br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1614

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 54
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 25.188,15)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
• 0 ^ Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo Processo
122
ijlS S t ¥ Data/Hora: 23/05/2023 14:43:27
Ato oficial Projeto de Lei - 028/2023
MARIA VIRGIN 1ARAL MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 22/05/2023 às 14:40:05 ^ -
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício ns 177.2023-SNJ.GP (PL A- Alteração Orçamento Vale Alimentação - Câmara)
Ofício n° 177.2023-SNJ.GP (PL - Alteração Orçamento Vale Alimentação - Câmara)
Anexos:
Oficio_n_177_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_Camara_.pdf
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r m í s '- ' I. ,L.. i~.
1 :i FIS
( j *
Ofício n° 177/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Q
uncni
sOo
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada g>
U_Ll_
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, gb00LU
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de °"O
*8 Leme. od)E
,0
c
Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a g
IO
criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de w 6
O 9
pagamento. g S
Q 00 Q co õ 00 
lá ^
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a V ossa Excelência e nobres pares, * g
CL 00 < O
meus votos de elevada estima e distinta consideração. a. |
5 >
81
< 8
° 8 Q) "O
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES § I
8 l Prefeito do M unicípio de Leme < |
CO p w g.
o W o &
Ao o
o &
Excelentíssimo Senhor. y 8 4 oo
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
§ |
8 a < (0
a s
W 03 < Q.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _________
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ' P ft.jf * ;• .? í,'-' '
» Hé* * ■ Í . i J! o f. *—
PROJETO DE LEI & /2023
Pr
( B -
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 RS 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15
TOTAL RS 25.188,15
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco
mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 RS 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 25.188,15
TOTAL RS 25.188,15
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 22 de maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIM O SENHOR PREFEITO DO M UNICÍPIO D E LEM E
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar nu 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui vale￾alimentaçào na forma específica e dá outras providências”.
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de 
cartões eletrônicos, demanda tempo.
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da 
remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias M unicipais repassar 
aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”.
Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de 
maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação 
(Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em
pecúnia diretam ente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta).
Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até 
a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 da Câm ara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Leme, 22 de maio de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
d > Ofício n° 276 / 2023 - DT
Leme, 18 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de 
crédito adicional especial em Auxílio Alimentação (3.3.90.46.00) e anulação
parcial de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11.00).
Em anexo minuta do Projeto de Lei e demais documentos para instrução do 
processo.
Pelo presente ainda solicitamos que o Projeto de Lei seja apresentado até 
23 de maio de 2023.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus 
votos de elevada estima e consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme 
Nesta.
RICARDO DE 
MORAES 
CANATA:3621 
1871899
Assinado digitalmente por RICARDO DE 
MORAES CANATA:36211871899 
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115, OU=Presencial, OU= 
Certificado PF A3. CN=RICARDO DE 
MORAES CANATA:36211871899 
Razão: Eu sou o autor deste documento 
Localização:
Data: 2023.05.18 13:36:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão. 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 0 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
■ Ç -^ ^ C Â IV IA R A MUNICIPAL DE
^LEME/SP
MINUTA DO PODER LEGISLATIVO
***Código Reduzido(inclusão)
PROJETO DE LEI N °________/2023
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 *** R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 25.188,15
TOTAL R$ 25.188,15
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.188,15 (vinte
e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 RS 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 25.188,15
TOTAL R$ 25.188,15
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de maio de 2023
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriricacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
st Â
. I w i.
^ ,s n r r r i
i x - -
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
LEME
Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui
vale-alimentação na forma específica e dá outras providências”. ®
ll.
Li_
CO
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação d<30 çpT3
serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale=
1
o
alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. ®
sin
CM
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, pennite o pagamento quando <gk§
O 9 
cr cn O g
remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as A utarqu§i| 
Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando
□ co
rs 00
íá tyo
pagamento dos respectivos salários”. 11
• • õ Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885. d<í
8 £ O fc Q -55
17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxí6<!
CO a> w JL
Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílgsi. 
alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados
o ■<= O ® co *
í *
administração pública direta e indireta). §
co
O I
Q 55 Z co < co
LU CO 
_J CO ■O CO (1) 8 "Oco 
8 2 & 5
CM CO
■ o—"2 ^ co—>-
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 ~ 5
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp < S.
