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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1613

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DESÁOPAUIO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 53
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(C.M. LEME ]
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L V
Ofício n° 176/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a 
criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de 
pagamento.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cer>tro-Leme-SP- FONES {19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/DFCF-2219-3047-E8C7 e informe o código DFCF-2219-3047-E8C7
Ato oficial
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Projeto de Lei - 027/2023
De: Raquel M. - SEN JU R-C G AL
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 22/05/2023 às 13:36:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n9 176.2023-SNJ.GP (PL Alteracao Orçamento Vale Alimentação)
Ofício n° 176.2023-SNJ.GP (PL - Alteração Orçamento Vale Alimentação)
Anexos:
Oficio_n_17 6 _ 2 0 2 3 _SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BO RG ES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriFicacao/DFCF-2219-3047-E8C7 e informe o código DFCF-2219-3047-E8C 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N" /2023
ÍC.M LEíV> ...
V ) \ ? f XI
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.467.000,00 (um m ilhão e quatrocentos e sessenta c sete mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
VG Fonte de
A i* r Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 RS 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 RS 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.3.90.46 9178 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133 920019.2.054000-3.3.90.46 9179 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 RS 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 RS 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123 670029.2.064000-3.3.90.46 9185 RS 3.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 RS 290.000,00
10 2 274.0000 02,08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 RS 130.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 RS 105.000,00
lota Anulaçãí (Supkmentação) - Art. 43, § 1°, ill - L.4.320/64 RS 1,467.000,00
TOTAL R$ 1.467.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.467.000,00 (um
milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial,
AVENIDA29 DE AGOSTO, éó8-Centrp-Leme-SP-FGNES (19) 3573-4900- CNPJ -16.362.66!,'CCCi-68
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BO RG ES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMB-- n | F M F
ESTADO DE SÃO PAULO w . m .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS T M r y s
£
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações 
orçamentárias:
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Código 1
Reduzido | Valor
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30 RS 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.05 8000-3.1.90.11 7163 RS 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.1.90.04 926 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.1.90.11 >1565 RS 3.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1.681 RS 290.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 RS 130.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103 01003 5.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 105.000,00
lota Aniilaçãf (Redução) - Ari. 43, § 1“, III -1,4.320/64 RS 1.467.000,00
TOTAL R$ 1.467.000,00
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 22 de Maio de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. óó8-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 O
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
1 L M .
V ___
EXCELENTÍSSIM O SENH OR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, a qual 
institui e concede mensalmente aos servidores públicos municipais em atividade do Poder 
Executivo, Legislativo e Autarquias, bem como aos Agentes de Saúde e Combate as 
Endemias, e aos membros do Conselho Tutelar o vale-alimentação/compra, por intermédio de 
cartão eletrônico ou mecanismo análogo.
Considerando que os prazos para abertura de certame licitatório visando 
contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, 
gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, superará o prazo 
estabelecido para o primeiro mês de repasse do valor, 15 de junho;
Considerando que até a contratação da empresa os Poderes e Autarquias podem 
repassar a importância aos servidores quando do pagamento dos respectivos salários conforme 
artigo 3o, § 4o da Lei autorizativa;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2023 do Poder Executivo, criando as despesas especificas e necessárias para a 
contabilização correta por meio da folha de pagamento e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - 
Secretaria do Tesouro Nacional.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/DFCF-2219-3047-E8C7 e informe o código DFCF-2219-3047-E8C 7
D D C C C T T I I D A r i f l M l I M T P T D T O f » F 1 F h
ESTADO DE SÃO PAULO
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\ C M . LEME]
SECRETARIA HUNICIPÀL DE FINANÇAS
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Estimativa do Impacto Orcamentário-Financeiro n° 50/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da 
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para o exercício de 2023, referente a 
Projeto de Lei Complementar para “C oncessão de vale alim entação na form a especifica e
dá outras providências” , no que compete ao repasse do benefício em folha de pagamento, 
visto que, não há tempo hábil para contratação da empresa responsável em cumprimento ao 
prazo de pagamento do primeiro mês. O cálculo apresentado será para 02 (dois) m eses do
exercício atual, para que aconteça o processo licitatório.
Salientamos que as despesas a serem criadas não computam para o índice de pessoal, 
mas, são especificas para contabilização do vale alimentação em folha de pagamento de g j
CD "
acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §
s ^
1 a O g
1 - E stu d o do Im p acto O rçam en tário 1 1
1 1 
1 1 
8 -p
Impacto referente a criação de despesa para contabilização em tolha de pagamento do 1 1
jj ■§
vale alimentação no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), por servidor público | ®
2 (D
em atividade.
