| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REG. PROC. N° FOLHA NF CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME m m o m sM P m m Processo N°: 77 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 37 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 2.133.662,76) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL. Aos •' j dias do mês de W vC de autuo Ü...Pr ^T/^3 x ~^,rcP iw i. _____________ (J Êu. subscrevi. T7 " h) cix. L >>* i % l j ò PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME p' 'V 3 l3 3 l R* C V Ofício n° 146/2023 - SNJ.GP Leme, 30 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’ Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. ohcn t LUO LÜò Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Municipio de Leme/SP. Nesta Câm ara M unicipal de Lem e 3 ’C CD£ n É Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov.br o h-co'T C/D í o LU CN CD 4- c r l u o o CQ 9 Ú O 2 LU 5 cr g 3? CD < F5 Q. < gr 5 UJ O 3 8 ° 8 O "O o * o | l ! < 3 O o co © 5 # O tf) o go 11 o ® to jg o 8 2 H: s?í § | 9 -i tf) CD CD -O O CD tf) "O tf) — CD CD Q. > CN CO M ■ê o CO > ■I 2 a £ PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° J2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 RS 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.01.01041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 RS 100.000,00 lotai Anulação- Art. 43. Lei 4320/64 (Suplementação) RS 2,133.662,76 TOTAL RS 2.133.662,76 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art, 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76 TOTAL RS 2.133.662,76 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Março de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/verificacao/4630-E1 DE-F257-437C e informe o código 4630-E1DE-F257-437C PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA [C.M. LEME l V , , , , mmm ( t f . EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando a necessidade de adequação de despesa decorrente do contrato de limpeza para manutenção do novo Paço Municipal; Considerando Oficio 55/2023- GP - solicitando abertura do crédito especial; Considerando que a despesa 2332, relativos a pagamento de pessoal referente ao “Rateio Consórcio Cemmil” foi classificada em uma natureza de despesa errada; Considerando por fim, que a despesa supra citada precisa constar na natureza correta para perfeito registro das movimentações; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Serviços Municipais e Gabinete do Prefeito, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme o CO O UJ •80 <D 1 O c CD O fcoT c/) In LU CN o 4- Cd LU O o m O O o Ç LU ^ cn g < o < 8 LU I I I I 5 8 ° 8 <U "O o * o 1 ê i s 1 (D © 5 § O w o % Oo «> to g 3 8 Z ra § 1 Q -5 Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br CN CD 8. S ra > I £5 V) C0 < Q. C.M. LEME PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME| ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ,, & J DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto de lei visa correção de depesas "Cemmil", e criação de despesa para tercerizaçào de mão de obra do Paço Municipal. As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirão impacto no orçamento vigente e nem sobre Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Saiies de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br o h» Lil os dois exercicios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de o LU anulação parcial de dotação consignada na Lei do Orçamento aprovado para 2023, conformando- § O se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. B d) O CO Leme, 30 de março de 2023. m 2 LU CN CD 4- t r lu O o CD o 41 Q O § < 8 < | oc t 5 I CLAUDEMIR APARECIDO BORGES S o => E 5 8 ffi T3 ° i Q | cn | 8 ü co ® 5 -§■ O <5 O gO ■*= O ® W 8 o g Z CD O cr. O Q. > CN CD -55 E S. Q. C . M . LEME & Memorando 1.335/2023 De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. Data: 27/03/2023 às 12:49:41 Setores envolvidos: SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL Informação de Impacto f* o F ~ W Bom dia, segue anexo informação de impacto orçamentário n° 34,36,38 Elaine Cristina Dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Anexos: lnfonmacao_de_lmpacto_34_cemmilJercerizacaoJimpezajDaco__24__03_2023.pdf informacao. deJmpactoJ}6jatividade delegada.2403 2023.pdf lnformacao_dejmpacto_38_fmdc_sads_24_03_2023.pdf co K LU j $ o V cr uj O B § 1 § § | S 8% 1 0> © § i V) X ) se 1 Q. > CM <0 & j ? I iõ 2 13 C.M. LEME 1 F'50 l ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo impacto ns:0034 Krojeio oe Lei que aispoem soore: ADèriura oe creono especiai lércérizaçao oe wiao ae uora e Correção da despesa Consórcio Cemmil" 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar ns 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Trata-se de projeto de lei para correção de depesas "Cemmil", e criação de despesa para tercerização de mão de obra do Paço Municipal.As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de anulação parcial de dotação consignada na Lei do Orçamento aprovado para 2023. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. §5 4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECL AR AÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual < com a lei de diretrizes orçamentárias._________________________________________________________________________________ 6-PROJEÇÁO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1s Subsequente 2a subsequente^ - - LU 7-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO & £ Exercício atual 1s Subsequente 25 subsequergeó 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m a i 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO § <§ Exercício atual 1» Subsequente 29subsequeifleS 1 Situação financeira projetada até o final do exercício . . i 8 § § i Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuç LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/O-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme § 2 CD CL 1 D E j y l l ê m e o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8576-5E7F-49C4-426B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 27/03/2023 12:51:31 (GMT-03:00) Papel: Assinante *s MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 27/03/2023 14:31:43 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autorídade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) k lu □ -8O O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: £ C/D uõ L U CNI o 4- https://prefeiiuraleme.1doc.com.br/verificacao/8576-5E7F-49C4-426B g “ 8 i 0 § LU ^ < 8 è i CH C 1 I -Q => É 5 8 ° 8 <D "D o 1 g 1 < 2 O jo C/D p w O w CD g O ■= o ® S2 8 o S Z CD r? uí £ s g I £ c CO «D C0 T 3 O C0 CO "O CO = CD C0 C L > CN C0 -2 c 32 © C0 > ■§ 2 4! 