| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N °:_____ ^9 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 38 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 1 -'"t dias do mês de de autuo ^ ■ ^ _ _ ^£2 ’ • subscrevi. r > j A o U . f í- ^ -j":j p 3 ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEME a íy ,)> . . . Ofício n° 149/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." <l lCO Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada £ LL 00 pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, ® CQO 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de ú o>CM Leme. §>T3-OO o <DE Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, f Q) meus votos de elevada estima e distinta consideração. í oo LL tf) £ o • CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ (Y O) £ CM O CD CD Q o ó Q o P £ LU CT < Q. < £ LUQ Ao < o tJ)O Qcr< o tf) LU Nesta o o o tf) o Câmara Municipal de Leme z Protocolo Processo 2 605 79 o cr Data/Hora: 04/04/2023 11:54:38 Q < LU AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^C-M. LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rs 0 5 PROJETO DE LEI N° /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: no valor de R$ reais, e oitenta UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 RS 38.319,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 RS 47.220,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 RS 40.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 RS 16.591,48 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 RS 11.732,60 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 RS 20.000,00 6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 RS 447,68 6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 RS 230.575,00 6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 RS 11.220,70 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 RS 48.023,77 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 RS 48.023,76 6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 RS 10.793,76 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 RS 49.054,67 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 50.000,00 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 36.156,34 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 55.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 RS 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 RS 18.767,54 6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 RS 2.020,87 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 RS 50.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 40.919,54 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 20.000,00 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 19.312,50 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 19.312,50 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 133.743,01 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 133.743,01 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 16.313,54 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 16.313,54 6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 RS 313.537,20 Total Superávit - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64(Supiementação) RS 1.741.171,88 TOTAL RS 1.741.171,88 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÇP ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍCJYLLEMÉ r ^ U 3 r ,s q õ Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme < ü_co COo Leme, 31 de março de 2023. o CLAUDEMIR APARECIDO BORGES •< (/) ^ « O ^ ry <y> O co CO o O ò Q o o 05 ü j ^ cs: 2 < o s i § 1 < O _) q o ^ °O Ii g 1 < 3 U 0) (J) o u j O «o O 3- O 2 2 n <i> =7Z co o § 1 i 8 < 05 CO T3 CO := O 05 U) (0 < Q. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU S TIFIC A TIV A EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. C onsiderando Lei M unicipal nü 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. C onsiderando R ecursos Federais de E staduais oriundos de transferências fundo a fundo através do - FN S, p ara o M unicípio através da S ecretaria de Saúde; C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são p rovenientes de recu rso s vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de saúde pública. V enho m ui resp eito sam en te, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023 d a S ecretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes, ajustando as peças de p lan ejam en to orçam entário do m unicípio. C.M. LEME IP T f l l W * O S z & — CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentfO-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA e informe o código 29DC-DB29-8F6F-36FA c n r r È M r Prg # 2 3 F,so € & ■ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto ns:0035 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial” 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n3101, art. 16. 2-Descrlção detalhada do Projeto: As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo e emendas parlamentares para o Municfpio através da Secretaria de Saúde. A arrecadação desses recursos, foram maiores que o previsto, restando saldo nas nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro. 3-FONTE DE RECURSOS: 4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): .2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e| com a lei de diretrizes orçamentárias. § |6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1sSubsequente 28 subsequente^ - - UJ B LH fe |7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO üí K I n S I Exercício atual 12Subsequente ffl p 2- subsequergeü 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 0 uj ss 1 § |8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO Exercício atual 1* Subsequente 22 subsequerfleS 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício . . l l --------------------------------------------------------------------------------------- 11! Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár»si nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e&ãj? sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. § | s Qtfo CL Çj vi « 8 m tn Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/0-0 Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento < flJ LU tf) LU (O CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme CM 03 ! ! T3 <D 1 « «a 2 tf) 03 < Q13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS JULIANE PELIÇARI B1NOTTO Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre orçamento vigente. Os recursos são provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo e emendas parlamentares para o M unicípio através desta Secretaria. A arrecadação desses recursos, foram maiores que o previsto, restando saldo nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. £2 cr g m g - 0 LU ^ cr g < O * J cr -c ^ -I Leme, 31 de março de 2023. o | 5 8 ° § <1) "O o ^ 8 I § 1 O Secretária Municipal de Saúde. w 2 uj ir 3 03 | I "O d) AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 O o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C.M. LEMÊ-' Ü 9 / J 3 I F,so/> _______Ó K . Código para verificação: 51B3-17A7-1FD8-0AFF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ✓ ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 31/03/2023 11:39:26 (GMT-03:00) < ü_ Papel: Assinante gi Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LL00 cnCN MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 31/03/2023 11:42:27 (GMT-03:00) 9 o Papel: Assinante oo Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) ™ Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: <D < tt íf 00 O ^ https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51B3-17A7-1FD8-0AFF § S 9 à Q Q O 05 LU ^ cr o TP CO > ° 1 1 i ! 