A referida despesa será executada na dotação 3.3.90.46 - A uxílio A lim entação, pelo | |[ 
prazo estimado de 02 (dois) meses, enquanto ocorre certame licitatório. Serão criadas 
despesas em todas as Unidades Executoras (Secretarias) que tem servidor ativo lotado, para 
que acompanhe a contabilização da folha de pagamento.
O presente projeto não incide Impacto Orçamentário, tendo em vista que ocorrerá por 
Anulação de dotação orçamentária existente no Orçamento.
Segue abaixo projeções de impacto orçamentário para o exercício vigente:
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19] 3573 4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C.M. LEME
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Í! ValeAlimentaçãolc
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ontabilização folha)
Quantidade de meses a serem pagos IMPACTO MENSAL IMPACTO ANUAL
2 R$ 733500, 00 R$ 1.467.000,00
MONTANTE AUMENTADO NO PL 733500,00 1.467.000,00
Impacto
Orçamento total da Prefeitura 2023 (Tesouro) 244.245.800,22
Aumento estimado para 2023 - proposto no projeto de lei 1.467.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2023 0,601%
CQ
Q
Orçamento total da Prefeitura 2023 (Tesouro) R$ 244.245.800,22
Valor da despesa no l c exercido R$ 1.467.000,00
Impacto % da despesa no 1° exerddo 0.601%
Leme, 22 de Maio de 2023.
l i
M arcelo M artini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Bruna Vieira Coelho Penteado
Coordenadora Geral de Contabilidade
Responsável pela elaboração
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, ééS - Centro - Leme - SP - rONES (19) 3573 4900- CNPJ 46. á fe tó 1/0001-68
1 3
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
D E C L A R A Ç Ã O DE O R D E N A D O R DE D E SP E SA S
C.M. LEME
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas
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atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que o f
C\Í
presente gasto dispõe de suficiente dotaçào e de firme e constante expectativa de suporte £
Li.
de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes |
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‘8 Orçamentárias - LDO. o
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
Leme, 22 de maio de 2023. oco
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.342.661/0001-68 O
ÍC.M. LEME
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Ato oficial Projeto de Lei - 031/2023
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Câmara Municipal de Leme 
P r o to c o lo P ro c e s s o
1124 121
Data/Hora: 23/05/2023 15:15:39
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MARIA VIRGÍNIA DO a iM RAL MANCINI
De: Raquel M. - SEN JU R-C G AL
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 23/05/2023 às 14:47:23
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
C.M. LEME
PriJ//l) x F,s fjU -
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SUBSTITUTIVO PL N9 53.2023
SUBSTITUTIVO PL N° 53.2023
Anexos:
SUBSTITUTIVO_PL_N_53_2023.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BO RG ES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B0E-67C 9-F8FC-752A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
PrHm ã
Ofício n° 180/2023 - SNJ.GP Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 53/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com os artigos 1 9 0,1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
as: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
de das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B 0E-67C 9-F8FC-752A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SUBSTITUIVO PROJETO DE LEI N° 53/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.00 7000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 R$ 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 R$ 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 R$ 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 R$ 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.03 8000-3.3.90.46 9173 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.18 5000-3.3.90.46 9178 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 RS 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 RS 2.500.00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 RS 4.000.00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 RS 3.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 RS 290.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 RS 130.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 RS 105.000,00
Total Anulação (Suplemcntação) - A rt 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 1.467.000,00
TOTAL R$ 1.467.000,00
C.M. LEME~1
§ Io - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor RS 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos
e sessenta e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BO RGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B0E-67C 9-F8FC-752A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LE-. ...
PW Ã f , 1 ; *s
D c -______
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30 RS 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 RS 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 RS 1.500.00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 RS 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 926 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123 670029.2.064000-3.1.90.11 1565 RS 3.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 290.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 RS 130.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 105.000,00
Total Anulação (Redução) A rt 43, § 1°, IO - L.4.320/64 RS 1.467.000,00
TOTAL RS 1.467.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Maio de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M unicípio de L em e
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/veriflcacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B0E-67C 9-F8FC-752A
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
JUSTIFICATIVA
C.M. LEMÊ1
*w /J \ Fls ,
---------------i -----------
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PRESIDENTE E DEM AIS M EM BROS D O
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, a qual 
institui e concede mensalmente aos servidores públicos municipais em atividade do Poder 
Executivo, Legislativo e Autarquias, bem como aos Agentes de Saúde e Combate as 
Endemias, e aos membros do Conselho Tutelar o vale-alimentação/compra, por intermédio de 
cartão eletrônico ou mecanismo análogo.
