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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÂO PAULO ,
Processo N °:_____ 89
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 44
Ano: 2023
Ementa: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o 
exercício de 2024 e dá outras providências
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos J H dias do mês de o J o C J i, de autuo
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Eu, Lh \. ]________ subscrevi.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO
Ofício n° .85/2023 -G P Leme, 14 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 
190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme - Em exercício
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Proces
738 89
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EXERCÍCIO DE 2024
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
Orçamento para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da 
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi elaborado 
com a absoluta observância às determinações constitucionais e infraconstitucionais, em especial o que se 
refere a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4320/1964. Destaca-se, ainda, a 
observância as orientações e regras técnicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 
através do Manual de Demonstrativos Fiscais 13° edição, aprovada pela Portaria STN n° 1.447 de 14 de 
junho de 2022 e regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo | Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos
Demonstrativo
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e 
Legislativo, é que submetemos a V. Exa. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2024, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período 
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e 
consideração.
Leme, 14 de Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme - Em exercício
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PROJETO DE LEI
Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta 
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão 
especificadas através dos anexos; V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2024 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
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Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2024, de acordo 
com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo III
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n°101, de 
2000, art. 45, Parágrafo Único.
II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da 
Constituição Federal.
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o projeto de 
lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
§ 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico 
apresentado à época de apresentação do PLOA 2024.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma exposição 
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
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§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo utilizadas 
para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024
SEÇÃO I
Apresentação do Orçamento
Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 
dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 8.° - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Artigo 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo será constituído de:
I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art.
12 da Lei Complementar ne 101, de 2000 e art. 22 da Lei ns 4.320, de 1964;
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II. anexos orçamentários n251, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei ns 4.320, de 1964;
III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais 
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei na 
4.320, de 1964);
IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, 
do § 1s, do art. 2e da Lei n2 4.320, de 1964);
V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos 
especiais (inciso I, do § 22 do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar ne 101, de 2000, art. 59, II)
VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado (Lei Complementar na 101, de 2000, art. 52, II);
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS);
IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
(MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com 
os respectivos créditos orçamentários;
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
Complementar n2 101, de 2000, art. 5a, I), contendo a compatibilidade com o resultado 
primário e com o resultado nominal;
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar n2 101, 
de 2000, art. 12);
XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e 
consolidado do Município;
XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de 
recursos; e
XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos 
orçamentários.
Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua proposta 
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, §
3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 
2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, 
de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas 
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação 
global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e riscos 
fiscais.
§ 1o - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder Executivo 
poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais.
§ 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos 
municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras 
entidades municipais.
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes 
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
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§ 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais 
de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em separado, das 
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de 
cobrança administrativa.
Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes 
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível 
nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à 
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de 
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
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Desapropriações;
Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo 
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se 
reverta nos bimestres seguintes.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e
Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao 
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 
de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de acordo com 
o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29- 
A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de 
fevereiro de 2000.
Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de 
caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao 
saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de 
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do 
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal.
Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade 
gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades 
contábeis.
Seção IV
Preservação do Patrimônio Público
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Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com 
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo 
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
SEÇÃO V
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios, 
contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o imposto pela Lei na 
13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro 
setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas 
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita 
total;
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição 
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
§ 3° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de 
contas pendentes.
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§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que 
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos 
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei 
Federal n° 13.019/2014.
§ 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos 
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos”.
C.M. LEME ]
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com 
a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária 
anual, observado o art. 12 da Lei Complementar ns 101, de 2000.
Artigo 24. Fica os poderes autorizado:
I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação quando
o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do 
artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
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quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no 
exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de 
recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe 
sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir 
o planejamento.
§ 2° - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no 
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o 
exercício;
III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a 
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei
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específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da liei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 
do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do 
Executivo.
Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município
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Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei 
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios
fiscais; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não 
tributários.
§ 1o-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2o - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o 
município.
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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V￾Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Únifeo e 
Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de 
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, 
§ 1e, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n3 101, de 2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste com outras 
esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de Dezembro de 
2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades 
da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da 
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis 
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das 
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das 
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas 
providências.
Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 14 de Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Prefeito do Município de Leme- Em exercício
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Ofício n° 178/ 2023 -V M
C.M. LEME
Pr ~Y) ) \ ")
X i / ) \ fA h 7'
— i ^ ---------------- -
Leme, 14 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia do Projeto de Lei n° 44/2023, que 
estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por RICARDO 
n i r » A n n n d e m o ra e s canata.3621 1871899 
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU=
DE MORAES“ S r ^ r MI'
RICARDO DE MORAES 
P A M A T A * O C O C A N A T A :3 6 2 1 1871899
N / \ I r \ . O U ^ lR a z ã o : Eu sou o autor deste
1
 documento 18718Q9 Localização
I KJ I Data:2023.04.17 13:57:54-03’00’
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RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Protocolo 10.956/2023
Situação em 17/04/2023 14:02: Novo | Código n° 189.616.817.509.431.635
17/04/2023,14:02 Prefeitura de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para
(via WEB) [GAB-PREF-Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 17/04/2023 às 14:02
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 178/2023-VM
Leme, 14 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a cópia 
do Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária 
do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
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17/04/2023, 14:02 Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Situação atual: Novo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE :iV E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 4 4 /2 0 2 3
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.024 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro 
do prazo legal, previsto pelo inciso I do art. 2o das Disposições Transitórias 
da LOM e art. 272, § 4o, do R.I. desta Casa, acompanhado do pedido para 
que o projeto tramite sob o regime de Urgência.
De forma que, o projeto em questão, por se tratar de leis 
orçamentária possui uma secção especial e especifica para tratar do processo 
legislativo orçamentário, o que faz com que o pedido de urgência do Sr. 
Prefeito em exercício não pode ser atendido por esta ilustre Presidência, aliás 
a regra regimental para tramitação do processo orçamentária nessa Casa 
Legislativa e de que deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o 
encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, de onde, 
indiscutivelmente se conclui que é incabível o pedido de Urgência em sua 
tramitação, sem prejuízo da importância com que deve ser tratada a matéria 
em análise.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM,
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_____________________________
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ESTADO DE SÃO PAULO
No mais, rigorosamente deve ser atendido integralmente o art. 
273 do R.I., ou seja, comunicado ao Plenário no Expediente da Sessão 
Ordinária de hoje e determinado a imediata publicação e expedição de cópias 
aos senhores Vereadores, devendo ainda ficar na Secretaria Administrativa à 
disposição dos Vereadores e de populares interessados.
