| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE LEME/SP. |
| native_id | 1612 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M UN ICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 52 Ano: 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 175/2023 -SNJ.GP Leme, 19 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, i, 191,192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, Câmara Municipal de Leme Protocolo Proces Processo 1066 120 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Data/Hora: 22/05/2023 11:18:44 Prefeito do Município de Leme Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C62A-2C65-B408-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB Ato oficial (C.M. LEME l Pr I I /-. / I \ FK(7Z> Projeto de Lei - 026/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 19/05/2023 às 16:00:35 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL Ofício n° 175/2023 - SNJ.GP (Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP) Ofício n° 175/2023 -SNJ.GP (Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP) Anexos: P L_D ispoe_sobre_denom inacao_do_predio_publico_onde_funciona_o_F undo_S ociaLde_S olidariedade_do_M unicipio_de_l B4Q8-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB C.IVI. LEME] Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° /2023 “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município d£ Leme/SP”. £ CDO <CM CDO O Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio públicf onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a§IT> LU disposições em contrário. § Leme, 19 de maio de 2023. ° CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.hr O C.M. LEME 1 ——..(LL...J Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar o prédio público localizado na Rua Joaquim Mourão esquina com a Rua Rafael de Barros, onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP, com o nome de “IRMA VERZULO”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. A sede do Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP será inaugurada no dia 31 de Maio de 2023. Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriricacao/C62A-2C65-B408-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB E R PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C M . LEME Pr - . ■ ■ 1?— : 4>.____ SEFIN CERTIDÃO CD CD O, para. o s d e v i d o s f i n s , em a t e n ç ã o a p e d i d o d e p e s s o a i n t e r e s s a d a , q ue r e v e n d o os l i v r o s e r e g i s t r o s d e s t e n ú c l e o , v e r i f i q u e i a tr a v é s dos mesmos q u e : - 0 P réd io n°289 l o c a l i z a d o na Rua J o a q u i m M ourão e s q u i n a com a Rua R a f a e l d e B a r r o s - C e n t r o , a n e x o ao a n t i g o P r é d i o da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o d e L e m e , a t é a p r e s e n t e d a t a nada c o n s t a q u a n t o à d e n o m in a ç ã o o f i c i a l ; C e r t i f i c o ainda q u e , to r n a - s e sem e f e i t o q u a is q u e r c e r ti d ã o em itid a a n te rio rm e n te r e fe r e n t e ao P rédio/L ocal mencionado. CD CDin LU CD LO 0 r e fe r i d o ê verdade e dou f é . Leme, em 17 d e m a io d e 2.023. <CM COO Chefe Prefe. HeltorV R. /Uia.ni :leo de / T a d a s t r o I m o b i l i á r i o ir a d o M unicípio de Leme/SP CDLUOCf o CD oQ OLUCf< CL< £ LUQD < < ÜAV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68- LEME/S,P O 13 K .A S. í I j 4 »■ ",">!)[)&• ' ^ W y " — a / /" § EMÈ ' tüHí i | A u É Í Ê K .L Ft. i s i .f í i* !:iH ;<A ! i \ A I X 1 i3 K A S .li. !A;i>i.f: ; ,:: i WiV-l Pí IViíM*! AÍX A Í <4 Cl m iAr I ■■ X O m O O E -S Ü I 1'" o v NOME s M * . j s j ! ^ l i l i | y , , I I I Mh TR í CÚLh j Ü f 2 0 é 01 5 5 20 11 4 000152 2 9 9 O02® lS5~4'-3 sem m ESTADO Cltflt £ liftSE ..fiiaaw Jtecs NATüfifiLlIME ■míjABSI-'? FiLIfififl E RESIDÊNCIA ' i S A t t !« t á t i í tADHJfíNfi L S€ KMiES- * » RESIB1E « RUA «6£L§ P M , « 121, ÍSR81R ««Llft, LEHE, SP «« . * sg * 8 sE IME BõEBHESTO IE IBEKTsTlMÇffl m Aisfc; ELEITOR Í i tf/S i • » !