| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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F L . 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - Q 1 I - — ^ o l - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTACO DE SAO PAU 10 Processo N°: 91 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 46 Ementa. Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos i . dias do mês de \b ^ deautuo Eu, subscrevi. AL ÍC.M. LEME H f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME l ~ , í . ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 159/2023 - SNJ.GP Leme, 18 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Francisco Geraldo Pinheiro Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S Avenida Dr. Armando Saíles de Oliveira, n° 1085, C e n tro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. gov. br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GEFÍALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° ^G /2023 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvêlo nas condições em que o recebeu. Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B S M O T í f i Prq n ^ R‘ «</, V ü— s / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2023. m Francisco Geraldo Pinheiro o Prefeito do Municipio de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br o COO 0 CO O CO o: o LU f P o Q < íXLU o o o (O o 0 (1) O § i g 1 < 3 O õ co p O w O 3- O ^ w íô y O § 1 ! s < <0 LU tf) _l CO ■O tf> 0 0 T J O 0 tf) TD Ü) := 0 0 Q. > CM 0 O c "O 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI ESTADO DE SÃO PAULO E M T l è M ê Pr „ . , . i c.;------^— l l ò I (Qf MENSAGEM EXPLICATIVA JUSTIFICATIVA O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Leme, é o de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos. Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos. Considerando a carência destes materiais, propomos que a administração municipal, através do Fundo Social de Solidariedade receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes equipamentos. Diante do exposto, entendemos que o presente projeto versa sobre medida de grande relevância social, e disciplina o atendimento de necessidade de existir no Municipio programa especifico que proporcione um local certo e determinado para a correta destinaçâo de materiais ortopédicos e próteses, bem como a gestão de recebimento, guarda e destinaçâo correta destes materiais. Por fim, considerando a relevância do tema, peço a todos os parlamentares representantes dessa Egrégia Casa de Lei que votarem favoravelmente o presente projeto por se tratar de tema de grande relevância social. Francisco Geraldo Pinheiro Prefeito do Municipio de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B Ato oficial Projeto de Lei - 013/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 18/04/2023 às 15:47:18 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL PL Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme Ofício n°159/2023 - SNJ.GP Leme, 18 de abril de 2023. Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme". Anexos: 159_2023_SNJ_GP_PL_BANCO_ORTOPEDICO_.pdf OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B Memorando 4-1.465/2023 De: Josiane P. - SADS Para: SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - A/C Josiane P. Data: 17/04/2023 às 08:59:29 Setores envolvidos: SADS. SENJUR, SENJUR-CGAL Protocolo n2 3735/2023 - Proposta de Lei - Cria o Banco Ortopédico DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não haverá despesas para a criação deste projeto de lei, não incidirá impacto no orçamento, e nem sobre os dois orçamentos subsequentes, visto que as ações do projeto de lei, serão oriundas de doações. Leme, 17 de abril de 2023 Josiane Cristina Francisco Pietro Secmelana de Assistência e Desenvolvimento Social OAssinado por 2 pessoas:JCBtAÍB®0Em6ICISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefèituraleme.1 doc.com .brfverifica ca 0/E3E3-QIH8?fB9fl8H38fflB e informe o código BSE3-ffl8í8?GB88íR5B89 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C.M. LEME l "a i U3 Rs t f ) v ápf \ Código para verificação: E462-DA87-36C4-58B0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ JOSIANE PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 17/04/2023 08:59:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E462-DA87-36C4-58B0 13Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E462-DA87-36C4-58B0 Prefeitura do Município ae _e^e Estado de São Pauie Secretarsa Municipal de Administração PROTOCOLO C O M PR O VAN TE DE PR O TO C O LO \c . Processe: 3735 .ã. i c ra Processe 16/03/23 08:48 Requerente: SECRETARiA DE ASSISTÊNCIA 5 DESENVCLViMEN' rM . • w w w Sucassunio: C,c!CIOS Súmula: 075/2022 Sen na inernet: 23HT4N4 íte para consulta- nttp://www.lerne.so.gov.br/protocoioOAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B íc:m . le m e PrG?IMCt Fls % 2 - 3 F,s t õ ASSISTÊNCIA £ DESENVOLVIMENTO SOCIAL Seonetana de SADS «u«uni a» MinUtuto Unimalmviik Wxl Oficio n° 75/2022/SADS Leme, 15 de março de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Pelo presente, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS indica ao Poder Executivo a proposta de Lei anexa, a qual “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo, e dá outras providências", a fim de que seja submetida à apreciação da Câmara Municipal do Município de Leme/SP. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Secretária'de Assistência e Desenvolvimento Social ■»?i iyào I r'«icc Mouríto 308 ■ Centro CLP 13610 180 • Lente • SP 4-/'60r 280C ,^íi::rç£>!Kine sp (jov bt • w w w .lenie.sp.gov.bi OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-OB08-FC5B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 10E3-02F6-0B08-FC5B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 18/04/2023 16:08:15 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 18/04/2023 16:26:55 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B CAMARA MUNICIPAL DE ü LEME/SP O I . LEME Pr Fls , 4 u PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 46/2023 que - Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação do banco municipal de materiais ortopédicos no Município de Leme. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à declaração de entidade de utilidade pública. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” r \ No que concerne à forma legislativa para a criação do banco de materiais ortopédicos, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente caso, versa de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, com arrimo no artigo 30, §1°, 33 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de serviço público. Assim, a iniciativa do Chefe do Executivo local não macula a proposta em questão e atende aos requisitos legais que tratam da matéria. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a otação no caso de projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos membros deste Parlamento, como prevê o artigo 294, também da LOM. Salta-se aos olhos o fato de do Executivo Municipal encaminhar a esta Casa de Leis projeto de “lei autorizativa”, pois o Executivo local não precisa de lei que 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;”) 4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ! CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME ] P,q t l J -3 F'S / ' l » . . I\.7? o autorize a criar o banco de material, cabe aquele tão somente criar o banco e mais, cabe ao próprio executivo autorizar ele mesmo regulamentar a lei, cabe regulamentar e pronto. Em suma, o Executivo local tem que criar o banco e ponto. Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa, as quais deverão emanar seus pareceres, estes sim vinculativo ao projeto. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. WaldirJosé Baccrin", em 19 de abril de 2023. Paulo ( PROCURADOR JURÍDICO 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LEME" CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP [fAo Expediente 2 S / p g ' A(s) Comissãe(ões) de: C.J.F. E □ O.F.C. □ O.S.P. I I S.E.C.L.T [ I P.U.O.P.S □ Em /O ^ 1-23 s VISTA E m _ 2 (:d e _ 2 _ L _ d e 2 0 J 1 1 Com visita (inrru.yuy.-a ^ -J te - EüncionAnn ■ "'C} \ l 2 l F,s m . 4K RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme." PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme”. 2. O projeto em questão visa medida de grande relevância social pois disciplina o atendimento de programa específico que propicie local certo e determinado para a correta destinação de materiais ortopédicos em nosso Município. 3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME P r r d -6- CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME I L ó y l parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa 2023. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de junho de VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C. SECRETARIO Francisco Fetreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. Ellan Ricardo dá Paixão SECRETÁRIO Nivaldo Aparecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEtEME Estado de São Paulo C.M. LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 46/23 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde -S U S . Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais aqueles que deles necessitarem. Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua^p^Çhyação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 26 de junho de 2023 Ricardo de Pre, RUA d r QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRC/ - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c r e t a ria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camàraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp ‘jlIftk c à M A R A MUNICIPAL DE LEME/SP C jy L L É M E r * /ci A tL Autógrafo de Lei n° 58/23 Projeto de Lei n° 46/23 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme. Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo. Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem. Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu. Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 27 de junho de 2023 Assinado digitalmente por RICARDO D IP A D BE MORAES CANATA:36211871899 l\IÚnl\LIV ND:C--«ftCMCP-Brasl OU=AC CERflOCAMNAS vS. OU= DE MORAE a t , A -I- A ■^«o*MÒ®®CANATA:38211871899 C AN AT A:362^ g y -" *“'• 11871 899 1551 57-0300 I IV// Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 KUA Ur\. 'JUurxUDHNU OL/L_ir\w, avj i / — , __. > EMAIL: secretaria@ cam aralem e.S D .qo v.br - SITE: cam aralem e.sp .go v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Vanessa Elizabete Bardeja (via WEB) [SE N JU R -C G AL-C o...] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 28/06/2023 às 17:26 28/06/2023, 17:30 Prefeitura de Leme Protocolo 19.219/2023 Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código n“ 520.116.879.839.896.885 Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23; - de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23; - de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23; - de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23; - de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23; - de Lei nu 59/23, referente ao Projeto de Lei n° 60/23; - de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23; - de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n° 64/23. Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Leme, 27 de junho de 2023 Excelentíssimo Senhor: Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEM E Ofício 358_ 23.pdf (639,93 KB) A revisar 0 downloads https://prefeituraleme.1doc. com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 28/06/2023, 17:30 Prefeitura de Leme Transparência — Quem já visualizou _ . ■ 28/06/2023 às 17:29 Vanessa Elizabete Bardeja Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIEM ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 1 Fl* ã i 4V . LEI ORDINÁRIA N° 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Lente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Leme, 29 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVEN ID A DR. ARM AN DO SA LLES DE O LIVEIRA, 10 8 5 - C EN TR O - LEM E/SP - C EP 13610-220 - PABX: (1 9 ) 3 0 9 7 -1000 EM AIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br - SITE: https://w w w .lene.sp.gov.br om oo Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Mateiiais Ortopédicos no 3 Município de Leme, Estado de São Paulo. £ oóU"' lò Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais f:0 ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, g muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente o / ^ © ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Unico de Saúde - SUS. J c d> Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável | pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles S necessitarem. aQoc>UOlÒ Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas | "5 condições em que o recebeu. 5 s 1 íp Art. 5o Paia viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder £ Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de gO classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando Jj doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. | LU Ü Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei. | f o ^ CD (O O ê Q - c n ® UJ 8 contrarro. $= g < < | I « 2 RJ LU C O V) «o 5 <0 .J w O « i | .2 t < CL VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6345-58D1-77E0-780B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: < /' CLAUDEMIR A 3ARECIDO EOF:GES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/06/2023 10:03:22 (GMT-03:00) Pspei Assinante Emitido por: Sub-Autaridade Certifícadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade cias assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: hl:t.ps://orefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/6345-58D1-77E0-780B https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6345-58D1-77E0-780B