Em seguida, após a publicação e a distribuição de cópias, o 
Senhor Presidente desta Casa deverá atendendo ao disposto na Lei 
Complementar n° 101/00, convocar Audiência Pública (p/apreciação), onde o 
Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
Ressalto que as audiências públicas são imposição de norma 
legal, e devem se dar a elas a mais ampla publicidade da data de sua 
realização, tudo em razão da importância que deve ser dispensado para uma 
apreciação democrática e responsável.
A pretexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as 
metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício 
financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. 
Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo 
que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento de médio prazo 
contido no Plano Plurianual (PPA).
A participação do cidadão nesse processo é fundamental para 
auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a 
melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à 
gestão pública, além de constar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o 
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias 
e orçamentos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EIV
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_____________________________
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EN E
ESTADO DE SÃO PAULO
As audiências públicas que antes eram realizadas 
presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação 
da população, com a pandemia do COVID-19, acabaram por terem sua 
realização de forma virtual, porém ressalto com veemência aqui que, é 
imposição legal a ampla divulgação do dia e hora em atendimento a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Certo que devemos buscar garantias de transparência e a 
participação popular na elaboração e apreciação do Projeto da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (art. 48 da LRF) transmitindo a audiência pública ao 
vivo em tempo real, oportunizando a participação online da sociedade como 
um todo e fisicamente dos vereadores e das comissões e outros.
De modo que durante os processos de elaboração e discussão 
da LDO deverá ser realizada a audiência do Executivo e na apreciação 
deveremos realizar a nossa prevista para a elaboração da LDO, somente após 
ser aberto vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção 
ao Art. 78, I, 'a' do RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, que aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e, 
finalmente, decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu 
parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 17 de
abril de 2.023
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
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LISTA DE PRESENÇA
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Jt AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO ELABORAÇÃO DA LDO 2024
(Data: 14/04/202, às 15:00 - Plenário da Câmara Municipal)
Lei n°10.257 de 10 de julho de 2001
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do 
art. 4a desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do 
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória 
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Núm. Nome Instituição Assinatura
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro * CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br
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Assinatura
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P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
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Núm. Nome Instituição
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 4 4 /2 0 2 3
EMENTA: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.024 e dá
outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Ciente do parecer jurídico.
Considerando a realização da audiência pública (elaboração) do Executivo 
em 14/04/2023, nesta Casa, em atenção ao art. 48 da LC 102/00 deverá o Sr. Chefe 
de Gabinete agendar a nossa audiência pública nesta Casa, aquela pertinente a 
apreciação da LDO.
De forma que:
a.] - Junte-se lista de presença e demais documentos referentes a 
audiência pública realizada pelo Executivo no dia 14-04-2023;
b.] - Encaminhe o projeto para o Expediente da próxima Sessão Ordinária;
c.] - encaminhe-se o projeto para publicação na Imprensa Oficial;
d.]- distribua-se copias aos senhores Vereadores;
e.] - mantenha o projeto na Secretaria a disposição dos vereadores e de
terceiros;
f.] - após venham os autos conclusos para posterior determinação.
Leme, 17 de abril de 2.023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EWIÁIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ camaralemesp
C.M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei n° 44/2023
Á Secretaria para seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe ciência que será 
realizada a Audiência Pública no dia 10 de Maio de 2023, às 14:00 horas
b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor desta Secretaria, 
para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação aos 
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal “A Notícia”;
5.] - Cópia para publicação no Jornal “A Gazeta de Leme”;
6.] - Cópia para publicação no Jornal “Correio Regional”;
7.] - Cópia para publicação no Jornal “Folha de Leme”;
8.] - Cópia para publicação no Jornal “Atual”;
9.] - Cópia para a “Rádio Cultura de Leme”, para divulgação com chamadas
diárias;
10.] - Cópia para a “Rádio Stereo Som” para divulgação, com chamadas diárias.
11.]- Cópia para a “TV-Leme” para divulgação, com chamadas diárias.
12.] - Disponibilize a informação através dapágina oficial desta Casa na
Internet. /
Leme 19 de abp\ de 2x)23
Ricardo de Mo^ê&Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - I EME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL
_________________________________secretaria@ cainaraleme.sp.gov.br_______________________________________
Protocolo 10.956/2023
Situação em 25/04/2023 15:12: Em tram itação interna | Código n° 189.616.817.509.43
25/04/2023, 15:13 Prefeitura de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA pam
(via WEB)
Enr 17/04/2023 às 14:02
[ GAB-PREF - Gahin. . 1 
GAB-PRF.F - Gabinete Prefeito
O fícios (Uso exclusivo Câm ara)
Ofício n" 178/ 2023-V M
Leme, 14 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passam os às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do M unicípio de Leme a cópia do Projeto de 
Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçam entária do M unicípio para o 
exercício de 2024 e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE M ORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIRO Z M AGATTI
Responsável pela Im prensa Oficial do M unicípio de Leme
O ficiojr 17S_23.pdf (128,25 KB)
A revisar
PL 44 23 Anexo Oficio 178 2.3.p d t(247,02 KB| 
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1/2
C.M. LÈMÊ
25/04/2023, 15:13 
A revisar
Prefeitura de Leme
Transparência Quem já v isualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 
Gilmara Regina Máximo - Coordenadora do Paço Municipal 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
GAB » GAB-PREF
C.M. LEME
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25/04/2023 ás 15:12 
17/04/2023 às 14:11 
17/04/2023 às 14:02
Despacho 1-
10.956/2023
20/04/2023 às 07:28
Prezada.
Segue para providências 
Atenciosamente.
Encaminhado
GAB » GAB-PREF
ÊM Gilmara Regina 
Máximo - 
Coordenadora do
Paço Municipal
SEADM » SF.ADM￾IO
A/C Patrícia de 
Queiroz Magatti - 
Escriturário
Situação atual: Em tramitação interna
« Voltar - Central de Atendimento
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação 
de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público 
em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que 
será realizada no próximo dia 10 de Maio de 2023, às
14:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Leme,
ocasião em que o Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal acompanhado dos Secretários Municipais farão 
perante a Comissão Permanente de Orçamento, Finança e 
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como do público 
presente, uma exposição das metas orçamentárias
previstas no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2.024 
e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo 
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Leme, 19 de abril de 2.02
Ricardo de Mo 
Presi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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D O M U N IC ÍP IO D E b g M f e MÊ
Leme, 26 de Abril de 2023 • Número 3292* www.leme.sp.gov.br
Pr lã Fls ) A A o 1
PROJETO DE LEI N° 44/2023
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá
outras providências.