8 | O § § 1 < 3 O C/D O Oü BO ■*= o w w y 8 Ê I § | § 8 < <0 LU </) —I co https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/51B3-17A7-1FD8-0AFF o r n - M E i Fl* - Z t / o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BC33-1CD9-EBFA-3D6E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: > / JULIANE PELIÇARI BINOTTO (CPF 336.XXX.XXX-43) em 03/04/2023 09:55:08 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: CMCOO ÓQ05 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BC33-1CD9-EBFA-3D6E C) 05 UJ ™ cr 2 zp (0 ^ o I ! ^ I § ! < O ° 8 <U "O o § g 1 < -3 o ^ cn aj w q. O w CD BO 2 O © £ $ u 2 2 í li í° O £ w CO 9 w Z w < (0 LU W _l (0 O https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BC33-1CD9-EBFA-3D6E [c.M. LEME I P¥i s ò " • ÍO . l ............... ó T d VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 29DC-DB29-8F6F-36FA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 03/04/2023 14:05:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/04/2023 16:36:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA C.M. LEMÊ1 & y De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 03/04/2023 às 13:34:30 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL Ofício n° 149/2023 - SNJ.GP - PLC “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Anexos: OFICIO_N_149_2023_SNJ_GP_PL_CREDITO_ADICIONAL_SMS_.pdf Ato oficial Projeto de Lei - 007/2023 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA e informe o código 29DC-DB29-8F6F-36FA Mem orando 1.991/2023 jffiTLÈME s j ‘ ~ De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. Data: 31/03/2023 às 11:36:27 Setores envolvidos: SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL Impactos dos Projetos de Lei Bom dia, anexo impactos dos Pis enviados n°35,37,41. Elaine Cristina Dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Anexos: lnformacao_de_lmpacto_35_superavit_saude_sads_2022_2023_24_03_2023.pdf lnformacao_deJmpacto_37_superavit sads_2022_2023_24_03_2023.pdf lnformacao_dejmpacto_41_superavit_ug_0_27_03_2023.pdf 1 3 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP /Ao Expe/íiei A (s ) C b m is s ã o ( d ê s ) ü t : c j . fí K 3 i O .F .C . O.S.P. □ | s . E . c . L . r r n . , I P.U.O.P.S i r- , | Em rii / o _ V IS T A r ü , ~ ^ d e — ~ d e 2 0 Com visita Funcionário C.M. LEME p T ! f e R s / ( 3 V ______ 4 / J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP [C.M. LEME 1 P,f t ó 2 z r \ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), por conta de superávit do exercício anterior. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa decorrente aos recursos federais e estaduais oriundos de transferências fundo a fundo através do FNS, para o Município através da Secretaria da Saúde. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 1 p l r CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME P r-)í7 Í/ Yl ÍFIs t s ' Í LEME/SP 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de abril de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Lourdes Silva Cam acho V IC E -P R E S ID E N TE SEC R E TÁ R IO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESID EN TE / --------------------------------------------------------------------------------------------------------------i—------------------------------------------------ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP/Í 3610-080 - PABX: 3573-5600 CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L Estado de São Paulo C.M. L-EMÊP Pr " M á " \M í á y / PROJETO DE LEI N° 38/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 18 de abril de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo C.M. LÊME F I M 3 V I E ---------------------------------------- 6 T REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 38/23 “ A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icio n a l esp ecial e dá outras p ro v id ên cia s” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00 6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00 6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76 6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54 6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54 6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo Total Superávit - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88 TOTAL RS 1.741.171,88 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE EME/SP C.M. LEME 1 * m FIS / js y . Autógrafo de Lei n° 39/23 Projeto de Lei n° 38/23 “ A u to riz a o P o d e r E xecutivo a a b rir c réd ito ad icio n al especial e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s” A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e q u arenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00 6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00 6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76 6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 50.000,00 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 36.156,34 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 55.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 RS 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 RS 18.767,54 6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 RS 2.020,87 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 RS 50.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 40.919,54 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 20.000,00 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 19.312,50 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 19.312,50 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 133.743,01 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 133.743,01 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 16.313,54 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 16.313,54 6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) RS 1.741.171,88 TO TAL R$ 1.741.171,88 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i£ ® ít -C Â M A R A MUNICIPAL DE ^ r m U " v . , L E M E / S P ^|pPs™‘ E S Z l è m è j IL W 8 lFISJ O l í — í ^ z i Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de abril de 2023 Assinado digital mente por RICARDO r—» I A DE MORAES CANATA;36211871899 r \ Í . A r x l l l l NDt C“ BR, o=iCP-era8«, o u =a c CERTIFICA MINAS v5, OU= DE MO RICARDO OE MORAES P A M A T A .O C 9 C A N A T A :3 fl21 18 71 89 9 W / v l N r A I r \ > w U A Razão: Eu sou o autor deste 11871899 ase»™ **— Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 20/04/2023,11:46 Prefeitura de Leme Protocolo 11.202/2023 Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 20/04/2023 às 11:46 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 - V B Leme, 18 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23; - de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23; - de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23; - de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23; - de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23; - de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23; - de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23; - de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23; - de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Para [ SENJUR-CGAL - Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 Ato oficial Lei Ordinária - 4.196/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:10:23 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL CNIO à ó LEI ORDINÁRIA N9 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito % adicional especial e dá outras providências” £ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. OU> O o 5 8 LU $ rn .9 o re CL > CM CO R 8 I CO Q. O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34 6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49 6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00 6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60 6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00 6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68 6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00 6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77 6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76 6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67 6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33 6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54 6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00 AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50 6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01 6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54 6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54 6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88 TOTAL R$ 1.741.171,88 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. \ Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 950C-315C-A6EC-5A52 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:59:25 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V * FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:55:33 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52