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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1605

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
— CLL -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tSlAOO Ot SAO PAULO
Processo N ° :_____ 90
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 45
Ano: 2023
Ementa: Institui a política municipal de controle de natalidade de 
cães e gatos e da outras providencias
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
Aos n dias do mês de de ^ 3 i autuo
O P L.- Orv ^ --eyy-y-n ~ • ^ ______
 _______
Eu, C-.& ■ __________________________________________ subscrevi.
. *. _ CAMARA MUNICIPAL DE
E LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo Processo
90
PROJETO DE LEI N° 45 / 2023
Institui a política municipal de controle de natalidade de
cães e gatos e da outras providencias
Data/Hora: 18/04/2023 13:14:01
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Art. 1o - Fica instituído no Município de Leme, o controle de
natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, 
mediante o emprego de esterilização cirúrgica de controle de reprodução de animais, 
vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2o - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos 
saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3o - A população deverá ser conscientizada, constantemente, 
pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4o - A campanha de castração será destinada a cães e gatos 
machos e fêmeas pertencentes a famílias de baixa renda, animais de rua ou tidos como 
animais coletivos.
veterinário responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal 
inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as 
condições do animal para seu proprietário.
deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o 
pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que 
achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar 
necessários.
Art. 6o - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram 
abandonados, deverão ser castrados.
Art. 5o - No dia e horário marcados para castração, médico
§1° - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico
§2° - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
$*LEME/SP
Í Ç j y L L E M É "
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas 
se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de abril de 2023.
VEREADORA LOURDES CAMACHO
(Proteção aos animais)
J U S T I F I C A TI VA
Este Projeto de Lei tem por objetivo o controle populacional de animais através da 
castração de animais domésticos (cães e gatos), tornando o controle de natalidade animal um 
programa definitivo em nosso município.
Os veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única maneira ética e 
eficaz de controle de animais abandonados, além de prevenir diversas doenças em cães e 
gatos.
Há uma grande quantidade animais, como cachorros e gatos, abandonados e vivendo 
nas ruas, podendo ser vetor na transmissão de doenças zoonóticas.
Sem considerar o sofrimento que cada animal passa estando abandonado, passando 
fome e frio nas ruas.
A castração, evita a procriação e crias indesejadas. Não é exagero falar que, ao castrar 
um animal, se está salvando centenas ou milhares de outros, já que, na prática, o que está 
impedindo é que outros nasçam e acabem sendo abandonados. Somente assim havendo estes 
programas contínuos poderá erradicar casos de abandono e maus tratos de animais em nosso 
município.
Diante dos motivos apresentados acima, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta 
Câmara Municipal para a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 18 de abril de 2023.
VEREADORA LOURDES CAMACHO
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOTTE------
ESTADO DE SAO PAULO
PARECER JURÍDICO
Assessoria Legislativa
PROJETO DE LEI N° 45/2023
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE
DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
INICIATIVA: Vereadora Lourdes Silva Camacho
Senhor Presidente,
O projeto sob análise, de autoria da Vereadora Lourdes Silva 
Camacho, ‘Institui a política municipal do controle de natalidade de cães e
gatos e dá outras providências ”.
Destaca-se que a presente lei, conforme seu art. 1o institui no 
município o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com 
o estabelecido nesta lei, mediante emprego de esterilização cirúrgica de controle de 
reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários, que 
garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Do mesmo modo, a referida Lei em seus artigos 3o impõe a 
conscientização constante da população pelo Poder Público; (cria despesa); art. 4o 
direciona a campanha pretendida, aos animais pertencentes a família de baixa 
renda, animais de rua ou tidos como animais coletivos; (afeta a generalidade da lei) 
o art. 5o impõe atribuições ao veterinário responsável (ingerência legislativa no 
Executivo); no art. 6o que todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E\Ar
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CTTEÊMiiE
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
abandonados serão castrados (cria atribuição e despesa) e no art. 7o e 8o clausula 
financeira e de vigência da Lei.
Pois bem, a prestação de serviços de controle de animais no 
Município é atribuição da Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de 
Controle de Zoonoses que, por sua vez, é órgão integrante da Administração Pública 
Municipal, como se pode em especial conferir na Lei Complementar n° 624/2011, 
que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta da
Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências. ”
Art. 53 A Secretaria de Municipal de Saúde fica organizada com a
seguinte estrutura:
(...)
III- Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
(...)
Art. 56 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde têm a seguinte
estrutura:
(...)
IV - Centro de Controle de Zoonoses - CCZ;
(...)