« c ■ » I f HO® W P A Í t m DEZESSETE SE JUNHO JE KHS 811 E ONíE - AS Wstt I LOCAL BE ÉÉC1Ü1É8 NA iéM fflifi Sft SANTA CASA M. «ISSR!C«RBIA Ht mm f j F f parada csrdia res^iratària, choque cardicgfeicp, tiocardiossíleross Ht m m m n % 2011 m iiF a iffiiá i® c is s íffl « m cip io e Êswiiaa®* se cSíIheudoi k ew sm te SEPULTADO NO CEilHÉRlO flUNítlFAL m JOIO BATISTA, LERE/SP, MD SILKAfi REBELATTfl W t l hurEK BE 50QLPEKTÚ iü MIES M. ATeâlüO 0 óBÍTO Br, ÍOSTREOS JOSé Sft SILVA CRN HS 4106? Mt taiaVwf®SA.;®EsALWS 0twemç&*i A falecida deu* bens. era eleitora, áei*i 08 fühesiVosé U ir, 57 anos;^»aria das Braças, 55 jínresNlíiis ftntemo, 5* anosNCírles-Eduaréc, 52 anospSilvia, 51 ánosiVirniüdo, 56 anos^Edant, IV anos e - - x ■ J' — J-N ’ -jgs Beoeroso je _ Símíg), coMuee fora casada e*' fis, ws, W Vmf.m VRoBíldo, 48 arisii e era xsm rada lufeiaUen £a»pin.as(SP, 5g ijrtdistrita, aos 22-05/1954, iRtj, 18 0!:c,;í/ R a g i s t r õ C.vii íls-i? Fesíoss Nai:ura:;s - -$:'P Êrí&i Rifotítio Oficia! de Registro Civtl das Pessoas Naturais é de Interdições e Tuteias da Sede fl LenteOfc tia csrtidle i srtüfeiro, íoa tê, Lb*ê, 20 de junho de 2011 v =_____________ Erica Ribeiro Escrevente i Cristina Mari KaneKo OftCÍAi, Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo Rua RaíaeS ds Barres, 587 - Centro * teme/SP - CEP: 13610-200 Fone: (19j 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1358 e-mali: rdviiemeigyatiooxom.br ... I s e n t o d é È m a .lu m e n t o s .JiçfAfW. ^ « á * » ^ Í 0 1 7 0 6 Ü 3 .,. ií de Registra de Ibkjv&-v í® Ar®.tos dé Lema * SP 13 ^T.M. LEME PT— - E I . ~ i HISTÓRICO DONA IRMA COO írma Verzuio, nascida em 31 de dezembro de 1333, na Cidade de Mlrasol, onde se casou com Jayme Generoso de Godoy, deste nasceram oito filhos sendo o primogênito José Luís de Godoy, Maria das Graças, Jayme Antônio, Carlos Eduardo, Fernando § Manoel, Silvia Regina, Edson de Godoy e Ronaldo de I Godoy; , I < Destes nasceram 18 (dezoito) netos e 16 (dezesseis) bisnetos. Dona “Irma” como era carinhosamente conhecida por todos, foi uma mulher guerreira, cuidando com extremo carinho da seus filhos, netos e bisnetos. Dona Irma foi uma mulher de um grande coração, sempre pensando no próximo, tomando para si os problemas destes, ajudava a todos que necessitavam de alimentos, roupas e remédios. Gostava de ajudar em campanhas políticas, colaborando com candidatos a vereador, aproveitava as visitas na casa dos eleitores e assim já se inteirava de suas necessidades. CDCQ ■«d- £QuS Assim foi levando sua vida, ajudando ao próximo e \ cuidando da sua prole com extremo carinho, dedicação e amor. Até que em 17 de junho do ano 2011, Deus a chamou, e temos a certeza que Dona Irm a ” continua a nos guardar. (/) LU o (!) a) o_ OCQ </5 o ê O -c Õ $ LU </> a: & 8 <2 DD o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C62A-2C65-B408-E5BB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2023 18:24:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: C.M. LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C62A-2C65-B408-E5BB https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C62A-2C65-B408-E5BB J5J LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE Q ^ _ ÍC.M. LEMEl ^ )n J 'i Ifis I n ---- PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 52/2023 - “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme sem denominação oficial, conforme consta em certidão juntada aos autos. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta Magna. Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 222 da Lei Orgânica do Município. Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas. No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544. Contudo, como o projeto trata de denominação de próprio público, o projeto deve constar com certidão contendo informação no tocante de que a estrada em questão consta ou não com denominação oficial, o que consta acostado aos autos. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 5 „ 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) 2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.” (...) 3 (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.” (...) 4 “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp S fi. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP L k J ^ J J E M E l ()0lLA Fls Í1 V V_____ ____ ___ } 1 • - __J maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido tanto sobre a legalidade quanto ao mérito da proposta e ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, S.M.J. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22 de maio de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp / VISTA Em de_ de 2Q_ Com visita— Funcionário. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. /Ao Expediente >. C 'PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 52/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre denominação do prédio onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Lem e/SP.