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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA NP
ã ò - ------- — O j _ -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
r~ —i.1 j — — r * u
, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
Processo N°: 88
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 43
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos \ ' dias do mês de ■-o , bx --C
Q P -L .~r? -C/irm,
de autuo
Eu, subscrevi.
A\j A ' í o J 1-2.Ò
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 154/2023 - SNJ.GP Leme, 12 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ”
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme - Em Exercício
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
yt 737 88
t * Data/Hora: 14/04/2023 16:09:24
Processo
88
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PIN H EIR O Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME
NrtD3 r < P
FMF - M
PROJETO DE LEI N° *13 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.900.000,00 (um m ilhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00
5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1.800.000,00
TOTAL GERAL RS 1.900.000,00
§1" - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal
4320/64.
§ 2“ - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal
4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 RS 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 RS 599.000.00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 RS 601.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 RS 500.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00
TOTAL RS 1.800.000,00
Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 1 1 de Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme - Em Exercício
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXC ELEN TÍSSIM O SENH O R PRESID ENTE E D EM AIS M EM BRO S DO
EGRÉGIO PODER LEG ISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando que crédito a ser aberto no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) é oriundo 
de Emenda Parlamentar recebida em 2022, enviada pelo Deputado General Petemelli;
Considerando que no exercício de 2022 esse valor não foi utilizado pela secretaria, gerando 
um superávit na conta;
Considerando que o crédito a ser aberto no valor de RS 1.800.000,00, foi solicitado pela 
secretaria com a justificativa de necessidade de contratação emergencial de empresa para a 
prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina 
administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos nas escolas da rede 
pública municipal de ensino que são administradas pela Secretaria de Educação;
Considerando que tais serviços, neste momento, são necessários e indispensáveis para o 
atendimento da demanda instalada pelo M unicípio, sobretudo para as substituições de ausências 
decorrentes de atestados m édicos e licenças de curto período, não sendo possível efetuar o 
remanejamento, devido ao quadro reduzido de servidores;
Considerando por fim, memorando 3.279/2023 - enviado pela secretaria com a 
justificativa para abertura do crédito;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 da Secretaria de Educação, criando as despesas necessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme - Em Exercício
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
,M. LEME l
DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
ESTADO DE SAO PAULO
[C.M. LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que trata-se de 
projeto de lei para criação de despesa para tercerização de mão de obra, para as atividades 
relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos 
da secretaria de educação. A despesa ora criada entra para cômputo de despesa com pessoal, 
porém no orçamento vigente não incide impacto, visto que a suplementação da mesma será por 
anulação parcial de dotação existente, no orçamento vigente e para os próximos anos será incluída 
na Lei Orçamentária Anual, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 11 de abril de 2023.
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
OAssinado por 1 pessoa: SBtfttWHSBlS SeRW ffKEIEW JNEIH® Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e. 1doc.com .br/verificacao/BB©BZS5SF-1i2BI>-HAtn e informe o código BB©8iSESF-8M®-flAa3
CTM. l e m f i
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispõem sobre: Abertura de crédito especial Tercerização de Mão de Obra no âmbito
da Secretaria de Educação " Impacto ns:0042
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n2 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Trata-se de projeto de lei para criação de despesa para tercerização de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina
administrativa e atividades escolares nos ambientes utilizados pelos alunos da secretaria de educação. A despesa ora criada
entra para cômputo de despesa com pessoal, porém no orçamento vigente não incide impacto, visto que a suplementação da
mesma será por anulação parcial de dotação existente, no orçamento vigente e para os próximos anos será incluída na Lei
Orçamentária Anuai.
Indice de despesa com pessoal fevereiro/2023:37,25 - índice após a aprovação desse projeto:39,92
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificaçao estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇOES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual <
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO 5
Exercício atual 18 Subsequente | 2° subsequente^
1.800.000,00 1.800.000,00 1.800.0 ®
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO " sCD
Exercício atual 1s Subsequente
□a
29 subsequenteg
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
40.598.000,00 42.018.930,00
1
43.699.687,2§
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO s
c
Exercício atual 1a Subsequente
>
2S subsequente^
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
40.598.000,00 42.018.930,00
C
8
43.699.687,2$
Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianuà, b
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a ^ 3 
compatibilidade entre elas. S f
Q Q.
