| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1611 |
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PROCESSO N° 3 - REG. PROC. N° FOLHA N° i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo flEfi Ha f)o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SAO PAULO Processo N°: 117 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 51 Ementa: Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos agentes políticos no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. Autor: VANESSA GALLONI CARRERA Aos ■L' dias do mês de TrvCUP de i C t ll . autuo Eu, subscrevi. . v v CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Data/Hora: 18/05/2023 15:44:09 MARIA VIRGÍNIA DO !ARAL MANCINI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N° 51 / 2023 5 vM . L E M E R (Ha v. Q l . Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos agentes políticos no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1o Ficam impedidos de ocupar cargos de agentes políticos nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município, as pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo especificado na sentença condenatória, as quais sejam: I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; III - contra o meio ambiente e a saúde pública; IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; VIII - de redução à condição análoga à de escravo; IX - contra a vida e a dignidade sexual; X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. XI - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo estipulada na respectiva decisão, contados a partir da data da publicação da mesma; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp 3®i;LEME/SP XII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para as que se realizarem no prazo especificado na sentença condenatória; XIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos pelo prazo de previsto na sentença condenatória; XIV - os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de previsto na sentença condenatória; XV - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo previsto na sentença condenatória; XVI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo previsto na decisão condenatória, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; XVII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo previsto na decisão administrativa ou sentença condenatória, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; XVIII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de previsto na sentença. CÂMARA MUNICIPAL DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp f r c . rVi L. tz M BiliZ£iLnlQ3. I u . I VI . l t: iva c i LEME/SP Art. 2o Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no artigo anterior, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. Art. 3o O nomeado ou designado para cargo agentes políticos, obrigatoriamente, antes da investidura, terá ciência das restrições previstas na presente Lei, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do parágrafo primeiro. Art. 4o As autoridades competentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de agentes políticos que se enquadrem nas situações previstas no art. 1o, sob pena de responsabilidade. Art. 5o A autoridade que não tomar as providências cabíveis ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação do disposto na presente Lei, será responsabilizado por seu ato na forma da legislação pertinente. Art. 6o As denúncias do descumprimento da presente Lei por parte das autoridades competentes poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser checadas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. Parágrafo Único - A apuração das denúncias de que trata o art. 6o não excluirá a atuação do Ministério Público e demais autoridades legitimadas para o questionamento da infração cometida. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Fávaro”, em 18 de maio de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE Vanessa Galloni Carrera VEREADORA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp f C . M . L E M E j ES\ínlõ^ í /PT' J U S T I F I C A TI VA Justifica-se a presente propositura para atender o que está previsto na Constituição Federal no que concerne os princípios constitucionais que regem a Administração Pública em especial o da moralidade administrativa, a impessoalidade, a eficiência e a razoabilidade. O projeto de lei em questão busca trazer a Administração Pública do Município de Leme uma excelência na gestão pública onde seus as pessoas os quais atuam em funções gratificadas, cargos de agentes políticos não sejam pessoas consideradas ímprobas aos olhos do poder judiciário e evitando assim que pessoas mal-intencionadas permaneçam a frente da administração pública evitando assim que o interesse público seja prejudicado. Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Fávaro”, em 18 de maio de 2023. Vanessa Galloni Carrera VEREADORA AÉftL. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp U f LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 51/2023 - Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos agentes políticos no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a vedação de agentes punidos de ocuparem cargos no âmbito do Município de Leme. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 1 Art. 30. Com pete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (-•■)_______________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp L -tL jy * • - hn C ., [ 4 ^ ) ggfc LEME/SP no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à declaração de entidade de utilidade pública. CAMARA MUNICIPAL DE Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: ‘“‘interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a vedação pretendida, no presente caso deve ser por Lei Ordinária, como fora apresentado pela Nobre Vereadora pois a matéria não se encontra no rol taxativo do artigo 283, §1° da LOM - Lei Orgânica do Município de Leme. No tocante a iniciativa, o tema aqui tratado não se encontra no rol de iniciativas privativas do Prefeito Municipal, elencadas no artigo 30, §104 da Lei Orgânica Municipal, logo não há de se falar em vício de iniciativa. Neste sentido, as Cortes Estaduais, incluindo a Corte Bandeirante e a Suprema Corte já se posicionaram no sentido que não há vicio de iniciativa de 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Artigo 28 - As Leis Com plem entares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos m embros da Câmara, observados os dem ais term os de votação das Leis Ordinárias. (Em endas n°s 23/04 - 33/14) § 1o - Para os fins deste artigo, consideram -se com plem entares as leis concernentes a: l - o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelam ento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura adm inistrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transform ação e extinção de cargos e aumento de vencimentos; 11 - a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. 