br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1610

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Docum ento: Projeto de Lei O rdinária N°: 50
Ano: 2023
Em enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplem entar e dá outras providências. (R$ 3.000.000,00)
Autor: EXECUTIVO M UNICIPAL
§■
V,o
. LEMÊl
Pr /i/íUü: Fls
Ato oficial Projeto de Lei - 020/2023
Câmara Municipal de Leme
Protocolo P rocesso
1053 112
Data/Hora: 16/05/202317:13:34
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 16/05/2023 às 15:29:07
MARIA VIRGÍNIA DSL^M AKAL MANCINI
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP
Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP - Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências. ”
Anexos:
O F IC IO N 1 71_2023_SNJ_GP_2_.pdf Q03CO
N￾o
o
in
<
C/) -ti 
LU
O CD
cr o. OC0 CO
O ã
O -£= õ ®co
LU co<D
2 8
< CO
i !
LU c 
□ to
< ®
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(C.M. LEME 1
n ¥ J \ ) \ Rs
------------- (
/ \ u 
K ----------->
Ofício n° 171/2023 - SNJ.GP Leme, 16 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências." m
QCDCO
o
O
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada £
ín
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência. de conformidade com os artigos 190, I, 191, ^
cõLL
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de g,
TJ'O
Leme. o
<DE
o
c
(D
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 8
CO
meus votos de elevada estima e distinta consideração. g
LL
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES gO
Prefeito do Município de Leme f
.QÈo
o
ci
o
Ao 2<1>
E
Excelentíssimo Senhor. f
S 1
RICARDO DE MORAES CANATA. o e a . o .
o
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. o B
Nesta
Q -c n ®' C/J
LU in
a : <d
2 8. < w
a: g
o
Z )
<
o C ~0 <D ro >
■I e w co 
< CL
O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N ° £ 0 /2023
Ç - M . LEME
Pr a a r~7 pic , ll F ls w .
C M
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplem entar e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 RS 500.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1*, 11 - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
TOTAL RS 3.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
LULO<
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de Maio de 2023.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
Pr A
Fls
e x c e l e n t í s s i m o s e n h o r p r e s i d e n t e e d e m a i s m e m b r o s d o
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo 
a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
CD
N￾Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual 
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando a Portaria Interm inisterial n° 7, de 29 de dezem bro de 2022,
que estabelece as estimativas dos valores para o FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, para o 
exercício de 2023;
Considerando a Portaria Interm inisterial n" 2, de 19 de abril de 2023, que
altera os valores estabelecidos na Portaria n“ 7/2022, referente ao FUNDEB para o exercício 
de 2023;
Considerando que a previsão das Receitas para o Orçamento de 2023 foi 1
LO
calculada em julho de 2022, e a Portaria foi publicada em dezembro, os valores estão ^
co
LL
diferentes; |
to
o
Considerando ainda que ao realizar o levantamento das receitas de %>
Transferência de recursos do FUNDEB, apurou-se que: no primeiro quadrimestre de 2023 o OO
valor recebido excedeu a previsão de arrecadação estimada para o período; |
Considerando por fim que o saldo de excesso apurado será alocado nas despesas J
co
de folha de pagamento, afim de complementar o montante alocado na elaboração do [2 I
O ji
Orçamento 2023; g #
O ê
O
õ ©
LU to
a : ©
Orçamentos 2023 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para a £ « < to
LU c 
Q co 
Z 3 w
o «
. . Q) 
(O T3 O (O (o ~a (O := 
CD CO Q. >
T - CO
O - £ Z 
T 3 d) CO >
■i s? (O co < Ü_
O
ÍCJVTLEMFl
SN*
Impacto na:0047
Pr b
m
fis r w 1
J / q
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispõem sobre: " Abertura de crédito suplementar'
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n9 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Trata-se de Projeto de Lei, para suplementação das despesas de folha de pagamento no orçamento da Secretaria de Educação,
reestimando os valores a serem recebidos de Transferência Estadual de recursos do FUNDEB. Tais recursos foram revistos com
base nas Portarias na 7/2022 e na 19/2023. O impacto
orçamentário foi calculado sobre o valor inicial previsto do recurso, e a expectativa da utilização é durante o exercício vigente.