O
w n 0 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear 
despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras
via cartão magnético.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 da Câmara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
de Moraes Canata 
Presidente
Ocou")
CO
o
o
O)
CO
CO
00
LU
E
£
c
CD
o
Lourdes Silva Camacho 
Vice Presidente
Vc
Nivaldó'1'ípárecido Begnamia 
rSecretário
C/D <o LU o 0 9
01 d
o m
m t
Q o i Q co
rs 00 íá y 
5 s á g < £
1 !
§1
5 8
° 8 eu ~o
Q T;
V ) p o i
g 1
^ -ü O <D C/D 
LU
O
o 
o 
o 0> 
co
<D
- o «£• O EI
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
1D
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
íV* % k' < ;V
pr 7TT7T P Fis~
Zsi
r x
Informação de Impacto Orçamentário
Atendimento a Lei Complementar nu101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Finalidade: “Dispõe sobre as alterações orçamentárias propostas em Projeto de Lei dag
CN
Câmara Municipal de Leme” g
CD
CD
tu
oO)
Informo que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impactd§ 
sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto quá
ç
ocorrerá por anulação parcial de dotação orçamentária de despesa existente nc|
10CM
Orçamento de 2023. í21
0 9 CL cD
Informo ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores giff
5 oí> L J CO
Orçamento, e que a previsão de execução é para o Exercício de 2023. õ s
5 8 ^ O
Informo, por fim, que por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias ife|
1 > peças de Planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentár£t§
< 8
e LOA-Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim ° g
Qi T3
compatibilidade entre elas. o |
^ -Ü O a) 
CO p W J.
O cõ O B￾O ^ 
o
inLi w 00 
CJ ® 
^ o Z ro
Leme, 17 de maio de 2023.
r
cardo de Moraes Canata 
Presidente
g í
§ 8 
< 03
LU </)
8. 2
(N 03
I 8
o *6”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 í T
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp I S.
D
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Declaração do Ordenador da Despesa
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada 
neste Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 
2(dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação parcial de dotaçao^ 
orçamentária de despesa existente no Orçamento de 2023.
LOCsl
ò
CDOO
cnQÜ
u_
Informo também que a suplementação não aumenta valores no orçamento, e qué
o
a previsão de execução é para o Exercício de 2023 (maio a julho de 2023), a t | 
contratação de empresa especializada.
Informo ainda que, por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessái^ag
t CD 9
nas peças de Planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrigeg
O ít
Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentaria Anual estão sendo incluídas, manter§i 
assim a compatibilidade entre elas.
K 8 < O 
Q . 03 < O
Ü
§ 1
3 8
° 8 
<D "O
Leme, 17 de maio de 2023. § §
§ § 
< .2 O |a) (/) p uj JL
O w 
CD S￾O S 0
' í l tf)
n~ o
2 i LL 2
5 |
1 8 < ro 
LÜ tf)
_ l 03 ■O 
tf) <D S T3 
03
tf) - o
tf) —
6 § 
CN 03
| g
T3 <13
— CD— > -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp < <2
■S 2 tf) 03
■rs
MCASP P art« I - Proc«4im «nto» C onU bai» O rjam antário» 
JQJ2 M a n u a l d e Contabilidade A p lic a ria aò Selor P ú b lic o
4 .6 .I.5 . A u x ílio -A lim e n ta ç ã o e A u x ílio -Tra n sp o rte x O u tros Serviços de T e rceiro s - Pessoa Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME
LEME/SP
■-LV.
