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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE LEME/SP.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M UN ICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 52
Ano: 2023
Ementa: Dispõe sobre denominação do prédio público onde
funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Leme/SP.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 175/2023 -SNJ.GP Leme, 19 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação do prédio 
público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Leme/SP”.
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, i, 191,192 e incisos e 193 parágrafo único e 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Proces Processo
1066 120 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Data/Hora: 22/05/2023 11:18:44
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C62A-2C65-B408-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB
Ato oficial
(C.M. LEME l
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Projeto de Lei - 026/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 19/05/2023 às 16:00:35
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofício n° 175/2023 - SNJ.GP (Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação do prédio
público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP)
Ofício n° 175/2023 -SNJ.GP (Projeto de Lei Ordinária que "Dispõe sobre denominação do prédio público onde 
funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP)
Anexos:
P L_D ispoe_sobre_denom inacao_do_predio_publico_onde_funciona_o_F undo_S ociaLde_S olidariedade_do_M unicipio_de_l
B4Q8-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB
C.IVI. LEME]
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° /2023
“Dispõe sobre denominação do prédio público onde 
funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município d£ 
Leme/SP”. £
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Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio públicf
onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a§IT>
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disposições em contrário. §
Leme, 19 de maio de 2023. °
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.hr
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C.M. LEME 1
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa 
para denominar o prédio público localizado na Rua Joaquim Mourão esquina com 
a Rua Rafael de Barros, onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do 
Município de Leme/SP, com o nome de “IRMA VERZULO”, para homenageá-la, 
pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
A sede do Fundo Social de Solidariedade do Município de
Leme/SP será inaugurada no dia 31 de Maio de 2023.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre 
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura 
receberá a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade 
para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriricacao/C62A-2C65-B408-E5BB e informe o código C62A-2C65-B408-E5BB
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C M . LEME
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O, para. o s d e v i d o s f i n s , em a t e n ç ã o a p e d i d o d e 
p e s s o a i n t e r e s s a d a , q ue r e v e n d o os l i v r o s e r e g i s t r o s d e s t e n ú c l e o ,
v e r i f i q u e i a tr a v é s dos mesmos q u e : - 0 P réd io n°289 l o c a l i z a d o na Rua
J o a q u i m M ourão e s q u i n a com a Rua R a f a e l d e B a r r o s - C e n t r o , a n e x o ao
a n t i g o P r é d i o da P r e f e i t u r a do M u n i c í p i o d e L e m e , a t é a p r e s e n t e d a t a
nada c o n s t a q u a n t o à d e n o m in a ç ã o o f i c i a l ;
C e r t i f i c o ainda q u e , to r n a - s e sem e f e i t o q u a is q u e r c e r ti d ã o
em itid a a n te rio rm e n te r e fe r e n t e ao P rédio/L ocal mencionado.
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Leme, em 17 d e m a io d e 2.023.
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jínresNlíiis ftntemo, 5* anosNCírles-Eduaréc, 52 anospSilvia, 51 ánosiVirniüdo, 56 anos^Edant, IV anos e 
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Lb*ê, 20 de junho de 2011
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Erica Ribeiro
Escrevente
i Cristina Mari KaneKo
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Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Rua RaíaeS ds Barres, 587 - Centro * teme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19j 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1358
e-mali: rdviiemeigyatiooxom.br
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HISTÓRICO DONA IRMA
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írma Verzuio, nascida em 31 de dezembro de 1333,
na Cidade de Mlrasol, onde se casou com Jayme
Generoso de Godoy, deste nasceram oito filhos
sendo o primogênito José Luís de Godoy, Maria das
Graças, Jayme Antônio, Carlos Eduardo, Fernando §
Manoel, Silvia Regina, Edson de Godoy e Ronaldo de I
Godoy; , I
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Destes nasceram 18 (dezoito) netos e 16 (dezesseis) 
bisnetos.
Dona “Irma” como era carinhosamente conhecida por
todos, foi uma mulher guerreira, cuidando com 
extremo carinho da seus filhos, netos e bisnetos.