CAPÍTULO i
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 
4.320/64 c Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do 
Município para o exercício de 2024. orienta a elaboração da respectiva lei orçamen￾tária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determina￾s impostas pela Lei Complementar n° 101. de 4 de maio de 2000 e Portarias da 
jetaria do Tesouro Nacional.
Artigo 2 o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Le￾gislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos 
da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estra￾tégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade:
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social:
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES. OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Go￾vemamentais.Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações 
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas 
• Ta 2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário Fontes 
:inanciamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 
2024. de acordo com a portaria STN 637 2012 estão apresentados no demonstrativo 
de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo 1 
Demonstrativo II 
Exercício Anterior
Demonstrativo III 
Fiscais Fixadas nos Trcs
Exercícios Anteriores 
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Alienação de Ativos
Demonstrativo VI
RPPS
Demonstrativo VII
ta
Demonstrativo VIII 
de Caráter Continuado
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Estimativa e Compensação da Renúncia de Recei￾Margcm dc Expansão das Despesas Obrigatórias
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" sào expressos 
em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-eco￾nômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais
compreendendo:
I - Relatório dos projetos cm andamento c posição sobre a situação dc con￾servação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei 
Complementar n°IOI, de 2000. art. 45, Parágrafo Único.
II Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II 
da Constituição Federal.
Artigo 6." - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto 
com o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais 
para o exercício seguinte.
§ lw - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômi￾co apresentado à época de apresentação do PLOA 2024.
§ 2° - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros 
uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais 
alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cál￾culo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 
4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
vj 4° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execuçào Da Lei Orçamentária De 2024
SEÇÃO I
Apresentação do Orçamento
Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Se￾guridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção 
aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execu￾çào orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 8.° - O Poder Legislativo c os órgãos da Administração Indireta enca￾minharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Executivo 
até o dia 31 dc Julho, cm conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Artigo 9°. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024. a lei or￾çamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte 
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024.
Artigo 10. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminha￾rá ao Legislativo será constituído dc:
I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma inte￾grada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 
12 da Lei Complementar no 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
II. anexos orçamentários nos 1, 2, 6, 7. 8 e 9 da Lei no 4.320, de 1964;
III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais fi￾nalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 
no 4.320, dc 1964);
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 26 DE ABRIL DE 2023
IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inci￾so III. do § lo, do art. 2o da Lei no 4.320. de 1964);
V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos espe￾ciais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar no 101. de 2000. art. 5o, II)
VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de ca￾ráter continuado (Lei Complementar no 101. de 2000. art. 5o, II);
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(ASPS);
IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do En￾sino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 
com os respeetivos créditos orçamentários;
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais 
(Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o. I). contendo a compatibilidade com o 
resultado primário e com o resultado nominal;
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar no 
101. de 2000, art. 12);
XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legis￾lativo e consolidado do Município;
XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de 
recursos; e
XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos créditos 
orçamentários.
Artigo 11. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
sua proposla orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de 
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.“ da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do 
exercício de 2024. o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronogra￾ma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao 
efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1 ° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes 
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
Aitigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personali￾dade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamen￾tária. ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras. 
leis especificas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma conso￾lidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei. com o art. 165. §§ 5.°. 
6.", 7.° e 8.", da Constituição Federal, com a Lei Federal n” 4.320, de 17 de março 
de 1964, assim como à Lei Complementar tf’ 101. de 4 de tnaio de 2000. Portaria 
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e 
atualizações posteriores.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
de doiação global e corresponderá, na lei orçamentária a. no máximo. 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimen￾to dos passivos contingentes e riscos fiscais.
§ Io - Caso não se concretize esse passivo até Io de Julho de 2024. o Poder 
Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais.
§ 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos ser￾vidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de 
créditos em dotações de outras entidades municipais.
§ 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especifica￾ção. em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e
valores de ações ajuizadas pata cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do 
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101. até 30 
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas 
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos 
órgãos da Administração Indireta.
§ 1“ - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimes￾tre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos re￾sultados nominal c primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem 
adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão 
a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à 
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, 
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, 
saúde e assistência social.
§ 3“ - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira 
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas 
respectivas receitas.
§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação finr a 
as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as desL J 
ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5" - A limitação de empenho e movimentação financeira também será ado￾tada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida conso￾lidada em relação á meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que 
dispõe o art. 31 da Lei complementar n” 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para 
a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental:
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frus￾tração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas 
e Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adi￾cionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder 
Legislativo até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado 
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite má￾ximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela 
Emenda Constitucional n” 25. de 14 de fevereiro dc 2000.
Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou 
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos 
os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente 
as contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendi￾mentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públi￾IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME 
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LEME, 26 DE ABRIL DE 2023 IMPRENSA GíM: L E M E 3
cos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita 
municipal.
Artigo 24. Fica os poderes autorizado: p,? m
I. a abertura de créditos adicionais pi ívenientes de exec‘ásmoe arrecadação
Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada cm 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolida￾ção das entidades contábeis.
Seção IV
Preservação do Patrimônio Público
Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, 
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em anda￾mento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público 
e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de 
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento 
e novos.
SEÇÃO V
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, 
auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o 
imposto pela Lei no 13.019. de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização 
Legislativa, através de lei específica.
§ 1“ - Somente poderá scr celebrada parceria dc qualquer tipo a entidades do 
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3
anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, 
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública dc sua área de 
atuação;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua 
receita total;
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 
da constituição federal, no que tange os princípios dc legalidade, impessoalidade, 
'alidade, publicidade e eficiência.
§ 3" - Não será autorizado novo repasse dc recursos a entidades que tenham 
prestação de contas pendentes.
§ 4° - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, de￾verá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia 
e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta 
responsável pela parceria;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ T - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais 
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empre￾gados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do 
inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 8o - As entidades dc Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento dc re￾cursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao 
recebimento de recursos públicos”.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresenta￾dos com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado 
na lei orçamentária anua], observado o art. 12 da Lei Complementar no 101. de 2000.
i mes a mesi^ofitre' a arrecadação 
prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento 
das despesas, nos termos do artigo 167, VI. da Constituição Federal dc 1988 e do 
artigo 43, da Lei federal n” 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplemen￾tares dc dotações vinculadas a recursos dc outras fontes específicas, até o limite dos 
valores efetivamente recebidos.
