| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTMSO Oí S to «WMfi Processo N °:____ 1U' ___ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 49 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME< M ■ c » íTc ESTADO DE SÃO PAULO L tlIV It: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS % l l J 3 -- 4 ^ J Ofício n° 167/2023 - SN3.GP Leme, 15 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, g o discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de | urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 ° parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de f o Leme. I CO LU LU CD ü W£ CM Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa ° | Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta S < 8 consideração. è s tr i £ §1 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme | O Jj í° O m tn p w fe. O S5 o jj. o ■= o s A S2 M Ao o sZ (0 Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. t! f <0 T3 Nesta 11Q. > CM CO Câmara Municipal de Leme | J Protocolo Processo | § 1018 107 —^ ® ^ Data/Hora: 16/05/2023 13:20:25 , < Q. PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS IC.M. LEME pV a / ^ l FIS o 5 4 T PROJETO DE LEI N° /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de RS 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quatro reais e sessenta e oito 5 CO , ~ p * w centavos), nas seguintes dotaçoes orçamentarias: « § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um COCO < CO LU LU CO CD W Q í CM 0 LU CQ CO /r co Q á B i 1 § I I §1 5 8 ° 8 <D "O 1 1 c£ 2 O <D reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios | | anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. e> go ® (O iS o 8 2 i £ 2 ° « 8 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 1.554.902,82 (um milhão quinhentos e g s 3 Z tf) <• co cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de 3 j tf) d) excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 8 | CN «O 8. 3 tf) co s < QFonte de Recurso Código de Aplicação 300.0123 Funcional Programática Código Reduzido 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 ’! O!-d _ _ Fonte 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 TOTAL L . ■ “âillf Valor 300.0123 02.11.02-103 020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 83.993,54 R$ 453,65 8.192,40 29.881,40 RS 1.641.004,68 ü PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME A rt. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2U2-2 / 2025, Loi de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Maio de 2023. a CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme âcoO o PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEMUP] EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023. Considerando a Portaria GM/MS n" 443, de 3 de abril de 2023 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS n° 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar n° 197, de 6 de dezembro de 2022; Considerando que o anexo da Portaria n° 443/2023, estabelece os valores a serem repassados por entidade, inclusive a divisão dos recursos de saldos remanescentes e o complemento repassado pelo Governo Federal através do FNS; Considerando que as entidades podem utilizar o recurso para custeio - despesas correntes, conforme discriminado nos Planos de Trabalho e aceite da Secretaria; % s LUCO O o Entidades Valores a serem repassados Utilização do recurso Santa Casa 83.993,54+ 1.516.829,02 = 1.600.822,56 Custeio de medicamentos, alimentos e nutrição, descartáveis, oxigênio e demais materiais hospitalares. APAE 1.654,67 + 29.881,40 = 31.536,07 Custeio de pagamento de pessoal para atendimento. GACC 453,65 + 8.192,40 = 8.646,05 Custeio de produtos alimentícios, combustível e produtos de higiene pessoal. 3 s CO LU LU CO O Wcr cm O LU m £ 8 l O g LU § cr o < 2 k s I I § 1 5 8 ° 8 Q) T5 O ri o | § 1 5 | COm g . O 19 o t o ■= o ® S2 1 o 8 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES S I Q I (/) "D (O 1= a) ro Q. > CM « j[J o c TJ <D CO > § 2 3 l PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS p?o tL»Fls‘cf L_. 4V* J DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Leme, 15 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas £ atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei | Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que trata-se de | Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, da Portaria n° ° 443/2023. S0) § j Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. <g £ o: (n n < Informo que nao g nj § incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de < s < | ÇÇ c 2 LU Q parcela única, e saldos remanescentes apurados pelo FNS. | | ° 8 <D "D ~ ai A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente, conformando-se com as orientações o | 2 | do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. o | C/5 P m q. O w O g- O ■*= O $ n P cj o Z co CLAUDEMIR APARECIDO BORGES PREFEITO MUNICIPAL ° | § 1 Q <5 —I CO ■D CO O CO TJ O C0 CO "D W — <D C0 Q. > CN CO C.M. LEME Fls o ? T IWL ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0046 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial / -ndamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art, 16. ão detalhada do Projeto: Trata-se de Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, da Portaria n° 443/2023. Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. Informo que não incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de parcela única, e saldos remanescentes apurados pelo FNS. A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente. _ A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJECÀO DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente Aumento da despesa em Reais R$ 1.554.902,82 R$ R$ 7-PROJEc Ao DA SITUACAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercicio atual 1° Subsequente 2o subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio: R$ 1.554.902,82 R$ R$ B-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequente 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 1.554.902,82 RS RS Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC 1SP316639/0-0 Bruna Vieira Coelho Penteado Coordenadora Geral de Contabilidade Responsável pela elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme ü 1 3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C.M. LEME P o t ) Código para verificação: CB14-324C-B13A-A982 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 15/05/2023 15:46:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certlficadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CB14-324C-B13A-A982 UJ CO CO LU LU (O O W ai c\í O ^ ° I O | Í 1 o |CO © 2 # O w o t o sl O o çn 8 o 8 1 3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CB14-324C-B13A-A982 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C.M. LEfVii» r \ , c , " Código para verificação: 036A-8BE2-E6E5-43A1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 15/05/2023 16:14:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/05/2023 17:23:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/036A-8BE2-E6E5-43A1 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/036A-8BE2-E6E5-43A1 C.M. LEME p t/ o :f e r ' s / o ~ a r Ato oficial Projeto de Lei - 019/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 15/05/2023 às 16:11:56 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL Ofício n° 167/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ofício n° 167/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LU CO LU CN LU CD I Anexos: OFICIO_N_167_2023_SNJ_GP_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_27_Saude_apae_gac_portaria_443.pcffi e ü C.M. LEMF~] % > / ^ l Flv v Prefeitura do Município deXeme E stado de São Paulo Ofício n° 170/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de maio de 2023. Assunto: Projeto de Lei n° 49/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Excelentíssimo Senhor, Cum pre-m e através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nü 49/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 46/2023, para instruir o referido projeto, bem como os Ofícios expedidos pela Sra. Juliane Peliçari Binotto, Secretária de Saúde do Município, solicitando a urgência na tramitação do projeto. CD < LUCQ < CD O CD < CDQ CD■Sf LU CQ RICARDO DE M ORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. O Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres â pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Raquel Santoro Molinari Coordenadora Geral Legislativo Ao Excelentíssimo Senhor. < Z O a> a g Nesta Câmara Municipal de Leme w Protocolo Processo fctí Tf. m% 1048 107 Data/Hora: 16/05/2023 14:38:09 'Y r DOAMAR/MARIA VIRGÍNIA DÒAMARAL MANCINI Av. 29 de agosto, 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CO CO < Q- C.M. LEME Pr Fls w r ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Impacto n°:0046 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Trata-se de Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, da Portaria n° 443/2023. Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. Informo que não incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de parcela única, e saldos remanescentes apurados pelo FNS. A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente._________________________________ 4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: |02.11.02-103020025.2. - 3.3.50.394.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): .2 • Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLARAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias._______________________________________________________________________________________ 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente R$ 1.554.902,82 R$ RS 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: R$ 1.554.902,82 RS RS 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente 8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 1.554.902,82 RS RS m 5tu % Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC 1SP316639/0-0 Bruna Vieira Coelho Penteado Coordenadora Geral de Contabilidade Responsável pela elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CB14-324C-B13A-A982 Este documento foi assinado digítalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 15/05/2023 15:46:37 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) <y>O %/ MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 15/05/2023 15:59:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CQ h** <CO %/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/05/2023 17:25:05 (GMT-03 00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CO< Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CB14-324C-B13A-A982 co''t LU CQ cr< o cr o < c/) _i LU3 O o c T3 Q) (0 > •I s cn (0 < 0- íüt/llem e Secretaria de SAÚDE P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E "N o■ s■LEME í "• (ij Ik iLlB 1 5 r . i 1 p --------^ ------------- 1 Ofício n°. 930/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINARIA - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA limo. Sr., | 1 Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um | importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e C procedimentos destinados à população; ^ Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa 2 barreira á realização das políticas públicas de saúde; | Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades 5 enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em ® razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS; 3 Ou= <D Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos J pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais | de assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas. | <D E Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão | orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo tramitação em regime de urgência. