exercício Regime Especial de Trabalho Policial. < |
§ 3o - No caso de falecimento antes de decorrido prazo de de que trata o parágrafo anterior, | |
gratificação será computada para os fins vistos na Lei n. 4.832. de 4 de setembro de 1958, com a§ |
alterações posteriores, bem como para as pensões a cargo das Caixas Beneficentes da Guard| 8
Civil e da Segurança Pública. » |
§ 4o - Nas aposentadorias que vierem a ocorrer por motivo de motivo ou acidente em serviço, ser| |
sempre acrescido aos proventos o valor da respectiva gratificação. 9 |
Artigo 4o - A gratificação ora instituída somente será devida pelo exercício efetivo do cargcí 1
função, posto ou graduação, salvo nos casos de afastamentos por férias, nôjo, gala, falta§ f
abonadas, licença-prêmio, e licença para tratamento da própria saúde. 8 |
Artigo 5o - Em decorrência do Regime Especial de Trabalho previsto nesta lei, fica extinta 1 1
gratificação de guarnição especial e revogados sequentemente, os artigos 67 e 6 8 das Leis rc §
6.055, de 28 de fevereiro 1961, as Leis n. 7.545, de 28 de novembro de 1962, 7.816, de 4 d f l
fevereiro de 1963 e § 1o do Artigo 1.° da Lei n. 8.551-D. de 29 de dezembro de 1964. quanto | |
essa gratificação, bem como todas as disposições, gerais ou especiais, lhes sejam pertinentes. | |
§ 1o - A gratificação de guarnição especial, a que se refere êste artigo, fica absorvida pelaâ !
gratificações atribuídas nesta lei pelo enquadramento Regime Especial de Trabalho Policial, ora ^
instituído. 1 1
§ 2o - A gratificação que venha a ser concedida aos servidores de trata esta lei, pela viâ >
administrativa ou judicial, será deduzida das gratificações previstas no artigo 3o ou por elai §
absorvida, vedado, em qualquer hipótese, o percebimento cumulativo. s |
§ 3o - Os aposentados ou os reformados nos cargos, funções, postos ou graduações, enumeradof %
no artigo 2 o, e que façam jus à vantagem pecuniária ora extinta, continuarão a perceber, come £
vantagem pessoal, variável, importância correspondente à 33% (trinta e três por cento) sôbre o
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-10291-26.11.1968.html
28/03/2023, 11:17 Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 - Assembleia Legislativa do Estado de São *adto
respectivos padrões numéricos ou referências, incluindo-se no cálculo os adiconais 'porUempo-de-.--
serviço.
Artigo 6o - Em nenhuma hipótese poderão os servidores enquadrados no Regime Especial de
Trabalho Policial perceber a gratificação que lhes corresponder cumulativamente com outras,
decorrentes de regimes especiais de trabalho, de qualquer natureza, inclusive com a gratificação
de guarnição especial.
Artigo 7o - As graduações de Aluno Oficial e Cadete da Fôrça Pública passam a denominar-se
Aluno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia e as graduações de Aluno Soldado, Soldado
Mobilizado e Soldado Engajado passam a denominar-se Policial, com vencimentos fixados na
referência «2 2 ». r ~ . ...
Artigo 8o - Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Segurança Pública os cargos de Censor
e Censor-Auxiliar, pertencentes aos Quadros das demais Secretarias de Estado, ficando as
respectivas caireiras transferidas para a Tabela II da Parte Suplementar daquele Quadro.
Artigo 9o - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, créditos suplementares as
dotações próprias do orçamento, até o limite de NCr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros ^
novos). fe
Parágrafo único - Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com o produto de 5
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da 3
legislação vigente. _ |
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor no 1o dia do mês seguinte ao da sua publicaçao. ó
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário. g
Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1968. J
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ f
Hely Lopes Meirelles i
Secretário da Segurança Pública |
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1968. «
Nelson Petersen da Costa ^
Diretor Administrativo, Substituto
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: CÂMARA MUNICIPAL Dê
, |LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO N° 15/2023
Indica o anteprojeto de lei "dispondo sobre a criação a
gratificação por desempenho de Atividade Delegada, a
ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo,
nos termos que específica, por meio de convênio a ser
celebrado com o município de Leme, e dá outras
providências”.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
determine ao Setor Competente da municipalidade que adote medidas necessárias
para envio à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei
em anexo, que “Dispõe sobre a criação a gratificação por desempenho de Atividade
Delegada, a ser oaaa aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que
específica, por meio de convênio a ser celebrado com o município de Leme, e dá
outras providências".