3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento.
4 ^ -
_________ 02 - Transferências Estaduais
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:__________
4.1 • Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |02.11.02-103020025.2. - 3.3.50.39
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: T
^-DECLARAÇÕES:
I
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1a Subsequente 2* subsequente
RS 3.000.000,00 R$ R$
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1e Subsequente 2a subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: R$ 63.300.000,00 R$ RS
8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1s Subsequente 2a subsequente
8.1 • Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 66.300.000,00 R$ R$
9 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO:
Exercício atual
9.1 - Impacto Orçamentário sobre a despesa orçada: 4,73%
O 8
üj 8
0 -O
a t < a> 
2 E 
“ -s
° p
£ 1
1 a.
Observações:
Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluidas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
i
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC 1SP316639/0-0
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
<A 0) 
«J T 3 
O «3 » TD
I I<0
fc <5
o è
-o q3
2 >
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C.M. LEM
Código para verificação: E3DD-A2FC-19F7-69A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO (CPF 348.XXX.XXX-76) em 16/05/2023 10:59:41 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 16/05/2023 11 48:22 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E3DD-A2FC-19F7-69A1
O)
73■OO
o
<D
E
E
<D
00
CO --Í
LU ^ O d)
cr q.
o == Cü c/)
O §-
a -c
n ®r/i
LU w
cc ® 
2 »
! J 2 (0 
LU c O V)
Z> W
< n -J £ O »
W i- w (0 < Q_
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E3DD-A2FC-19F7-69A1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
 G >- •
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Leme, 16 de maio de 2023.
DECLARO que trata-se de Projeto de Lei, para suplementação das despesas de folha de |
■
LO
pagamento no orçamento da Secretaria de Educação, reestimando os valores a serem recebidos de g,
Transferência Estadual de recursos do FUNDEB. Tais recursos foram revistos com base nas «
Portarias n° 7/2022 e nu 19/2023. O impacto orçamentário foi calculado sobre o valor inicial J
previsto do recurso, e a expectativa da utilização é durante o exercício vigente, conformando-se |
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
ID
LU
-Q
É
Guilherme Schwenger Neto. £
Secretário Municipal de Educação. f
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C ó d ig o para verifica çã o : 5 A 6 7 -9 A F C -9 D 2 9 -3 B E 0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 16/05/2023 15:02:49 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5A67-9AFC-9D29-3BE0
LLI CD O <D
a. fe. O == co </}
O % Q -c õ 05
LU S
< 1 £ «
< C /D
* 1 
w 1
G cn
=> í2 < « -j £ o ™
1D
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5A67-9AFC-9D29-3BE0
16/05/2023,15:24 Prefeitura de Leme
Proc. A d m in istrativo 12.478/2023
De: Evandro Doniseti Lyra Scior: SME-Jurídico - Jurídico
Despacho: 3- 12.478/2023
Para: SME - Secretaria Municipal de Educação AC: Guilherme Schwenger Neto
Assunio: Projeto de Lei - Educação (FUNDEB)
Leme/SP. 16 de Maio de 2023
Trata-se de projeto de lei que visa suplementar as despesas com folha de pagamento no orçamento da Secretaria de 
Educação. Considerando se que tais recursos destinar-se-âo à remuneração dos diversos servidores que atendem a 
população nas diversas unidades escolares, solicito que ao referido projeto seja dada tramitação urgente.
E vandro Doniseti Lyra
D iretor Educacional
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 16/05/2023 15:24:39 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Cieral Legislativo
"As críticas são a motivação para o sucesso." Vitorio Eurusho
aOl
o
□
C.M. LEMb
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=440529BCF145D0036C0D3F79&itd=3 13
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=E3DDA2FC19F769A19D3A12AF&itd=3&origem=qrcode
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: F811-A5EF-FD07-69D3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2023 16:37:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
O
fC.M. LEME"
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F811-A5EF-FD07-69D3
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F811-A5EF-FD07-69D3
CAM ARA M UNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
pr
~ ( j > - — •
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao Expediente
J* LA L i > '
, . ^ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária M unicipal n° 50/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir cré d ito adicional especial e dá outras
providências."
