| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: Tipo de Docum ento: Projeto de Lei O rdinária N°: 50 Ano: 2023 Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências. (R$ 3.000.000,00) Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL §■ V,o . LEMÊl Pr /i/íUü: Fls Ato oficial Projeto de Lei - 020/2023 Câmara Municipal de Leme Protocolo P rocesso 1053 112 Data/Hora: 16/05/202317:13:34 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 16/05/2023 às 15:29:07 MARIA VIRGÍNIA DSL^M AKAL MANCINI Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. ” Anexos: O F IC IO N 1 71_2023_SNJ_GP_2_.pdf Q03CO No o in < C/) -ti LU O CD cr o. OC0 CO O ã O -£= õ ®co LU co<D 2 8 < CO i ! LU c □ to < ® / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (C.M. LEME 1 n ¥ J \ ) \ Rs ------------- ( / \ u K -----------> Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências." m QCDCO o O Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada £ ín pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência. de conformidade com os artigos 190, I, 191, ^ cõLL 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de g, TJ'O Leme. o <DE o c (D Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 8 CO meus votos de elevada estima e distinta consideração. g LL CLAUDEMIR APARECIDO BORGES gO Prefeito do Município de Leme f .QÈo o ci o Ao 2<1> E Excelentíssimo Senhor. f S 1 RICARDO DE MORAES CANATA. o e a . o . o Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. o B Nesta Q -c n ®' C/J LU in a : <d 2 8. < w a: g o Z ) < o C ~0 <D ro > ■I e w co < CL O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N ° £ 0 /2023 Ç - M . LEME Pr a a r~7 pic , ll F ls w . C M “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00 10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 RS 500.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1*, 11 - L.4.320/64 RS 3.000.000,00 TOTAL RS 3.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. LULO< Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Maio de 2023. CLAUDEM1R APARECIDO BORGES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEME Pr A Fls e x c e l e n t í s s i m o s e n h o r p r e s i d e n t e e d e m a i s m e m b r o s d o EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme CD NConsiderando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023. Considerando a Portaria Interm inisterial n° 7, de 29 de dezem bro de 2022, que estabelece as estimativas dos valores para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, para o exercício de 2023; Considerando a Portaria Interm inisterial n" 2, de 19 de abril de 2023, que altera os valores estabelecidos na Portaria n“ 7/2022, referente ao FUNDEB para o exercício de 2023; Considerando que a previsão das Receitas para o Orçamento de 2023 foi 1 LO calculada em julho de 2022, e a Portaria foi publicada em dezembro, os valores estão ^ co LL diferentes; | to o Considerando ainda que ao realizar o levantamento das receitas de %> Transferência de recursos do FUNDEB, apurou-se que: no primeiro quadrimestre de 2023 o OO valor recebido excedeu a previsão de arrecadação estimada para o período; | Considerando por fim que o saldo de excesso apurado será alocado nas despesas J co de folha de pagamento, afim de complementar o montante alocado na elaboração do [2 I O ji Orçamento 2023; g # O ê O õ © LU to a : © Orçamentos 2023 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para a £ « < to LU c Q co Z 3 w o « . . Q) (O T3 O (O (o ~a (O := CD CO Q. > T - CO O - £ Z T 3 d) CO > ■i s? (O co < Ü_ O ÍCJVTLEMFl SN* Impacto na:0047 Pr b m fis r w 1 J / q ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito suplementar' 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n9 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Trata-se de Projeto de Lei, para suplementação das despesas de folha de pagamento no orçamento da Secretaria de Educação, reestimando os valores a serem recebidos de Transferência Estadual de recursos do FUNDEB. Tais recursos foram revistos com base nas Portarias na 7/2022 e na 19/2023. O impacto orçamentário foi calculado sobre o valor inicial previsto do recurso, e a expectativa da utilização é durante o exercício vigente. 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. 4 ^ - _________ 02 - Transferências Estaduais 4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:__________ 4.1 • Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |02.11.02-103020025.2. - 3.3.50.39 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: T ^-DECLARAÇÕES: I A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1a Subsequente 2* subsequente RS 3.000.000,00 R$ R$ 7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1e Subsequente 2a subsequente 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: R$ 63.300.000,00 R$ RS 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1s Subsequente 2a subsequente 8.1 • Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 66.300.000,00 R$ R$ 9 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: Exercício atual 9.1 - Impacto Orçamentário sobre a despesa orçada: 4,73% O 8 üj 8 0 -O a t < a> 2 E “ -s ° p £ 1 1 a. Observações: Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluidas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. i Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC 1SP316639/0-0 Bruna Vieira Coelho Penteado Coordenadora Geral de Contabilidade Responsável pela elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme <A 0) «J T 3 O «3 » TD I I<0 fc <5 o è -o q3 2 > o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C.M. LEM Código para verificação: E3DD-A2FC-19F7-69A1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 16/05/2023 10:59:41 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 16/05/2023 11 48:22 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E3DD-A2FC-19F7-69A1 O) 73■OO o <D E E <D 00 CO --Í LU ^ O d) cr q. o == Cü c/) O §- a -c n ®r/i LU w cc ® 2 » ! J 2 (0 LU c O V) Z> W < n -J £ O » W i- w (0 < Q_ https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E3DD-A2FC-19F7-69A1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME G >- • DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Leme, 16 de maio de 2023. DECLARO que trata-se de Projeto de Lei, para suplementação das despesas de folha de | ■ LO pagamento no orçamento da Secretaria de Educação, reestimando os valores a serem recebidos de g, Transferência Estadual de recursos do FUNDEB. Tais recursos foram revistos com base nas « Portarias n° 7/2022 e nu 19/2023. O impacto orçamentário foi calculado sobre o valor inicial J previsto do recurso, e a expectativa da utilização é durante o exercício vigente, conformando-se | com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. ID LU -Q É Guilherme Schwenger Neto. £ Secretário Municipal de Educação. f o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ó d ig o para verifica çã o : 5 A 6 7 -9 A F C -9 D 2 9 -3 B E 0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 16/05/2023 15:02:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5A67-9AFC-9D29-3BE0 LLI CD O <D a. fe. O == co </} O % Q -c õ 05 LU S < 1 £ « < C /D * 1 w 1 G cn => í2 < « -j £ o ™ 1D https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5A67-9AFC-9D29-3BE0 16/05/2023,15:24 Prefeitura de Leme Proc. A d m in istrativo 12.478/2023 De: Evandro