%
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaratennc.8p.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp
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LEME/SP
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1-1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel,
Major, Capitão, 1o Tenente, 2o Tenente e Aspirante a Oficial;
II -1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1 ° Sargento,
2o Sargento, 3o Sargento, Cabo e Soldado.
Art. 3o - O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade Delegada
corresponderá a quantidade de horas despendidas pelo Policial Militar no exercício
exclusivo da Atividade Delegada, não caracterizando vínculo e não tendo direito de
outras vantagens trabalhistas da mesma natureza.
§ 2o - Caberá à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desem penho de Atividade Delegada.
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Art. 4° - Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convênio a que se refere |0)
o artigo 1o com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de í£
Segurança Pública, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste e respeitado „ §
o ^
o prazo de vigência disposto no art. 2°. o I
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Art. 5o - O convênio deverá ser instruído com o respectivo Plano de Trabalho. 1 1
è s ££ x: — 0)
Art. 6o - Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será g I
constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta por 04 3 |
(quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo Municipal e dois o ^
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membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. « |
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2 5-
§ 1o- A presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização caberá a um § |
dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme. m ~
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§ 1
§ 8
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§ 3o - Caberá á Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o número 1 1
DOCUMENTO ASSINADO D IG ITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 /2 0 1 6 a.
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 %
EMAIL: secretaria@camaralefne.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp flf I
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de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo exercício de Atividade
Delegada.
Art. T - Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo Policial Militar no
exercício da Atividade Delegada, bem como o montante total dos valores.
Parágrafo único - Devidamente atestado pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, o Município de Leme realizará o pagamento da gratificação diretamente
na conta corrente indicada pelo Policial Militar.
Art. 8o - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa possibilitar que através de convênio firmado entre
Estado e Município, Policiais Militares possam estar atuando para execução de serviço
de segurança pública em seus dias de folga, auferindo gratificações a serem definidas
através de convênios, acarretando no maior número de efetivo nas ruas, gerando
redução da criminalidade e aumento da sensação de segurança dos munícipes. O
Art. 144 da CF/8 8 , assevera que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito indisponível e
inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas instituições
propiciarem à população segurança pública de qualidade, com vistas a redução dos
números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico
de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos a sociedade. Partindo dessa
premissa de integração entre entes federativos e instituições policiais, com vistas a
melhoria da segurança com a redução dos índices de criminaiidade, várias cidades da
nossa região participam do convênio em razão dos bons resultados alcançados.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de fevereiro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 147/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
[ C M § F ^ r | r S? 1 d 'íb-am íc •/ ' w-, !
Pr,
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Excelentíssimo Senhor,
Protocolo Processo
574 76
Data/Hora: 31/03/2023 14:31:36
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Impacto n° 036/2023, para instruir o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da
Gratificação p o r Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais
M ilitares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, p o r meio Convênio a
ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências. ”
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, $ ^
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meus votos de elevada estima e distinta consideração. “ u
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Claudemir Aparecido Borges 5 8
Prefeito do Municipio de Leme ô 1
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RICARDO DE MORAES DE CANATA. 8 1 O ®
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 $ f
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prefeito@!eme. sp.gov. br
O
Memorando
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1.335/2023
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 27/03/2023 às 12:49:41
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Informação de Impacto
Bom dia, segue anexo informação de impacto orçamentário n° 34,36,38
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe da Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnformacao_dejmpacto_34_cemmil_tercenzacaojimpeza_paco_24_03_2023.pdf
Informacao de_lmpacto_36__atividadejjelegada__24_03_2023.pdf
lnformacao_dejmpacto_38_fmdc_sads_24_03_2023.pdf
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo ________________________________________________________
Impacto ns:0036 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Convênio Atividade Delegada"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar ns 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Trata-se de Convênio, objetivando gratificação por desempenho de atividade delegada. A secretaria de Segurança Trânsito e Defesa Civil,
solícta abertura de crédito no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e informa que independente do plano de trabalho desenvolvido para
o exercício vigente, o saldo orçamentário, será de R$100.000,00 (cem mil reais).Como a natureza de despesa e a fonte recurso utilizada,
são de dotações Já existente no orçamento aprovado, não será necessário Projeto de Lei para abertura do crédito. Abaixo o resultado do
impacto.
3-FONTE DE RECURSOS:
1 - TESOURO
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): IÕ2.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36
4.2 - Dotação disponível no cr
5-DECLARAÇÕES:
dito orçamentário na data da realização do impacto: 6460
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianua! <
com a lei de diretrizes orçamentárias._________________________________________________________________________________
6-PROJEÇÀO DA DESPESA COM O PROJETO <?