4 “Artigo 30 - A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m embro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou em pregos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua remuneração; 2 - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da adm inistração pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP proposta legislativa de iniciativa de parlamentar quando a matéria é a “Lei da Ficha Limpa Municipal” por ser matéria concorrente, assim se posicionaram: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.747/2019 DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. LEI DA FICHA LIMPA. CARGOS DE CONFIANÇA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITULCIONALIADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSIÇÕES SEMELHANTES À LC 64 /1990.1. Lei n° 1.747/2019, do Município de Amaral Ferrador, que estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplinando as nomeações para o Cargo de Secretário Municipal e para os cargos em comissão, de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Executivo do Município .2. A matéria objeto da Lei atacada não é o regime jurídico dos servidores públicos municipais, tampouco sua forma de organização. Cuida-se de instrumento que busca concretizar os princípios que regem a atuação da Administração Pública, especialmente a moralidade administrativa, a impessoalidade, a eficiência, e a razoabilidade (art. 19, caput, da CE/89, e art. 37, caput, da CF/88) Inexistência de vício na iniciativa legislativa parlamentar. Precedentes do TJ-RS .3. Lei que institui critérios de não envolvimento do titular do cargo em atividades criminosas ou outras incompatíveis com o exercício da função pública. Regramento semelhante ao da Lei Complementar Federal n° 64 /1990. Ausência de inconstitucionalidade material .4 A divergência entre a ementa da lei e seu conteúdo não gera inconstitucionalidade. Precedente do STF.JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME, (destacado) TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21798575020158260000 SP 2179857-50.2015.8.26.0000 Jurisprudência Data de publicação: 16/12/2015 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 313/2015, do Município de Coronel Macedo - Legislação, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre restrições similares às da "Lei Ficha Limpa" - Possibilidade - Ausência de vício no processo legislativo ou de ofensa à Constituição do Estado de São P a u lo -Ação direta julgada improcedente, (destacado) TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 9740961 PR 974096-1 (Acórdão) Jurisprudência Data de publicação: 14/03/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 974.096-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL DE IBIPORÃ N° 2.658/2012 QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM EM ALGUMAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO REFERIDO MUNICÍPIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE 1® LEME/SP APÓS TER SIDO VETADO INTEGRALMENTE PELO PREFEITO. INICIATIVA DO PREFEITO RESERVADA À CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ATINENTES AO REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES.CASO QUE, SENDO MATÉRIA DE INICIATIVA CONCORRENTE, RESTA ADMITIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DA LEI OBJURGADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Lei municipal de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão, adotando restrições semelhantes ás d a " Lei da Ficha Limpa " não viola a regra da separação dos Poderes. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 22. O Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para a criação e extinção de cargos públicos e para o trato de questões atinentes ao regime jurídico de seus servidores (art. 66, I e II, CE; art. 61, § 1o, II, a e c, CF).Porém, não se situa no domínio da reserva de iniciativa de lei a reprodução de condições de acesso ao serviço público em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, os quais devem prevalecer.3 Lei Municipal que se destina a todas as esferas da Administração Municipal e tem aplicação genérica e ampla iniciativa, pois, concorrente, sendo admitida a de parlamentar.4. Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material.5. Precedente deste Órgão Especial (TJPR - Órgão Especial - Al - 974096-1 - Curitiba - Rei.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Por maioria - J. 16.12.2013) Assim, a iniciativa da Nobre Vereadora Vanessa Galloni Carrera não macula a proposta em questão e atende aos requisitos legais que tratam da matéria. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que, a votação no caso de projetos de Lei Ordinárias deverá ser aprovada por maioria simples dos membros deste Parlamento, como prevê o artigo 295, também da LOM. Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa, as quais deverão emanar seus pareceres, estes sim vinculativo ao projeto. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no sentido de que a 5 Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. 6 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m a is é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE fcr— r LEME/SP ^L i ü h y ; . . Q 2 - presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher todos os requisitos legais É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. WaldirJosé Baccrin", em 19 de maio de 2023. Hildebrand P R O C U R A D O R JU R ÍD IC O RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP T> í\ ;* ^ . IVI . j_, « «y. ... Z i! ? 7 ? y * ~ ô ° l j l . : j 'A> A(s) Comlssão(ões) de: ( CJ.F. G 5 O.F.C. □ . Q.S.P. L J j 5.E.C.L.T C J P.U.Q.P.SL e™ 3 0 / ° ^V IS TA E m ^ ii Com vis/ta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp m LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 51/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos agentes políticos no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. ’ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos agentes políticos no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. público, caso estejam ocupando, pessoas com condenações em segunda instância por improbidade administrativa. Contudo tal vedação é para aos agentes políticos, ou seja, pessoas físicas QUE OCUPAM O ALTO ESCALÀO DO Poder Público, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamental, no caso em concreto, a vedação se dará tão somente a Secretários Municipais que se enquadram nas vedações previstas no projeto de lei em questão. estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 2. O projeto em questão visa proibir de ocupar e tirar de cargo 3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp W LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE A O - 4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do princípio constitucional da moralidade pública tendo em vista que o projeto de lei em questão tirará, se for o caso, e não poderá nomear para ocupar cargo de Secretário Municipal aqueles que tenham condenação por improbidade administrativa, nos termos especificado no projeto em questão, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 01 de junho de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO Pela Comissão de O. e S. P. Cintia Cristina Grossklauss PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEMIE. C âm ara M unicipal de Lem e P rotocolo P rocesso 1560 1 17 D ata/Hora: 11/08/2023 13:50:05 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA j \ j 51/23. V O Vereador que esta subscreve; REQUERIMENTO ESPECIAL Mc 10 / 2023. ~'j Requer seja retirado de Iramíitaçáo o Projeto de Lei n° T 51 Vem com o merecido respeito e acatamento a sámça de Vossa Excelência, REQUERER Requer seja retirado de tram it, io ò Projeto de Lei n° 51/23. JUSTIFICATIVA: Considerando que, o presente projeto deixou de ser oportuno e conveniente. Sala das Sessões Prof. Ariindo Favaro, em 11 de agosto de 2023 VANESSA GALLONI CARRERA Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITAXiMENTE NOS TERMOS Díi RESOLUÇÍ.O N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.ciov.br - SITE Ccirnaraleme.sp.gov.br PÁGINA. FACEBOOK: @camaralerriesp