Doniseti Lyra Scior: SME-Jurídico - Jurídico Despacho: 3- 12.478/2023 Para: SME - Secretaria Municipal de Educação AC: Guilherme Schwenger Neto Assunio: Projeto de Lei - Educação (FUNDEB) Leme/SP. 16 de Maio de 2023 Trata-se de projeto de lei que visa suplementar as despesas com folha de pagamento no orçamento da Secretaria de Educação. Considerando se que tais recursos destinar-se-âo à remuneração dos diversos servidores que atendem a população nas diversas unidades escolares, solicito que ao referido projeto seja dada tramitação urgente. E vandro Doniseti Lyra D iretor Educacional Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - São Paulo Impresso em 16/05/2023 15:24:39 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Cieral Legislativo "As críticas são a motivação para o sucesso." Vitorio Eurusho aOl o □ C.M. LEMb https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=440529BCF145D0036C0D3F79&itd=3 13 https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=E3DDA2FC19F769A19D3A12AF&itd=3&origem=qrcode VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F811-A5EF-FD07-69D3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2023 16:37:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O fC.M. LEME" Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F811-A5EF-FD07-69D3 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F811-A5EF-FD07-69D3 CAM ARA M UNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME pr ~ ( j > - — • Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao Expediente J* LA L i > ' , . ^ PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária M unicipal n° 50/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir cré d ito adicional especial e dá outras providências." Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundo do FUNDEB - Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, para o exercício de 2023 valor esse a ser alocado nas despesas de folha de pagamento, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. (/ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 P.U.O.P.S i 1 Em 4 ^ , , / ' . ^ ( ^ VISTA E m _ L d e ..:„.i— de 2 0 _ _ Com visita Ç lT f ^ F r f f r y I Funcionário— J U N T A D A - m ^ . d o j M Í - 4 f 20- ^ eoo juntada a estes autos M . — - CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP Í C . M . L E M É l p' ...; j x Fls i i ________ f , A PROJETO DE LEI O RDINARIA N° 50/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplem entar e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito M unicipal. PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE. As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidam ente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Suplem entar no valor de R$ 3.000.000,00 (três m ilhões de reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa tendo em vista valores repassados pelo FUNDEB - Fundo de m anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, para o exercício de 2023, valor esse a ser alocado nas despesas de folha de pagamento. 3.) Houve por parte do Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal a solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tram itação na urgência especial, m otivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tram itação. 4.) Ressalta-se ainda, conform e disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEMéTI 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 18 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME A Ordem do PRESIDEÍ1 / / ^ Requerimento de Urgência Especial na tramitação typ P.L. n^50/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de maio de 20Í Ricardo d Presidenti Canata A Ordem d Projeto de Lei n° 50/23, aprovado em 1a e 2a votaçãc unanimidade dos presentes Em 23 de maio de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.oov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ( i x . - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 43/23 PROJETO DE LEI N° 50/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” iC M. LEMfH Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: i í ; Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 500.000,00 10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00 Tota Excesso - Art. 43, § T, II - L.4.320/64 RS 3.000.000,00 TOTAL RS 3.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp fC.M. LEME~] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 50/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG : Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00 10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00 Tota Excesso - Art. 43, § 1“, II - L.4.320/64 RS 3.000.000,00 TOTAL RS 3.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK (fficamaralemesp 24/05/2023, 12:06 Prefeitura de Leme Protocolo 14.748/2023 Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n0 865.416.849.407.878.205 X. WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para (via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...) SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 24/05/2023 às 12:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 2 8 0 /2 0 2 3 - W Z Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23; - de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23; - de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23; - de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23; - de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23; - de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23; - de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23; - de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23; - de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23; - de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 LEME, Autografos_de_Lei_da_16_Sessao_Ordínaria.doex (290,63 KB) O downloads ZZTW^- A revisar Autógrafos de Lei da 16 Sessão Ordinaria.pdf (788,05 KB) 0 downloads A revisar Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) 0 downloads A revisar 24/05/2023,12:06 Prefeitura de Leme V» t Transparência — Quem já visualizou W1LLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 24/05/2023 às 12:06 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2 ÍC.M. LEMÉT1 PrÁ0!X V <r J Ato oficial Lei Ordinária - 4.204/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:15:45 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA N9 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. o CG O o o < “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências” QCG CO o o Anexos: o(0o LEI_ORDINARIA_N_4_204_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_suplementar_especial_e_dgloutra (C.M. L.EM E "matei r * J s------------— jè m L E I O R D IN Á R IA N" 4.204, D E 24 D E M A IO D E 2023. “A utoriza o Poder E xecu tivo a ab rir crédito adicional suplem entar e dá outras p ro v id ên cia s” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00 10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00 10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. Claudemir Aparecido Borges PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53 o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 76A7-CC1C-1E9B-BD53 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:28:52 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) C.WíTLÊMit Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53