Aumento da despesa em Reais
Exercido atuai 12 Subsequente 2a subsequente^
100.000,00 100.000,00 lOO.OOÍJyof
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO % £
Exercício atual 1* Subsequente 2a subsequetfte^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 7.270.000,00 7.660.800,00
a i
7.936.58^1
8-PROJEÇÃO DA SfTUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO § §
Exercício atual 1® Subsequente 2» subsequeij|eá
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício 7.270.000,00 7.660.880,00
g 8
7.936.58#3tf
Observações:Como o valor é fixo, para os exercícios subsequentes o valor permace o mesmo, apenas foi aplicada a inflação
segundo o IPCA, no orçamento da secretaria para 2024 e 2025. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias rSjs|}
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estãog |
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
3
- r Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
O.F.C.
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P.U.O.P.S
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2023
EMENTA: ”Dispõe sobre a criação da gratificação por desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga aos policiais Militares do Estado de São Paulo, nos
termos que especifica, por meio de Convênio a ser celebrado com o
município de Leme, e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para criar a gratificação por desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga aos policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que
especifica, por meio de convênio a ser celebrado com o município de Leme, e dá outras
providências.
2.) - Tal proposta consiste ainda na necessidade do Município de
Leme conjugar esforços visando uma melhor segurança aos munícipes, ao comercio,
à indústria, enfim, criando uma ferramenta em prol de toda a sociedade de forma
preventiva dado o inegável respeito e sensação de segurança imposto pela Instituição
da Policia Militar.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
h UA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria @ cam a ralem e.sp.go\/.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEME
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que a proposta busca dar
segurança à toda nossa coletividade, que pelo atual momento s faz necessário, de
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto
em análise, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 05 de abril de
2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
^ \ ( 2 6^-íÀo
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria @ cam a ralem e.sp.gov.b r
Minuta Convênio Atividade Delegada
Prefeitura de Leme <notificacao@1 doc.com.br>
Qua, 05/04/2023 17:12
Para: Secretaria <secretaria@ camaraleme.sp.gov.br>
| 1 anexos (514 KB)
MINUTA_CONVENIO_ATIVIDADE_DELEGADA.pdf;
Ofício 229/2023:
Aos Cuidados da Procuradoria Jurídica
Câmara Municipal de Leme/SP.
Prezados(as) Senhores.
Conforme solicitação segue minuta - Atividade Delegada.
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
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ANEXO
(Minuta do Termo de Convênio)
CONVÊNIO GSSP/ATP -
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município de Leme,
visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de
policiais militares.
O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste
ato representada pelo Titular da Pasta, o XXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos
do § 2o do artigo 1o do Decreto 66.173, de 26 de outubro de 2021, tendo como
executora a Polícia Militar, representada neste ato pelo seu Comandante-Geral,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e o Município de Leme, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, nos termos
da Lei Orgânica do Município, doravante denominados, respectivamente,
ESTADO, SSP, PMESP e MUNICÍPIO, com fundamento no artigo 116 da Lei
federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais e
regulamentares vigentes, por este e na melhor forma de direito, resolvem
celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o
emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de
proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em
Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das seguintes
atribuições: - fiscalização das disposições contidas na Lei Municipal n° (...)
(Código de Posturas), e normas correlatas, além das demais normas legais e
regulamentares que se referem.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME v
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.3(52.661/0001-68
§ 1o a participação do militar estadual dar-se-á nos termos definidos pela
PMESP, sendo direcionada exclusivamente à atividade objeto deste convênio e
ao Plano de Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste
instrumento, previamente ajustado entre a PMESP e o MUNICÍPIO.
§ 2o em razão do risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou
razão de suas atribuições, as atividades do convênio realizadas pelo militar do
Estado, objetivando a gestão associada de serviços públicos municipais
atribuídos mediante delegação municipal, caracterizam-se como Regime
Especial de Trabalho Policial, conforme Lei Complementar n° 1.188, de 27 de
novembro de 2012, o que garante ao policial militar a garantia de todos direitos
pelo exercício de função policial militar.