Considerando que os prazos para abertura de certame licitatório visando 
contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, 
gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, superará o prazo 
estabelecido para o primeiro mês de repasse do valor, 15 de junho;
Considerando que até a contratação da empresa os Poderes e Autarquias podem 
repassar a importância aos servidores quando do pagamento dos respectivos salários conforme 
artigo 3o, § 4° da Lei autorizativa;
Venho, mui respeitosamente, propor este Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
53/2023 para adequação dos Orçamentos 2023 do Poder Executivo, criando as despesas 
especificas e necessárias para a contabilização correta por meio da folha de pagamento e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e 
atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
P refeito do M u n icíp io de L em e
NDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
ssinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B0E-67C 9-F8FC-752A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
C.M. LEME
Pr f )
. . . . T ls -
—.......
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Prefeito do Município de Leme, 
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das determinações do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO.
Leme, 23 de maio de 2023.
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CLAUDEM IR APARECIDO BORGES K | T 2
PREFEITO M UNICIPAL è J
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23/05/2023, 14:43 Prefeitura de Leme
De: Marcelo Martini Setor: SEFIN-DC - Departamento Contábil
Despacho: 14-9.764/2023
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Assunto: VALE ALIMENTAÇÃO
Memorando 9.764/2023
L em e/SP , 23 de M aio de 2023
ÍC.M. LEMÊP1
pr d ) a I h l Rs I r ?
Prezados,
Segue Projeto de Lei com a devida correção em sua Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências".
Att,
M arcelo M artini
Diretor cie Contabilidade
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 23/05/2023 14:43:37 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
"Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não. você está certo." Henry Ford
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/via&hash=2979B57BF18D89744FCE40DD&itd=1 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BO RGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/0B0E-67C9-F8FC-752A e informe o código 0B 0E-67C 9-F8FC-752A
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Este documento f<. ____________ ,______
> / LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 23/05/2023 14:48:35 
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
/Ao Expediente
- PRESIDENTE ^
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 53/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 1.467.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil reais) para 
o pagamento em pecúnia aos servidores municipais do vale alimentação instituído 
pela Lei Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
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RUA DR QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
Á (s) COfilibSciOjf 'Ji:;*) Lí
CJ.F.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 53/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.467.000,00 (um milhão, quatrocentos 
e sessenta e sete reais), por conta de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor 
público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, 
gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a 
aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE
B* LEME/SP
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMÊ1
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LEME/SP
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME‘ T"
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A Ordem do Di;
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\ PRESIDENTE
Requerimento de Urgência Especial na tramita 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 2023.
3/23, aprovado por
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
C-M. LEME
Pr / ) -11
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
r —
AUTÓGRAFO DE LEI N° 45/23
PROJETO DE LEI N° 53/2023
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado^ abrir crédito adicional suplementar no valor de RS 
1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta éis&fte'mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■ v
Funcional Programática- Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 R$ 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 R$ 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 R$ 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 R$ 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 R$ 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 R$ 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 R$ 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 R$ 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.3.185000-3.3.90.46 9178 R$ 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 R$ 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 R$ 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 R$ 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 R$ 10.000,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DÒ MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEMfj
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 R$ 3.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 290.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 130.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 R$ 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 RS 105.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS
1.467.000,00
TOTAL RS 1.467.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta
e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 30 RS 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 RS 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 ' RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 RS 4.000,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (fficamaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEMÊl
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000^3.1.90.11 7240 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 926 R$ 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.11 1565 R$ 3.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 RS 290.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 RS 130.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 RS 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 RS 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 105.000,00
I
Anulação (Redução) Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 1.467.000,00
TOTAL RS 1.467.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 23 de m aio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
ÍC.M. LEMÉ1
•------------L A - ---------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 53/2023
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de RS
1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes.dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 l 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 RS 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.185000-3.3.90.46 9178 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 RS 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 RS 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01-123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 RS 3.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEM fl
S p E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 290.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 130.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 R$ 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 R$ 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 R$ 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 RS 105.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43. § 1°, III - L.4.320/64 RS
1.467.000,00
TOTAL RS 1.467.000,00
§ I o - 0 crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta
e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
l G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.1.90.11 30 RS 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 RS 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 RS 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 RS 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 RS 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 RS 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 RS 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 RS 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 RS 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 RS 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 RS 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 RS 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 RS 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 RS 10.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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V -- (jfà'--------- -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEMEl
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01 -206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 926 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 R$ 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.11 1565 R$ 3.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 290.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 130.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 R$ 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 R$ 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 105.000,00
í
I
Art. 43, § 1”, 111 - L.4.320/64 1 RS 1.467.000,00
TOTAL RS 1.467.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem e, 23 de m a io de 2023.