§ Io - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últi￾mos quatro meses do exercicio imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos 
seus saldos, no exercicio a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, 
mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que 
já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e 
prioridades desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Transposição, Remanejamenlo e Transferência
Artigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1" - A transposição, remanejamento c transferência são instrumentos de fle￾xibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função 
de corrigir o planejamento.
§ 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente 
concluídas no exercicio para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos á extin￾ção, desdobramento ou incorporação dc unidades orçamentárias à nova unidade ou, 
ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de 
lotação durante o exercicio:
III Transferência deslocamento permitido de dotações atribuídas a crédi￾tos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação dc cargos, 
bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1 da Constituição Federal, poderá 
scr realizado mediante lei especifica, desde que obedecidos os limites previstos nos 
art. 20. 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ I" - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se hou￾ver;
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de des￾pesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2 " - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, 
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27. - Na hipótese dc ser atingido o limite prudencial dc que trata o 
art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas 
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de 
programas emergenciais de saúde pública ou cm situações de extrema gravidade, 
devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atu￾arial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial pre￾visto. a aliquota da comribuição patronal das entidades municipais para o orçamento
4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 26 DE ABRIL DE 2023
dc 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município
Artigo 29. - Para fins dc aperfeiçoamento da política c da administração 
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal 
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corri￾gir distorções;
II. Revogações das isenções nibutárias que contrariem o interesse público e 
a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios 
fiscais; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo 
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incen￾tivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como 
objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos 
e não recebidos, tributários e não tributários.
§ I” - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se lista￾dos no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da 
presente Lei.
§ 2“ - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsi￾derados na previsão da arrecadação para 2023. não afetando as metas fiscais estabe￾lecidas para o município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 3 1 .- 0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações dc crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema 
Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle 
para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o 
cumprimento do art. 166, § 1 o. II da Constituição da República, bem como ao art. 48 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, 
de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, tenno de acor￾do e ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários 
disponíveis.
Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 
de Dezembro dc 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autoriza￾dos a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma 
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023. enquanto a 
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as 
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento 
de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subse￾quente. os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem 
necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte 
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as infor￾mações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas 
para as devidas providências.
Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 dc Abril de 2023.
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Prefeito do Município de Leme- Em exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
DESPACIIO DE RATIFICAÇÃO
PRODECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° 009/2023
PROC. ADM. 077/2023
Nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, ratifico a contratação em caráter emer￾gencial (art. 24, IV, da Lei 8.666/93), firmada entre o Município de Leme e Da Roz 
Eletricidade c Engenharia Elétrica Ltda, a saber:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LEME: CONTRATADA: Fornecimen￾to e instalação de transformador 225KVA-220/127V. 110 Pronto Atendimento Muni￾cipal: SUPORTE LEGAL: ART. 24. IV. DA LEI 8.666/93; VALOR GLOBAL: RS 
30.100,00.
Justificativas - Sec. Saúde: Falha no transformador do Pronto Atendimentu 
Municipal ocorrida em 09/04/23; fornecimento suprido por gerador; ausência do 
equipamento pode ocasionar prejuizo e comprometer os serviços de saúde.
Leme, 25 de abril de 2023
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Em exercício
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LEME - SEC. SAÚDE: CONTRATA￾DA: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ITUPEVA LTDA EPP; OBJETO: CONTRATA￾ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA F.M TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO 
PARA INTERNAÇÃO DA ADOLECENTE M.F.F.T. EM CUMPRIMENTO A DE￾TERMINAÇÃO JUDICIAL PROCESSO 1001654-21.2023.8.26.0318 ; VALOR 
GLOBAL: R$ 56.880,00 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023: LICITAÇÃO: 
PADL n“ 010/2023; SUPORTE LEGAL: LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÔF'' 
Leme, 25 de abril de 2.023
JULIANE PELIÇARIBINOTTO 
SECRETÁRIA DE SAÚDE
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
Aditamento de contrato de serviços de locação, assistência e licenciamento 
de uso de sistema de contabilidade pública para atender à AUDESP TCESP. 
Contratante: Câmara Municipal de Leme
Contratado: NBS Produtos para Informática. Consultoria e Sistemas LTDA
Objeto: Aditamento
Valor: R$ 15.907.94
Prazo: 60 dias
Data: 26/04/2023
Lei 8.666/93 e alterações.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 214/ 2023 -V M
ÍC.M. LEME
Fls
Leme, 28 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos
o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa
Excelência e o seu Secretariado deverão estar presentes, para uma exposição
das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras
providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Atenciosamente
n i A A n r N A r \ r Assinado digitalmenta por RICARDO DE K i n A R D O D h MORAES CANATA36211871899 I M U m x u v l“/l“ NO;OBR, 0=ICP-Bra8il, OU=ACCERTIFICA
H A n A C O MINAS vS, OU=39757837000115. OU= M U K A t O Pres«KW,OU=CertlflcadoPFA3.CN= RICARDO OE MORAES
CANATA:36211 8S2®
7 1 ftQ Q Data: 2023.04.28 16:17:44-03W
f I U C 7 C / Fdxft PDF RoaderVoreáo: 12.1.1
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme.
Nesta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.Qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Prefeitura de Leme
Protocolo 11.772/2023
Situação em 28/04/2023 16:24: Novo | Código n" 841.516.827.098.791.264
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 28/04/2023 às 16:24
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 214 / 2023 - VM
Leme, 28 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas,
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no 
Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência e o seu Secretariado deverão estar 
presentes, para uma exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e 
distinta consideração. £
t
Atenciosamente
Para
[ GAB-PREF - Gabin...) 
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme.
Nesta.
C.M. LÈME
https://prefeitu raleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=(W151S827098791264&s=prefeitijraleme&itd=5 1/2
28/Ú4/2023, 16:24 Prefeitura de Leme
C.M. LEME
Pr Fls
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V ^
Convocacao_para_Audiencia_Publica.pdf (158,64 KB)
A revisar
Of i c i o n 214 23.pdf (129,55 KB)
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RICARDO DE MORAES CANATA 28/04/2023 as 16:24
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://preferturaieme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=841516827098791264&s=prefeituraleme&itd=5
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LEME/SP
ÍCÜÃ7DÈMÊ1
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Ofício n° 215 / 2023 - VM
Leme, 28 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Secretário de Finanças.
Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos
o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no Artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa
Excelência deverá estar presente, para uma exposição das metas orçamentárias
constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os
nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL MARADEI
DD. Secretário de Finanças do Município de Leme
Nesta.
Atenciosamente
Q74QQQ Dato; 202004.28 16:18:28-03*00' O I ISJZJZ/ Foxit PDF RoaderVereâo: 12.1.1
RICARDO DE MORAES CANATA
□ata: 2023-04.28 l&IS^WOW Foxit PDF Reader Vereâo: 12.1.1
Presidente
28/04/2023, 16:26 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.773/2023
Situação em 28/04/2023 16:26: Novo | Código n“ 671.916.827.100.034.725
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Para C.M. LÉMÉ
f GAB-PREF - Gabin...) 
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Pr /a Fls O O
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Em 28/04/2023 às 16:26
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 215 / 2023 - VM
Leme, 28 de abril de 2023.
E xcelentíssim o Senhor Secretário de Finanças:
Temos a satisfação de comunicar Vossa Excelência que designamos o dia 10 de maio de 2023, às 14 horas,
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA prevista no 
Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos ainda que nesta AUDIÊNCIA PÚBLICA, Vossa Excelência deverá estar presente, para uma 
exposição das metas orçamentárias constantes no Projeto de Lei n° 44/2023, que estabelece as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2.024 e dá outras providências.
Sem mais que nos oferece, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos de real estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL MARADEI
Secretário de Finanças do Município de Leme
Nesta.
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=671916827100034725&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
28/04/2023, 16:26 Prefeitura de Leme
Convocacao_para_Audiencía_Publica.pdf (158,64 KB)
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Oficio_n_ 215_23.pdf (129,95 KB)
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RICARDO DE MORAES CANATA
Situação atual: Novo
« Voltar - Central tie Atendimento
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ÍÇJLLEMê
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28/04/2023 às 16:26
https://preferturaleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=671916827100034725&s=prefeituraleme&itd=5
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Ofício n° 216/2023-V M
C.M. LEME
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Leme, 28 de abril de 2023.
* Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município de Leme o convite para a Audiência Pública sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024.
Sem mais, respeitosamente.
_ _ . _ _ _ —^ Assinado digitalmente por R n A R n o RICARDO DE MORAES 
I \ I U r X I CANATA:36211871899
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU= 
AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU= 
Presencial, OU=Certificado PF 
A3, CN=raCARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
p A M A T A • Q Razão: Eu sou o autor deste 
L r r t I N n I r \ . \ J documento
911 A7 1 AQQ D ste!a ^Ó 4.2 8 16:19:01-03'00’ £. I I U I I Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
DE
MORAES
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
fm aii s B c re ta ria iS ic a m a ra le m e .s p .Q O V .b r - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
28/04/2023,16:28 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.774/2023
Situação em 28/04/2023 16:28: Novo | Código n° 842.216.827.101.098.743
RICARDO DE MORAES CANATA P ara (C.M. LEME
(via WEB) [ GAB-PREF - Gabin... j
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GAB-PREF - Gabinete Prefeito
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Em 28/04/2023 às 16:28
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 216/2023-V M
Leme, 28 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme o 
convite para a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2024.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss-2&codigo-842216827101098743&S prefeituraleme&itd-5 1/2
28/04/2023, 16:28
Convocacao_para_A udiericia_Pubtica.pdf (158,64 KB)
A revisar
Oficio_216_23.pdf (126,66 KB)
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Transparência — Quem já visualizou 
RICARDO DE MORAES CANATA
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
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Prefeitura de Leme
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ÍC.M. LEME prW:
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28/04/2023 às 16:28
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss-2&codigo-842216827101098743&s-prefeituraleme&itd-5 2/2
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Ofício n° 217/2023-V M
(C.M. LEME
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Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e ,distinta consideração.
RICARDO DE M
Pri
CANATA
Prezados Senhores
Jornal A NOTÍCIA
Nesta
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAll st»cretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Ofício n° 218/2023-VM
C.M. LEMÉ
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Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
Sem mais, respeitosamente.
Prezados Senhores
Jornal A TRIBUNA DE LEME
Nesta
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
^ cÀM ARA MUNICIPAL DE
Ofício n° 219/2023-VM
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Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de publicar a
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme
r i w^i ivi vo
Jornal ATUAL
Nesta
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RICARDO DE MO
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 220 / 2023 - VM
Í C . f tn. L E M f c
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Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAII fiecretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
r CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício n° 221 / 2023 - VM
Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RICARDO [
Prezados Senhores
Rádio Stereo Som
Nesta
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME
Pr ~
Ofício n° 222 / 2023 - VM
Leme, 28 de abril de 2023.
Prezados Senhores:
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RICARDO [
Prezados Senhores
Rede Brasil FM 101
Nesta
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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Ofício n° 223 / 2023 - VM
Prezados Senhores:
C.M. LEME
Leme, 28 de abril de 2023.
Pelo presente solicito a gentileza de dar publicidade à 
convocação para Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal, conforme 
anexo.
Contando com sua atenção, aproveitamos para 
apresentar nossos protestos de real estima e distinta consideração.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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Câmara Municipal de Leme camaraleme.sp.gov.br - Versão para Impressão
Câmara Realiza Audiência Pública da LDO
27/04/2023
C.M. LEME
Pr
AUDIÊNCIA PUBLICA
0 20
Lei de Diretrizes O rçam entarias
maio
Plenário da Câmara Municipal
 *
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, tem a satisfação de CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em geral, para
ÍC.iVi. LEME 1
 / 1 /
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO DO P.L. 44/23 - LDO -
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2023, ÀS 14:00,
NA SALA DAS SESSÕES PROF0 ARLINDO FÃ VARO. termos da L.C. n° 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAMARA MUNICIPAL DE
L e m e /s p
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, foi convocada pelo Presidente 
da Câmara Municipal, Senhor Ricardo de Moraes Canata, as entidades não 
governamentais e público em geral para a Audiência Pública. Com a presença do 
pessoal do Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, Senhor Marcelo Martini e 
Senhora Bruna Penteado, com apoio do Senhor Lincon da empresa Govbr e 
apresentação dos Senhores Marcelo e Lincon. A presénte audiência foi transmitida ao 
vivo pelo youtube da Câmara Municipal. Foram realizadas exposições sobre 0 Projeto 
de Lei 44/23 - LDO, que “estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração 
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências”, 
em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, artigo 
4o, alínea “e”, da Lei Federal n° 10.257/01 e parágrafo 1o do artigo 273 do RICML. Isto 
posto, terminada a apresentação da citada matéria, foi encerrada a Audiência Pública, 
da qual lavramos esta Ata.
