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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1609

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTMSO Oí S to «WMfi
Processo N °:____ 1U' ___
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 49
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME< M ■ c » íTc
ESTADO DE SÃO PAULO L tlIV It:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS % l l J 3
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Ofício n° 167/2023 - SN3.GP Leme, 15 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências"
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, g
o
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de |
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 °
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de f
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Leme. I
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Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa ° |
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta S
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme |
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Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. t! f <0 T3
Nesta 11Q. >
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Câmara Municipal de Leme | J
Protocolo Processo | §
1018 107 —^ ® ^
Data/Hora: 16/05/2023 13:20:25 ,
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
IC.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionai especial no valor de RS
1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quatro reais e sessenta e oito 5
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, ~ p * w
centavos), nas seguintes dotaçoes orçamentarias: «
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um
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reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios | |
anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. e> g￾o ® (O iS 
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° « 8 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 1.554.902,82 (um milhão quinhentos e g s
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cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de 3 j
tf) d)
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 8 |
CN «O
8. 3
tf) co s < Q￾Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
300.0123
Funcional Programática Código
Reduzido
02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39
300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39
’! O!-d _ _
Fonte
02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39
300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39
02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39
TOTAL
L . ■ “âillf 
Valor
300.0123 02.11.02-103 020025.2.073000-3.3.50.39 9156
R$ 83.993,54
R$ 453,65
8.192,40
29.881,40
RS 1.641.004,68
ü
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
A rt. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2U2-2 / 2025, Loi 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de Maio de 2023. a
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
âcoO
o
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEMUP]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando a Portaria GM/MS n" 443, de 3 de abril de 2023 - Estabelece recurso 
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a 
ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às 
entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente 
à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante 
estabelecido na Portaria GM/MS n° 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar 
n° 197, de 6 de dezembro de 2022;
Considerando que o anexo da Portaria n° 443/2023, estabelece os valores a serem 
repassados por entidade, inclusive a divisão dos recursos de saldos remanescentes e o complemento 
repassado pelo Governo Federal através do FNS;
Considerando que as entidades podem utilizar o recurso para custeio - despesas 
correntes, conforme discriminado nos Planos de Trabalho e aceite da Secretaria;
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Entidades Valores a serem repassados Utilização do recurso
Santa Casa 83.993,54+ 1.516.829,02 = 1.600.822,56 Custeio de medicamentos, alimentos e
nutrição, descartáveis, oxigênio e demais
materiais hospitalares.
APAE 1.654,67 + 29.881,40 = 31.536,07 Custeio de pagamento de pessoal para
atendimento.
GACC 453,65 + 8.192,40 = 8.646,05 Custeio de produtos alimentícios, combustível
e produtos de higiene pessoal.
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Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2023 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro 
Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 2
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS p?o tL»Fls‘cf L_. 4V* J
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Leme, 15 de maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, no uso de suas £
atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei |
Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que trata-se de |
Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de
Saúde, da Portaria n° °
443/2023. S0)
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Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. <g £
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incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de < s
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parcela única, e saldos
remanescentes apurados pelo FNS. | |
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A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente, conformando-se com as orientações o |
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do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. o |
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL ° |
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C.M. LEME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0046 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial
/ -ndamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art, 16.
