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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D£ SÃO PAULO
Processo N°: 80
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 39
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O S dias do mês de
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de autuo
Eu, subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
p .M . LEME
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Ofício n° 151/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
606 80
Oat— /2023 11:55:03
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1D44-D186-8B3B-9086 e informe o código 1D44-D186-8B3B-9086
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 3 ^ /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e
sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 l 400.000! 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 RS 8.651,86
0 l 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 RS 8.651,86
0 l 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 RS 297.080,62
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 RS 1.229.469,86
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 RS 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 RS 80.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 RS 56.220,76
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 RS 140.000,00
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 RS 121.393,30
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 RS 109.698,27
0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 RS 417.633,13
0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 RS 11.532,21
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 RS 80.411,53
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 RS 55.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 RS 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 RS 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 RS 220.907,23
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 RS 300.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) RS 3.356.650,63
TOTAL R$ 3.356.650,63
C.M. LEME
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, R$ 3.356.650,63 (três milhões,
trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2U As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 31 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1 D44-D186-8B3B-9086 e informe o código 1D44-D186-8B3B-9086
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^C.M . LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
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EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso especifico, para m anutenção dos serviços e 
ações.
Prefeito do Município de Leme
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Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2023, suplem entando as despesas já existentes e ajustando as peças de §
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planejam ento orçam entário do município. sé
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 8 f (J)
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas 
criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirão impacto no orçamento vigente e nem 
sobre os dois
exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de Superávit 
financeiro de 2022, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
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Leme, 31 de março de 2023. § 4
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 D
[C.M, LEME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto ns:0041 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial'
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n* 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas criadas e suplementadas por este projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento vigente e nem sobre os dois
exercícios subsequentes, visto que a alteração orçamentária realizada, é proveniente de Superávit financeiro de 2022.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
.. 1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I -§ 5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
com a lei de diretrizes orçamentárias. _______________
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO CO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1» Subsequente 2S subsequente^
- - Lri 5
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO c r 2
- - ■ P
Exercício atuai 1s Subsequente
□5 ^
2S subsequerge^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m m
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8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atual 1e Subsequente 2 - subsequer^eS
Q 1 - Situação financeira projetada até o final do exercício m m
§ 8 
2 o
Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuw, 1
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a § = 
compatibilidade entre elas. m -jjj
§ -9 - 
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/O-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ASSIN ATU R AS
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o / ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 31/03/2023 11:39:26 
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C.M. LEME
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ASSIN ATU R AS
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Código para verificação: 1D44-D186-8B3B-9086
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V LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 03/04/2023 14:04:18 
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Memorando 1.991/2023
C.Mi. LÈMÉ"!
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De: Elaine S. - S EFIN-D C -NPO
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. G eral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. 
Data: 31/03/2023 às 11:36:27
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Impactos dos Projetos de Lei
Bom dia, anexo impactos dos Pis enviados n°35,37,41.
Elaine C ristina Dos S antos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnformacao_dejnnpacto_35_superavit_saude_sads_2022_2023_24_03_2023.pdf
lnformacao_deJmpacto_37_superavit sads_2022_2023__24_03_2023.pdf
lnformacao_de_lmpacto_41_superavit_ug_0_27_03_2023.pdf
OAssinado por 2 pessoas: EEANHIRERffHRNfilBOS GOMESBCIARaOS® fi rXAIAmEMmPWAH E CID O BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/JB8a-IEl/8B-8BBB-a9e6 e wifomie o eôdfcya SJS^-fMIÂe-SBBB-eSÍKP
f d T E Ê M Ê I
Ato oficial Projeto de Lei - 008/2023
De: Raquel M. - SEN JU R-C G AL
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 03/04/2023 às 13:38:44
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
OFÍCIO N2 151.2023 -PL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Anexos:
OFICIO_N_151_2023_SNJ_GP_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_tesouro_.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1D44-D186-8B3B-9086 e informe o código 1D44-D186-8B3B-9086
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 39/2023
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EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinqüenta e 
seis mil reais, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos), por conta de 
superávit do exercício anterior.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa decorrente resto de saldo financeiro do 
exercício anterior para a manutenção dos serviços e ações, provenientes de recursos 
vinculados.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
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S r. .