§ 3o a jornada de cada militar do Estado empregado na atividade delegada,
respeitadas as características e exigências do objeto, para efeito de pagamento
da Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
I - a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de até 80 (oitenta) horas
dentro do mês considerado;
II - a jornada com 12 (doze) horas diárias terá o limite de até 96 (noventa e
seis) horas mensais dentro do mês considerado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns e Específicas dos Partícipes
A execução do presente convênio dar-se-á nos termos do Plano de Trabalho,
cabendo ao ESTADO e ao MUNICÍPIO as seguintes obrigações:
I - caberá ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, em cooperação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
a) estabelecer os critérios necessários à consolidação do presente ajuste,
mediante Plano de Trabalho, conforme estipulado pelo § 1o da Cláusula
Primeira, visando facilitar a implantação das atividades do objeto do convênio
referenciado, garantindo a operacionalização no padrão e qualidade adotados
tanto pela PMESP, quanto pelo MUNICÍPIO, o que for mais restritivo;
b) manter permanentemente uma Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, composta por integrantes da PMESP e do MUNICÍPIO, com
responsabilidade pelo acompanhamento da execução do convênio nos níveis
acordados e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos;
c) estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e promover
assessoria mútua nos assuntos que houver necessidade, inclusive quanto ao
treinamento do pessoal empregado nas atividades previstas no objeto do
convênio;
d) propor a reformulação do Plano de Trabalho previsto no § 1o da Cláusula
Primeira, desde que não implique mudança do objeto deste convênio;
e) atestar a perfeita regularidade da parceria, propondo, se for o caso, as
medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades
constatadas;
f) cumprir as diretrizes e normas técnicas expedidas para implementação e
operacionalização das atividades previstas no objeto do convênio em questão,
bem como proceder à uniformização dos procedimentos recíprocos,
respeitadas as atribuições e competências constitucionais e legais dos órgãos
envolvidos;
II - caberá ao ESTADO:
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a) fornecer aos militares do Estado empenhados os Equipamentos de Proteção
Individual (EPI), armamentos e outros meios necessários para o
desenvolvimento das atividades conforme o objeto do convênio;
b) arcar com custos e despesas para a realização do objeto deste convênio
relacionadas à aquisição e disponibilização de viaturas, a respectiva
manutenção veicular, o fornecimento de combustível e quaisquer outros
dispêndios à operacionalização do referido objeto, com exceção do pagamento
de Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos da Lei
municipal n° xxxxxx, de xx de xxxxxxx de xxxxxxxx;
c) autorizar o emprego e a utilização do suporte administrativo e operacional da
PMESP necessários ao funcionamento deste Convênio;
d) dispor do acesso ao Centro de Operações da Polícia Militar da região para
comunicação de emergências e imediatas providências para atendimento de
ocorrências de segurança pública, prestação de socorro a vítimas e outras que
gerem a necessidade de apoio ao militar do Estado;
e) acompanhar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento das
atividades do objeto do convênio em todas suas etapas;
f) selecionar, treinar, capacitar e promover cursos de capacitação específica e
atualização aos policiais militares que serão empregados nas atividades que
compõem o objeto do convênio, bem como promover a orientação aos
servidores e funcionários da Prefeitura;
g) elaborar relatórios e estatísticas contendo os resultados obtidos com a
execução do convênio;
h) criar procedimentos para informações à Prefeitura de ocorrências que
poderão causar repercussão, bem como promover a interação com seus
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integrantes visando à conjugação de esforços para o aprimoramento deste
convênio;
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i) garantir a continuidade da prestação de serviço nos termos do objeto, salvo
em situações excepcionais de grave perturbação da ordem pública;
j) implementar sistema de supervisão do serviço, com emprego de Oficiais
especialmente destinados, nas áreas com multiplicidade de locais
contemplados com a implantação das atividades previstas no objeto do
convênio.
k) dar transparência do quantitativo de policiais militares empregados nas
atividades delegadas;
I) regrar, no âmbito da PMESP, o emprego do militar do Estado no objeto do
presente convênio de forma que não prejudique o regime de trabalho policialmilitar, especialmente no que concerne ao descanso mínimo entre as escalas
de serviço.
III-caberá ao MUNICÍPIO:
a) coordenar as ações necessárias para efetivação do convênio, com
participação direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem
desencadeadas para a implementação das atividades previstas em seu objeto,
nos locais onde serão implantadas as referidas atividades;
b) fornecer as informações necessárias para a instalação e operacionalização
das atividades do objeto do convênio;
c) permitir o compartilhamento de dados, informações e imagens que
porventura sejam necessários à realização das atividades previstas no objeto
do convênio;
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d) disponibilizar total infraestrutura necessária para orientação a ser ministrada
pela PMESP aos integrantes funcionais da Prefeitura e eventuais
Subprefeituras envolvidas no tocante aos objetivos do Programa objeto deste
Convênio;
e) permitir o uso dos imóveis de domínio do MUNICÍPIO para uso das
instalações destinadas a prestar o suporte operacional aos militares do Estado,
sem prejuízo da edição dos respectivos decretos e da formalização dos termos
de permissão de uso;
f) apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença permanente
da fiscalização do militar do Estado, ficando a cargo da PMESP avaliar
tecnicamente o pedido e a efetivação da presença do militar do Estado no local
indicado.