ão detalhada do Projeto:
Trata-se de Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, da Portaria n°
443/2023. Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. Informo que não
incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de parcela única, e saldos
remanescentes apurados pelo FNS. A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente. _
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJECÀO DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
Aumento da despesa em Reais R$ 1.554.902,82 R$ R$
7-PROJEc Ao DA SITUACAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercicio atual 1° Subsequente 2o subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercicio: R$ 1.554.902,82 R$ R$
B-PROJEÇAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercicio atual 1o Subsequente 2o subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 1.554.902,82 RS RS
Observações:
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC 1SP316639/0-0
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
ü
1 3
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C.M. LEME
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Código para verificação: CB14-324C-B13A-A982
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 15/05/2023 15:46:37 (GMT-03:00) 
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CB14-324C-B13A-A982
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C.M. LEfVii»
r \ , c , "
Código para verificação: 036A-8BE2-E6E5-43A1
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 15/05/2023 16:14:18
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/05/2023 17:23:19 (GMT-03:00)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/036A-8BE2-E6E5-43A1
C.M. LEME
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Ato oficial Projeto de Lei - 019/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 15/05/2023 às 16:11:56
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n° 167/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Ofício n° 167/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
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Anexos:
OFICIO_N_167_2023_SNJ_GP_Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_27_Saude_apae_gac_portaria_443.pcffi
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C.M. LEMF~]
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Prefeitura do Município deXeme
E stado de São Paulo
Ofício n° 170/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de maio de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 49/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”
Excelentíssimo Senhor,
Cum pre-m e através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei nü 49/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
e dá outras providências” a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 46/2023, para 
instruir o referido projeto, bem como os Ofícios expedidos pela Sra. Juliane Peliçari Binotto, 
Secretária de Saúde do Município, solicitando a urgência na tramitação do projeto.
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RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres â 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Ao Excelentíssimo Senhor. <
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Nesta Câmara Municipal de Leme w
Protocolo Processo fctí Tf. m%
1048 107
Data/Hora: 16/05/2023 14:38:09
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DOAMAR/MARIA VIRGÍNIA DÒAMARAL MANCINI
Av. 29 de agosto, 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 -CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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C.M. LEME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto n°:0046 Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito especial
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Trata-se de Projeto de Lei, para criação de despesas referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, da Portaria n°
443/2023. Tais recursos serão repassados à Santa Casa, APAE e GACC e serão utilizados para custeio. Informo que não
incide impacto orçamentário por serem créditos oriundos de repasse do Governo Federal de parcela única, e saldos
remanescentes apurados pelo FNS. A previsão é que o gasto ocorra durante orçamento vigente._________________________________
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
|02.11.02-103020025.2. - 3.3.50.394.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
.2 • Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias._______________________________________________________________________________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
R$ 1.554.902,82 R$ RS
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: R$ 1.554.902,82 RS RS
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 1.554.902,82 RS RS
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Observações:
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC 1SP316639/0-0
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: CB14-324C-B13A-A982
Este documento foi assinado digítalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
^ BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 15/05/2023 15:46:37 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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%/ MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 15/05/2023 15:59:53 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CQ
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%/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 15/05/2023 17:25:05 (GMT-03 00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CO<
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Ofício n°. 930/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINARIA - JUSTIFICATIVA -
REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr., |
1
Considerando que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme é um |
importante braço na execução de políticas públicas no município, sendo instrumento 
indispensável ao Sistema único de Saúde - SUS, para realização de exames e C
procedimentos destinados à população; ^
Considerando que a falta de recursos destinados à Santa Casa representa 2
barreira á realização das políticas públicas de saúde; |
Considerando ser de notório conhecimento público as dificuldades 5
enfrentadas pela municipalidade para continuidade dos serviços de saúde, sobretudo em ®
razão do aumento da demanda no Sistema Único de Saúde - SUS; 3
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Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos J
pacientes usuários do Sistema único de Saúde, com realizações dos serviços profissionais |
de assistência da maternidade, partos e cirurgias ginecológicas. |
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Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão |
orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo
tramitação em regime de urgência.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
JULIANE PELIÇARI BINOTTO
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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Secretaria de 
SAÚDE
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Ofício n°. 932/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - JUSTIFICATIVA -
REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr.,
Considerando que o GACC Infantil Leme desenvolve importantes atividades 
de atendimento voltado aos pacientes oncológicos, oferecendo diversos tratamentos 
gratuitos nas áreas de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, 
odontológicos, dentre outros.
Considerando que a falta de recursos destinados ao GACC Infantil Leme 
representa barreira à realização das políticas públicas de saúde;
Considerando ainda que são oferecidos gratuitamente transporte aos 
pacientes com direito a um acompanhante, que necessitam se deslocar até a Instituição 
para os atendimentos semanais;
Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos 
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações de serviços profissionais 
oferecidos pela Instituição.
Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão 
orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo 
tramitação em regime de urgência.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JULIANE PELIÇARI BINOTTO
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: RAQUSE BKUÇARCfflMaLTOSRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/@6KAa&fl0,-IB0aB-®S03eitiifb!mniiE®oãidí®ií®£B'ABE4E:Era56;®ffiS3
Secretaria de 
SAÚDE
P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ÍC.M. LEME
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Ofício n°. 930/2023 - SMS Leme, 16 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - JUSTIFICATIVA -
REGIME DE URGÊNCIA
limo. Sr., I
Considerando que a APAE de Leme desenvolve importantes atividades de <|
atendimento voltado às pessoas deficiência intelectual, múltipla e TEA, oferecendo |
acompanhamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo com a finalidade de redução das 
funções cognitivas, sensoriais e sociais através de profissionais da sáude. t
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Considerando que a falta de recursos destinados ao APAE de Leme 1
representa barreira à realização das políticas públicas de saúde; I
Considerando ainda que este recurso será direcionado ao custeio de 1
profissionais nas áreas de Cuidador, Fonoaudiólogo e Auxiliar de Enfermagem, sendo os |
mesmos de extrema importância para a manutenção das atividades; |
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Considerando a necessidade de prestação dos serviços de assistência aos %
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, com realizações de serviços profissionais 2
oferecidos pela Instituição. Iò
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Sirvo-me do presente para solicitar seja providenciado a inclusão |
orçamentária dos valores conforme Portaria GM/MS n° 443 de 03/04/2023, requerendo 1
tramitação em regime de urgência. I
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Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. | ê
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Atenciosamente, | 1
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JULIANE PELIÇARI BINOTTO
Secretária de Saúde do Município
Av. Dr. Herminio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
ÍC.M. LEME I
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C.M. LEME
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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V RAQUEL SANTORO MOLINARI (CPF 284.XXX.XXX-06) em 16/05/2023 14:21:19 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
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Funcionário
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aço juntada a estes autos t í YJíASkjz^
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 49/2023
C.M. LEME
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e 
quarenta e um mil reais e sessenta e oito centavos), por conta de superávit do exercício 
anterior.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa tendo em vista valores repassados pelo 
Governo Federal oriundos do Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Grupo de Atenção Especializada relativo ao auxílio financeiro às entidades 
provadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde o que 
necessita de adequação no orçamento da Secretaria da Saúde do Município, valor este 
a ser repassados à Santa Casa de Misericórdia de Leme, APAE e GAAC.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
. Ao Expediente
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PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
49/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil reais e sessenta 
e oito centavos) oriundo do Bloco de Manutenção da Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Grupo de Atenção Especializada relativo ao auxílio financeiro às entidades 
provadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde o que 
necessita de adequação no orçamento da Secretaria da Saúde do Município, o que 
justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 49/23, aprovado por 
unanim idade dos presentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
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LEME/SP ÍC.M. LEME
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V J Z . J A utógrafo de Lei n° 42/23 
PROJETO DE LEI N°49/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rt. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.641.004,68 (um milhão, seiscentos equarenta e um mil, quatro reais e sessenta 
eoito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
'
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 R$ 83.993,54
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 R$ 1.654,67
Lota Superávit - A rt. 43. § 1o, I -L .4.320/64 R$ 86.101,86
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 R$ 8.192,40
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40
Tota Excesso - Art. 43, § 1o, 11 - L.4.320/64 R$ 1.554.902,82
TO TAL R$ 1.641.004,68
§ 1o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento 
e um reais e oitenta e sés centavos), correrá por conta de superávit financeiro de 
exercícios anteriores, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor R$ 1.554.902,82 (um milhão 
quinhentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
A rt. 2o A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 16 de maio de 2023
_ Assinado digitalmente por RICARDO
^ | (30 CANATA 36211871899
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L— I V I W I \ r v I— W Certificado PF A3, CN=RICARDO R A F S ® " " ™ ” — *
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I i w í Fox» PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 49/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.641.004,68 (um m ilhão, seiscentos e quarenta e um m il, quatro reais e sessenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Código de Funcional Programática « S S .I Vaioc
6 5 300.0123 02 11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 R$ 83.993,54
6 5 300.0123 
6 5 300.0123 
Total Superávi - Art. 43, §
02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65
02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 R$ 1.654,671
... Código v .
