| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1604 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - O i - CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÂO PAULO , Processo N °:_____ 89 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 44 Ano: 2023 Ementa: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos J H dias do mês de o J o C J i, de autuo & P 'k - ' r ? q <4 | . . <» ------------ Eu, Lh \. ]________ subscrevi. P U . i\>* O I l i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO Ofício n° .85/2023 -G P Leme, 14 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências” aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme - Em exercício Câmara Municipal de Leme Protocolo Proces 738 89 Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMJL ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C .IV L E M E 1 Pr Rs \ N ) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.MI. LEME ) *\ f>í N v. _ MENSAGEM Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi elaborado com a absoluta observância às determinações constitucionais e infraconstitucionais, em especial o que se refere a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4320/1964. Destaca-se, ainda, a observância as orientações e regras técnicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), através do Manual de Demonstrativos Fiscais 13° edição, aprovada pela Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022 e regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo. Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura: ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2024 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES Anexo | Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo Anexo V Descrição dos programas Anexo VI Unidades Executoras e Ações Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos Demonstrativo Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo, é que submetemos a V. Exa. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Leme, 14 de Abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme - Em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME n h l i V n . n r . . . . . v -7 / _ U 4 ------------J PROJETO DE LEI Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos; V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LÈMÊ P' « ‘ D f n w - . \ ' C Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Demonstrativo III Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo: I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único. II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da Constituição Federal. Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. § 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 5 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME § 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. CAPÍTULO III Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024 SEÇÃO I Apresentação do Orçamento Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 8.° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Artigo 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar ne 101, de 2000 e art. 22 da Lei ns 4.320, de 1964; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.IVi. LEME *■ J / '"‘O? ' '” 11bé II. anexos orçamentários n251, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei ns 4.320, de 1964; III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei na 4.320, de 1964); IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1s, do art. 2e da Lei n2 4.320, de 1964); V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 22 do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar ne 101, de 2000, art. 59, II) VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar na 101, de 2000, art. 52, II); VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 5a, I), contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 12); XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO (ÇTM. LEME] Pr ~ Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos fiscais. § 1o - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais. § 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 8 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO íãM . LEMÈj Pr ■ v_ § 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 9 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Desapropriações; Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. ÇjyLLEMÉ Pr X - 4 q(J~k 1 b----------- ■ Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e Destinados ao Poder Legislativo Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29- A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Seção IV Preservação do Patrimônio Público AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 10 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME p, ? í l 1 ------------b ^ J Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. SEÇÃO V Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei na 13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; § 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 11 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P r fi. / 1 y . _ _ (Lk v § 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. C.M. LEME ] Seção VII Dos Créditos Adicionais Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar ns 101, de 2000. Artigo 24. Fica os poderes autorizado: I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 12 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1‘ [C.M. LEMEj P'<%Y tíllJ V- —.— - quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. SEÇÃO VIII Da Transposição, Remanejamento e Transferência Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. § 2° - Para efeitos desta Lei entende-se como: I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício; III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. Capitulo IV Das Despesas com Pessoal Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 13 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da liei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 14 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais; e V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1o-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2o - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 15 de 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ■ o . LEME _ n w VArtigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Únifeo e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1e, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n3 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme- Em exercício AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 16 de 16 ed : ^CÂM ARA MUNICIPAL DE m m a«U< ÜLEME/SP Ofício n° 178/ 2023 -V M C.M. LEME Pr ~Y) ) \ ") X i / ) \ fA h 7' — i ^ ---------------- - Leme, 14 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia do Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO n i r » A n n n d e m o ra e s canata.3621 1871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= DE MORAES“ S r ^ r MI' RICARDO DE MORAES P A M A T A * O C O C A N A T A :3 6 2 1 1871899 N / \ I r \ . O U ^ lR a z ã o : Eu sou o autor deste 1 documento 18718Q9 Localização I KJ I Data:2023.04.17 13:57:54-03’00’ Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Protocolo 10.956/2023 Situação em 17/04/2023 14:02: Novo | Código n° 189.616.817.509.431.635 17/04/2023,14:02 Prefeitura de Leme WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para (via WEB) [GAB-PREF-Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 17/04/2023 às 14:02 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 178/2023-VM Leme, 14 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia do Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme Ofício_n_178_23.pdf (128,25 KB) 0 downloads A revisar PL_44_23_Anexo__Oficio_178_23.pdf (247,02 KB) 0 downloads A revisar .M. LEME https://prefeitu raleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=189616817509431635&s=prefeituraleme&itd-5 1/2 17/04/2023, 14:02 Prefeitura de Leme Transparência — Quem já visualizou WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta= 1 &ss=2&codigo=189616817509431635&s=prefeituraleme&itd-5 2/2 C.M. LEME l p , m , * * )/! V t v \ s f V yL • ' — ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE :iV E ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 4 4 /2 0 2 3 EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.024 e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do prazo legal, previsto pelo inciso I do art. 2o das Disposições Transitórias da LOM e art. 272, § 4o, do R.I. desta Casa, acompanhado do pedido para que o projeto tramite sob o regime de Urgência. De forma que, o projeto em questão, por se tratar de leis orçamentária possui uma secção especial e especifica para tratar do processo legislativo orçamentário, o que faz com que o pedido de urgência do Sr. Prefeito em exercício não pode ser atendido por esta ilustre Presidência, aliás a regra regimental para tramitação do processo orçamentária nessa Casa Legislativa e de que deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, de onde, indiscutivelmente se conclui que é incabível o pedido de Urgência em sua tramitação, sem prejuízo da importância com que deve ser tratada a matéria em análise. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM, _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_____________________________ Í C . M L Ê M f c T l Pr y C . 3 , ^ , V_---- J ESTADO DE SÃO PAULO No mais, rigorosamente deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., ou seja, comunicado ao Plenário no Expediente da Sessão Ordinária de hoje e determinado a imediata publicação e expedição de cópias aos senhores Vereadores, devendo ainda ficar na Secretaria Administrativa à disposição dos Vereadores e de populares interessados. Em seguida, após a publicação e a distribuição de cópias, o Senhor Presidente desta Casa deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n° 101/00, convocar Audiência Pública (p/apreciação), onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente. Ressalto que as audiências públicas são imposição de norma legal, e devem se dar a elas a mais ampla publicidade da data de sua realização, tudo em razão da importância que deve ser dispensado para uma apreciação democrática e responsável. A pretexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual (PPA). A participação do cidadão nesse processo é fundamental para auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública, além de constar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIV _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_____________________________ C.M. LEME " T O Fls J ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EN E ESTADO DE SÃO PAULO As audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, com a pandemia do COVID-19, acabaram por terem sua realização de forma virtual, porém ressalto com veemência aqui que, é imposição legal a ampla divulgação do dia e hora em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. Certo que devemos buscar garantias de transparência e a participação popular na elaboração e apreciação do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 48 da LRF) transmitindo a audiência pública ao vivo em tempo real, oportunizando a participação online da sociedade como um todo e fisicamente dos vereadores e das comissões e outros. De modo que durante os processos de elaboração e discussão da LDO deverá ser realizada a audiência do Executivo e na apreciação deveremos realizar a nossa prevista para a elaboração da LDO, somente após ser aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas. Era o tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 17 de abril de 2.023 P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E E S T A D O D E S à O P A U L O LISTA DE PRESENÇA IC.M. LEME ] Pr Fls \ \ /"r W -------------- — y Jt AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO ELABORAÇÃO DA LDO 2024 (Data: 14/04/202, às 15:00 - Plenário da Câmara Municipal) Lei n°10.257 de 10 de julho de 2001 Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4a desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Núm. Nome Instituição Assinatura .,A f t à J / T T X * - ^ ( t i } m / l i 7 7 z T T I / ) 4- ■ r AY <;4 > P u x s ií;, & V v t- U 7Q d _.s B -L b 7 A . D Í 2 K 5. ------------ -iJ> C ) L S t c Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro * CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br www.leme.sn.aov.br LÈMÈ Assinatura ASUlt P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E E S T A D O D E S à O P A U L O Núm. Nome Instituição V a -A Ç S ^ l jlA v v M y rX V , . ) *1 U q vVO-^N X s LW4 T> zf S g f liJ / N ? . ( - & 7 í ' W - 1 4 \ A ^ Í l I h^ 5 -A b s rs ^ \ • I ^ v M J C 6 C tu > b á j i c t x . T7 ’ S P ç fo S J jm ^ Ú 7 f cbx U //C T o y u y -----------------------------------------í.--------------------- .y ^ r r z *------------------v— y—'. —, I : T , 'ÁTo , K jft S ^ W 7 0 - S-PfcS La Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 ■ Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • fínancas@leme.sp.gov.br www.leme.sD.aov.br C.M. LEME1 Pr 7 r . X j / / Fls ' ' A h D d e ; . d ' 1 ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N.° 4 4 /2 0 2 3 EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.024 e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Ciente do parecer jurídico. Considerando a realização da audiência pública (elaboração) do Executivo em 14/04/2023, nesta Casa, em atenção ao art. 48 da LC 102/00 deverá o Sr. Chefe de Gabinete agendar a nossa audiência pública nesta Casa, aquela pertinente a apreciação da LDO. De forma que: a.] - Junte-se lista de presença e demais documentos referentes a audiência pública realizada pelo Executivo no dia 14-04-2023; b.] - Encaminhe o projeto para o Expediente da próxima Sessão Ordinária; c.] - encaminhe-se o projeto para publicação na Imprensa Oficial; d.]- distribua-se copias aos senhores Vereadores; e.] - mantenha o projeto na Secretaria a disposição dos vereadores e de terceiros; f.] - após venham os autos conclusos para posterior determinação. Leme, 17 de abril de 2.023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EWIÁIL _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEME 1 Pr 77i> 1 li L\ Fls ■ T ■. ’~ o m ; S s a o ( õ e s ) d e : -j-F- ca i o - F . c ü p m Ü .S .R □ ' I S -E -C .L T a P .U .O .P .S i 1 Em - l Í _ í £ f L i j E y _ ^ V ISTA E m _ ^ d e _ 2 k d L d e 20 ^ 3 ' Com visita ^ I " ■■ | - •* - funcionário . __________ RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO P- T , / b //./ S / Fls i r _ . . I Projeto de Lei n° 44/2023 Á Secretaria para seguintes providências: a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 10 de Maio de 2023, às 14:00 horas b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor desta Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência. c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos seguintes Órgãos: 1.] - Quadro de Publicações da Câmara; 2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal; 3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial; 4.] - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”; 5.] - Cópia para publicação no Jornal “A Gazeta de Leme”; 6.] - Cópia para publicação no Jornal “Correio Regional”; 7.] - Cópia para publicação no Jornal “Folha de Leme”; 8.] - Cópia para publicação no Jornal “Atual”; 9.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme”, para divulgação com chamadas diárias; 10.] - Cópia para a “Rádio Stereo Som” para divulgação, com chamadas diárias. 11.]- Cópia para a “TV-Leme” para divulgação, com chamadas diárias. 12.] - Disponibilize a informação através dapágina oficial desta Casa na Internet. / Leme 19 de abp\ de 2x)23 Ricardo de Mo^ê&Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - I EME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL _________________________________secretaria@ cainaraleme.sp.gov.br_______________________________________ Protocolo 10.956/2023 Situação em 25/04/2023 15:12: Em tram itação interna | Código n° 189.616.817.509.43 25/04/2023, 15:13 Prefeitura de Leme WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA pam (via WEB) Enr 17/04/2023 às 14:02 [ GAB-PREF - Gahin. . 1 GAB-PRF.F - Gabinete Prefeito O fícios (Uso exclusivo Câm ara) Ofício n" 178/ 2023-V M Leme, 14 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passam os às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do M unicípio de Leme a cópia do Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçam entária do M unicípio para o exercício de 2024 e dá outras providências. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE M ORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIRO Z M AGATTI Responsável pela Im prensa Oficial do M unicípio de Leme O ficiojr 17S_23.pdf (128,25 KB) A revisar PL 44 23 Anexo Oficio 178 2.3.p d t(247,02 KB| https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&consulta=1&ss=2&codigo=189616817509431635 0 downloads 0 downloads 1/2 C.M. LÈMÊ 25/04/2023, 15:13 A revisar Prefeitura de Leme Transparência Quem já v isualizou RICARDO DE MORAES CANATA Gilmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço Municipal WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA GAB » GAB-PREF C.M. LEME Pr h Fls *7r t / ( l A V ( j Y cjy' ^ y 25/04/2023 ás 15:12 17/04/2023 às 14:11 17/04/2023 às 14:02 Despacho 1- 10.956/2023 20/04/2023 às 07:28 Prezada. Segue para providências Atenciosamente. Encaminhado GAB » GAB-PREF ÊM Gilmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço Municipal SEADM » SF.ADMIO A/C Patrícia de Queiroz Magatti - Escriturário Situação atual: Em tramitação interna « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&consulta=1&ss=2&codigo=189616817509431635 2/2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no próximo dia 10 de Maio de 2023, às 14:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público presente, uma exposição das metas orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.024 e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Leme, 19 de abril de 2.02 Ricardo de Mo Presi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ___________________________________ secretaria@ca.Ttaraleme.sp.gov.br___________________________________ IMPRENSA OFICIAL D O M U N IC ÍP IO D E b g M f e MÊ Leme, 26 de Abril de 2023 • Número 3292* www.leme.sp.gov.br Pr lã Fls ) A A o 1 PROJETO DE LEI N° 44/2023 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. CAPÍTULO i DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 c Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024. orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinas impostas pela Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000 e Portarias da jetaria do Tesouro Nacional. Artigo 2 o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade: II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social: III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES. OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Govemamentais.Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas • Ta 2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário Fontes :inanciamento dos Programas de Governo. Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024. de acordo com a portaria STN 637 2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo 1 Demonstrativo II Exercício Anterior Demonstrativo III Fiscais Fixadas nos Trcs Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Demonstrativo V Alienação de Ativos Demonstrativo VI RPPS Demonstrativo VII ta Demonstrativo VIII de Caráter Continuado Metas Anuais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Estimativa e Compensação da Renúncia de ReceiMargcm dc Expansão das Despesas Obrigatórias Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" sào expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo: I - Relatório dos projetos cm andamento c posição sobre a situação dc conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°IOI, de 2000. art. 45, Parágrafo Único. II Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da Constituição Federal. Artigo 6." - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § lw - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. § 2° - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. § 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. vj 4° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. CAPÍTULO III Das Orientações Para Elaboração e Execuçào Da Lei Orçamentária De 2024 SEÇÃO I Apresentação do Orçamento Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais: II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execuçào orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 8.° - O Poder Legislativo c os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 dc Julho, cm conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 9°. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024. a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Artigo 10. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído dc: I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964; II. anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7. 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964; III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no 4.320, dc 1964); 2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 26 DE ABRIL DE 2023 IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III. do § lo, do art. 2o da Lei no 4.320. de 1964); V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964); VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no 101. de 2000. art. 5o, II) VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar no 101. de 2000. art. 5o, II); VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respeetivos créditos orçamentários; XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o. I). contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar no 101. de 2000, art. 12); XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. Artigo 11. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposla orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.“ da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2024. o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1 ° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; Aitigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária. ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras. leis especificas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 14. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei. com o art. 165. §§ 5.°. 6.", 7.° e 8.", da Constituição Federal, com a Lei Federal n” 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar tf’ 101. de 4 de tnaio de 2000. Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de doiação global e corresponderá, na lei orçamentária a. no máximo. 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos fiscais. § Io - Caso não se concretize esse passivo até Io de Julho de 2024. o Poder Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais. § 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. § 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação. em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas pata cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101. até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1“ - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal c primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3“ - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação finr a as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as desL J ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5" - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n” 101, de 4 de maio de 2000. § 6° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental: VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e Destinados ao Poder Legislativo Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n” 25. de 14 de fevereiro dc 2000. Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públiIMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 - LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO F, IMPRESSÃO: Secretaria dc Administr ação LEME, 26 DE ABRIL DE 2023 IMPRENSA GíM: L E M E 3 cos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. Artigo 24. Fica os poderes autorizado: p,? m I. a abertura de créditos adicionais pi ívenientes de exec‘ásmoe arrecadação Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada cm unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Seção IV Preservação do Patrimônio Público Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. SEÇÃO V Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei no 13.019. de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1“ - Somente poderá scr celebrada parceria dc qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública dc sua área de atuação; III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; § 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios dc legalidade, impessoalidade, 'alidade, publicidade e eficiência. § 3" - Não será autorizado novo repasse dc recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § T - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 8o - As entidades dc Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento dc recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. Seção VII Dos Créditos Adicionais Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anua], observado o art. 12 da Lei Complementar no 101. de 2000. i mes a mesi^ofitre' a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI. da Constituição Federal dc 1988 e do artigo 43, da Lei federal n” 4.320, de 17 de março de 1964; III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares dc dotações vinculadas a recursos dc outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § Io - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercicio imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercicio a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. SEÇÃO VIII Da Transposição, Remanejamenlo e Transferência Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1" - A transposição, remanejamento c transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. § 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como: I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercicio para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos á extinção, desdobramento ou incorporação dc unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercicio: III Transferência deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. Capitulo IV Das Despesas com Pessoal Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação dc cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1 da Constituição Federal, poderá scr realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20. 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § I" - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver; I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2 " - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese dc ser atingido o limite prudencial dc que trata o art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou cm situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto. a aliquota da comribuição patronal das entidades municipais para o orçamento 4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 26 DE ABRIL DE 2023 dc 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município Artigo 29. - Para fins dc aperfeiçoamento da política c da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções nibutárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais; e V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § I” - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2“ - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023. não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 3 1 .- 0 Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações dc crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1 o. II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, tenno de acordo e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro dc 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023. enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente. os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 dc Abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Prefeito do Município de Leme- Em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME DESPACIIO DE RATIFICAÇÃO PRODECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 PROC. ADM. 077/2023 Nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, ratifico a contratação em caráter emergencial (art. 24, IV, da Lei 8.666/93), firmada entre o Município de Leme e Da Roz Eletricidade c Engenharia Elétrica Ltda, a saber: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LEME: CONTRATADA: Fornecimento e instalação de transformador 225KVA-220/127V. 110 Pronto Atendimento Municipal: SUPORTE LEGAL: ART. 24. IV. DA LEI 8.666/93; VALOR GLOBAL: RS 30.100,00. Justificativas - Sec. Saúde: Falha no transformador do Pronto Atendimentu Municipal ocorrida em 09/04/23; fornecimento suprido por gerador; ausência do equipamento pode ocasionar prejuizo e comprometer os serviços de saúde. Leme, 25 de abril de 2023 FRANCISCO GERALDO PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL Em exercício EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LEME - SEC. SAÚDE: CONTRATADA: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ITUPEVA LTDA EPP; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA F.M TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA INTERNAÇÃO DA ADOLECENTE M.F.F.T. EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROCESSO 1001654-21.2023.8.26.0318 ; VALOR GLOBAL: R$ 56.880,00 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023: LICITAÇÃO: PADL n“ 010/2023; SUPORTE LEGAL: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÔF'' Leme, 25 de abril de 2.023 JULIANE PELIÇARIBINOTTO SECRETÁRIA DE SAÚDE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Aditamento de contrato de serviços de locação, assistência e licenciamento de uso de sistema de contabilidade pública para atender à AUDESP TCESP. Contratante: Câmara Municipal de Leme Contratado: NBS Produtos para Informática. Consultoria e Sistemas LTDA Objeto: Aditamento Valor: R$ 15.907.94 Prazo: 60 dias Data: 26/04/2023 Lei 8.666/93 e alterações. Ricardo de Moraes Canata Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE Ofício n° 214/ 2023 -V M ÍC.M. LEME Fls Leme, 28 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências. Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Atenciosamente n i A A n r N A r \ r Assinado digitalmenta por RICARDO DE K i n A R D O D h MORAES CANATA36211871899 I M U m x u v l“/l“ NO;OBR, 0=ICP-Bra8il, OU=ACCERTIFICA H A n A C O MINAS vS, OU=39757837000115. OU= M U K A t O Pres«KW,OU=CertlflcadoPFA3.CN= RICARDO OE MORAES CANATA:36211 8S2® 7 1 ftQ Q Data: 2023.04.28 16:17:44-03W f I U C 7 C / Fdxft PDF RoaderVoreáo: 12.1.1 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme. Nesta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.Qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Prefeitura de Leme Protocolo 11.772/2023 Situação em 28/04/2023 16:24: Novo | Código n" 841.516.827.098.791.264 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Em 28/04/2023 às 16:24 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 214 / 2023 - VM Leme, 28 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências. Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. £ t Atenciosamente Para [ GAB-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme. Nesta. C.M. LÈME https://prefeitu raleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=(W151S827098791264&s=prefeitijraleme&itd=5 1/2 28/Ú4/2023, 16:24 Prefeitura de Leme C.M. LEME Pr Fls ■> V ^ Convocacao_para_Audiencia_Publica.pdf (158,64 KB) A revisar Of i c i o n 214 23.pdf (129,55 KB) A revisar 0 downloads 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 28/04/2023 as 16:24 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://preferturaieme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=841516827098791264&s=prefeituraleme&itd=5 iW ÊÊÊx*CÂM ARA (VIUNICiPAL DE LEME/SP ÍCÜÃ7DÈMÊ1 ^ o / n Fls ” ) T L Ofício n° 215 / 2023 - VM Leme, 28 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Secretário de Finanças. Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência deverá estar presente, para uma exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências. Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor RAFAEL MARADEI DD. Secretário de Finanças do Município de Leme Nesta. Atenciosamente Q74QQQ Dato; 202004.28 16:18:28-03*00' O I ISJZJZ/ Foxit PDF RoaderVereâo: 12.1.1 RICARDO DE MORAES CANATA □ata: 2023-04.28 l&IS^WOW Foxit PDF Reader Vereâo: 12.1.1 Presidente 28/04/2023, 16:26 Prefeitura de Leme Protocolo 11.773/2023 Situação em 28/04/2023 16:26: Novo | Código n“ 671.916.827.100.034.725 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para C.M. LÉMÉ f GAB-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Pr /a Fls O O o 0 Em 28/04/2023 às 16:26 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 215 / 2023 - VM Leme, 28 de abril de 2023. E xcelentíssim o Senhor Secretário de Finanças: Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência deverá estar presente, para uma exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências. Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e distinta consideração. Atenciosamente RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Ao Excelentíssimo Senhor RAFAEL MARADEI Secretário de Finanças do Município de Leme Nesta. https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=671916827100034725&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 28/04/2023, 16:26 Prefeitura de Leme Convocacao_para_Audiencía_Publica.pdf (158,64 KB) A revisar Oficio_n_ 215_23.pdf (129,95 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA Situação atual: Novo « Voltar - Central tie Atendimento 0 downloads 0 downloads ÍÇJLLEMê P' H K ' ^ 28/04/2023 às 16:26 https://preferturaleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=671916827100034725&s=prefeituraleme&itd=5 Í S É ^ C  M A R A MUNICIPAL DE Il e m e /s p Ofício n° 216/2023-V M C.M. LEME pr } 0 L Leme, 28 de abril de 2023. * Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme o convite para a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024. Sem mais, respeitosamente. _ _ . _ _ _ —^ Assinado digitalmente por R n A R n o RICARDO DE MORAES I \ I U r X I CANATA:36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU= Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=raCARDO DE MORAES CANATA:36211871899 p A M A T A • Q Razão: Eu sou o autor deste L r r t I N n I r \ . \ J documento 911 A7 1 AQQ D ste!a ^Ó 4.2 8 16:19:01-03'00’ £. I I U I I Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente DE MORAES À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 fm aii s B c re ta ria iS ic a m a ra le m e .s p .Q O V .b r - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp 28/04/2023,16:28 Prefeitura de Leme Protocolo 11.774/2023 Situação em 28/04/2023 16:28: Novo | Código n° 842.216.827.101.098.743 RICARDO DE MORAES CANATA P ara (C.M. LEME (via WEB) [ GAB-PREF - Gabin... j b Fls ) I H A H GAB-PREF - Gabinete Prefeito c. --------------- Em 28/04/2023 às 16:28 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 216/2023-V M Leme, 28 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme o convite para a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss-2&codigo-842216827101098743&S prefeituraleme&itd-5 1/2 28/04/2023, 16:28 Convocacao_para_A udiericia_Pubtica.pdf (158,64 KB) A revisar Oficio_216_23.pdf (126,66 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento 0 downloads Prefeitura de Leme 0 downloads ÍC.M. LEME prW: < (v—— ^ 28/04/2023 às 16:28 https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss-2&codigo-842216827101098743&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 CÂMARA MUNICIPAL d e «L E M E /S P Ofício n° 217/2023-V M (C.M. LEME P ' w , T JLi 4 / Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e ,distinta consideração. RICARDO DE M Pri CANATA Prezados Senhores Jornal A NOTÍCIA Nesta RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 FMAll st»cretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp U ^ (. ^ C A M A R A M U N I C 1 P A L D E I S l e m e /s p Ofício n° 218/2023-VM C.M. LEMÉ O ^ r -1Hpé------> Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. Sem mais, respeitosamente. Prezados Senhores Jornal A TRIBUNA DE LEME Nesta RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ^ cÀM ARA MUNICIPAL DE Ofício n° 219/2023-VM Ç j y u _ E M f c P r ^ I 1 X - I - F is i i r Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de publicar a convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme r i w^i ivi vo Jornal ATUAL Nesta RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RICARDO DE MO CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 220 / 2023 - VM Í C . f tn. L E M f c — L w Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 FMAII fiecretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp r CÂMARA MUNICIPAL DE (W S— ÍC.M. LEMÈ ?r™ T" ' Fls ) / 7 / Ofício n° 221 / 2023 - VM Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RICARDO [ Prezados Senhores Rádio Stereo Som Nesta RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ÍC.M. LEME Pr ~ Ofício n° 222 / 2023 - VM Leme, 28 de abril de 2023. Prezados Senhores: Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RICARDO [ Prezados Senhores Rede Brasil FM 101 Nesta RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp j h ' CAMARA MUNICIPAL DE Ofício n° 223 / 2023 - VM Prezados Senhores: C.M. LEME Leme, 28 de abril de 2023. Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme anexo. Contando com sua atenção, aproveitamos para apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i H H C ^ c uáa PQEPh3uQ§âu2<íO u 0 1 oQ| -Hzoü ü C/a woo P moPh c/a HHQO wO PQO C/awuoc/a5OOPhw c/aI3 Ooc/aW c/ac/aOO f c ísiwQ c/aOUa PQ5 Pm c/aO£ CD N <Di— b o T3 p r í f i l ------,------ _ V F K S . L J s .V c -------------------1 LU w l - J wQ CDNO *o ■ooo COuoA ra LU o Ph O Q < w Q c/a E 1 1 e o « 2 p u <D N Q) *D CO ■o O i(T3 O 03 U O A _rü LU o u a CO Ph • 0 1 Ph 8 Ph O w Ph CO o a> N o o g U 0 Q 1c / 3 C /3 £ u H H Q W o T3 nj *u o « z o roIa O -Q _ra LU PREFEITURA MUNICIPAL C.M. LEIVIO Pr C M C S O C M < ! O ■ J c o c s o c s < o 11/ c s o c s o i j c s o c s < o h J ▲ w o N <D T3 ro T3 o (CO orcL. O -Q ro LU * \ L E W I È 8 rN w LU g ü S <D Q) T3 > 0 O ^ Z -oo MBU°«L.O£ I - £ D m O> 3u 0) X LU<O - I cd ■o (d -w IAO C L 8 Q _ t d T JO M d u - ( d L . O - Q j d LU IA cd ‘ 53u cu oc U. V) cd DC -J ■D CN cd — > ■M V. cd cd £ T T ’i 3 CN t/> LU O CS o V 0 -o ■O3 •w V) LU h - LU 10Oü< 0 tcd 0 U ' cd ü > _ J /— V 8 Q _ V T 3 0> cd 0 ) cd IA " w j d IA 0 icd 0 C L ‘ 5 o <u IA IA 8 - I 3 o. u IA cd ü ■o (d i a 'T - O 8 Q . > 8 3 C L U Cd g ■O UJ O w *3.0 cd Q _çd - o LU ZD<Z0c CO< DC<Z> LUz< Q> T3 fO "D O i(Z O <Uv-O -O IS uj 0)N Q) ■o Cü TSO'CdO rc •—o -Q ç a UJ u Q c/3osI C/Üw3 o R £ a o •*< p p t— p n 0 P > a 4^0 cd L . 'C d 4-> <L> D 4-» _ Q Cd cd 4-> CL) 0 s_ ic d _ Q O O cd to t/) t_ ’ & 0 0 <D Q _ i/) cd b c cd s_ cd cd u CL 2 5 (/) 0 ) Q_ "O cd O ■O ic d "s_ 0 o cd i_ 's _ CL 4-1 to <D ' c to E cd “O 4-1 <D < z cd CD u VI/ - c ^ O ■9 rt (j _w ~ £ o 2 *5. o I C '& o g Q . £ O - 2 IA Cd cd sl . t>o &0 O CD L. CL CL n2 X u O 0 0 rd uc 0 CD U X ) cdL.cd (D Oicd CL [g l/l X rd CL » I CD Cd OC 3 O IAcd . v • ü ^ 0) — u Q) L_ o3 oN0 T30 T3O »0O0V. On0 LU wswwQ e m n w ü tfl ■NMMI i Uli <D f "DO ío3 /«-S. O O 034-> o E 0 -C •MLrd rd _Q C CD s_ rdGl IA CLE CD o" ^r 0 4->L- ‘s_ 03 'CD s*—^ 4-> ’s_ u 00 4->0) z 00 o3 i_ CDU J D Q) _Qctf 4-> 00 L.Oo 12 03Uoo L. d C2 J i: — uyi o' S" cd oo0 (J vi 'i_ inO s_ CDU _CD CD_Qrd O 0 0 </) ocn 03 *v U 0 00 ^ í" M— 4-> L . IAO IA X > t 0 c c CD r t X IA /-v 'O 2 ° - *5. rt. Cd IA U O c (D CDE rd Xc rdE (D LO rd 2 f ô cu "O 00 03 o 'O U/l 4-J 03&0 K _Q u O L_ >íS 00 03 0 00 x CL) cd Q - 3 00 C <DD V>c CD s_ 0U J 3O IA !_0»•L> IA «cd cd s_ £ L. cd u 0Z rd X cd!_ CDX "d IA ro c t03 OCJ v d cd — IA CD t-i s_ Q. cd^ IA CDX CD r-> CD L_ C cd -O0 > _CD IA CD S_ S_ S_ O CLIAD 05 rv o sl- o ro n si sr o LO o 05 Ln <>•> so LT) 00 00 r\l rv rõ LT5 Ln 05 00 rsj Q£ o> *rH r\J sj- 05 »_ \T í—l r\i O ro > -teü£ -tea : -teor: -tecá -te- CÉ -tecá -tecá Q N <1> ■a JS V) ■ BB > <u 1- Q . «3 tU O £ : O) V U a j cá w 0) 4-4 c V L. 1_ o u w (0 4-1 'ã j u V cá C/5 QJ 4—* c QJ i_i_ O u 1/5 ru -M -QJ u Si cá OJ " O 1/5 <u IO ‘=3 -Q O u QJ 1/5 ro x Ê cn" O 4—’ t/5 O CL E w QJ ?o L/1 '= 5 -Q £= O u .53 'c O E o O ' £ QJ CO QJ "O ru tu ru Q_ QJ u QJ Cá QJ U QJ cá r/5 QJ 4-J £Z QJ s_i_ O U 1/3 ru 'u c <QJ & 1/5 C ru 1/5 QJ 4-> c QJ i_i_ O u C/5 ru4-J 'QJ u QJ Ü Í 1/5 rui_ 4—1 CJ O 0 t O ro > CT> o r\J CT> ^rd rv j -tea i - t e - o í V i- * fG> o o fN CM -wa L -to - a í oNO ■o '3_i re T5O ■roo> «SbO JQjra UU fG4-> ü) ■ ■M > 0) im o. rc 'ã Ju a» Q£ ro■ ■M ‘ÍG4-1cVE roO■ rc ro4-> tf) ■ ■> <uu 0. rc4-> '03uV tf) CU cuL. 