§ 4° Compete ao Centro de Controle de Zoonoses o controle e
vigilância de surtos e agravos de doenças transmitidas por animais, através
do controle de população de animais domésticos e animais sinatrópicos.
Assim, por dispor sobre órgão da administração pública, a 
proposição peca por vício de iniciativa.
Projetos que tratam dessa matéria são de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, por força do disposto no artigo 30 da nossa Lei Orgânica do 
Município:
Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - criação de cargos, funcoes ou empregos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
servidores;
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública. (grifei)
Portanto, a propositura sob análise invade a competência 
reservada ao Prefeito, violando os princípios do pacto federativo e da separação dos 
Poderes.
Logo, a medida pretendida é um ato de gestão da coisa pública 
sujeita, portanto, ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do 
Poder Executivo.
Assim, não cabe ao Poder Legislativo criar política pública 
gerando Programa de controle de natalidade de cães e gatos, uma vez que a medida 
não se enquadra em suas competências típicas ou atípicas. Afora o vício de 
iniciativa, o Projeto de Lei sob análise não merece validamente prosperar por em 
vários artigos ao atribuir competência a diversos órgãos do Poder Executivo, 
violando mais uma vez o art. 2o da CRFB/88.
Desta feita, a ingerência indevida e a iniciativa parlamentar em 
matéria que lhe é estranha violam o Princípio da Separação e Independência dos 
Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito, conforme exposto.
O STF já se posicionou sobre o tema, valendo colacionar a 
jurisprudência que segue:
"£ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DF
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . L E M È 1
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remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação". (ADI 3.254, Rei. 
Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-05, DJ de 2-12-05).
Para a compreensão da matéria ao ponto de atender as 
pretensões da Autora do Projeto é de bom alvitre a remição a quase recente Norma
Federal, Lei n° 13.426, de 30 de março de 2017 que indiscutivelmente tem
abrangência em todo o território nacional, portanto, a esterilização de cães e gatos 
já é realidade, outrossim, existe apenas a necessidade de cumprimento pelos órgãos 
estaduais e municipais, possibilitando assim à Autora do projeto a fiscalização do 
cumprimento de todas as normas, enfim, a projeto em análise, da forma que se 
apresenta se mostra inócuo e desnecessário.
Portanto, apesar da louvável intenção da ilustre Edil, o projeto 
de lei em questão padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, 
cabendo, somente, a propositura de uma indicação ao Poder Executivo que, dentro 
do juízo de conveniência e oportunidade, pode adotar tal medida como programa de 
governo.
É o parecer para decisão da ilustre Presidência.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” 20 de abril de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - Eli
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br____________________________
19/04/2023, 15:58
fSÊ.
L13426
Presidência d a República
Secretaria-G eral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
C.M. LEME'
Pr d tü lFIS<^ WL
LEI N° 13.42G. DE 30 DE MARCO DE 2017.
" tensaciem de veto
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães 
e gatos e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o 
estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta 
eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Art. 2o A esterilização de animais de que trata o art. 1o desta Lei será executada mediante programa em que seja 
levado em conta:
1 - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou 
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em 
níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Art. 3o O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem 
a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.
Art. 4o (VETADO).
Art. 5o (VETADO).
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2017; 196° da Independência e 129° da República.
VIICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ricardo José Magalhães Barros
Dyogo Henrique de Oliveira
texto não su. liti io p.blicai.c ro ) J II ..2017
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13426.htm 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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A(s) Comissão(ões) tíe:
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funcionária
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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eco juntada a estes autos O h ã M j*
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CÂMARA MUNICIPAL DE j S j V T L E M
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 45/2023
EMENTA: “Institui a política municipal de controle de
natalidade de cães e gatos e dá outras providências.”
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Silva Camacho que busca a autorização Legislativa para instituir no município de Leme 
a política de controle de natalidade de cães e gatos.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária da Nobre Vereadora Lourdes
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Fl!7^
L------------ .
PROJETO DE LEI N° 45/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
U M . LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 45/23
Institui a política municipal de controle de natalidade de cães e
gatos e da outras providencias
Art. Io - Fica instituído no Município de Leme, o controle de natalidade de cães 
e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização 
cirúrgica de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos 
veterinários.
Art. 2o - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como 
método de controle populacional e sanitário.
Art. 3o - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder 
Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4o - A campanha de castração será destinada a cães e gatos machos e 
fêmeas pertencentes a famílias de baixa renda, animais de rua ou tidos como animais coletivos.
Art. 5o - No dia e horário marcados para castração, médico veterinário 
responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se 
o mesmo está em condições de ser castrado.
§1° - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário 
responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu 
proprietário.