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a tramitação legislativa na urgência especial a pedido do Chefe do Poder Executivo local, para autorizar a denominação do prédio público onde funciona o Fundo áocial de Solidariedade do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 iVlSTA le llW Com visita-iiT í i ■»•>P<|'fN'r )' funaonâíHffi------ J U N 1 A L ) / - Pm ~ À ' \ tif? •n -i- dô 20.^__ rsço juníscis a estes autcs — l j ^r\V O V f\ (V>W O v ~ iy^C^X CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 52/2023 Í C . M L E M E l I M F l * 7 3 \J X ______ ■ ■ V y ------------- EMENTA: “Dispõe sobre denominação do prédio onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Lem e/SP.” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que busca a autorização Legislativa para dar denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme. 2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÉ Pr ■■ — U ar..,. Fls /) Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 'A — o ^ Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ricardo cia Paixão PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão Q P5ECRETARIO Pela Comissão de O. e S. P. )nGrossklauss PRESIDENTE Nivalçjptfíjiarecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÊ~1 Pr ) l _ / i I Fls F" K <---------- Requerimento de Urgência Especial na tramitação unanimidade dos presentes. Em 23 de maio de 2023. A Ordem do ÚÒJ do P.L. n° RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME 1 p i m f,s, /é 4^— , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/23 PROJETO DE LEI N° 52/2023 “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp JÇ.M. LEME] Pr - . IP . . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 52/2023 “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Interino RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 24/05/2023, 12:06 Protocolo 14.748/2023 Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n° WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 24/05/2023 às 12:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 280 / 2023 - WZ Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23; - de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23; - de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23; - de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23; - de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23; - de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23; - de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23; - de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23; - de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23; - de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Prefeitura de Leme 865.416.849.407.878.205 Para ( SENJUR-CGAL - Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 24/05/2023, 12:06 Prefeitura de Leme U . M . L t l V ' L Pr iM J m Autografos_de_Lei_da_16_Sessao_Ordinaria.docx (290,63 KB) A revisar 0 downloads Autógrafos de Lei da 16 Sessão Ordinaria.pdf (788,05 KB) 0 downloads A revisar Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) 0 downloads A revisar Transparência Quem já visualizou WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 24/05/2023 às 12:06 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2 ^C.M. LÈMÈ ] '■este F,s J õ V. . . . / Q / J Ato oficial Lei Ordinária - 4.205/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:17:31 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA NQ 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. LEI ORDINÁRIA N° 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. LU O CQ oo CO CQ LU O Anexos: o (bO LEI_ORDINARIA_N_4_205_de_24_de_maio_de_2023_Dispoe_sobre_denominacao_do_predio _publico_onde_funciona_o_FundqiSocia O CD tx Q_ O =?= CQ co O ê Q -c LU co X d £ « < co l i ^ C\3 LU c O co Z ) w “5 m 13 c j v l l e m ê : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. Claudemir Aparecido Borges AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/38B5-39EF-DE3B-3B83 e informe o código 38B5-39EF-DE3B-3B83 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: 38B5-39EF-D E3B-3B83 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: iS CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:27:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certíficadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O C.M. LEME Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de V erificação por m eio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/38B5-39EF-DE3B-3B83 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/38B5-39EF-DE3B-3B83