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C E ° c 11 to ro l/> ro ♦í 0) ’Z SL ■M 'ro c ro c U 01t- c 0) o cl T3 u to (Oro+* to10 ro s 'ro ’□ c o cu E <0; QC ha t_ ü_ OJ to l/> ro H-to ‘ro c E *-> rot_ 1- cu O ' qj u cu 5 £ to o ro ao •C ' 5 S O CL to — CU 0) o o 0) o <u o D o H H i y HH £ , & a § ^ y q ÉS p^ l o l l ' i i /ò \ v A a / 1" C M. LEME ? V ' ^ , i y ( c. t ( \ / \ P i P o ' i / /V— £k—/ A ^ v v v-------- * / ’ 1 7 r L q j U • ^ Ia J í.A Q r\ l j( Ê» 6 í4 ----------é ú — L c L9 r \ C t y ^ v - K i j r j f ^ G ( V v j ^ r ^ p / q p ) b ( u . 9 f t l iyiir/>o k . h ) L\ ^ ^ JjL£>, iO uiU f. \ ^ — \^ to IV g-x>a i C < c e^/Zo Ó c JO íL r* J .-/ £ /£ (•Trf /f *? ^ 0 j v <CfS ^ / a - J i a Ç ^ J - y a ^ - J V a m c t f ú H ú c b n ^ t y - ^ c U a - / / b 5 ' ( \ n < £ > ( r \ / n - K t a x < a — M l \ l k p j x /^T Q O L t ^ t ^ r y ^ A ^ Y Z r jd tá u lv ^ l a v O f N , r /y} Li. 6 l. a O l W i • 'U S Z/2 l i A / v — / t& Á à _ ú ^ .. / P / f ü j A - ' Pr 7 ^ / / > Fls / ^ 10/05/2023, 14:45 https://camaraleme.sp.gov.br/artigo/imprimir.php?ent=66352&id=12943 Câmara Municipal de Leme camaraleme.sp.gov.br - Versão para Impressão Câmara Realiza Audiência Pública da LDO 27/04/2023 C.M. LEME Pr AUDIÊNCIA PUBLICA 0 20 Lei de Diretrizes O rçam entarias maio Plenário da Câmara Municipal * O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para ÍC.iVi. LEME 1 / 1 / ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO DO P.L. 44/23 - LDO - ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2023, ÀS 14:00, NA SALA DAS SESSÕES PROF0 ARLINDO Fà VARO. termos da L.C. n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). CAMARA MUNICIPAL DE L e m e /s p Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Ricardo de Moraes Canata, as entidades não governamentais e público em geral para a Audiência Pública. Com a presença do pessoal do Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, Senhor Marcelo Martini e Senhora Bruna Penteado, com apoio do Senhor Lincon da empresa Govbr e apresentação dos Senhores Marcelo e Lincon. A presénte audiência foi transmitida ao vivo pelo youtube da Câmara Municipal. Foram realizadas exposições sobre 0 Projeto de Lei 44/23 - LDO, que “estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”, em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, artigo 4o, alínea “e”, da Lei Federal n° 10.257/01 e parágrafo 1o do artigo 273 do RICML. Isto posto, terminada a apresentação da citada matéria, foi encerrada a Audiência Pública, da qual lavramos esta Ata. Ricardo de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 0 N 7'Wyf ----- W r ---------- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 44/2023 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 -)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. Estabelecendo para tanto, normas de finanças públicas sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC. 101/2000). 2 . ) - A pretexto a Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ 3 .)- A Constituição Brasileira nos artigos 165 a 169 e Constituição Bandeirante nos artigos 174 a 176, determina a competência da exclusividade que tem o Executivo na iniciativa das Leis Orçamentárias. 4 .) - Do ponto de vista político o Orçamento do Estado de Direito sempre constitui forma de controle da Administração, que por seu intermédio fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites estabelecidos pelo Legislativo, impondo assim a necessidade do planejamento pelo Executivo, que contará com a coparticipação do Legislativo na feitura do orçamento, mediante a prévia orientação e as metas traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a decisiva opção quanto ao montante dos gastos públicos e ao tamanho do Município. 5-)- A pretexto, a LDO está compreendendo as prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente e servirá como orientação na elaboração da Lei Orçamentária Anual. 6 . ] - Recebido o projeto em 14/04/2023 foi dado ciência em Plenário através do expediente da Sessão Ordinária de 18/04/2023, foi determinado a sua imediata publicação do projeto, a qual deu-se através da Imprensa Oficial do Município em 26/04/2023, tendo ainda, ficado cópia à disposição dos Senhores Vereadores e da comunidade junto a Secretaria Administrativa desta Casa. 7-]- Após, buscando atender o princípio da ampla publicidade imposta ao Projeto de Lei em questão, o Executivo Municipal realizou nesta Casa, no dia 14 de abril de 2023 as Audiências Públicas conforme diversos prints em Ata dos Trabalhos em anexo, de forma que o Executivo Municipal, devidamente representado prestou todos os esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos vereadores e ao público presente. Portanto, atendido os princípios da ampla publicidade imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando da elaboração do projeto em questão ocorreu também, na fase de apreciação a audiência pública no dia CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ ÍC7M7LEME) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 10/05/2023, ressaltando assim, que ambas as audiências tiveram atendidos o princípio da publicidade. Pois bem, certo que com vista do projeto a partir de 18/04/2022 as Comissões atenderam o prazo de 10 dias para recebimento de eventuais emendas conforme dispõe o art. 273, § 2o do R.l. 8 . ) - Portanto, uma vez esgotado o prazo em 28-04-2023, de dez (10) dias para apresentação de emendas sem que fosse apresentada qualquer emenda, iniciando-se aí o prazo de quinze (15) dias prazo para elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes ao projeto. 9.]- Agora, estas Comissões já estão em condições e no prazo para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o fazem da seguinte forma: 1 0 . ] - Projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e inclusive sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece qualquer reparo por parte destas Comissões. 11.] - Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal, registrouse aqui, a ampla divulgação visando a participação popular nas Audiências Públicas, seja aquela da fase de elaboração, seja a da fase de apreciação, realizadas nesta Casa trazendo farta documentação aos autos 1 2 . ] - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e redigido, de forma que, nada obstando a tramitação e, está em condições de ser apreciado por esta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ [C.M. LEME 1 Pr S7T~ I U 1-Fls f } / M ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME — ESTADO DE SÃO PAULO 13] - Diante de todo o exposto, a C om issão de Orçam ento, Finanças e C ontabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das C om issões “Palm iro Ferreira V ieira”, em 19 de m aio de 2.023. Comissão de C.J.R. Lourdes Silva C am acho Vice-P residente Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisc< Ia Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 ML: Vice-P residente secretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEME ] 1 Fis K y A O r d e m Projeto de Lei n° 44/23, aprovado em 1a votação por unanimidade dos presentes Em 23 de maio de 2023. Ricardo de Presidente Moraes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME j Fls } — b— H -trv f \-----.------------ 1— 1r \y A O r d e m d o D i a I 3 0 / o S / / I "X PRESIDENTE ^ A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas ao Projeto de Lei n° 44/23 pelo prazo regimental Em 30 de maio de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Í C . M . L E M E 1 — M - J Carrera, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO -LEME/SP' - CEP 13610-08C'-PABX; 3573^5600 EMAIL: SUE: camara.eme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camara.emesp Em 06 de junho de 2023. RICARDO DE Presidente P R O JE T O DE LEI N° 44/23, a aprovado por unanim idade, requerim ento da V ereadora V anessa G alloni vistas pelo prazo regim ental. CÂMARA DE PROJETO DE LEI N° 44/23, a requerimento da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss e aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A O r d e m d o -O L í)i L preside C T M 7 T . E M E p' 7 1 Í1 t -----1I J V----------------- l A J Projeto de Lei n° 44/23, a requerim ento do Vereádor Elias Eliel Ferrara, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental. Leme, 20 de junho de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL; secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo VISTA E m * * d e j v Y v t o d e 2 ( H à . Com vicita *1 v c, rte * <:■> C.M. LEME Pr Fls i r \ ■ 1 | * ' •>!, r i i ■ * * v. i. í v x y Funcionário °X> PROJETO DE LEI N° 44/23, a requerim ento da V ereadora Lourdes Silva Cam acho, aprovado por unanim idade dos presentes, foi lhe concedido vistas pelo prazo regim ental. Em 27 de junho 2023. R IC AR D O DE Presidente S C A N ATA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÊ PrW hEM A O r d e r j > < p ^ D i á QAjSm 4_J Ricardo de Moraes C Presidente Projeto de Lei n° 44/23, aprovado em 2^yp|ação por unanimidade dos presentes. Em 04 de julho de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP ÍC.M. LEME p,xm ns To - a .