Dona Irma foi uma mulher de um grande coração, 
sempre pensando no próximo, tomando para si os 
problemas destes, ajudava a todos que necessitavam 
de alimentos, roupas e remédios.
Gostava de ajudar em campanhas políticas, 
colaborando com candidatos a vereador, aproveitava 
as visitas na casa dos eleitores e assim já se inteirava 
de suas necessidades.
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Assim foi levando sua vida, ajudando ao próximo e \
cuidando da sua prole com extremo carinho, 
dedicação e amor.
Até que em 17 de junho do ano 2011, Deus a chamou, 
e temos a certeza que Dona Irm a ” continua a nos 
guardar.
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: C62A-2C65-B408-E5BB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2023 18:24:00 (GMT-03:00)
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J5J LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
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ÍC.M. LEMEl
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 52/2023 - “Dispõe
sobre denominação do prédio público onde
funciona o Fundo Social de Solidariedade do
Município de Leme/SP.
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a
denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do 
Município de Leme sem denominação oficial, conforme consta em certidão juntada aos 
autos.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
sobre assuntos de interesse local, como disposto no art. 301, incisos I e II da Carta 
Magna.
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 
222 da Lei Orgânica do Município.
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV3, determinou a competência 
desta Casa apreciar projetos que dá denominação a vias públicas.
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como 
atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre denominação de vias 
e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 544.
Contudo, como o projeto trata de denominação de próprio público, o 
projeto deve constar com certidão contendo informação no tocante de que a estrada 
em questão consta ou não com denominação oficial, o que consta acostado aos 
autos.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso5 
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de
5 „
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
(...)
2 “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as 
matérias competência do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual.”
(...)
3 (...)
“XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas.”
(...)
4 “Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
S fi. CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido tanto sobre a legalidade 
quanto ao mérito da proposta e ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão 
soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, S.M.J.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 22 de
maio de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
/ VISTA
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Com visita—
Funcionário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
/Ao Expediente
>.
C 'PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 52/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Dispõe sobre denominação do prédio onde funciona o Fundo Social de
Solidariedade do Município de Lem e/SP.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a tramitação legislativa 
na urgência especial a pedido do Chefe do Poder Executivo local, para autorizar a 
denominação do prédio público onde funciona o Fundo áocial de Solidariedade do 
Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 52/2023
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EMENTA: “Dispõe sobre denominação do prédio
onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do
Município de Lem e/SP.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que busca a autorização 
Legislativa para dar denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Leme.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, razão por que a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEMÉ
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Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ricardo cia Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
Q P5ECRETARIO
Pela Comissão de O. e S. P.
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PRESIDENTE
Nivalçjptfíjiarecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMÊ~1
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 2023.
A Ordem do
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do P.L. n°
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME 1
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 44/23
PROJETO DE LEI N° 52/2023
“Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de
Solidariedade do Município de Leme/SP”.
Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde funciona 
o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
JÇ.M. LEME]
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- . IP . .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 52/2023
“Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de
Solidariedade do Município de Leme/SP”.
Art. 1o Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde funciona 
o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente Interino
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
24/05/2023, 12:06
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n°
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB)
Em 24/05/2023 às 12:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 280 / 2023 - WZ
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Prefeitura de Leme
865.416.849.407.878.205
Para
( SENJUR-CGAL - Co... 
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
24/05/2023, 12:06 Prefeitura de Leme
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.205/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 15:17:31
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA NQ 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre denominação do prédio
público onde funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP”.
LEI ORDINÁRIA N° 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação do prédio público onde funciona o Fundo Social de
Solidariedade do Município de Leme/SP”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.205, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação do prédio público onde
funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município
de Leme/SP”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica denominado oficialmente de IRMA VERZULO, o prédio público onde 
funciona o Fundo Social de Solidariedade do Município de Leme/SP.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/38B5-39EF-DE3B-3B83 e informe o código 38B5-39EF-DE3B-3B83
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C.M. LEME
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