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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1599

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

REG. PROC. N° FOLHA NF
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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Processo N°: 77
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 37
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 2.133.662,76)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
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Ofício n° 146/2023 - SNJ.GP Leme, 30 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Municipio de Leme/SP. 
Nesta
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° J2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 RS 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.01.01041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 RS 100.000,00
lotai Anulação- Art. 43. Lei 4320/64 (Suplementação) RS 2,133.662,76
TOTAL RS 2.133.662,76
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 2.133.662,76
(dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis
centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei
federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art, 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76
TOTAL RS 2.133.662,76
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de Março de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/4630-E1 DE-F257-437C e informe o código 4630-E1DE-F257-437C
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de adequação de despesa decorrente do contrato de limpeza 
para manutenção do novo Paço Municipal;
Considerando Oficio 55/2023- GP - solicitando abertura do crédito especial;
Considerando que a despesa 2332, relativos a pagamento de pessoal referente ao “Rateio 
Consórcio Cemmil” foi classificada em uma natureza de despesa errada;
Considerando por fim, que a despesa supra citada precisa constar na natureza correta para 
perfeito registro das movimentações;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 da Secretaria de Serviços Municipais e Gabinete do Prefeito, criando a despesa necessária 
para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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C.M. LEME
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME|
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de lei 
visa correção de depesas "Cemmil", e criação de despesa para tercerizaçào de mão de obra do 
Paço Municipal. As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirão 
impacto no orçamento vigente e nem sobre
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Saiies de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
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Lil os dois exercicios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de o
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anulação parcial de dotação consignada na Lei do Orçamento aprovado para 2023, conformando- §
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se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. B
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Leme, 30 de março de 2023. m 2
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Memorando 1.335/2023
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. 
Data: 27/03/2023 às 12:49:41
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL 
Informação de Impacto
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Bom dia, segue anexo informação de impacto orçamentário n° 34,36,38
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnfonmacao_de_lmpacto_34_cemmilJercerizacaoJimpezajDaco__24__03_2023.pdf 
informacao. deJmpactoJ}6jatividade delegada.2403 2023.pdf 
lnformacao_dejmpacto_38_fmdc_sads_24_03_2023.pdf
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
impacto ns:0034
Krojeio oe Lei que aispoem soore: ADèriura oe creono especiai lércérizaçao oe wiao ae uora
e Correção da despesa Consórcio Cemmil"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar ns 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Trata-se de projeto de lei para correção de depesas "Cemmil", e criação de despesa para tercerização de mão de obra do Paço
Municipal.As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre
os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de anulação parcial de dotação
consignada na Lei do Orçamento aprovado para 2023.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. §5
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECL AR AÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual <
com a lei de diretrizes orçamentárias._________________________________________________________________________________
6-PROJEÇÁO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1s Subsequente 2a subsequente^
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7-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO & £
Exercício atual 1s Subsequente 25 subsequergeó
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m
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8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO § <§
Exercício atual 1» Subsequente 29subsequeifleS
1 Situação financeira projetada até o final do exercício . .
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Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuç
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a
compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 8576-5E7F-49C4-426B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
^ ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/03/2023 12:51:31 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
*s MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 27/03/2023 14:31:43 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autorídade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) k
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: £
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8576-5E7F-49C4-426B
Gabinete do
PREFEITO
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Oficio n° 55/2023 - GP.
Assunto: Solicitação de criação de despesa.
Prezado Senhor,
Leme, 06 de março de 2023
Venho por meio deste, solicitar a criação de despesa para terceirização de 
mão de obra de serviço de limpeza para o Paço Municipal.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
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Atenciosamente,
Claudemir Aparecido Bòrges
Prefeito Municipal
Ao Sr.
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Finanças
Rua Dr Armando Salles de Oliveira, 1085 - Centio • CEP 13610-220 * Leme • SP 
(19) 3097-1000 * prefeito® teme.sp. gov.br • www.leme.sp.gov.br
C.M. LEME
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O VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 4630-E1DE-F257-437C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
1/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/03/2023 11:39:01
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
1/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/03/2023 12:21:37 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4630-E1DE-F257-437C
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4630-E1DE-F257-437C
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Ato oficial Projeto de Lei - 005/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 31/03/2023 às 09:45:56
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências. ”
Anexos:
PL_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Funcionário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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m LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 37/2023
C.M. LEME
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, 
seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), por conta de anulação 
parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa decorrente do contrato de limpeza para 
manutenção do novo Paço Municipal.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 05 de abril de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
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Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 37/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 18 de abril de 2023.
RICARDO DE M 
Presidente
CANATA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LÈMJE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 37/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e
seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00
Tota Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.133.662,76
TOTAL R$ 2.133.662,76
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 2.133.662,76 (dois
m ilhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64,
das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
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0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76
TOTAL R$ 2.133.662,76
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
S^LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 38/23
Projeto de Lei n° 37/23
C.M. LEME
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de RS 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois
reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) RS 2.133.662,76
TOTAL RS 2.133.662,76
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$
2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
setenta e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no 
Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 RS 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) RS 2.133.662,76
TOTAL RS 2.133.662,76
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
n I r » A n r \ A Assinado digitalmente por 
K K v A K U U RICARDO DE MORAES 
I V I V Z m \ U V / CANATA36211871899
H v r — ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
L / t l CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presendal. 
M I H D A C C OU=Certificado PF A3, CN=
I V I W r \ M l I O RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899
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_ . . _ _ . _ Localização: 9 1 1 X / 1 XQQ D ala:2023.04.20 11:33:50-03,00‘
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Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
20/04/2023,11:46 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.202/2023
Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB)
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 190/ 2023 -VB
Leme, 18 de abril de 2023 
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito de LEME
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5
M .
Ato oficial Lei Ordinária - 4.195/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:08:28
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ns 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ®
adicional especial e dá outras providências” I
LEI ORDINÁRIA N° 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Anexos:
LELORDINARIA_N_4_195_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_^ugas_pr
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.133.662,76 (dois miihões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e
seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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UG Fonte de Código
de
Aplicação
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Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.133.662,76
TOTAL R$ 2.133.662,76
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Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 2.133.662,76 (dois
milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64,
das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
'
Valor
0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76
TOTAL R$ 2.133.662,76
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
C-M. LEME
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