Ricardo de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

0 N 7'Wyf -----
W r ----------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 44/2023
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024, e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 -)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2024, e dá outras providências. Estabelecendo para tanto, 
normas de finanças públicas sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão 
Fiscal (LC. 101/2000).
2 . ) -
A pretexto a Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá 
as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação 
tributária.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
3 .)-
A Constituição Brasileira nos artigos 165 a 169 e 
Constituição Bandeirante nos artigos 174 a 176, determina a competência da 
exclusividade que tem o Executivo na iniciativa das Leis Orçamentárias.
4 .) -
Do ponto de vista político o Orçamento do Estado de Direito 
sempre constitui forma de controle da Administração, que por seu intermédio 
fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites estabelecidos 
pelo Legislativo, impondo assim a necessidade do planejamento pelo 
Executivo, que contará com a coparticipação do Legislativo na feitura do 
orçamento, mediante a prévia orientação e as metas traçadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a decisiva opção quanto ao montante dos gastos 
públicos e ao tamanho do Município.
5-)-
A pretexto, a LDO está compreendendo as prioridades da 
Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
subsequente e servirá como orientação na elaboração da Lei Orçamentária 
Anual.
6 . ] -
Recebido o projeto em 14/04/2023 foi dado ciência em 
Plenário através do expediente da Sessão Ordinária de 18/04/2023, foi 
determinado a sua imediata publicação do projeto, a qual deu-se através da 
Imprensa Oficial do Município em 26/04/2023, tendo ainda, ficado cópia à 
disposição dos Senhores Vereadores e da comunidade junto a Secretaria 
Administrativa desta Casa.
7-]-
Após, buscando atender o princípio da ampla publicidade 
imposta ao Projeto de Lei em questão, o Executivo Municipal realizou nesta 
Casa, no dia 14 de abril de 2023 as Audiências Públicas conforme diversos 
prints em Ata dos Trabalhos em anexo, de forma que o Executivo Municipal, 
devidamente representado prestou todos os esclarecimentos à Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos vereadores e ao público presente.
Portanto, atendido os princípios da ampla publicidade 
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando da elaboração do projeto 
em questão ocorreu também, na fase de apreciação a audiência pública no dia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
ÍC7M7LEME)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
10/05/2023, ressaltando assim, que ambas as audiências tiveram atendidos o 
princípio da publicidade.
Pois bem, certo que com vista do projeto a partir de 
18/04/2022 as Comissões atenderam o prazo de 10 dias para recebimento de 
eventuais emendas conforme dispõe o art. 273, § 2o do R.l.
8 . ) -
Portanto, uma vez esgotado o prazo em 28-04-2023, de 
dez (10) dias para apresentação de emendas sem que fosse apresentada 
qualquer emenda, iniciando-se aí o prazo de quinze (15) dias prazo para 
elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes ao projeto.
9.]-
Agora, estas Comissões já estão em condições e no prazo 
para emitirem seus pareceres a respeito do Projeto, o fazem da seguinte forma:
1 0 . ] -
Projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e 
necessário segundo a Legislação pertinente a matéria e inclusive sob o aspecto 
tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece qualquer 
reparo por parte destas Comissões.
11.] -
Sob o aspecto de transparência da gestão fiscal, registrou￾se aqui, a ampla divulgação visando a participação popular nas Audiências 
Públicas, seja aquela da fase de elaboração, seja a da fase de apreciação, 
realizadas nesta Casa trazendo farta documentação aos autos
1 2 . ] -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e redigido, de forma que, nada obstando 
a tramitação e, está em condições de ser apreciado por esta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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[C.M. LEME 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME —
ESTADO DE SÃO PAULO
13] -
Diante de todo o exposto, a C om issão de Orçam ento,
Finanças e C ontabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão 
m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das C om issões “Palm iro Ferreira V ieira”, em
19 de m aio de 2.023.
Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva C am acho 
Vice-P residente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisc< Ia Silva
Presidente
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Vice-P residente
secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A O r d e m
Projeto de Lei n° 44/23, aprovado em 1a votação por unanimidade dos presentes 
Em 23 de maio de 2023.
Ricardo de 
Presidente
Moraes
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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A O r d e m d o D i a
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"X PRESIDENTE ^
A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por 
unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas ao Projeto de 
Lei n° 44/23 pelo prazo regimental
Em 30 de maio de 2023.
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Í C . M . L E M E 1
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Carrera,
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EMAIL: SUE: camara.eme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camara.emesp
Em 06 de junho de 2023.
RICARDO DE
Presidente
P R O JE T O DE LEI N° 44/23, a
aprovado por unanim idade,
requerim ento da V ereadora V anessa G alloni 
vistas pelo prazo regim ental.
CÂMARA DE
PROJETO DE LEI N° 44/23, a requerimento da Vereadora Cintia Cristina 
Grossklauss e aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo 
prazo regimental.
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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preside
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Projeto de Lei n° 44/23, a requerim ento do Vereádor Elias Eliel Ferrara, aprovado por 
unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
Leme, 20 de junho de 2023.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 44/23, a requerim ento da V ereadora Lourdes Silva Cam acho, 
aprovado por unanim idade dos presentes, foi lhe concedido vistas pelo prazo regim ental.
Em 27 de junho 2023.
R IC AR D O DE 
Presidente
S C A N ATA
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C.M. LEMÊ
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Ricardo de Moraes C 
Presidente
Projeto de Lei n° 44/23, aprovado em 2^yp|ação por unanimidade dos presentes. 
Em 04 de julho de 2023.
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AUTOGRAFO DE LEI N° 62/23
PROJETO DE LEI N° 44/23
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração 
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2 o, Lei n° 4.320/64 
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para 
o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações 
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 
2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de 
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 
2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de 
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
Demonstrativo nos Três
III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
IV Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Demonstrativo V Ativos
Demonstrativo
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
VIII Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos 
em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro￾econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais 
compreendendo:
I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de 
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei 
Complementar n°101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único.
II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da 
Constituição Federal.