Funcional Programática Reduzido Va,° r
0 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02
6 5 300.0122 02 11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 R$ 8.192,40
6 5 300.0122 02 11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40
Tota Excesso - Art. 43, § 1 . 11 - L.4.320/64 RS 1.554.902,82
TOTAL R$ 1.641.004,68
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um
reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores,
conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 1.554.902,82 (um m ilhão quinhentos e
cinqüenta e quatro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. / / ,
/ / / / Leme, 16 de maio de 2023
Ricardo de MorWiCánata 
Presfdente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Ofício n° 263 / 2023 - CM
ÍC.M. LEME l
V
i
...
Leme, 17 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 12/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/23,
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/23 e
- de Lei n° 42/23, referente ao Projeto de Lei n° 49/23.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por
RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899
ND: O C R . 0=HCP-Brasil, OU=
AC CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=
Presendal. OU=Certificado PF
A3, CN=RICARDO DE MORAES
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C AN ATA: 3 6 s ^ .“u 0 au,or deste
21 1871 8 9 9 ^ » 8 1 Ò S , 1 7 12:08:0(W)3'00'
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata
RICARDO
DE
MORAES
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
17/05/2023, 12:13 Prefeitura de Leme
ms?
Protocolo 13.960/2023
Situação em 17/05/2023 12:13: Novo | Código n° 934.116.843.363.963.361
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 17/05/2023 às 12:13 
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 263 / 2023 - CM
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Leme, 17 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 12/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 11/23,
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 12/23 e
- de Lei n° 42/23, referente ao Projeto de Lei n° 49/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Oficio n 263 23.pdf (537,97 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
P T C À P n n F V P K i t n p A C Ç r A \ T A T A i mr\c i . 1 A . 1 o
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=934116843363963361 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
17/05/2023, 12:13 Prefeitura de Leme
i v i v / u v i w í T i c n v r v u u V / r u i n i / i i / / u j /z u z j as i z : u [C.M. LEME 1
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Situação atual: Novo
« Voltar - Centrai de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=934116843363963361&s=prefeituraleme&itd=5 212
Ato oficial Lei Ordinária - 4.203/2023
C.M. LEfe,
Pr.
V ÓT
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 17/05/2023 às 14:12:36
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.203, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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LEI_ORDINARIA_N_4_203_de_17_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da“oi8ras_p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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L E I ORDINÁRIA N° 4.203, DE 17 DE M AIO DE 2023.
“A utoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.641.004,68 (um m ilhão, seiscentos e q uarenta e um mil, q u atro reais e sessenta e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9155 RS 83.993,54
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9156 R$ 453,65
6 5 300.0123 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9157 RS 1.654,67
Tota Superávit - Art. 43, § 1°.I - L.4.320/64 R$ 86.101,86
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor !
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9147 R$ 1.516.829,02
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.39 9148 RS 8.192,40
6 5 300.0122 02.11.02-103020025.2.074000.3.3.50.39 9149 R$ 29.881,40
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 1.554.902,82
TOTAL R$ 1.641.004,68
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 86.101,86 (oitenta e seis mil, cento e um 
reais e oitenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercícios 
anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 1.554.902,82 (um m ilhão quinhentos e 
cinqüenta e qu atro mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@Ieme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1BBD-8FED-63E2-6D9C e informe o código 1BBD-8FED-63E2-6D9C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 17 de Maio de 2023.
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AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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Código para verificação: 1BBD-8FED-63E2-6D9C 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 17/05/2023 14:18:27 
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/05/2023 14:29:02 (GMT-03:00)
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