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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1602

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PROCESSO N°
- S j j FOLHA M*
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 81
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 40
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos n dias do mês de de autuo
©■ ------------------------- ^ I v ------------- --------------------------------
Eu, subscrevi
CUaÁ oça \c i| 0 <4 o- Í l \. Vr 4 I jU.3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Ofício n° 150/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
Nesta
Câmara Municipal de Leme
r$ Ê tÜ iL I Protocolo Processo
649 81
S t S à T I DaW o râ > s 0 4/04 /2 0 2 3 16:26:54
^ RINEMARCÕNdIF dF mÕ ^
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.3tSü.t>b uuuu,
prefeito@ leme.sp.gov.br
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Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 2 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 3CO
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES õ 8
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Prefeito do Município de Leme % g
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Excelentíssimo Senhor. o ^
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RICARDO DE MORAES CANATA. | |
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Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. | J.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FIN A N Ç A S
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PROJETO DE LEI /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
453.781,62 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e
dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
v .
Valor
8 5 500.0003 02.12.01.082430016.2.120000-3.3.90.30 4236 RS 23.032,87
8 5 500.0012 02.12.01.082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 RS 25.347,93
8 5 500.0016 02.12.02.081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 RS 78.182,72
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 RS 1.956,17
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.39 5215 RS 1.956,16
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-4.4.90.52 5220 RS 1.956,17
8 5 500.0034 02.12.02.081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 591,69
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 RS 1.861.99
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.39 5421 RS 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01.082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 RS 23.976,98
8 5 312.0009 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 RS 11,07
8 5 312.0010 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 RS 3,78
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.3 0 7782 RS 2.000,00
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 RS 659,66
8 5 800.0006 02.12.05.082430012.2.169000-3.3.90.93 8952 RS 65,02
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 RS 13.598,07
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 RS 13.598,07
8 5 800.0011 02.12.01.082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 RS 5.269,87
8 5 800.0021 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 RS 1.194,02
8 5 800.0022 02.12.05.082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 RS 1.848,29
8 5 800.0025 02.12.05.08.2410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.290,48
8 6 500.0064 02.12.03.082430022.1.039000-3.3.90.93 8954 R$ 9,38
8 6 500.0065 02.12.04.082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 RS 2,00
8 6 500.0024 02.12.03.082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 RS 29.904,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 RS 4.987,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 RS 4.987,77
8 6 500.0045 02.12.02.081220020.2.130000-3.3.90.30 4972 RS 0,10
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 RS 62.705,30
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 RS 62.705,31
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 RS 31.187.49
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.90.30 5317 RS 31.187,50
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 RS 13.351,62
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 RS 13.351,62
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Avenida Dr. Armando Salles de OSveira, n° 1085, Centro - Leme/SP ■
prefeito@ leme.sp.gov.br
CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 6 6 1 /0 0 0 1 -6 8
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . M . L E M ^
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Total Superávit - Art. 43, § 1®, II - L.4.320/64(Supiementaçâo) RS 453.781,62
TOTAL R$ 453.781,62
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 453.781,62
(quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 
§ Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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Leme, 30 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Avenida Dr. Armando Sailes de OBveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@teme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi 
estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. |
Considerando Recursos Federais de Estaduais oriundos de transferências; para o 
Município através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2022 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para manutenção dos serviços de 
saúde pública.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2023 da Secretaria, suplementando as despesas já existentes, criando as que 
são necessárias, ajustando as peças de planejamento orçamentário do município
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CNJ C0
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CO > Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br <
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IC.M. LE M F
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo_______________________________— .—
Impacto n9:O037 Projeto de Lei que dlspoem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundamentaçáo Legal: Lei Complementar na 101, art. 16.
2-Descríção detalhada do Projeto:
As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes
de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo emendas parlamentares, para o Município através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não
foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício
anterior; portanto não incide impacto no orçamento.
ONTE DE RECURSOS:
4-CRÈDITO ORÇAMENTARIO
4.2 - Dotação disponível no
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e®
com a lei de diretrizes orçamentárias. _____________________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1* Subsequente 2a subsequentes
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17-PROJECÀO DA SITUACAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO
Exercício atuai 1a Subsequente 2a subsequetfte^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio:
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18-PROJECÀÓ DA SITUACAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO ã |
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Exercício atual 1a Subsequente 2a subsequeiijei
|s.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício - -
----------------------S-5-
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár^
nas peças de planejamento PPA - Piano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e|
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. f
Marcelo Martin!
