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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1600

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N °:_____ ^9
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 38
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 1 -'"t dias do mês de de autuo
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subscrevi.
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC.M. LEME
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Ofício n° 149/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
<l lCO
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada £
LL
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pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, ®
CQO
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de ú
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Leme. §>T3-OO
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Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, f
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meus votos de elevada estima e distinta consideração. í
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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o Câmara Municipal de Leme z
Protocolo Processo 2
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Data/Hora: 04/04/2023 11:54:38 Q
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^C-M. LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Rs 0 5
PROJETO DE LEI N° /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um
e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
no valor de R$
reais, e oitenta
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 RS 38.319,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 RS 47.220,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 RS 40.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 RS 16.591,48
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 RS 11.732,60
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 RS 20.000,00
6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 RS 447,68
6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 RS 230.575,00
6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 RS 11.220,70
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 RS 48.023,77
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 RS 48.023,76
6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 RS 10.793,76
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 RS 49.054,67
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 50.000,00
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 36.156,34
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 55.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 RS 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 RS 18.767,54
6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 RS 2.020,87
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 RS 50.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 40.919,54
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 19.312,50
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 19.312,50
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 133.743,01
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 133.743,01
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 16.313,54
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 16.313,54
6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 RS 313.537,20
Total Superávit - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64(Supiementação) RS 1.741.171,88
TOTAL RS 1.741.171,88
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÇP
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88
(um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito
centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do Município de Leme
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Leme, 31 de março de 2023. o
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES •<
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU S TIFIC A TIV A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
C onsiderando Lei M unicipal nü 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual foi
estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
C onsiderando R ecursos Federais de E staduais oriundos de transferências fundo a
fundo através do - FN S, p ara o M unicípio através da S ecretaria de Saúde;
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são 
p rovenientes de recu rso s vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de 
saúde pública.
V enho m ui resp eito sam en te, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2023 d a S ecretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes, 
ajustando as peças de p lan ejam en to orçam entário do m unicípio.
C.M. LEME
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentfO-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA e informe o código 29DC-DB29-8F6F-36FA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto ns:0035 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n3101, art. 16.
2-Descrlção detalhada do Projeto:
As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes
de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo e emendas parlamentares para o Municfpio através da Secretaria de
Saúde. A arrecadação desses recursos, foram maiores que o previsto, restando saldo nas nas contas para 2023, ou seja, superávit
financeiro.
3-FONTE DE RECURSOS:
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e|
com a lei de diretrizes orçamentárias. §
|6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1sSubsequente 28 subsequente^
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|7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO üí K I
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Exercício atual 12Subsequente
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2- subsequergeü
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
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1 §
|8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1* Subsequente 22 subsequerfleS
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
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--------------------------------------------------------------------------------------- 11!
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár»si
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e&ãj?
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. § |
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento < flJ LU tf) LU (O
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
JULIANE PELIÇARI B1NOTTO
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre orçamento 
vigente. Os recursos são provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a 
fundo e emendas parlamentares para o M unicípio através desta Secretaria. A arrecadação desses 
recursos, foram maiores que o previsto, restando saldo nas contas para 2023, ou seja, superávit 
financeiro, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO. £2
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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Código para verificação: 51B3-17A7-1FD8-0AFF
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Papel: Assinante oo
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/04/2023 16:36:34 (GMT-03:00)
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C.M. LEMÊ1
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De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 03/04/2023 às 13:34:30
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n° 149/2023 - SNJ.GP - PLC “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Anexos:
OFICIO_N_149_2023_SNJ_GP_PL_CREDITO_ADICIONAL_SMS_.pdf
Ato oficial Projeto de Lei - 007/2023
1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/29DC-DB29-8F6F-36FA e informe o código 29DC-DB29-8F6F-36FA
Mem orando 1.991/2023
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De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. 
Data: 31/03/2023 às 11:36:27
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Impactos dos Projetos de Lei
Bom dia, anexo impactos dos Pis enviados n°35,37,41.
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnformacao_de_lmpacto_35_superavit_saude_sads_2022_2023_24_03_2023.pdf
lnformacao_deJmpacto_37_superavit sads_2022_2023_24_03_2023.pdf
lnformacao_dejmpacto_41_superavit_ug_0_27_03_2023.pdf
1 3
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Funcionário
C.M. LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
[C.M. LEME 1
P,f t ó 2
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 38/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e 
um mil, cento e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), por conta de superávit do 
exercício anterior.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa decorrente aos recursos federais e estaduais 
oriundos de transferências fundo a fundo através do FNS, para o Município através da 
Secretaria da Saúde.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
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1 p l r CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME
P r-)í7 Í/ Yl ÍFIs t s ' Í LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 05 de abril de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Lourdes Silva Cam acho
V IC E -P R E S ID E N TE SEC R E TÁ R IO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESID EN TE
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
C.M. L-EMÊP
Pr " M á "
\M í á y /
PROJETO DE LEI N° 38/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 18 de abril de 2023.