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Carine de Souza Fagundes
Chefe de Núcleo da Educação
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme- Em exercício
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C.M. LEME
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D7A-F19E-EBFE-F009
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 11/04/2023 11:56:09 
(GMT-03:00)
Papel: A ssinante
Em itido por: Sub-A utoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6D7A-F19E-EBFE-F009
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 1344-755E-1278-1D1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
>S GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 11/04/2023 16:54:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Em itido por: Sub-A utoridade C ertilicadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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1DAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PIN H EIR O Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1344-755E-1278-1D1C
O l L E M È l s I ci. — ^ \ ~
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Ato oficial Projeto de Lei - 011/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 12/04/2023 às 10:42:55
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. ’’
Anexos:
154_2023_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023.pdf
OAssinado por 1 pessoa: FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B6D8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
Memorando 4- 3.279/2023
c. nn. LEME 1
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De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 11/04/2023 às 11:55:32
Setores (CC):
SEFIN-DC-NCE, SENJUR-CGAL, SME-Contabil 
Setores envolvidos:
SEFIN. SEFIN-DC-NCE, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL, SME-Contabil
Inclusão na LOA 2023 contas de despesas 33 90 34
Segue também impacto orçamentário
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Cheíte do Nucteo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
lnformacao_dejmpacto_42_tercerizacao_educacao_06_04_2023.pdf
DAssinado por 1 pessoa: EBAIMBEEiEBEBJMIlDe SfNtHBBOA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e1doccom .br/verificacao/B B iM -e39tffiB ID ff AaaftHnírkiinmDccoòrtjpciOTffiArBíaBSfflFEAfflOQ
12/04/2023,08:07
Memorando 3.279/2023
Responder apenas via 1 Doc
Prefeitura de Leme
C.M. LEME1
T u i '
H Á V
Guilherme N. [ s m e]
cc
| SEFIN - Secretaria de Finanças )
( SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ]
[ SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento ]
Para
[ SEFIN-DC-NPO -N ... ]
A/C Elaine S.
8 setores envolvidos
[ s m e ] [SEFIN-DC-NPO] [ SEFIN ] ( SENJUR]
( SEFIN-DC-NCE ) [ GAB-PREF ] ( SENJUR-CGAL )
[ SME-Contabil]
06/04/2023 08:19
Inclusão na LOA 2023 contas de despesas 33 90 34
Prezada Sra.
Elaine Cristina Dos Santos da Silva,
Tendo em vista a necessidade de contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços com 
fornecimento de mão de obra, para as atividades relacionadas a rotina administrativa e atividades escolares 
nos ambientes utilizados pelos alunos nas escolas da rede pública municipal de ensino que são 
administradas pela Secretaria de Educação, venho por meio deste solicitar a inclusão na Lei Orçamentária 
Anual as contas de despesas 33 90 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização nas seguintes ações orçamentárias:
Manutenção da Secretaria de Educação - R$ 100.000,00 
Manutenção do Ensino Fundamental - R$ 100.000,00 
Manutenção do Ensino Infantil - Creche R$ 1.000.000,00 
Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola R$ 500.000,00 
Manutenção das Atividades Educação Inclusiva R$ 100.000,00
Informo que o referido valor será custeado pela fonte Tesouro, e, deverá ser reduzido das das ações de 
manutenção da conta de material de consumo:
Manutenção da Secretaria de Educação - 993
Manutenção do Ensino Fundamental -1087
Manutenção do Ensino Infantil - Creche - 1087, 1450
Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola -1450-1318
Manutenção das Atividades Educação Inclusiva -1318
https://prefeituraleme.1doc. com.br/?pg=doc/ver&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=painel_setor OAssinado por EpssfiO0tirF «A N G )8 e© GeRAtLOOfítNtifEfRfilKada por GUILHERME SCHWENGER NETO CPF 078.XXX.XXX-18, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA CPF Para verificar âQ Ã I>É l!M <i<8^8esfòytlW £fM fe§gHI^^S6® tofeT<9rf8F!6<$ff.8dl&Kr,>í8#fi48eao/B6D 8-9367-8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=qrcode
12/04/2023 08 07 P refeitura de Lem e C.M. LEME"!