§2° - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá 
fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender 
oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para 
avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 6o - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, 
deverão ser castrados.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8 o - Esta 
disposições em contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br -
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leme, 06 de junho de 2023
Ricardo de Mo/áes Canata
- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÉME
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Autógrafo de Lei n° 50/23
Projeto de Lei n° 45/23
Institui a política municipal de controle de natalidade de
cães e gatos e da outras providencias
Art. Io - Fica instituído no Município de Leme, o controle de natalidade
de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego
de esterilização cirúrgica de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros
procedimentos veterinários.
Art. 2o - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis
como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3o - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo
Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4o - A campanha de castração será destinada a cães e gatos machos 
e fêmeas pertencentes a famílias de baixa renda, animais de rua ou tidos como animais 
coletivos.
Art. 5o - No dia e horário marcados para castração, médico veterinário 
responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de 
concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1° - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico 
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições
do animal para seu proprietário.
§2° - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização,
deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e,
se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes,
marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 6o - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram
abandonados, deverão ser castrados.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 8 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ass-naao d^rtalm er» poi RJCARDC Leme, 07 de junho de 2023
OG MORAES CANA'A 36211871899 RICARDO ®'(írò,OJCP-BiaM OU*AC I \ I V-//-VI CERTIFICA MINAS *5 OU= i— »üAnA 08»57«MS§V5. OU=Pmsencial DE MORAESk = ^ - j - sc￾CANATA:362sm^'"rra„
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FoxitPDF Readei Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAli : secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br-S ITE : camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
07/06/2023, 16:31 Prefeitura de Leme
Vanessa Elizabete Bardeja 
(via WEB)
Em 07/06/2023 às 16:30
Situação em 07/06/2023 16:30: Novo | Código n” 516.716.861.662.398.263
Protocolo 16.668/2023
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Ato
[ SENJUR-CGAL - Co... |
Para
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 06 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 50/23, referente ao Projeto de Lei n° 45/23;
- de Lei n° 51/23, referente ao Projeto de Lei n° 56/23;
- de Lei n° 52/23, referente ao Projeto de Lei n° 58/23;
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
autógrafos 18 sessao.pdf (371,28 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 07.06 2023 às 16:30
Situação atual: Novo
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LEME
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MãêL CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4214, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Institui a politica municipal de controle de natalidade de
cães e gatos e da outras providencias
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Leme, o controle de 
natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, 
mediante o emprego de esterilização cirúrgica de controle de reprodução de animais, 
vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2o - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos 
saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3o - A população deverá ser conscientizada, constantemente, 
pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.
Art. 4o - A campanha de castração será destinada a cães e gatos
machos e fêmeas pertencentes a famílias de baixa renda, animais de rua ou tidos como
animais coletivos.
Art. 5o - No dia e horário marcados para castração, médico
veterinário responsável fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal 
inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
§1° - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico 
veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as 
condições do animal para seu proprietário.
§2° - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, 
deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o
pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que 
achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar 
necessários.
DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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LEME/SP
Art. 6o - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram 
abandonados, deverão ser castrados.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas 
se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Leme, 22 de junho de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Protocolo 18.547/2023
Situação em 22/06/2023 16:03: Novo | Código n° 852.116.874.602.223.984
Cibele Renata Dos Santos Souza Para
(via WEB) [ GAB-PREF - Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 22/06/2023 às 15:57
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Oficio n° 320 / 2023 - CRS
Leme, 22 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4214, de 22 de junho de 2023, promulgada por esta
Presidência.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEM
Lei_Ordínaria_n_4214_22_03_23.pdf (339,92 KB) 0 downloads
A revisar
Oficio _n_320_23 .pdf (122,14 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Consulta externa por código 22/06/2023 às 16:03
Situação atual: Novo
22/06/2023,15:57 Prefeitura de Leme
Protocolo 18.547/2023
Código de acompanhamento: 852.116.874.602.223.984
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Ç.M. LÈMÉ '
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Sua solicitação foi recebida com sucesso.
Data e Hora de Recebimento:
22/06/2023 15:57:02
Enviado inicialmente para:
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em instantes você receberá uma cópia desta confirmação em seu e-maíl.
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=3&s=prefelturaleme&erros=0&ltd=5&hash=13FAFCC450E8D529C5464017&escond. 1/1
(CM. LÈMÈ
Promulgação de Lei
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Qui, 22/06/2023 15:57
Para:Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
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I 1 anexos (291 KB)
Lei n 4214 22_06_23.rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. Dr Querubino Soeiro n?231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:compras(â)camaraleme. sp. aov. br

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