| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA NP ã ò - ------- — O j _ - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME r~ —i.1 j — — r * u , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO Processo N°: 88 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 43 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos \ ' dias do mês de ■-o , bx --C Q P -L .~r? -C/irm, de autuo Eu, subscrevi. A\j A ' í o J 1-2.Ò PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n" 154/2023 - SNJ.GP Leme, 12 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ” Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme - Em Exercício Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE M ORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo yt 737 88 t * Data/Hora: 14/04/2023 16:09:24 Processo 88 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PIN H EIR O Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME NrtD3 r < P FMF - M PROJETO DE LEI N° *13 /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.900.000,00 (um m ilhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00 5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1.800.000,00 TOTAL GERAL RS 1.900.000,00 §1" - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. § 2“ - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 RS 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 RS 599.000.00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 RS 601.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 RS 500.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00 TOTAL RS 1.800.000,00 Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1 1 de Abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme - Em Exercício Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA EXC ELEN TÍSSIM O SENH O R PRESID ENTE E D EM AIS M EM BRO S DO EGRÉGIO PODER LEG ISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando que crédito a ser aberto no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) é oriundo de Emenda Parlamentar recebida em 2022, enviada pelo Deputado General Petemelli; Considerando que no exercício de 2022 esse valor não foi utilizado pela secretaria, gerando um superávit na conta; Considerando que o crédito a ser aberto no valor de RS 1.800.000,00, foi solicitado pela secretaria com a justificativa de necessidade de contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos nas escolas da rede pública municipal de ensino que são administradas pela Secretaria de Educação; Considerando que tais serviços, neste momento, são necessários e indispensáveis para o atendimento da demanda instalada pelo M unicípio, sobretudo para as substituições de ausências decorrentes de atestados m édicos e licenças de curto período, não sendo possível efetuar o remanejamento, devido ao quadro reduzido de servidores; Considerando por fim, memorando 3.279/2023 - enviado pela secretaria com a justificativa para abertura do crédito; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme - Em Exercício Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ,M. LEME l DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 ESTADO DE SAO PAULO [C.M. LEME F,,o ? T " ‘ íQJ DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que trata-se de projeto de lei para criação de despesa para tercerização de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos da secretaria de educação. A despesa ora criada entra para cômputo de despesa com pessoal, porém no orçamento vigente não incide impacto, visto que a suplementação da mesma será por anulação parcial de dotação existente, no orçamento vigente e para os próximos anos será incluída na Lei Orçamentária Anual, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 11 de abril de 2023. Guilherme Schwenger Neto Secretário Municipal de Educação Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: SBtfttWHSBlS SeRW ffKEIEW JNEIH® Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e. 1doc.com .br/verificacao/BB©BZS5SF-1i2BI>-HAtn e informe o código BB©8iSESF-8M®-flAa3 CTM. l e m f i ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertura de crédito especial Tercerização de Mão de Obra no âmbito da Secretaria de Educação " Impacto ns:0042 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n2 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Trata-se de projeto de lei para criação de despesa para tercerização de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos da secretaria de educação. A despesa ora criada entra para cômputo de despesa com pessoal, porém no orçamento vigente não incide impacto, visto que a suplementação da mesma será por anulação parcial de dotação existente, no orçamento vigente e para os próximos anos será incluída na Lei Orçamentária Anuai. Indice de despesa com pessoal