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Estado de São Paulo
C.M. LÊME
F I M 3
V I E ----------------------------------------
6 T
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 38/23
“ A u to riza o P o d er E x ecu tiv o a a b rir créd ito ad icio n a l esp ecial e dá outras
p ro v id ên cia s”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido Valor
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00
6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00
6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76
6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54
6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54
6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20
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Total Superávit - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88
TOTAL RS 1.741.171,88
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 1.741.171,88 (um
milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 18 de abril de 2023
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FIS /
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Autógrafo de Lei n° 39/23
Projeto de Lei n° 38/23
“ A u to riz a o P o d e r E xecutivo a a b rir c réd ito ad icio n al especial e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s”
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.741.171,88 (um milhão, setecentos e q u arenta e um mil, cento e setenta e um
reais, e oitenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00
6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00
6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76
6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 RS 50.000,00
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 RS 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 RS 36.156,34
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 RS 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 RS 55.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 RS 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 RS 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 RS 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 RS 18.767,54
6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 RS 2.020,87
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 RS 50.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 RS 40.919,54
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 19.312,50
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 19.312,50
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 133.743,01
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 133.743,01
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 16.313,54
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 16.313,54
6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) RS 1.741.171,88
TO TAL R$ 1.741.171,88
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Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$
1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e
oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
Assinado digital mente por RICARDO 
r—» I A DE MORAES CANATA;36211871899
r \ Í . A r x l l l l NDt C“ BR, o=iCP-era8«, o u =a c
CERTIFICA MINAS v5, OU=
DE MO RICARDO OE MORAES 
P A M A T A .O C 9 C A N A T A :3 fl21 18 71 89 9 
W / v l N r A I r \ > w U A Razão: Eu sou o autor deste
11871899 ase»™ **— Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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20/04/2023,11:46 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.202/2023
Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
(via WEB)
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 - V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Para
[ SENJUR-CGAL - Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5
Ato oficial Lei Ordinária - 4.196/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:10:23
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
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LEI ORDINÁRIA N9 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito %
adicional especial e dá outras providências” £
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023. OU>
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.196, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.741.171,88 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0050 02.11.01.103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 194,34
6 2 300.0048 02.11.01.103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.319,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 47.220,49
6 2 300.0049 02.11.01.103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 40.000,00
6 2 300.0037 02.11.01.103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 16.591,48
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 11.732,60
6 1 320.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 20.000,00
6 5 302.0007 02.11.01.103020035.2.153000-3.3.90.39 7812 R$ 447,68
6 5 301.0014 02.11.01.103010035.2.171000-3.3.90.40 3023 R$ 230.575,00
6 5 302.0004 02.11.01.103020025.2.095000-3.3.90.39 3046 R$ 11.220,70
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.30 2995 R$ 48.023,77
6 5 305.0001 02.11.01.103010035.2.164000-3.3.90.39 2997 R$ 48.023,76
6 5 304.0001 02.11.01.103010035.2.086000-3.3.90.32 2832 R$ 10.793,76
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.30 3289 R$ 49.054,67
6 5 303.0003 02.11.01.103040033.2.100000-3.3.90.39 3323 R$ 50.000,00
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.30 3405 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.32 3422 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-3.3.90.39 3442 R$ 36.156,33
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 36.156,34
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.30 3106 R$ 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-3.3.90.39 3125 R$ 55.000,00
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.092000-4.4.90.52 3143 R$ 48.913,74
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.39 3240 R$ 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-3.3.90.30 3222 R$ 18.767,54
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.098000-4.4.90.52 3254 R$ 18.767,54
6 5 302.0003 02.11.01.103020035.2.097000-3.3.90.39 3211 R$ 2.020,87
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.30 3058 R$ 50.000,00
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
6 5 302.0009 02.11.01.103020035.2.091000-3.3.90.39 3081 R$ 40.919,54
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 19.312,50
6 5 301.0007 02.11.01.103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 19.312,50
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 133.743,01
6 5 301.0001 02.11.01.103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 133.743,01
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 16.313,54
6 5 301.0006 02.11.01.103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 16.313,54
6 5 313.0000 02.11.01.103050033.2.211000-3.1.90.11 3548 R$ 313.537,20
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 1.741.171,88
TOTAL R$ 1.741.171,88
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.741.171,88 (um
milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e um reais, e oitenta e oito centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
\
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/950C-315C-A6EC-5A52 e informe o código 950C-315C-A6EC-5A52
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