g) remunerar os militares do Estado empregados nas atividades contempladas
pelo objeto do presente convênio, inclusive os que forem diretamente
responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do desenvolvimento do
Programa, conforme disciplinado pela Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização;
h) efetuar a remuneração mencionada no item g, mediante o pagamento da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, por intermédio do
depósito integral do valor correspondente ao total das horas mensais
efetivamente trabalhadas pelo militar do Estado na conta-corrente indicada por
ele, à luz da legislação vigente;
i) efetuar, no caso de promover unilateralmente a denúncia do convênio, o
pagamento aos militares do Estado pelas horas trabalhadas até a data anterior
a publicação da consolidação da denúncia, obedecendo ao ciclo do
processamento do pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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CLÁUSULA TERCEIRA
Da gratificação por desempenho de atividade delegada
C. IVfi
- T O U _____
I - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos descritos na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, será, para este convênio,
nos seguintes valores:
a) Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1o Tenente e 2o Tenente de
110% (cem e dez por cento) da UFESP por hora trabalhada;
b) Ao Subtenente, 1o Sargento, 2o Sargento, 3o Sargento, Cabo e Soldado de
100% (cem por por cento) da UFESP por hora trabalhada;
II - Para viabilizar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a PMESP, por intermédio da Companhia PM territorial responsável
pela(s) área(s) contemplada(s) com a implantação das atividades previstas no
objeto do convênio no MUNICÍPIO, encaminhará à Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, planilhas com os dados de cada militar do Estado, no
exclusivo exercício da atividade delegada, com o respectivo número de horas
despendidas e dados da conta-corrente, bem como o montante mensal total de
acordo com os valores fixados no item anterior.
III - Atestada a regularidade das informações pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o MUNICÍPIO efetuará o depósito do valor
correspondente às horas mensais efetivas e exclusivamente trabalhadas pelo
militar do Estado na atividade objeto deste convênio, em conta-corrente
indicada por ele, à luz da legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Controle e da Fiscalização
I - O MUNICÍPIO detém a autoridade normativa e exerce o controle e
fiscalização sobre a execução do presente convênio, respeitadas as normas
operacionais da PMESP.
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II - Para efeito de acompanhamento da execução do presente ajuste, os
partícipes terão os seguintes representantes, em Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização:
a) do ESTADO: o Comandante e o Subcomandante da Organização Policial
Militar, nível de Batalhão, responsável pelas áreas do Município contempladas
com a implantação da(s) atividade(s) prevista(s) no objeto do convênio;
b) do MUNICÍPIO: dois servidores do MUNICÍPIO, indicados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização caberá ao servidor municipal assim designado, que terá voto
qualificado nas deliberações colegiadas.
III - À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização referida no inciso anterior
incumbirá:
a) propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;
b) acompanhar a execução do convênio;
c) avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;
d) conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP, atestando o
número de horas despendidas por cada militar estadual no exclusivo exercício
da atividade delegada, bem como o montante total arcado pelo Município, de
acordo com os valores previstos na Cláusula Terceira.
e) propor as adequações que se fizerem necessárias;
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f) definir a quantidade de horas de emprego dos militares do Estado, em
horário de folga, responsáveis pela gestão, coordenação e fiscalização do
objeto do convênio para fins de pagamento da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada, de forma a não ser igual ao máximo mensal definido no
Plano de Trabalho e menor que sua décima parte.
Os partícipes prestarão contas, na forma da lei, aos seus órgãos internos de
controle e ao Tribunal de Contas do ESTADO ou ao Tribunal de Contas
próprio, se possuir.
I - Os partícipes deverão apurar, na forma de sua legislação própria, eventuais
danos causados aos bens do outro partícipe colocados à sua disposição,
cientificando-o da decisão.
II - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos,
mediante termo específico e acordo mútuo entre os partícipes.
§ 1o Este Convênio será rescindido por infração legal ou descumprimento de
suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA
Da Prestação de Contas
CLÁUSULA SEXTA
Da Apuração de Responsabilidade Civil por Danos Materiais
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
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§ 2o Este Convênio poderá ser denunciado por desistência unilateral ou
consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente ou interesse dos partícipes, mediante
solicitação escrita, este Convênio poderá ser revisto ou aditado.
