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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A RECEBER O SISTEMA OU ATIVO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1608

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E&TAOO DE &AO PAU 10
Processo N°: 104
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 48
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Município de Leme a receber o sistema ou ativo 
de iluminação pública - registrado como Ativo Imobilizado 
em Serviço - AIS, e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos O ^ dias do mês de ~»>. ... -__________ de 2o.j 3 , autuo
V~ ^ 1 3 3 -<■ & \(o3>\à}'(*Ç jL-rv ■
Eu, subscrevi.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
992 104
Data/Hora: 11/05/2023 17:25:09
M em orando 8.827/2023 ■J0,L
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C. 
Data: 11 /05/2023 às 15:39:49
4.(vi
i^ov/ftVF o x
■ M l
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
PL ILUMINAÇÃO (PL PARA PLC)
limo. Sr. Secretário
Segue anexo o Ofício n° 164.2023, para assinatura de Vossa Senhoria. 
Atenciosamente
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Anexos:
164_2023_CAMARA.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/629F-5B0B-DDDE-EDBC e informe o código 629F-5B0B-DDDE-EDBC
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 164/2023 - SNJ.GP Leme, 11 de maio de 2023.
Assunto: Projeto de Lei ne 48/2023 - “Autoriza o Município de Leme a receber o 
sistema ou ativo de iluminação pública - registrado como Ativo Imobilizado em 
Serviço - AIS, e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito que o Projeto de Lei ne 48/23, que “Autoriza 
o Município de Leme a receber o sistema ou ativo de iluminação pública - registrado 
como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, e dá outras providências”, seja recebido e 
tramitado como Projeto de Lei Complementar.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Ao
Excelentíssimo Senhor. jà •
RICARDO DE MORAES CANATA. •
> •
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito @ leme. sp. gov. br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/629F-5B0B-DDDE-EDBC e informe o código 629F-5B0B-DDDE-EDBC
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 629F-5B0B-DDDE-EDBC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 11/05/2023 15:51:01 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
V * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/05/2023 16:23:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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