Ricardo de Moraes Cánata
P residente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
•4/05/2023, 12:06
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo |
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB)
Em 24/05/2023 às 12:06
A u tó g ra fo s (U so ex clu siv o C â m a ra )
Ofício n° 280/ 2023-W Z
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Prefeitura de Leme
Código t f 865.416.849.407.878.205
Para
[ SENJUR-CGAL - Co... ] 
SENJUR-CGAL - Coord. Gerai de Atos Legislativos
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
24/05/2023, 12:06 Prefeitura de Leme
Autografos_de_I.xi_da_16_Sessao_Ordinaria.doex (290,63 KB) 
A revisar
Autografos_de_Lei_da_16_Sessao_Ordinaria.pdf (788,05 KB) 
A revisar
Oficio_280_23.pdf (126,46 KB)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
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C.M. LEME
Pr UM Fls D /l
24/05/2023 às 12:06
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
rC.M. LEME
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{ 1
Ato oficial Lei Ordinária - 4.206/2023
De: Raquel M. - SEN JU R-C G AL
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 15:19:17
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA N- 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_206_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza__o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especiaLe_da_o
74É&5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A 2-548E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI ORDINARIA N" 4.206, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta e sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.46 9166 R$ 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.3.90.46 9167 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.3.90.46 9168 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.46 9169 R$ 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230008.2.023000-3.3.90.46 9170 R$ 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.46 9171 R$ 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.46 9172 R$ 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.46 9173 R$ 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.3.90.46 9174 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.3.90.46 9175 R$ 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.46 9176 R$ 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01-061810065.2.051000-3.3.90.46 9177 R$ 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01-041310002.2,185000-3.3.90.46 9178 R$ 4.000,00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920019.2.054000-3.3.90.46 9179 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.3.90.46 9180 R$ 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.3.90.46 9181 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.3.90.46 9182 R$ 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.46 9183 R$ 4.000,00
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES D E OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br oAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4748-5FA3-E0A2-548E e informe o código 4748-5FA3-E0A2-548E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.46 9184 R$ 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.3.90.46 9185 R$ 3.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.46 9186 R$ 290.000,00
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.46 9187 R$ 130.000,00
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.46 9188 R$ 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.46 9189 R$ 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.3.90.46 9190 R$ 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.3.90.46 9191 R$ 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.46 9192 R$ 105.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00
TOTAL R$ 1.467.000,00
O3!
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co<
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 1.467.000,00 (um milhão e quatrocentos e
sessenta e sete mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III,
da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
LUCO
S
a
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.1.90.11 30 R$ 38.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.11 252 R$ 2.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 R$ 16.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.1.90.11 632 R$ 27.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 R$ 12.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.1.90.11 2138 R$ 78.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 R$ 26.000,00
0 1 110.0000 02.13.01 -041220010.2.018000-3.1.90.11 5758 R$ 5.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.040000-3.1.90.11 5970 R$ 15.000,00
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.1.90.11 6194 R$ 8.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.11 6476 R$ 62.000,00
0 1 110.0000 02.17.01 -041310002.2.185000-3.1.90.11 6884 R$ 4.000,00
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AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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0 1 110.0000 02.18.01-133920019.2.054000-3.1.90.11 7001 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 1.500,00
0 1 110.0000 02.19.01 -113320021.2.047000-3.1.90.11 7240 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 2.500,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220028.2.059000-3.1.90.04 926 RS 4.000,00
5 1 220.0000 02.08.05-123610032.2.071000-3.1.90.11 2065 RS 10.000,00
5 1 240.0000 02.08.01 -123670029.2.064000-3.1.90.11 1565 R$ 3.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 290.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.90.11 1785 R$ 130.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 RS 197.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 RS 310.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 R$ 44.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 R$ 27.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 RS 105.000,00
Anulação (Redução) Art. 43, § 1°, ffl - L.4.320/64 R$ 1.467.000,00
TOTAL R$ 1.467.000,00
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III
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 13
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