CLÁUSULA NONA
Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do Convênio, assim
como as divergências e casos omissos, serão dirimidas pela Comissão
Paritária de Controle e Fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes
da execução deste Convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na
cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Recursos Financeiros
O custo mensal total estimado do presente convênio, considerando o número
de até XX (extenso) - corresponde ao número total de vagas no mês militares
do Estado envolvidos nas atividades objeto do presente convênio, bem como
os valores da Gratificação por Atividade Delegada, será de XXXXX (extenso)
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UFESP, cujos recursos financeiros onerarão a dotação orçamentária do
Município de xxxxxxxxxxxxxxxx classificada sob o n° xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxx),
podendo haver suplementação de recursos, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Valor
O custo total estimado do presente convênio, considerando o seu período de
vigência, será de XXXXXXX (extenso) UFESP.
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias, digitadas
apenas no anverso, assinadas pelos partícipes, na presença das duas
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, para que surtam todos os efeitos
legais.
São Paulo, (...) de (...) de 2022.
Secretário da Segurança Pública
Prefeito Municipal
Comandante-Geral da PMESP
Testemunha 1.
Testemunha2.
AVENIDA 29 DE AGOStO, 668-Centro-Leme-SP-FONE (19] 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
-U-F. CAMARA MUNICIPAL DE
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 36/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos
termos que especifica, por meio de Convênio a ser celebrado com o Município
de Leme e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para que durante as folgas, Policiais Civis e Militares possam
reforçar o policiamento do Município, motivo pelo o qual se justifica a adoção do
regime de urgência especial.
Leme/SP, 11 de abril de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A Ordem
U / ? i V
PRESID
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL n° 36/23, aprovado por unanimidade dos
presentes
Em 11 de abril de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI N° 32/23
PROJETO DE LEI N° 36/2023
“D ispõe sobre a criação da G ratificação p o r
D esem penho de A tividade Delegada, a ser
paga aos Policiais M ilitares do Estado de São
Paulo, nos term os que especifica, p o r m eio
Convênio a ser celebrado com o M unicípio de
Leme, e dá outras providências. ”
Art. I o - Fica criada a G ratificação por D esem penho de A tividade Delegada,
nos term os especificados nesta Lei, a ser paga m ensalm ente aos integrantes da
Polícia M ilitar do Estado de Sao Paulo, que exerçam , em horário de folga,
atividades próprias do M unicípio de Leme, delegadas por força de Convênio
a ser celebrado pelo M unicípio de Leme, com o Governo do Estado de São
Paulo, par interm édio da Secretaria de Segurança Pública.
§ I o - O Term o de Convênio m encionado no caput conterá expressam ente os
deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos da sua
assinatura, prorrogável um a vez por igual período, m ediante term o específico
e acordo m útuo entre os partícipes.
§ 2° - A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória
e seu pagam ento e incom patível com a percepção de outras vantagens de
m esm a natureza.
Art. 2o - Respeitadas as disponibilidades orçam entárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrum ento de convênio, o valor da G ratificação Por D esem penho de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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A tividade D elegada será paga em m oeda corrente, calculada sobre os
seguintes valores:
I -1 ,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, TenenteCoronel, M ajor, Capitão, I o Tenente, 2 o Tenente e A spirante a Oficial;
II - 1,7 (um vírgula sete) U FESP, por hora trabalhada ao Subtenente, I o
Sargento, 2° Sargento, 3o Sargento, Caba e Soldado.
Art. 3o - O valor m ensal da gratificação por desem penho de Atividade
D elegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício exclusivo da A tividade Delegada, não caracterizando
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da m esm a natureza.
Art. 4o - Fica o M unicípio de Lem e autorizado a celebrar convênio a que se
refere o artigo I o com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a celebração desse
ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no§ l°do artigo 1 °.
Art. 5o - O convênio deverá ser instruído com o respectivo Plano de Trabalho.
Art. 6o - Para acom panham ento e fiscalização da execução do convênio será
constituída um a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização, com posta por
04 (quatro) integrantes, sendo dois m em bros do Poder Executivo M unicipal e
dois m em bros da Polícia M ilitar do Estado de São Paulo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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§ I o- A presidência da Com issão Paritária de Controle e Fiscalização caberá a
um dos m em bros indicados pelo Poder Executivo M unicipal de Leme.
§ 2o - Caberá a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desem penho de A tividade Delegada.
§ 3° - C aberá a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o
núm ero de horas despendidas pelo Policial M ilitar no exclusivo exercício
de A tividade Delegada.
Art. 7o - Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia M ilitar encaminhará a Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, planilhas com o núm ero de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício da A tividade Delegada, bem com o o m ontante total dos
valores.
Parágrafo único - D evidam ente atestado pela Com issão Paritária de Controle
e Fiscalização, o m unicípio de Lem e realizará o pagam ento da gratificação
diretam ente na conta corrente indicada pelo Policial M ilitar.