A contratação se justifica pelos seguintes motivos: 5,1231"*-a
• o elevado déficit de servidores públicos na Secretaria Municipal de Educação, "Tlmi ili - rriln fa /^ir
exonerações ou aposentadorias;
• em decorrência da pandemia e a situação eleitoral experiementada pelo Município de Leme, o atual 
concurso em andamento tem sua previsão de homologação no mês de junho de 2023;
. os contratos relacionados ao processo seletivo, que estão em período de encerramento não podendo 
ser renovados;
• o atual déficit de vagas, principalmente no segmento infantil (creche), onde as vagas não estão sendo 
supridas em decorrência da falta de servidores públicos, entre estes auxiliares administrativos e 
monitores;
Considerando que tais serviços, neste momento, são necessários e indispensáveis para o atendimento da 
demanda instalada pelo Município, sobretudo para as substituições de ausências decorrentes de atestados 
médicos e licenças de curto período, não sendo possível efetuar o remanejamento, devido ao quadro 
reduzido de servidores.
Solicito ainda, que após a inclusão no orçamento, seja enviado balancete contendo a referida despesa, 
para o e-mail: educacao@leme.sp.gov.br
Sendo o que se apresenta, renovo os votos de elevada estima e consideração 
Atenciosamente,
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
:..ao c o n ta 33 90 34. p c (10,20 M B) 6 dow nioads
Quem fa Msuahzmj?
O6.Í04/2O23 08 19 31 Guilherme Schwenger Neto [ S M E ) assinou digitalmente M e m o ra n d o 3.279/2023 com o
certificado G U IL H E R M E S C H W E N G E R NETO CPF 078.X X X .X X X -18 conforme M P n 2.200'Z uO l
06/04/2023 08 52 12 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ S E N J U R ] a rq u iv o u
06/04/2023 14:04:50 Rafael Maradei [ s EFIN] arquivou.
U6.04.2C23 14:04 50 Rafaei Maradei [ SEFIN ) parou de acompanhar.
Despacho 1-
3.279/2023
06/04/2023 15:19 
(Encaminhado)
Boa tarde, solicito que os valores sejam reservados para abertura do 
crédito especial.
Elaine S.
( SEFIN-DC-NPO ]
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=EB4ED7B76FB7C285FC8B1C8E&itd=1&origem=painel_setor OAssinado por tpftsson-.i FffAWQi8ÊO SERALOO PINHDRO oda por GUILHERME SCHWENGER NETO CPF 078.XXX.XXX-18, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA CPF Para verificar 4(ÍÃlXf^fX^âês<SytiirdÊ% W feSÇHrtlf/Í.^GS(8ifblfeTé)>rfeFid<ft7.&cM XrXXXF(l8cao/B6D8.9367.8880-FA81 e informe o código B6D8-9367-8880-FA81
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: B6D8-9367-8880-FA81
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos 
mil reais), por conta de superávit do exercício anterior e anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa tendo em vista emenda parlamentar no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) 
para contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços com 
fornecimento de mão-de-obra para as atividades relacionadas a rotina administrativa e 
atividades escolares no ambiente relacionados à Secretaria de Educação.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
i LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEMTl
Pr Ipl» / <
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4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 17 de abril de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/S
CÂMARA MUNICIPAL DE
gjjf LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
, Ao Expediente
1 i / o M / a ò K
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
43/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
C.M. LEME
P,ft/£A r* (ç
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para adequação do 
orçamento da Secretaria da Educação para contratação emergencial em atividades 
relativas as rotinas administrativas e atividades escolares nos ambientes utilizados 
pelos alunos nas escolas da rede de ensino, o que justifica a adoção do regime de 
urgência especial.
