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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE LEME.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- Q 1 I - — ^ o l -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO DE SAO PAU 10
Processo N°: 91
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 46
Ementa. Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no Município de Leme.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos i . dias do mês de \b ^ deautuo
Eu, subscrevi.
AL
ÍC.M. LEME
H f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
l ~ , í . ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 159/2023 - SNJ.GP Leme, 18 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no Município de Leme”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Francisco Geraldo Pinheiro
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S
Avenida Dr. Armando Saíles de Oliveira, n° 1085, C e n tro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp. gov. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GEFÍALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° ^G /2023
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Leme.
Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos 
no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como 
cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, 
prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos 
encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos 
materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê￾lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o 
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias 
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não 
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e 
jurídicas.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a 
presente lei.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de abril de 2023.
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Francisco Geraldo Pinheiro o
Prefeito do Municipio de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMI
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM EXPLICATIVA JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Leme, é o 
de atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o 
uso de materiais ortopédicos.
Considerando que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de 
materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, 
enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, 
não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este 
material. Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que 
os donos destes materiais possam doar os mesmos.
Considerando a carência destes materiais, propomos que a 
administração municipal, através do Fundo Social de Solidariedade receba a 
doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que 
possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes equipamentos.
Diante do exposto, entendemos que o presente projeto versa sobre 
medida de grande relevância social, e disciplina o atendimento de necessidade de 
existir no Municipio programa especifico que proporcione um local certo e 
determinado para a correta destinaçâo de materiais ortopédicos e próteses, bem 
como a gestão de recebimento, guarda e destinaçâo correta destes materiais.
Por fim, considerando a relevância do tema, peço a todos os 
parlamentares representantes dessa Egrégia Casa de Lei que votarem 
favoravelmente o presente projeto por se tratar de tema de grande relevância 
social.
Francisco Geraldo Pinheiro
Prefeito do Municipio de Leme
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
Ato oficial Projeto de Lei - 013/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 18/04/2023 às 15:47:18
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
PL Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme
Ofício n°159/2023 - SNJ.GP Leme, 18 de abril de 2023.
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no Município de Leme".
Anexos:
159_2023_SNJ_GP_PL_BANCO_ORTOPEDICO_.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
Memorando 4-1.465/2023
De: Josiane P. - SADS
Para: SADS - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - A/C Josiane P. 
Data: 17/04/2023 às 08:59:29
Setores envolvidos:
SADS. SENJUR, SENJUR-CGAL
Protocolo n2 3735/2023 - Proposta de Lei - Cria o Banco Ortopédico
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não haverá despesas para a criação deste projeto de lei, 
não incidirá impacto no orçamento, e nem sobre os dois orçamentos subsequentes, visto que as ações do projeto de 
lei, serão oriundas de doações.
Leme, 17 de abril de 2023
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secmelana de Assistência e Desenvolvimento Social
OAssinado por 2 pessoas:JCBtAÍB®0Em6ICISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefèituraleme.1 doc.com .brfverifica ca 0/E3E3-QIH8?fB9fl8H38fflB e informe o código BSE3-ffl8í8?GB88íR5B89
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C.M. LEME l
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Código para verificação: E462-DA87-36C4-58B0 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
^ JOSIANE PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 17/04/2023 08:59:39 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E462-DA87-36C4-58B0
13Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E462-DA87-36C4-58B0
Prefeitura do Município ae _e^e 
Estado de São Pauie 
Secretarsa Municipal de Administração
PROTOCOLO
C O M PR O VAN TE DE PR O TO C O LO
\c . Processe: 3735 
.ã. i c ra Processe 16/03/23 08:48
Requerente: SECRETARiA DE ASSISTÊNCIA 5 DESENVCLViMEN'
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Sucassunio: C,c!CIOS 
Súmula: 075/2022 
Sen na inernet: 23HT4N4 
íte para consulta- nttp://www.lerne.so.gov.br/protocoio￾OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-0B08-FC5B
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PrG?IMCt Fls % 2 - 3 F,s t õ
ASSISTÊNCIA £ 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seonetana de
SADS
«u«uni a» MinUtuto
Unimalmviik Wxl
Oficio n° 75/2022/SADS
Leme, 15 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Pelo presente, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS indica ao Poder
Executivo a proposta de Lei anexa, a qual “Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município 
de Leme, Estado de São Paulo, e dá outras providências", a fim de que seja submetida à apreciação da 
Câmara Municipal do Município de Leme/SP.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Secretária'de Assistência e Desenvolvimento Social
■»?i iyào I r'«icc Mouríto 308 ■ Centro CLP 13610 180 • Lente • SP
4-/'60r 280C ,^íi::rç£>!Kine sp (jov bt • w w w .lenie.sp.gov.bi
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/10E3-02F6-0B08-FC5B e informe o código 10E3-02F6-OB08-FC5B
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 10E3-02F6-0B08-FC5B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 18/04/2023 16:08:15 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021 .XXX.XXX-48) em 18/04/2023 16:26:55 (GMT-03:00) 
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CAMARA MUNICIPAL DE
ü LEME/SP
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 46/2023 que -
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos no Município de
Leme.