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejmento e Orçamento
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a 
serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. 
Os recursos provenientes de transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo emendas 
parlamentares, para o M unicípio através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e 
esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas 
para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no 
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 31 de março de 2023.
JO SIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -66
prefeito@ leme.sp.gov.br
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O T T e m è
S a t e \H ü
M em orando 1.991/2023
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. 
Data: 31/03/2023 às 11:36:27
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
Impactos dos Projetos de Lei
Bom dia, anexo impactos dos Pis enviados n°35,37,41.
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnformacao_de_lmpacto_35_superavit_saude_sads_2022_2023_24_03_2023.pdf 
lnformacao_de_lmpacto_37_superavit sads_2022_2023_24_03_2023.pdf
lnformacao_de_lmpacto_41_superavit_ug_0_27_03_2023.pdf
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. LEMÊ
Ato oficial Projeto de Lei - 009/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 04/04/2023 às 13:33:36
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício nc 150/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências.”
Ofício n° 150/2023 - SNJ.GP Leme, 31 de março de 2023.
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Anexos:
OFICIO_N_150_2023_SNJ_GP_PL_CREDITO_ADICIONAL_SADS_.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 40/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 453.781,62 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, 
setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), por conta de superávit do 
exercício anterior.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa decorrente de recursos federais e estaduais 
oriundos de transferências para o Município através da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social tendo em vista que a arrecadação desses recursos for maior 
que a previsão da receita inicial.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C T Z l ê m T 1
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 05 de abril de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 40/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
ÇJYLLEMÉ
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Estado de São Paulo
C.M. LEME
7l1j'P *
F K / 7 LÉMÈ
v
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 40/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
453.781,62 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
. , .
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01.082430016.2.120000-3.3.90.30 4236 R$ 23.032,87
8 5 500.0012 02.12.01.082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 25.347,93
8 5 500.0016 02.12.02.081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 78.182,72
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 1.956,17
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.39 5215 R$ 1.956,16
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-4.4.90.52 5220 R$ 1.956,17
8 5 500.0034 02.12.02.081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 591,69
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 1.861,99
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.39 5421 R$ 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01.082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 23.976,98
8 5 312.0009 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 11,07
8 5 312.0010 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 3,78
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.000,00
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 659,66
8 5 800.0006 02.12.05.082430012.2.169000-3.3.90.93 8952 R$ 65,02
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 13.598,07
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 13.598,07
8 5 800.0011 02.12.01.082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 5.269,87
8 5 800.0021 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 1.194,02
8 5 800.0022 02.12.05.082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 1.848,29
8 5 800.0025 02.12.05.08.2410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.290,48
8 6 500.0064 02.12.03.082430022.1.039000-3.3.90.93 8954 R$ 9,38
8 6 500.0065 02.12.04.082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 2,00
8 6 500.0024 02.12.03.082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 29.904,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 4.987,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 4.987,77
8 6 500.0045 02.12.02.081220020.2.130000-3.3.90.30 4972 R$ 0,10
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 62.705,30
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 62.705,31
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 31.187,49
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.90.30 5317 R$ 31.187,50
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 13.351,62
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 13.351,62
Tota Superávit - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 453.781,62
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EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEiytt
Estado de São Paulo
E m T l ê m è
p T ^ l c ,7------ r -------
-—
TOTAL R$ 453.781,62
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de RS 453.781,62 
(quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, coníorm e previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 18 de abril de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME)
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_ é r .