Art. 8o - E sta Lei poderá ser regulam entada por D ecreto do Executivo.
Art. 9o - Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas,
será utilizado recursos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que
será çusteado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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REDAÇÃO FINAL
“D ispõe sobre a criação da Gratificação p o r
D esem penho de A tividade D elegada, a ser
paga aos Policiais M ilitares do E stado de Sao
Paulo, nos term os que especifica, p o r m eio
Convênio a ser celebrado com o M unicípio de
Lem e, e dá outras providências. ”
Art. I o - Fica criada a G ratificação por D esem penho de A tividade Delegada,
nos term os especificados nesta Lei. a ser paga m ensalm ente aos integrantes da
Polícia M ilitar do Estado de Sao Paulo, que exerçam , em horário de folga,
atividades próprias do M unicípio de Lem e, delegadas por força de Convênio
a ser celebrado pelo M unicípio de Lem e, com o Governo do Estado de São
Paulo, par interm édio da Secretaria de Segurança Pública.
§ I o - O Term o de C onvênio m encionado no caput conterá expressam ente os
deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos da sua
assinatura, prorrogável um a vez por igual período, m ediante term o específico
e acordo m útuo entre os partícipes.
§ 2o - A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória
e seu pagam ento e incom patível com a percepção de outras vantagens de
m esm a natureza.
Art. 2o - R espeitadas as disponibilidades orçam entárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrum ento de convênio, o valor da G ratificação Por D esem penho de
A tividade D elegada será paga em moeda corrente, calculada sobre os
seguintes valores:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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III - 1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, TenenteCoronel, M ajor, Capitão, I o Tenente, 2o Tenente e A spirante a Oficial;
IV - 1,7 (um vírgula sete) U FESP, por hora trabalhada ao Subtenente, I o
Sargento, 2 o Sargento, 3o Sargento, Caba e Soldado.
Art. 3o - O valor m ensal da gratificação por desem penho de A tividade
D elegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício exclusivo da A tividade D elegada, não caracterizando
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da m esm a natureza.
Art. 4o - Fica o M unicípio de Leme autorizado a celebrar convênio a que se
refere o artigo I o com o Governo do Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a celebração desse
ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no§ 1 °do artigo 1 °.
Art. 5o - O convênio deverá ser instruído com o respectivo Plano de Trabalho.
Art. 6o - Para acom panham ento e fiscalização da execução do convênio será
constituída um a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização, com posta por
04 (quatro) integrantes, sendo dois m em bros do Poder Executivo M unicipal e
dois m em bros da Polícia M ilitar do Estado de São Paulo.
§ I o- A presidência da Com issão Paritária de C ontrole e Fiscalização caberá a
um dos m em bros indicados pelo Poder Executivo M unicipal de Leme.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
§ 2o - Caberá a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desem penho de A tividade Delegada.
§ 3o - Caberá a Com issão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o
núm ero de horas despendidas pelo Policial M ilitar no exclusivo exercício
de A tividade Delegada.
Art. 7o - Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia M ilitar encaminhará a Comissão Paritária de Controle e
Fiscalização, planilhas com o núm ero de horas despendidas pelo Policial
M ilitar no exercício da A tividade Delegada, bem com o o m ontante total dos
valores.
Parágrafo único - D evidam ente atestado pela Com issão Paritária de Controle
e Fiscalização, o m unicípio de Leme realizará o pagam ento da gratificação
diretam ente na conta corrente indicada pelo Policial M ilitar.
Art. 8o - Esta Lei poderá ser regulam entada por Decreto do Executivo.
Art. 9o - Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas,
será utilizado recursos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que
será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 12 de abril de 2023.
Ricardc
Ofício n° 171 I 2023 - WZ
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de
Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23,
respectivamente.
pgm m -r CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Sem mais, respeitosamente.
R IP A R D O «SSS»pÊÍS3ra' r \ I U n r \ Ü V C*M*TAaE11871899
ND: O C R . 0=ICP-8rssa. OU= D F ACCOOTRCA MINAS v5. OU35757837000115, OU=
MORAES SSSSSSSKKk ' CANATA38W1871899
CAN A T A :3 6 ^ ,“ ” ^
211871899 SSSfcESSE
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
Protocolo 10.744/2023
Situação em 12/04/2023 17:51: Novo | Código n°
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
(V/a WEB)
Em 12/04/2023 às 17:51
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 171 / 2023 - W Z
12/04/2023, 17:51
Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os Autógrafos de Leis n°s 32/23, 33/23 e 34/23 referentes
aos Projetos de Leis n°s 36/23, 30/23 e 31/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
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Autografo_de_Lei_n_33_23.pdf (199,72 KB) 0 downloads
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Prefeitura de Leme
936.616.813.326.740.041
Para
[ SENJUR-CGAL - Co. ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Prefeitura de Leme
12/04/2023, 17:51
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Transparência — Quem já visualizou
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12/04/2023 às 17:51
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
http«/fprefe«uratetne-1doc.coni.brZb.php?pg=wP,wP&consultam1&s8=2&codi90=9366168l3326MOO* '&S=pref8itUraleme&itd=5
C.M. L•EMÈl
idús s?