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com 
o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o 
exercício seguinte.
§ 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico 
apresentado à época de apresentação do PLOA 2024.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma 
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações 
realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de 
cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2°, inciso II, do Art.
4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024
SEÇÃO I
Apresentação do Orçamento
C.M. LEME
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Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscai e da 
Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação.
Artigo 8.° -O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder 
Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 
25/2000.
Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei 
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte 
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024.
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JÉ M & ,• CÂMARA MUNICIPAL DE
S LEME/SP
A rtig o 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
ao Legislativo será constituído de;
I. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de 
forrha integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do 
que dispõe o art. 12 da Lei Complementar ne 101, de 2000 e art. 22 da Lei n2
4.320, de 1964;
II. anexos orçamentários n221, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n24.320, de 1964;
III. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas 
principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do 
art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
IV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação 
(inciso III, do § 12, do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
V. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos 
fundos especiais (inciso I, do § 22 do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da 
receita (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2, II)
VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 52, 
II):
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (ASPS);
IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 
2024 com os respectivos créditos orçamentários;
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas 
fiscais (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 5a, I), contendo a compatibilidade 
com o resultado primário e com o resultado nominal;
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei 
Complementar n2 101, de 2000, art. 12);
XIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do 
Legislativo e consolidado do Município;
C.M. LEME
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LEME/SP
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XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e 
fonte de recursos; e
XV. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos 
créditos orçamentários.
Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de 
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do 
exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo 
ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras
entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime 
próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de 
previdência;
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis 
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CT7LEME
Pr
LEME/SP
Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma 
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 
5.°, 6.°, 7 ° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria 
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e 
atualizações posteriores.
Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento 
dos passivos contingentes e riscos fiscais.
§ 1o - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder 
Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais
§ 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de 
créditos em dotações de outras entidades municipais.
§ 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a 
especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da 
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais 
para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da 
Administração Indireta.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEME
LEME/SP v_______ /
§ 1° - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 
trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de 
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos.
§ 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, 
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor 
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e 
assistência social.
§ 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas 
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas 
respectivas receitas.
§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao 
que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para 
a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 17. • A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração 
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias
Compreendidas e Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 1 8 .0 repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais 
ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo 
até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo 
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou 
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as 
contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres 
públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita 
municipal.
Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação 
das entidades contábeis.
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Seção IV
Preservação do Patrimônio Público
Artigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, 
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento 
com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de 
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e 
novos.
SEÇAO V
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
Artigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o 
imposto pela Lei nM S.OIÍ), de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização 
Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do 
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 
anos;
II. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, 
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua 
área de atuação;
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Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% cie 
sua receita total;
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da 
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham 
prestação de contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá 
ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e 
expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta 
responsável pela parceria;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais 
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou 
empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos 
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento 
de recursos públicos”.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
A rtig o 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na 
lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar ne 101, de 20C0.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A rtigo 24. Fica os poderes autorizado:
I. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de 
arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64;
II. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento 
das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares 
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
§ 1o - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos 
quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus 
saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante 
a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já 
exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e 
prioridades desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
A rtigo 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função 
de corrigir o planejamento.
§ 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como:
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C.M. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE
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LEME/SP
I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, 
totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou ainda, 
de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de 
lotação durante o exercício;
III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a 
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
A rtig o 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem 
como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá 
ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos 
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
houver:
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§ 2° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, 
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, 
a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 
poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais 
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de 
Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois 
exercícios fiscais; e
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V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo 
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado 
de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo 
otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não 
recebidos, tributários e não tributários.
§ 1o - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados 
no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente 
Lei.
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§ 2° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram 
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais 
estabelecidas para o município.
CAPÍTULO VI
DAS D ISPO SIÇÕ ES G ERAIS E FINAIS
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela leg slação 
em vigor;
Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema 
Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle 
para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o 
cumprimento do art. 166, § 1e, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n2 101,
de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e 
ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários 
disponíveis.
Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de 
Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a 
executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma 
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a 
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as 
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de 
Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês 
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se 
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte 
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as 
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de 
Contas para as devidas providências.
Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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le julho de 2023.
Ricardo de Moraefe Carfata 
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LEME/SP
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração 
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 
e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para 
o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
VII. Desenvolvimento sustentável da cidade;
VIII. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
IX. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
X. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
XI. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
XII. Evolução na transparência pública.
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CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações 
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 
2024 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de 
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 
2024, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de 
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
Demonstrativo nos Três
III
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
IV Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Demonstrativo V Ativos
Demonstrativo
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
VIII Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos 
em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro￾econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Hscais 
compreendendo:
I - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de 
conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei 
Complementar n°101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único.
II - Planejamento de despesas para 2024, nos termos do art. 169, § inciso II da 
Constituição Federal.
Artigo 6.° - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com 
o projeto de lei do orçamento 2024 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o 
exercício seguinte.
§ 1o - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico 
apresentado à época de apresentação do PLOA 2024.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma 
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações 
realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de 
cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 
4o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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CAPÍTULO III
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2024
SEÇÃO I
Apresentação do Orçamento
Artigo 7.° - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fisca: e da 
Seguridade Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de:
VI. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
VIII. Modernização na ação governamental;
IX. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária;
X. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação.
Artigo 8.° -O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder 
Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 
25/2000.
Artigo 9o. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a lei 
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte 
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2024.
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A rtigo 10.-0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará 
ao Legislativo será constituído de:
XVI. tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de 
forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do 
que dispõe o art. 12 da Lei Complementar n2 101, de 2000 e art. 22 da Lei n2
4.320, de 1964;
XVII. anexos orçamentários n251, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n24.320, de 1964;
XVIII. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas 
principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do 
art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
XIX. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação 
(inciso III, do § 12, do art. 22 da Lei n2 4.320, de 1964);
XX. quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos 
fundos especiais (inciso I, do § 2- do art. 2- da Lei n2 4.320, de 1964);
XXI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da 
receita (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2, II)
XXII. demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. 52,
ii);
XXIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de 
Saúde (ASPS);
XXIV. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XXV. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 
2024 com os respectivos créditos orçamentários;
XXVI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas 
fiscais (Lei Complementar n2 101, de 2000, art. õ2,1), contendo a compatibilidade 
com o resultado primário e com o resultado nominal;
XXVII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei 
Complementar n2 101, de 2000, art. 12);
XXVIII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do 
Legislativo e consolidado do Município;
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XXIX. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e 
fonte de recursos; e
XXX. relação dos precatórios a pagar em 2024 com os respectivos 
créditos orçamentários.