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que 
dispõe sobre a criação do banco municipal de materiais ortopédicos no Município de 
Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
declaração de entidade de utilidade pública.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
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No que concerne à forma legislativa para a criação do banco de 
materiais ortopédicos, por se tratar de Lei Ordinária, como apresentada no presente 
caso, versa de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com arrimo no artigo 30, §1°, 33 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de 
serviço público.
Assim, a iniciativa do Chefe do Executivo local não macula a proposta 
em questão e atende aos requisitos legais que tratam da matéria.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a 
otação no caso de projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples 
dos membros deste Parlamento, como prevê o artigo 294, também da LOM.
Salta-se aos olhos o fato de do Executivo Municipal encaminhar a esta 
Casa de Leis projeto de “lei autorizativa”, pois o Executivo local não precisa de lei que
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e 
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;”)
4 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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! CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME ]
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o autorize a criar o banco de material, cabe aquele tão somente criar o banco e mais, 
cabe ao próprio executivo autorizar ele mesmo regulamentar a lei, cabe regulamentar 
e pronto. Em suma, o Executivo local tem que criar o banco e ponto.
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes desta Casa, as quais deverão emanar seus pareceres, estes 
sim vinculativo ao projeto.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. WaldirJosé Baccrin", em 19 de abril de 2023.
Paulo (
PROCURADOR JURÍDICO
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CAMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.SD.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 46/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Banco Municipal
de Materiais Ortopédicos no Município de Leme."
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a 
criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Leme”.
2. O projeto em questão visa medida de grande relevância social 
pois disciplina o atendimento de programa específico que propicie local certo e
determinado para a correta destinação de materiais ortopédicos em nosso
Município.
3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em 
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão 
Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME I
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parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa
2023.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de junho de
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
SECRETARIO
Francisco Fetreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Ellan Ricardo dá Paixão
SECRETÁRIO
Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEtEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 46/23
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no Município de Leme.
Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no
Município de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de
banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde
-S U S .
Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais aqueles
que deles necessitarem.
Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas
condições em que o recebeu.
Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades 
de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, 
incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente
lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua^p^Çhyação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 26 de junho de 2023
Ricardo de 
Pre,
RUA d r QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRC/ - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL s e c r e t a ria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camàraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @camaralemesp
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LEME/SP
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Autógrafo de Lei n° 58/23
Projeto de Lei n° 46/23
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais
Ortopédicos no Município de Leme.
Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais 
Ortopédicos no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por 
materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira 
de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre 
outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o 
responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais
àqueles que deles necessitarem.
Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá
devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5o Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o 
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias 
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não 
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e 
jurídicas.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a 
presente lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Leme, 27 de junho de 2023 Assinado digitalmente por RICARDO D IP A D BE MORAES CANATA:36211871899 l\IÚnl\LIV ND:C--«ftCMCP-Brasl OU=AC CERflOCAMNAS vS. OU=
DE MORAE
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11871 899 1551 57-0300 I IV// Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3097-0100 KUA Ur\. 'JUurxUDHNU OL/L_ir\w, avj i / — , __. >
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.S D .qo v.br - SITE: cam aralem e.sp .go v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Vanessa Elizabete Bardeja
(via WEB) [SE N JU R -C G AL-C o...]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 28/06/2023 às 17:26
28/06/2023, 17:30 Prefeitura de Leme
Protocolo 19.219/2023
Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código n“ 520.116.879.839.896.885
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23;
- de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23;
- de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23;
- de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23;
- de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23;
- de Lei nu 59/23, referente ao Projeto de Lei n° 60/23;
- de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23;
- de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n° 64/23.
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 27 de junho de 2023 
Excelentíssimo Senhor:
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEM E
Ofício 358_ 23.pdf (639,93 KB) 
A revisar
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28/06/2023, 17:30
Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou
_ . ■ 28/06/2023 às 17:29 Vanessa Elizabete Bardeja
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIEM 
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME 1
Fl* ã i
4V .
LEI ORDINÁRIA N° 4.219, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos no Município de Lente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVEN ID A DR. ARM AN DO SA LLES DE O LIVEIRA, 10 8 5 - C EN TR O - LEM E/SP - C EP 13610-220 - PABX: (1 9 ) 3 0 9 7 -1000
EM AIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br - SITE: https://w w w .lene.sp.gov.br
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Art. Io Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Mateiiais Ortopédicos no 3
Município de Leme, Estado de São Paulo. £
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Art. 2o O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais f:0
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, g
muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente o
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ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Unico de Saúde - SUS. J
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Art. 3o O Poder Executivo, através do Fundo Social de Solidariedade, será o responsável |
pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles S
necessitarem. aQoc>UOlÒ
Art. 4o Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas |
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condições em que o recebeu. 5
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Art. 5o Paia viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder £
Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de gO
classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando Jj
doações por parte de pessoas físicas e jurídicas. |
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