Leme/SP, 17 de abril de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO -
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sD.aov.br - SITE:
CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM i￾Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 43/23, aprovado
por uhãnimidade dos presentes. 
Em 18 de abril de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
C.M. LEME
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m i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 43/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00
Total Superávit - A rt 43, § 1", 11 - L.4.320/64(Suplenientação) R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00
5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00
Total Anulação- A rt 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 1.800.000,00
TOTAL GERAL RS 1.900.000,00
§1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.800.000,00 (um m ilhão e oitocentos
mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal
4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00
TOTAL RS 1.800.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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f>LEME/SP
C.M. LEME
Autógrafo de Lei n° 35/23
PROJETO DE LEI N° 43/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00
5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art. 43. Le 4320/64 (Suplcmentaçio) R$ 1.800.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.900.000,00
§1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da
Lei federal 4320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução) RS 1.800.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
I A [ - } f ' * ^ r— Assinado digitalmente por RICARDO Leme, 19 de abril de 2023 K LAKUU L /t DE MORAES CANATA:36211871899 1 *■ ^ kirv r .D o n . ir o jW i i m i-»r￾MORAES
" ND' C-BR, O-ICP-Brasil, OU-AC 
CERTIFICA MINAS vS, OU= 
39757837000115. OU-Presencial, OU￾Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
P A M A T A ’^ f t 9 MORAE8CANATA36211871899
V -z A A I N / A I / v . v J U 2 . Razéo: Eu *ou o autor deste documento 3: Eu sou 0 
Localização 
Data; 2023.04,21 11871899 
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
20/04/2023, 11:46
tüS&GSCvStHl
Prefeitura de Leme
C.M. LEME
Protocolo 11.202/2023
Situação em 20/04/2023 11:46: Novo | Código n" 984.616.820.019.926.095
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para
(via WEB) ( SENJUR-CGAL-Co... j
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 20/04/2023 às 11:46
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 1 9 0 /2 0 2 3 - V B
Leme, 18 de abril de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 10/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 08/23;
- de Lei Complementar n° 11/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 09/23;
- de Lei n° 35/23, referente ao Projeto de Lei n° 43/23;
- de Lei n° 36/23, referente ao Projeto de Lei n° 34/23
- de Lei n° 37/23, referente ao Projeto de Lei n° 35/23
- de Lei n° 38/23, referente ao Projeto de Lei n° 37/23
- de Lei n° 39/23, referente ao Projeto de Lei n° 38/23
- de Lei n° 40/23, referente ao Projeto de Lei n° 39/23
- de Lei n° 41/23, referente ao Projeto de Lei n° 40/23.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Sem mais, respeitosamente.
A o
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=984616820019926095&s=prefeituraleme&itd=5
C.M. LEMF
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.193/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/04/2023 às 15:04:50
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.193, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 800.0024 02.08.01.123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000,00
Total Superávit - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1212228.2.059000-3.3.90.34 8969 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.1236128.2.060000-3.3.90.34 8970 R$ 100.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.1236528.2.063000-3.3.90.34 8971 R$ 1.000.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.1236528.2.062000-3.3.90.34 8972 R$ 500.000,00
5 1 240.0000 02.08.01.1236729.2.064000-3.3.90.34 8973 R$ 100.000,00
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementação) R$ 1.800.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.900.000,00
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§1°. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64.
§ 2o. O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal
4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 220.0000 02.08.01.121220028.2.059000-3.3.90.39 992 R$ 100.000,00
5 1 220.0000 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 599.000,00
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 1450 R$ 601.000,00
5 1 213.0000 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 500.000,00
Tota Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução) R$ 1.800.000,00
TOTAL R$ 1.800.000,00
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
1 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 -
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
PABX: (19) 3097-1000
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS 
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* (GMT-03:00)
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y / FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:51:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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