fevereiro/2023:37,25 - índice após a aprovação desse projeto:39,92 4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificaçao estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual < com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO 5 Exercício atual 18 Subsequente | 2° subsequente^ 1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.0 ® 7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO " sCD Exercício atual 1s Subsequente □a 29 subsequenteg 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: 40.598.000,00 42.018.930,00 1 43.699.687,2§ 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO s c Exercício atual 1a Subsequente > 2S subsequente^ 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício 40.598.000,00 42.018.930,00 C 8 43.699.687,2$ Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuà, b LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a ^ 3 compatibilidade entre elas. S f Q Q. 1 I © 0} O w Carine de Souza Fagundes Chefe de Núcleo da Educação Elaine Cristina dos Santos Silva Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento Responsável pela elaboração FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme- Em exercício LU "O ■ - CD s s % 2 & 5 T - CO ° ! ■§ fc ro > ! i o C.M. LEME o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6D7A-F19E-EBFE-F009 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 11/04/2023 11:56:09 (GMT-03:00) Papel: A ssinante Em itido por: Sub-A utoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6D7A-F19E-EBFE-F009 OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6D7A-F19E-EBFE-F009 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1344-755E-1278-1D1C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: >S GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 11/04/2023 16:54:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Em itido por: Sub-A utoridade C ertilicadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1344-755E-1278-1 D1C 1DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PIN H EIR O Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1344-755E-1278-1D1C O l L E M È l s I ci. — ^ \ ~ Y i U l l FI,o ^ N &EÜJ Ato oficial Projeto de Lei - 011/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 12/04/2023 às 10:42:55 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’ Anexos: 154_2023_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023.pdf OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 Memorando 4- 3.279/2023 c. nn. LEME 1 1»dò, '\y De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M. Data: 11/04/2023 às 11:55:32 Setores (CC): SEFIN-DC-NCE, SENJUR-CGAL, SME-Contabil Setores envolvidos: SEFIN. SEFIN-DC-NCE, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL, SME-Contabil Inclusão na LOA 2023 contas de despesas 33 90 34 Segue também impacto orçamentário Elaine Cristina Dos Santos da Silva Cheíte do Nucteo de Planejamento e Orçamento Anexos: lnformacao_dejmpacto_42_tercerizacao_educacao_06_04_2023.pdf DAssinado por 1 pessoa: EBAIMBEEiEBEBJMIlDe SfNtHBBOA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e1doccom .br/verificacao/B B iM -e39tffiB ID ff AaaftHnírkiinmDccoòrtjpciOTffiArBíaBSfflFEAfflOQ 12/04/2023,08:07 Memorando 3.279/2023 Responder apenas via 1 Doc Prefeitura de Leme C.M. LEME1 T u i ' H Á V Guilherme N. [ s m e] cc | SEFIN - Secretaria de Finanças ) ( SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ] [ SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento ] Para [ SEFIN-DC-NPO -N ... ] A/C Elaine S. 8 setores envolvidos [ s m e ] [SEFIN-DC-NPO] [ SEFIN ] ( SENJUR] ( SEFIN-DC-NCE ) [ GAB-PREF ] ( SENJUR-CGAL ) [ SME-Contabil] 06/04/2023 08:19 Inclusão na LOA 2023 contas de despesas 33 90 34 Prezada Sra. Elaine Cristina Dos Santos da Silva, Tendo em vista a necessidade de contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos nas escolas da rede pública municipal de ensino que são administradas pela Secretaria de Educação, venho por meio deste solicitar a inclusão na Lei Orçamentária Anual as contas de despesas 33 90 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização nas seguintes ações orçamentárias: Manutenção da Secretaria de Educação - R$ 100.000,00 Manutenção do Ensino Fundamental - R$ 100.000,00 Manutenção do Ensino Infantil - Creche R$ 1.000.000,00 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola R$ 500.000,00 Manutenção das Atividades Educação Inclusiva R$ 100.000,00 Informo que o referido valor será custeado pela fonte Tesouro, e, deverá ser reduzido das das ações de manutenção da conta de material de consumo: Manutenção da Secretaria de Educação - 993 Manutenção do Ensino Fundamental -1087 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - 1087, 1450 Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola -1450-1318 Manutenção das Atividades Educação Inclusiva -1318 https://prefeituraleme.1doc. com.br/?pg=doc/ver&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=painel_setor OAssinado por EpssfiO0tirF «A N G )8 e© GeRAtLOOfítNtifEfRfilKada por GUILHERME SCHWENGER NETO CPF 078.XXX.XXX-18, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA CPF Para verificar âQ Ã I>É l!M <i<8^8esfòytlW £fM fe§gHI^^S6® tofeT<9rf8F!6<$ff.8dl&Kr,>í8#fi48eao/B6D 8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=qrcode 12/04/2023 08 07 P refeitura de Lem e C.M. LEME"! A contratação se justifica pelos seguintes motivos: 5,1231"*-a • o elevado déficit de servidores públicos na Secretaria Municipal de Educação, "Tlmi ili - rriln fa /^ir exonerações ou aposentadorias; • em decorrência da pandemia e a situação eleitoral experiementada pelo Município de Leme, o atual concurso em andamento tem sua previsão de homologação no mês de junho de 2023; . os contratos relacionados ao processo seletivo, que estão em período de encerramento não podendo ser renovados; • o atual déficit de vagas, principalmente no segmento infantil (creche), onde as vagas não estão sendo supridas em decorrência da falta de servidores públicos, entre estes auxiliares administrativos e monitores; Considerando que tais serviços, neste momento, são necessários e indispensáveis para o atendimento da demanda instalada pelo Município, sobretudo para as substituições de ausências decorrentes de atestados médicos e licenças de curto período, não sendo possível efetuar o remanejamento, devido ao quadro reduzido de servidores. Solicito ainda, que após a inclusão no orçamento, seja enviado balancete contendo a referida despesa, para o e-mail: educacao@leme.sp.gov.br Sendo o que se apresenta, renovo os votos de elevada estima e consideração Atenciosamente, Guilherme Schwenger Neto Secretário Municipal de Educação :..ao c o n ta 33 90 34. p c (10,20 M B) 6 dow nioads Quem fa Msuahzmj? O6.Í04/2O23 08 19 31 Guilherme Schwenger Neto [ S M E ) assinou digitalmente M e m o ra n d o 3.279/2023 com o certificado G U IL H E R M E S C H W E N G E R NETO CPF 078.X X X .X X X -18 conforme M P n 2.200'Z uO l 06/04/2023 08 52 12 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ S E N J U R ] a rq u iv o u 06/04/2023 14:04:50 Rafael Maradei [ s EFIN] arquivou. U6.04.2C23 14:04 50 Rafaei Maradei [ SEFIN ) parou de acompanhar. Despacho 1- 3.279/2023 06/04/2023 15:19 (Encaminhado) Boa tarde, solicito que os valores sejam reservados para abertura do crédito especial. Elaine S. ( SEFIN-DC-NPO ] Elaine Cristina Dos Santos da Silva Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=painel_setor OAssinado por tpftsson-.i FffAWQi8ÊO SERALOO PINHDRO oda por GUILHERME SCHWENGER NETO CPF 078.XXX.XXX-18, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA CPF Para verificar 4(ÍÃlXf^fX^âês<SytiirdÊ% W feSÇHrtlf/Í.^GS(8ifblfeTé)>rfeFid<ft7.&cM XrXXXF(l8cao/B6D8.9367.8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B6D8-9367-8880-FA81 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 14/04/2023 12:00:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Em itido por: Sub-A utoridade C ertificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 p .u .o . p .s c m Em W iO Q t Z 3 > V IS T A , Em/íí de_2<Ljde 20_ ih Com visita 0 & 7 v ^ / h ( h n \ _______________ y Funcionário J U N I A D A Em .Ú ' de àí± ________ o e 2Qc2? f-9Cjpjuntaaa a estes 3uío°- í f^YvJ/M rJQ Ü t^ ___ Ç r ^ V - J G Õ ^ C OÜZ P á ---- CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), por conta de superávit do exercício anterior e anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa tendo em vista emenda parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares no ambiente relacionados à Secretaria de Educação. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 i LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEMTl Pr Ipl» / < r 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 17 de abril de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/S CÂMARA MUNICIPAL DE gjjf LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. , Ao Expediente 1 i / o M / a ò K PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 43/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” C.M. LEME P,ft/£A r* (ç Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para adequação do orçamento da Secretaria da Educação para contratação emergencial em atividades relativas as rotinas administrativas e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos nas escolas da rede de ensino, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 17 de abril de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sD.aov.br - SITE: CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 .br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM iEstado de São Paulo A Ordet > ^ / REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 43/23, aprovado por uhãnimidade dos presentes. Em 18 de abril de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp C.M. LEME l ^ |4 3 1 " ; g * . m i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 43/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 Total Superávit - A rt 43, § 1", 11 - L.4.320/64(Suplenientação) R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00 5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00 Total Anulação- A rt 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1.800.000,00 TOTAL GERAL RS 1.900.000,00 §1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.800.000,00 (um m ilhão e oitocentos mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00 TOTAL RS 1.800.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em a • * iC À M A R A MUNICIPAL DE S m Ê t» f>LEME/SP C.M. LEME Autógrafo de Lei n° 35/23 PROJETO DE LEI N° 43/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00 5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43. Le 4320/64 (Suplcmentaçio) R$ 1.800.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.900.000,00 §1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00 TOTAL R$ 1.800.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I A [ - } f ' * ^ r— Assinado digitalmente por RICARDO Leme, 19 de abril de 2023 K LAKUU L /t DE MORAES CANATA:36211871899 1 *■ ^ kirv r .D o n . ir o jW i i m i-»rMORAES " ND' C-BR, O-ICP-Brasil, OU-AC CERTIFICA MINAS vS, OU= 39757837000115. OU-Presencial, OUCertificado PF A3, CN=RICARDO DE P A M A T A ’^ f t 9 MORAE8CANATA36211871899 V -z A A I N / A I / v . v J U 2 . Razéo: Eu *ou o autor deste documento 3: Eu sou 0 Localização Data; 2023.04,21 11871899 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 20/04/2023, 11:46 tüS&GSCvStHl Prefeitura de Leme C.M. LEME Protocolo 11.202/2023 Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n" 984.616.820.019.926.095 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para (via WEB) ( SENJUR-CGAL-Co... j SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 20/04/2023 às 11:46 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 - V B Leme, 18 de abril de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23; - de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23; - de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23; - de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23 - de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23 - de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23 - de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23 - de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23 - de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23. Ricardo de Moraes Canata Presidente Sem mais, respeitosamente. A o Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5 C.M. LEMF " '< 1 / 3 3 l FIV / / Ato oficial Lei Ordinária - 4.193/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:04:50 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA N9 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Oh- "f co O CNO 5 CD oo< S 4 Anexos: £ ? z 9 LEI_ORDINARIA_N_4_193_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especiaLe_ad^.outra 0 co S s 3= O 1 s LU g o | o S o > 22 2 1 1 iT ° U- o d) "O O g g | < -2 O õ C/5 0 o w o go o ® <2 8 o 8 Z co U_ 2 § | Q £ t/3 TO (0 — 0 0 CL > •55 2 m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00 Total Superávit - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00 5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementação) R$ 1.800.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.900.000,00 2OCM9 ?Li- m < o 2 0 g o: 9 ÜJ 2 1 ? o m O co O < §1°. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. § 2o. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00 5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00 5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00 5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00 Tota Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução) R$ 1.800.000,00 TOTAL R$ 1.800.000,00 LUO o o co o LL O Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br PABX: (19) 3097-1000 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A8BF-0414-C2C6-47C8 e informe o código A8BF-0414-C2C6-47C8 u VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A8BF-0414-C2C6-47C8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 16:01:52 * (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) y / FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:51:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A8BF-0414-C2C6-47C8 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A8BF-0414-C2C6-47C8