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. JULIANE PELIÇARI BINOTTO Secretária de Saúde do Município Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br CD |f I sAtenciosamente, =a s tíl CG coT3 (D O -c "D <]) W CD < Ü- ÊJYLLé m e Pr „-t í Feio '— ■ Secretaria de SAÚDE P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Í t i i i Ofício n°. 932/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA limo. Sr., Considerando que o GACC Infantil Leme desenvolve importantes atividades de atendimento voltado aos pacientes oncológicos, oferecendo diversos tratamentos gratuitos nas áreas de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, odontológicos, dentre outros. Considerando que a falta de recursos destinados ao GACC Infantil Leme representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; Considerando ainda que são oferecidos gratuitamente transporte aos pacientes com direito a um acompanhante, que necessitam se deslocar até a Instituição para os atendimentos semanais; Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações de serviços profissionais oferecidos pela Instituição. Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo tramitação em regime de urgência. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, JULIANE PELIÇARI BINOTTO Secretária de Saúde do Município Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Assinado por 1 pessoa: RAQUSE BKUÇARCfflMaLTOSRI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/@6KAa&fl0,-IB0aB-®S03eitiifb!mniiE®oãidí®ií®£B'ABE4E:Era56;®ffiS3 Secretaria de SAÚDE P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ÍC.M. LEME 1 F,s V M s te r V J Ofício n°. 930/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023 Ao Ilustríssimo Senhor LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - JUSTIFICATIVA - REGIME DE URGÊNCIA limo. Sr., I Considerando que a APAE de Leme desenvolve importantes atividades de <| atendimento voltado às pessoas deficiência intelectual, múltipla e TEA, oferecendo | acompanhamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo com a finalidade de redução das funções cognitivas, sensoriais e sociais através de profissionais da sáude. t ü Considerando que a falta de recursos destinados ao APAE de Leme 1 representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; I Considerando ainda que este recurso será direcionado ao custeio de 1 profissionais nas áreas de Cuidador, Fonoaudiólogo e Auxiliar de Enfermagem, sendo os | mesmos de extrema importância para a manutenção das atividades; | 3 COO Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos % pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações de serviços profissionais 2 oferecidos pela Instituição. Iò o ■O Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão | orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo 1 tramitação em regime de urgência. I Í t Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. | ê 2 <D Qj to Atenciosamente, | 1 Q 1 to 2 co tí] 3 GÜ JULIANE PELIÇARI BINOTTO Secretária de Saúde do Município Av. Dr. Herminio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP (19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038 saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br C0T3 <D 1 3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ÍC.M. LEME I Pr "■ t f < £ r\ Código para verificação: 9CEA-2A47-FC1F-B873 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ^ JULIANE PELIÇARI BINOTTO (CPF 336.XXX.XXX-43) em 16/05/2023 09:18:47 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CO<co Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: O có LU00 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9CEA-2A47-FC1F-B873 <00 Q cò LU CD a:< o cr o <cn LU '</> —) <S) -=r. m o ro <f> -o CO := <d ro 1 3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9CEA-2A47-FC1F-B873 C.M. LEME I n o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6A37-BE46-D95B-8A69 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V RAQUEL SANTORO MOLINARI (CPF 284.XXX.XXX-06) em 16/05/2023 14:21:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A37-BE46-D95B-8A69 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6A37-BE46-D95B-8A69 VISTA Em [6 de q í de 20 Com visita / Funcionário Im \6 . do -^VTiW Q nr* aço juntada a estes autos t í YJíASkjz^ da. n.&Q' ‘l»nfÍAr\Arip CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 49/2023 C.M. LEME EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil reais e sessenta e oito centavos), por conta de superávit do exercício anterior. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa tendo em vista valores repassados pelo Governo Federal oriundos do Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada relativo ao auxílio financeiro às entidades provadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde o que necessita de adequação no orçamento da Secretaria da Saúde do Município, valor este a ser repassados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, APAE e GAAC. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP * 5 / ^— . ,, , í i V Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. . Ao Expediente 1 ( 4 / o * / & 1 PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 49/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil reais e sessenta e oito centavos) oriundo do Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada relativo ao auxílio financeiro às entidades provadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde o que necessita de adequação no orçamento da Secretaria da Saúde do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Fls4 i L . REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 49/23, aprovado por unanim idade dos presentes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp L i ^ ^ E ^ C  M A R A m u n i c i p a l d e LEME/SP ÍC.M. LEME Fls 33 V J Z . J A utógrafo de Lei n° 42/23 PROJETO DE LEI N°49/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rt. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos equarenta e um mil, quatro reais e sessenta eoito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ' Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 R$ 83.993,54 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 R$ 1.654,67 Lota Superávit - A rt. 43. § 1o, I -L .4.320/64 R$ 86.101,86 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 R$ 8.192,40 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40 Tota Excesso - Art. 43, § 1o, 11 - L.4.320/64 R$ 1.554.902,82 TO TAL R$ 1.641.004,68 § 1o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e sés centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor R$ 1.554.902,82 (um milhão quinhentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rt. 2o A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de maio de 2023 _ Assinado digitalmente por RICARDO ^ | (30 CANATA 36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC DEMO OU L— I V I W I \ r v I— W Certificado PF A3, CN=RICARDO R A F S ® " " ™ ” — * r-\ A K I A T A ^/^ODEM0RAESCANATA:36211871899 ( y A N A I A ‘. i h / Razâo: Eu sou o autor deste v"y / X l 1 7 ' 1 documento 1 1871899 0 * 5 o k 5«.17 12:08.4(H>3'00- I i w í Fox» PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 49/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um m ilhão, seiscentos e quarenta e um m il, quatro reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Funcional Programática « S S .I Vaioc 6 5 300.0123 02 11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 R$ 83.993,54 6 5 300.0123 6 5 300.0123 Total Superávi - Art. 43, § 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 R$ 1.654,671 ... Código v . Funcional Programática Reduzido Va,° r 0 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02 6 5 300.0122 02 11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 R$ 8.192,40 6 5 300.0122 02 11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40 Tota Excesso - Art. 43, § 1 . 11 - L.4.320/64 RS 1.554.902,82 TOTAL R$ 1.641.004,68 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 1.554.902,82 (um m ilhão quinhentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / , / / / / Leme, 16 de maio de 2023 Ricardo de MorWiCánata Presfdente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Ofício n° 263 / 2023 - CM ÍC.M. LEME l V i ... Leme, 17 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 12/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/23, - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/23 e - de Lei n° 42/23, referente ao Projeto de Lei n° 49/23. Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND: O C R . 0=HCP-Brasil, OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU= Presendal. OU=Certificado PF A3, CN=RICARDO DE MORAES . â ' CANATA:36211871899 C AN ATA: 3 6 s ^ .“u 0 au,or deste 21 1871 8 9 9 ^ » 8 1 Ò S , 1 7 12:08:0(W)3'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 17/05/2023, 12:13 Prefeitura de Leme ms? Protocolo 13.960/2023 Situação em 17/05/2023 12:13: Novo | Código n° 934.116.843.363.963.361 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Em 17/05/2023 às 12:13 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 263 / 2023 - CM Para [ SENJUR-CGAL - Co... ] SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Leme, 17 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 12/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/23, - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/23 e - de Lei n° 42/23, referente ao Projeto de Lei n° 49/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Oficio n 263 23.pdf (537,97 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou P T C À P n n F V P K i t n p A C Ç r A \ T A T A i mr\c i . 1 A . 1 o https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=934116843363963361 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2 17/05/2023, 12:13 Prefeitura de Leme i v i v / u v i w í T i c n v r v u u V / r u i n i / i i / / u j /z u z j as i z : u [C.M. LEME 1 v j Situação atual: Novo « Voltar - Centrai de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=934116843363963361&s=prefeituraleme&itd=5 212 Ato oficial Lei Ordinária - 4.203/2023 C.M. LEfe, Pr. V ÓT De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 17/05/2023 às 14:12:36 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ng 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Í2s CQ co I £ O Q Anexos: 0 “ LU ^ LEI_ORDINARIA_N_4_203_de_17_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da“oi8ras_p < i ^ I z> E 3 8 O o QCQ CQ O cn oQcr< o co LU O w O 3 - O -c o <l> <ã % o s z <0 ír s § | i 1 < co UJ w _l (0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo E Z Z lè m e L E I ORDINÁRIA N° 4.203, DE 17 DE M AIO DE 2023. “A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um m ilhão, seiscentos e q uarenta e um mil, q u atro reais e sessenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 RS 83.993,54 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65 6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 RS 1.654,67 Tota Superávit - Art. 43, § 1°.I - L.4.320/64 R$ 86.101,86 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor ! 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 RS 8.192,40 6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.554.902,82 TOTAL R$ 1.641.004,68 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 1.554.902,82 (um m ilhão quinhentos e cinqüenta e qu atro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@Ieme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C e informe o código 1BBD-8FED-63E2-6D9C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME . B áT J Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Maio de 2023. oCT>Q Claudemir Aparecido Borges o com QCO C\l LU CO CO </) LU O crO uCQ co O Q □LU Q OLU cr< Q_< LUQ Z> 5O O CO O BO £ O 0 Ç/J w O 2 d) £ Ê § | § 05 2 co < co LU <0 _ l co co -o co -.= 0 co AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS c m . LEivfn Código para verificação: 1BBD-8FED-63E2-6D9C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 17/05/2023 14:18:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/05/2023 14:29:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C