Artigo 11.-0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, 
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de 
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 12. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do 
exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma 
mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo 
ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
III. Transferências financeiras a conceder para outras
entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime 
próprio de previdência;
IV. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de 
previdência;
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis 
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional.
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Artigo 14.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma 
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 
5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria 
Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e 
atualizações posteriores.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Artigo 15. - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento 
dos passivos contingentes e riscos fiscais.
§ 1P - Caso não se concretize esse passivo até 1o de Julho de 2024, o Poder 
Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais
§ 2o - A reserva de contingência do regime próprio de previdênc;a dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de 
créditos em dotações de outras entidades municipais.
§ 3o - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a 
especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da 
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 16. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais 
para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da 
Administração Indireta.
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LEME/SP
§ 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados 
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 
trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de 
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos.
§ 2 0 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, 
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor 
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e 
assistência social.
§ 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas 
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas 
respectivas receitas.
§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao 
que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para 
a ordem de limitação de empenho:
VII. Obras não iniciadas;
VIII. Desapropriações;
IX. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
X. Ampliação do quadro de pessoal;
XI. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
XII. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 17. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração 
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
(C.M. LEME
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Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações O rçam entárias
C om preendidas e Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 18. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais 
ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo 
até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de 
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo 
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou 
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as 
contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres 
públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita 
municipal.
Artigo 20. A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação 
das entidades contábeis.
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CÂM A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
Seção IV
Preservação do Patrim ônio Público
A rtigo 21. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, 
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento 
com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de 
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e 
novos.
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
A rtigo 22. - A transferência de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios, contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o 
imposto pela Lei 02-13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização 
Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do 
terceiro setor que:
IV. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 
anos;
V. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, 
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua 
área de atuação;
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SEÇAO V
CAM A R A M U N IC IPA L DE
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VI. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de 
sua receita total;
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da 
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham 
prestação de contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá 
ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e 
expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta 
responsável pela parceria;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais 
civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou 
empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos 
do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 8o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento 
de recursos públicos”.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
A rtigo 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados 
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na 
lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar n -101, de 2000.
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A rtigo 24. Fica os poderes autorizado: v^--/
III. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de 
arrecadação quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64;
IV. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento 
das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares 
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
§ 1o - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos 
quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos peles seus 
saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, medianie 
a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já 
exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e 
prioridades desta Lei.
A rtig o 25. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função 
de corrigir o planejamento.
§ 2o - Para efeitos desta Lei entende-se como:
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SEÇÃO VIII
Da Transposição, Rem anejam ento e Transferência
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CAM ARA M U N IC IPA L DE
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I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias 
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, 
totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, 
de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de 
lotação durante o exercício;
III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a 
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
C apitulo IV
Das Despesas com Pessoal
A rtig o 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem 
como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de 
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá 
ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos 
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando 
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
III. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
e
IV. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
IV. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
V. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
VI. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
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§ 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, 
os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, 
a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 
poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do M unicípio
Artigo 29. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais 
do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos ce 
Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
VI. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções;
VII. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal;
VIII. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IX. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois 
exercícios fiscais; e
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X. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Artigo 30. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo 
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado 
de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo 
otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não 
recebidos, tributários e não tributários.
§ 1o - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados 
no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente 
Lei.
§ 2o - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram 
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais 
estabelecidas para o município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPO SIÇ Õ ES G ERAIS E FINAIS
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos terrnos da 
legislação em vigor;
IV. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor;
Artigo 32. Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema 
Único e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle 
para fins de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o 
cumprimento do art. 166, § 15, II da Constituição da República, bem como ao art. 48 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. .
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Artigo 33. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n- 101,
de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e 
ajuste com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários 
disponíveis.
Artigo 34. - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de 
Dezembro de 2023 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a 
executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma 
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2023, enquanto a 
respectiva lei não for aprovada.
Artigo 35. - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as 
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de 
Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês 
subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se 
fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte 
das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as 
informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de 
Contas para as devidas providências.
Artigo 36. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ricardo de Moraes 
Presidente
0 5 /íç julho de 2023.
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EMAIL: secretaría@ camaralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
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C.M. LEME
SLEME/SP
Ofício n° 372 / 2023 - WZ
Leme, 06 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos 
de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, 
respectivamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaral®mesp
Sem mais, respeitosamente.
r-« l ■ /~ \ a r - ^ » -> Assinado dlgltalmente po K L A K U U RICARDO DE MORAES
Assinado dlgltalmente por
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
06/07/2023, 13:30 Prefeitura de Leme
Situação em 06/07/2023 13:30: Novo | Código n° 792.116.886.610.332.468
Protocolo 20.182/2023
C.M. LEME
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) [ GAB-PREF - G abin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
x.
Pr
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Em 06/07/2023 às 13:30
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 372/2023-W Z
Leme, 06 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos 
Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
https://prefeituraleme. 1 doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=792116886610332468&s=prefeituraleme&itd=5
06/07/2023, 13:30 Prefeitura de Leme IC.IW. LEME
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Transparência Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 06/07/2023 às 13:30
Situação atual: Novo
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https://prefeituralem e.1doc.com .br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=792116886610332468&s=prefeituralem e&itd=5 2/2
Pt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO I
ESTADO DE SÃO PAULO
E LEME
SECRETARIA MUNICIRAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Ne 4.220, DE 10 DE JIJLHO DIE 2023.
ÍC.ivi. LLMÈJ
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas 
na elaboração da Lei Orçam entária do 
Município para o exercício de 2024 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições qus lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
A rtigo 1.9 - Nos termos da Constituição Federai, art. 165, § Lei i s 4.320/34 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Municíp o para o exercício cie 2024, orienta 
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na agislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar ns 101, de 4 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Artigo 2.2 - A elaboração ’da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar rie 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégiccs:
IV
V
VI
Desenvolvimento sustentável da cidade;
Participação Popular e Cidadã e Controle Social; 
Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
Gestão Ética, Democrática e Eficiente; *
Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; 
Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.9 - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão 
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 309V-1000 - CNPJ 46.362 661/0001-68
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CL
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