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 05 de abril de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
G —i
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C > 13610-080 - PABX: 3573-5600
SECRET
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D FtE M f￾Estado de São Paulo
A Ordem
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PROJETO DE LEI N° 39/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 18 de abril de 2023.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMJL.
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 39/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
3.356.650,63 (três m ilhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e
sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
<t ~ ; rr §1
Código
Reduzido
Valor
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 8.651,86
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 8.651,86
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 297.080,62
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.229.469,86
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 80.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 56.220,76
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 140.000,00
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 121.393,30
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 109.698,27
0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 417.633,13
0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 11.532,21
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 80.411,53
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 55.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 R$ 220.907,23
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 R$ 300.000,00
Tota Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supieinentação) R$ 3.356.650,63
TOTAL R$ 3.356.650,63
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 3.356.650,63 (três m ilhões, trezentos
e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos), correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 19 de abril de 2023
contrario.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEN/RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
C.M. LEME
FIM 6
CÂMARA MUNICIPAL DE
íLEME/SP
Autógrafo de Lei n° 40/23
Projeto de Lei n° 39/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta
LG Fonte de Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 8.651,86
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 8.651,86
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 297.080,62
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.229.469,86
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 80.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 56.220,76
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 140.000,00
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 RS 121.393,30
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 RS 109.698,27
0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 RS 417.633,13
0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 11.532,21
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 RS 80.411,53
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 RS 55.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 RS 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 RS 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 RS 220.907,23
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 RS 300.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64(SupIementação) RS 3.356.650,63
TOTAL R$ 3.356.650,63
V.
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 3.356.650,63 (três milhões,
trezentos e cinqüenta è seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
p . | ^ • p . p . •—y j— Assinado digitalmente por RICARDO DE K U A K U U Dfc MORAES CANATA38211871899 l X I X -r r A l X L -r X -/ ^ C„BR, CMCP-Bmsil, OU=AC
M A D A C C CERTIFICA MINAS v5, OU= IVI LJ KM t O 39757837000115, OU=Preaenciai, 
Cerlifewfc» PF A3 , CN=RICARDO 
P A M A T A - ^ f t O l MORAESCANATA:38211871899 
W / A I N / A I / A . J U Z . I Razfio:Eusou o autor deste docui
1871899 DatK 2023.04.20 11:34:41-03-00' 
Foxit PDF Raader VeraAo: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Leme, 19 de abril de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C.M. LEMÊ1
20/04/2023, 11:46
Protocolo 11.202/2023
Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n° 984.616.820.019.926.095
Prefeitura de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...)
SENJUR-CGAL - Coord. Gerai de Atos Legislativos
Para
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 190/2023-V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Sem mais, respeitosamente.
https://prefe ituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
t t m Tl E m e
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Pr
L----
Ato oficia! Lei Ordinária - 4.197/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:12:06
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LE l_ORD IN AR I A_N_4_197_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da
1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO 0INHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/800&7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CD0D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.197, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: QQLO
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
3.356.650,63 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código Valor
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6767 R$ 8.651,86
0 1 400.0001 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6692 R$ 8.651,86
0 1 120.0000 02.06.01.041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 297.080,62
0 1 100.0017 02.07.01.154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.229.469,86
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-4.4.90.52 2477 R$ 20.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 80.000,00
0 1 100.0052 02.10.01.264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 56.220,76
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 140.000,00
0 1 100.0048 02.16.02.061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 121.393,30
0 1 100.0028 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 109.698,27
0 1 100.0027 02.09.01.15.4520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 417.633,13
0 1 130.0000 02.09.01.154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 11.532,21
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 80.411,53
0 1 100.0058 02.01.01.061820007.2.005000-3.3.90.30 207 R$ 55.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.40 6780 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-4.4.90.52 6804 R$ 100.000,00
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.39 6749 R$ 220.907,23
0 1 450.0000 02.16.02.0618100392.106000-3.3.90.30 6676 R$ 300.000,00
Total Superávit - A rt 43, § 1°, II - I,.4.320/64(SupIementação) R$ 3.356.650,63
TOTAL R$ 3.356.650,63
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 3.356.650,63 (três milhões, trezentos
e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos), correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43* § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 D
C T T L Ê M r ]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/800D-7958-9025-CD0D e informe o código 800D-7958-9025-CDOD
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