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundo do FUNDEB - Fundo de 
manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação, para o exercício de 2023 valor esse a ser alocado nas 
despesas de folha de pagamento, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
(/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
P.U.O.P.S i 1 
Em 4 ^ , , / ' . ^ ( ^
VISTA
E m _ L d e ..:„.i— de 2 0 _ _
Com visita Ç lT f ^ F r f f r y
I
Funcionário—
J U N T A D A
- m ^ . d o j M Í - 4 f 20- ^
eoo juntada a estes autos M . — -
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Í C . M . L E M É l
p' ...; j x
Fls
i i
________
f , A
PROJETO DE LEI O RDINARIA N° 50/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplem entar e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDADE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Com issões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidam ente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Suplem entar no valor de R$ 3.000.000,00 (três m ilhões de reais), 
por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa tendo em vista valores repassados pelo 
FUNDEB - Fundo de m anutenção e Desenvolvim ento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação, para o exercício de 2023, valor esse a ser 
alocado nas despesas de folha de pagamento.
3.) Houve por parte do Excelentíssim o Senhor Prefeito M unicipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tram itação na 
urgência especial, m otivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tram itação.
4.) Ressalta-se ainda, conform e disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ÍC.M. LEMéTI
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 18 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
A Ordem do
PRESIDEÍ1
/
/ ^
Requerimento de Urgência Especial na tramitação typ P.L. n^50/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 20Í
Ricardo d 
Presidenti
Canata
A Ordem d
Projeto de Lei n° 50/23, aprovado em 1a e 2a votaçãc unanimidade dos presentes 
Em 23 de maio de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.oov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 ( i x . -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 43/23
PROJETO DE LEI N° 50/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
iC M. LEMfH
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS
3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
i í ;
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 500.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00
Tota Excesso - Art. 43, § T, II - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
TOTAL RS 3.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 3.000.000,00 (três milhões de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
fC.M. LEME~]
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 50/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000,00
Tota Excesso - Art. 43, § 1“, II - L.4.320/64 RS 3.000.000,00
TOTAL RS 3.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor RS 3.000.000,00 (três milhões de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK (fficamaralemesp
24/05/2023, 12:06 Prefeitura de Leme
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n0 865.416.849.407.878.205
X.
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...)
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 24/05/2023 às 12:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 2 8 0 /2 0 2 3 - W Z
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
LEME,
Autografos_de_Lei_da_16_Sessao_Ordínaria.doex (290,63 KB) O downloads
ZZTW^-
A revisar
Autógrafos de Lei da 16 Sessão Ordinaria.pdf (788,05 KB) 0 downloads
A revisar
Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) 0 downloads
A revisar
24/05/2023,12:06 Prefeitura de Leme
V»
t
Transparência — Quem já visualizou
W1LLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 24/05/2023 às 12:06
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
ÍC.M. LEMÉT1
PrÁ0!X
V <r J
Ato oficial Lei Ordinária - 4.204/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 15:15:45
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N9 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.204, DE 24 DE MAIO DE 2023.
o
CG
O
o
o
<
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências” QCG
CO
o
o
Anexos: o(0o
LEI_ORDINARIA_N_4_204_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_suplementar_especial_e_dgloutra
(C.M. L.EM E
"matei r * J
s------------—
jè m
L E I O R D IN Á R IA N" 4.204, D E 24 D E M A IO D E 2023.
“A utoriza o Poder E xecu tivo a ab rir crédito adicional
suplem entar e dá outras p ro v id ên cia s”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 500.000,00
10 2 272.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 500.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 2.000.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53 e informe o código 76A7-CC1C-1E9B-BD53
o
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 76A7-CC1C-1E9B-BD53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:28:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
C.WíTLÊMit
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/76A7-CC1C-1E9B-BD53

open original →