— -- L
Ato oficial Lei - 024/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 14/04/2023 às 09:55:02
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo,
nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Mu
LEI ORDINÁRIA N° 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser
paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, por meio
Convênio a ser celebrado com o Município de Leme, e dá outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_191_DE_14_DE_ABRIL_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_da_Gratificacao_por_Desempenho_de_Ativi
ir@;acao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
DE LEME
LEI ORDINÁRIA N2 4.191, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação da Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada, a
ser paga aos Policiais Militares do Estado
de Sao Paulo, nos termos que especifica,
por meio Convênio a ser celebrado com o
Município de Leme, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta Lei, a ser paga mensalmente aos
integrantes da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo, que exerçam, em
horário de folga, atividades próprias do Município de Leme, delegadas por
força de Convênio a ser celebrado pelo Município de Leme, com o Governo
do Estado de São Paulo, par intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
§ 1o O Termo de Convênio mencionado no caput conterá expressamente
os deveres e obrigações das partes e vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos da sua assinatura, prorrogável uma vez por igual período, mediante
termo especifico e acordo mútuo entre os partícipes.
§ 2o A gratificação prevista no caput deste artigo tem natureza indenizatória
e seu pagamento é incompatível com a percepção de outras vantagens de
mesma natureza.
Art. 2° Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do
instrumento de convênio, o valor da Gratificação Por Desempenho de
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OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.brA/erificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Atividade Delegada será paga em moeda corrente, calculada
seguintes valores:
I -1,8 (um vírgula oito) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel,
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1o Tenente, 2o Tenente e Aspirante a
Oficial;
II -1,7 (um vírgula sete) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente,
1o Sargento, 2° Sargento, 3o Sargento, Caba e Soldado.
Art. 3o O valor mensal da gratificação por desempenho de Atividade
Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial
Militar no exercício exclusivo da Atividade Delegada, nao caracterizando
vínculo e não tendo direito de outras vantagens trabalhistas da mesma
natureza.
Art. 4o Fica o Município de Leme autorizado a celebrar convênio a que se
refere o artigo 1o com o Governo do Estado de São Paulo, representado
pela Secretaria de Segurança Pública, não podendo ser delegada a
celebração desse ajuste e respeitado o prazo de vigência disposto no
§1°do artigo 1o.
Art. 5o - O convênio deverá ser instruído com o respective Plano de
Trabalho.
Art. 6o Para acompanhamento e fiscalização da execução do convênio será
constituída uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, composta
por 04 (quatro) integrantes, sendo dois membros do Poder Executivo
Municipal e dois membros da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo.
§ 1o A presidência da Comissão Paritaria de Controle e Fiscalização caberá
a um dos membros indicados pelo Poder Executivo Municipal de Leme.
§ 2° Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização avaliar a
quantidade necessária de efetivo, para o desempenho de Atividade
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sobre os
OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme 1doc.com.br/verificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3o Caberá a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização atestar o
número de horas despendidas pelo Policial Militar no exclusivo
exercício de Atividade Delegada.
Art. 7o Para pagamento da Gratificação Por Desempenho de Atividade
Delegada, a Polícia Militar encaminhará a Comissão Paritária de Controle
e Fiscalização, planilhas com o número de horas despendidas pelo
Policial Militar no exercício da Atividade Delegada, bem como o montante
total dos valores.
Parágrafo único. Devidamente atestado pela Comissão Paritária de
Controle e Fiscalização, o Município de Leme realizará o pagamento da
gratificação diretamente na conta corrente indicada pelo Policial Militar.
Art. 8o Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9o Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegadas,
será utilzado recurcos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
que será custeado pela dotação 02.16.01.061810037.2.202000-3.3.90.36.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 14 de Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Delegada
13Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.brA/erificacao/4530-2532-C1E8-7623 e informe o código 4530-2532-C1E8-7623
o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
C.M. LEME
r.?}
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FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 14/04/2023 11:35:28 (GMT-03:00)
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