5 13 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8576-5E7F-49C4-426B Gabinete do PREFEITO r. m I f m e F's Q í j 1fgvrr ^ ----- Oficio n° 55/2023 - GP. Assunto: Solicitação de criação de despesa. Prezado Senhor, Leme, 06 de março de 2023 Venho por meio deste, solicitar a criação de despesa para terceirização de mão de obra de serviço de limpeza para o Paço Municipal. Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. LUQ LUÓ Atenciosamente, Claudemir Aparecido Bòrges Prefeito Municipal Ao Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças Rua Dr Armando Salles de Oliveira, 1085 - Centio • CEP 13610-220 * Leme • SP (19) 3097-1000 * prefeito® teme.sp. gov.br • www.leme.sp.gov.br C.M. LEME Fl5y (0 V— AT J O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4630-E1DE-F257-437C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 1/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 31/03/2023 11:39:01 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 1/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/03/2023 12:21:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4630-E1DE-F257-437C https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4630-E1DE-F257-437C C.N1. LEME ' F,s ............ — ^ Ato oficial Projeto de Lei - 005/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 31/03/2023 às 09:45:56 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências. ” Anexos: PL_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP / A o E x p e d ie \ , ■> / cM IS T A de ot, de 20 B C.M. LEME' FIM^ V I (V J Com visita Funcionário / / . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp , 'f l V.f CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 37/2023 C.M. LEME Pr 'L íx n lct« EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa decorrente do contrato de limpeza para manutenção do novo Paço Municipal. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 05 de abril de 2023. Pela Comissão C. J. e R. ÍC lTL E M r o/zi-i Ffi* ., " A? Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo C.M. LEME Pr ytâa Fls r1 /t f \ PROJETO DE LEI N° 37/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 18 de abril de 2023. RICARDO DE M Presidente CANATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LÈMJE :tlVlt V u K CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 37/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00 Tota Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.133.662,76 TOTAL R$ 2.133.662,76 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 2.133.662,76 (dois m ilhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor í í. M 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76 TOTAL R$ 2.133.662,76 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de abril de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE S^LEME/SP Autógrafo de Lei n° 38/23 Projeto de Lei n° 37/23 C.M. LEME '” '7 3 1 2 3 RM 3 1_ M “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) RS 2.133.662,76 TOTAL RS 2.133.662,76 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 RS 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 RS 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) RS 2.133.662,76 TOTAL RS 2.133.662,76 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de abril de 2023 n I r » A n r \ A Assinado digitalmente por K K v A K U U RICARDO DE MORAES I V I V Z m \ U V / CANATA36211871899 H v r — ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC L / t l CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presendal. M I H D A C C OU=Certificado PF A3, CN= I V I W r \ M l I O RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 C AN ATA: 36 ° d“,e _ . . _ _ . _ Localização: 9 1 1 X / 1 XQQ D ala:2023.04.20 11:33:50-03,00‘ £ - \ I I I Foxlt PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 20/04/2023,11:46 Prefeitura de Leme Protocolo 11.202/2023 Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 20/04/2023 às 11:46 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 190/ 2023 -VB Leme, 18 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23; - de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23; - de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23; - de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23; - de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23; - de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23; - de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23; - de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23; - de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Para [ SENJUR-CGAL - Co... ] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 M . Ato oficial Lei Ordinária - 4.195/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:08:28 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ns 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito ® adicional especial e dá outras providências” I LEI ORDINÁRIA N° 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” < LU LU< Anexos: LELORDINARIA_N_4_195_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_^ugas_pr Q. > CM CO â | o c o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.195, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.133.662,76 (dois miihões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: SQ 5CD4 LU LU< O UG Fonte de Código de Aplicação ' Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.1.71.70 8944 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.002000-3.3.90.34 8945 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.133.662,76 TOTAL R$ 2.133.662,76 OIOQC\1 N-< 0 g LU 3 1 < Z CO Q_ CO z : l u 0 LU Q < 1 | LU g O jg O §3 o > 52 B o d © "O Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 2.133.662,76 (dois milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ' Valor 0 1 110.0000 02.09.01.154520009.2.041000-3.3.71.70 2332 R$ 2.033.662,76 0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 100.000,00 Total Anulação - Art. 43, L. 4.320/64 (Redução) R$ 2.133.662,76 TOTAL R$ 2.133.662,76 ° § R I I I O õ 2 ? O » O g- O o S <ã %o g o CEQ Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br C-M. LEME ü VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AEE8-8A04-6CA7-2D50 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: s / LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 16:00:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V * FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:54:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AEE8-8A04-6CA7-2D50 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AEE8-8A04-6CA7-2D50