Autógrafo de Lei n° 41/23
Projeto de Lei n° 40/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 453.781,62 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e
sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01.082430016.2.120000-3.3.90.30 4236 R$ 23.032,87
8 5 500.0012 02.12.01.082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 25.347,93
8 5 500.0016 02.12.02.081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 78.182,72
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 1.956,17
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.39 5215 R$ 1.956,16
8 5 " 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-4.4.90.52 5220 R$ 1.956,17
8 5 500.0034 02.12.02.081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 591,69
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 1.861,99
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.39 5421 R$ 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01.082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 23.976,98
8 5 312.0009 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 11,07
8 5 312.0010 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 3,78
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.000,00
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 659,66
8 5 800.0006 02.12.05.082430012.2.169000-3.3.90.93 8952 R$ 65,02
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 13.598,07
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 13.598,07
8 5 800.0011 02.12.01.082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 5.269,87
8- 5 800.0021 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 1.194,02
8 5 800.0022 02.12.05.082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 1.848,29
8 5 800.0025 02.12.05.08.2410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.290,48
8 6 500.0064 02.12.03.082430022.1.039000-3.3.90.93 8954 R$ 9,38
8 6 500.0065 02.12.04.082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 2,00
8 6 500.0024 02.12.03.082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 29.904,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 4.987,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 4.987,77
8 6 500.0045 02.12.02.081220020.2.130000-3.3.90.30 4972 R$ 0,10
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 62.705,30
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 RS 62.705,31
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 31.187,49
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.90.30 5317 R$ 31.187,50
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 13.351,62
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 13.351,62
Total Superávit - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 453.781,62
TOTAL R$ 453.781,62
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 453.781,62
(quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 19 de abril de 2023
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
ND: C*BR, 0=ICP-Brasll. OU=AC 
CERTIFICA Ml NAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, 
OU=Cert«teado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899
RICARDO 
DE 
MORAES
CANATA:36 ^ uo,ou°au,ordes,e
_ . . _ _ , . Localização: 9 1 1 H7 1 HQQ Date: 2023.04-20 11 ;35:03-03'00' 
£ - I l K J Ê I U U U Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para
(via WEB) f SENJUR-CGAL-Co...]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 - V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23;
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23;
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23;
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23;
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23;
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
https://prefefturaleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5
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C M. LÊMF
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.198/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:13:40
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
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LEI ORDINÁRIA N° 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” d>
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Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_198_de_24_de_abril_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.198, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
453.781,62 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG E E
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0003 02.12.01.082430016.2.120000-3.3.90.30 4236 R$ 23.032,87
8 5 500.0012 02.12.01.082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 25.347,93
8 5 500.0016 02.12.02.081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 78.182,72
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 1.956,17
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-3.3.90.39 5215 R$ 1.956,16
8 5 500.0029 02.12.02.081220020.2.134000-4.4.90.52 5220 R$ 1.956,17
8 5 500.0034 02.12.02.081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 591,69
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 1.861,99
8 5 500.0049 02.12.02.082440020.2.114000-3.3.90.39 5421 R$ 1.000,00
8 5 500.0062 02.12.01.082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 23.976,98
8 5 312.0009 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 11,07
8 5 312.0010 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 3,78
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.000,00
8 5 312.0011 02.12.01.082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 659,66
8 5 800.0006 02.12.05.082430012.2.169000-3.3.90.93 8952 R$ 65,02
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 13.598,07
8 5 800.0010 02.12.01.082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 13.598,07
8 5 800.0011 02.12.01.082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 5.269,87
8 5 800.0021 02.12.05.082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 1.194,02
8 5 800.0022 02.12.05.082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 1.848,29
8 5 800.0025 02.12.05.08.2410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.290,48
8 6 500.0064 02.12.03.082430022.1.039000-3.3.90.93 8954 R$ 9,38
8 6 500.0065 02.12.04.082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 2,00
8 6 500.0024 02.12.03.082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 29.904,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 4.987,76
8 6 500.0061 02.12.02.082440020.2.141000-3.3.90.39 7838 R$ 4.987,77
8 6 500.0045 02.12.02.081220020.2.130000-3.3.90.30 4972 R$ 0,10
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/520E-B8F0-0172-9AD6 e informe o código 520E-B8F0-0172-9AD6
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8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 62.705,30
8 6 500.0053 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 62.705,31
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 31.187,49
8 6 500.0056 02.12.02.081220020.2.140000-3.3.90.30 5317 R$ 31.187,50
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 RS 13.351,62
8 6 500.0058 02.12.04.082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 13.351,62
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 453.781,62
TOTAL R$ 453.781,62
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 453.781,62
(quatrocentos e cinqüenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
•A
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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