— i AUTOGRAFO DE LEI N° 62/23 PROJETO DE LEI N° 44/23 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2 o, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME 1MI,M * 7/ ^ \ /v \ TW----------- CAPITULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas Demonstrativo nos Três III Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Demonstrativo V Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter VIII Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo: I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único. II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da Constituição Federal. Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. § 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. § 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2°, inciso II, do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CAPÍTULO III Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024 SEÇÃO I Apresentação do Orçamento C.M. LEME — - I 1 V I — _ J Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscai e da Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 8.° -O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaiSlcamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp JÉ M & ,• CÂMARA MUNICIPAL DE S LEME/SP A rtig o 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de; I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forrha integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar ne 101, de 2000 e art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964; II. anexos orçamentários n221, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n24.320, de 1964; III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 12, do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 22 do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2, II) VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 52, II): VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 5a, I), contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 12); XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; C.M. LEME P' ™ y RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP Í C . M . L E M E " T ° i j h ... FA Y C ^ ---------- 1 XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITÉ: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE CT7LEME Pr LEME/SP Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 ° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos fiscais. § 1o - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais § 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. § 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @cafnaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEME LEME/SP v_______ / § 1° - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÊ 1 " * ' ---------------1K J Artigo 17. • A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e Destinados ao Poder Legislativo Artigo 1 8 .0 repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ^ 7 . I u --------- J Seção IV Preservação do Patrimônio Público Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. SEÇAO V Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei nM S.OIÍ), de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME , S /■ i á ‘ J Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% cie sua receita total; § 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. Seção VII Dos Créditos Adicionais A rtig o 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar ne 101, de 20C0. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP U M . L t M t f,s n A rtigo 24. Fica os poderes autorizado: I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1o - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. SEÇÃO VIII Da Transposição, Remanejamento e Transferência A rtigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. § 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp f C.M. LEME CÂMARA MUNICIPAL DE Pr LEME/SP I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício; III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. A rtig o 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. Capitulo IV Das Despesas com Pessoal houver: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍCTVLLEME p' <1] ■----- 0 ' ‘v / \ — (y— J § 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais; e RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1o - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. ( C . M . L E M E j Pr? ,>i III M / ) A — — § 2° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO VI DAS D ISPO SIÇÕ ES G ERAIS E FINAIS Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela leg slação em vigor; Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1e, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP y Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n2 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTR ABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.or; k a u iin a r-AotBOOK: (gcamaralernesp le julho de 2023. Ricardo de Moraefe Carfata Presidente • -------- C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M. LEME .... / ' * % -------------- ( J f L - -------- R E D A Ç Ã O F IN A L Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: VII. Desenvolvimento sustentável da cidade; VIII. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; IX. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; X. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; XI. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; XII. Evolução na transparência pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp CAM A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES O1 ■ s■LEME Pr^ /n 7 ^ 7 l. 7 A 1 . Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas Demonstrativo nos Três III Exercícios Anteriores Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Demonstrativo V Ativos Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (gcamaralemesp CÂM A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter VIII Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Hscais compreendendo: I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único. II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da Constituição Federal. Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2024. § 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. § 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. ÍC.M. LEMfc RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @carnaraiemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP (C.M. LEME P, /—k J CAPÍTULO III Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024 SEÇÃO I Apresentação do Orçamento Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fisca: e da Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: VI. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos; VIII. Modernização na ação governamental; IX. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; X. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo 8.° -O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp C  M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP A rtigo 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: XVI. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar n2 101, de 2000 e art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964; XVII. anexos orçamentários n251, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n24.320, de 1964; XVIII. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); XIX. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 12, do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964); XX. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2- do art. 2- da Lei n2 4.320, de 1964); XXI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2, II) XXII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 52, ii); XXIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); XXIV. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XXV. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários; XXVI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2,1), contendo a compatibilidade com o resultado primário e com o resultado nominal; XXVII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 12); XXVIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP ÍÇJVLLEMfc ]oq v XXIX. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XXX. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos orçamentários. Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: III. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov-.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP C.M. LEíVIlz Príl •y/POJ L — t 7 Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos fiscais. § 1P - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais § 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdênc;a dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. § 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camarafemesp C ÂM A R A M U N IC IP A L DE C - M . L E M E I ) \ Fis f t r ^ - LEME/SP § 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: VII. Obras não iniciadas; VIII. Desapropriações; IX. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; X. Ampliação do quadro de pessoal; XI. Demais despesas para a expansão da ação governamental; XII. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camara!emesp C  M A R A M UN IC IPAL DE LEME/SP Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. (C.M. LEME ' f l s floii -Uy------------- Seção III Dos Recursos Correspondentes às Dotações O rçam entárias C om preendidas e Destinados ao Poder Legislativo Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo. Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal. Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp E M T ü è m ê i CÂM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP Seção IV Preservação do Patrim ônio Público A rtigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa; II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor A rtigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei 02-13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: IV. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; V. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camara!emesp SEÇAO V CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP c j y r ü E r v i E Pnu — VI. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; § 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos”. Seção VII Dos Créditos Adicionais A rtigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar n -101, de 2000. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP C T 7 L E M É 1 PrV/o/ 1^ Fls /V-,TV V A rtigo 24. Fica os poderes autorizado: v^--/ III. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; IV. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1o - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos peles seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, medianie a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. A rtig o 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. § 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. § 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp SEÇÃO VIII Da Transposição, Rem anejam ento e Transferência ÍCTMTLé ME I CAM ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP / I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício; III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. C apitulo IV Das Despesas com Pessoal A rtig o 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: III. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e IV. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: IV. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariatSjcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camara!emesp f % C  M A R A M U N IC IPA L DE i LEME/SP § 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO V Das Disposições Sobre a Política Tributária do M unicípio Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos ce Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: VI. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; VII. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; VIII. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IX. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios fiscais; e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP C.M. LEME t - 4 IA X. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1o - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2o - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO VI DAS DISPO SIÇ Õ ES G ERAIS E FINAIS Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a: III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos terrnos da legislação em vigor; IV. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 15, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C  M A R A M U N IC IPA L DE Ê.M. LEME Pr LEME/SP y Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n- 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis. Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ricardo de Moraes Presidente 0 5 /íç julho de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaría@ camaralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE f C.M. LEME SLEME/SP Ofício n° 372 / 2023 - WZ Leme, 06 de julho de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaral®mesp Sem mais, respeitosamente. r-« l ■ /~ \ a r - ^ » -> Assinado dlgltalmente po K L A K U U RICARDO DE MORAES Assinado dlgltalmente por Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme 06/07/2023, 13:30 Prefeitura de Leme Situação em 06/07/2023 13:30: Novo | Código n° 792.116.886.610.332.468 Protocolo 20.182/2023 C.M. LEME RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) [ GAB-PREF - G abin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Para x. Pr j Em 06/07/2023 às 13:30 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 372/2023-W Z Leme, 06 de julho de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme/SP https://prefeituraleme. 1 doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=792116886610332468&s=prefeituraleme&itd=5 06/07/2023, 13:30 Prefeitura de Leme IC.IW. LEME " . . . V':/iu N--- ------------ /-\Á------- AUTOGRAFOS_DEJEI_DA_22_SESSAO_ORDINARlA.doc (111,50 KB) A revisar Oficio 372 23.pdf (332,70 KB) A revisar 0 downloads 0 downloads Transparência Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/07/2023 às 13:30 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=792116886610332468&s=prefeituralem e&itd=5 2/2 Pt PREFEITURA DO MUNICÍPIO I ESTADO DE SÃO PAULO E LEME SECRETARIA MUNICIRAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Ne 4.220, DE 10 DE JIJLHO DIE 2023. ÍC.ivi. LLMÈJ i W S í U l â - i Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçam entária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições qus lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES A rtigo 1.9 - Nos termos da Constituição Federai, art. 165, § Lei i s 4.320/34 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Municíp o para o exercício cie 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na agislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar ns 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. LUCÜ Lü LU <o> LU00 Artigo 2.2 - A elaboração ’da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar rie 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégiccs: IV V VI Desenvolvimento sustentável da cidade; Participação Popular e Cidadã e Controle Social; Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; Gestão Ética, Democrática e Eficiente; * Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES C/D .t= LU £ 0 p o # CO co O ê O -c: o S LU cõ ít » á * < w cr: E Q:d O ro -o .. o> CO Xj o ro J) T3 Artigo 3.9 - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos. AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 309V-1000 - CNPJ 46.362 661/0001-68 Página 1 de 13 CL 12