Certas situações geram dúvidas quanto a utilização do elem ento de despesa 39 [Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica) ou a utilização dos elem entos 46 (Auxílio-Alimentação) e 49 (Auxílio￾Transporte). Deve-se ressaltar que o elem ento 39 só será utilizado no caso de prestação de serviços por 
uma pessoa jurídica e os elem entos 46 e 49 serão utilizados quando os auxílios forem pagos em forma 
de pecúnia. Assim duas situações podem ocorrer:
a. No caso dos pagam entos de auxílio-alimentaçào, quando o ente realizar o pagam ento do 
auxílio em forma de pecúnia, incluindo bilhetes ou cartão magnético, para que o servidor faça q
sua refeição por conta própria, utiliza-se o elem ento 46. 0 elem ento 39 só será usado quando gg
o ente co n tratar um a pessoa jurídica para servir as refeições para os seus servidores. g
b. Analogamente, os pagam entos de despesas orçam entárias com auxílio-transporte em forma g
de pecúnia, bilhete ou cartão magnético, para que os servidores, militares, estagiários ou 2
em pregados da Administração Pública direta e indireta, façam sua locomoção por conta t
própria serão registradas no elem ento 49. Caso o ente contrate uma pessoa jurídica para g
p restar o serviço de transporte aos seus servidores e em pregados, deve ser utilizado o ^
elem ento 39. 5
o
COlO
CO (£) 
LU O
0 9 01 <y> O 00
« t
Q co n 00 8 y
2 s < o Q- ra < o
I I
§ 1
< 8
u 8 <U "O
8 g 0 g
1 I
O <D CO CD 
LU Q. 2 § O W o 3- 
o ^ O
w 8
o o
§ I
z 8 < ro 
LU tn
RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
O
22/05/2023, 14:22 Prefeitura de Leme
Memorando 9.862/2023
Responder apenas via 1 Doc
Marcelo M. SEFIN-DC
CC
[ SEFIN - Secretaria de Finanças ]
[ SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ]
Para
[ SENJUR - Secreta/T
A/C Leandro C.
6 setores envolvidos
ÍC.M LÉMEl
* IàJl z J a
■'■kh*-------
[ SEFIN-DC j [ SENJUR ] [ SEFIN ] SEFIN-DC-NPO
[ SEFIN-DC-CG ) [ SENJUR-CGAL ] 
18/05/2023 16:05
Vale-Alimentação (Câmara de Vereadores)
limo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos,
Informo que recebi, via e-mail, documentação relativa à inserção no Orçamento da despesa referente ao vale-alimentação 
para os servidores da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Remeto para análise.
Att,
Marcelo M artini
Diretor de Contabilidade
anexos o f 276 23.pdt (827,32 K tí) 5 downloads
correto_oT_?.ZSt_55iGííí 1 * 74,98 KJ3) 5 downloads
(81*91 FLF3) I download
(278,50 K.B) 4 downloads
Quem já visualizou? 2 uu mui- p*
18/05/2023 16:18:3,3 Rafael Maradcil SEFIN arquivou.
5 Despachos não lidos
Despacho 1-9.862/2023
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=qrcode
22/05/2023 08:49 
(Respondido)
22/05/2023,14:22
Leandro C. [ SENJUR ]
[ SEFIN-DC - Depar... ]
A/C Man eia M.
CC
Prefeitura de Leme
(fôfíáfttei^èhPèJiFtíéfislativo, considerando ao autorizativo legal que permite o 
pagamento do beneficio em folha até a conclusão do processo licitatório, está 
viabilizando a providência orçamentária.
Sugiro, dada o exiguo prazo, o encaminhamento do expediente com urgência. 
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Í C ^ / I . L E M E
P' UM ~ f
(&-------------------
Quem jà visualizou?
Despacho 2- 9.862/2023
22/05/2023 09:03 (Encaminhado)
M arcelo M. [ SEFIN-DC ]
[ SEF1N-DC-NPO - N... ]
CC
[ SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral)
SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
Prezadas,
Segue para criação de despesa. 
Alt,
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
Quem |á visualizou?
22/05/2023 09:14:44 Rafael Maradei [ SEF1N ] arquivou.
Despacho 3- 9.862/2023
22/05/2023 09:38 
(Respondido) Prezado Sr. Diretor,
Bruna P. [ SEF1N-DC-CG ]
[ SEFIN-DC - Depar... ]
CC
Informo que por parle da Contabilidade cabe a criação da despesa no sistema de 
Planejamento e Orçamento.
A despesa criada tem como código reduzido o número 9195 - Auxílio Alimentação,
criada na funcional programática informada por meio da minula do Projeto de Lei. 
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Bruna Vieira Coelho Penteado
Secretaria Municipal de Finanças 
Coordenadora Geral de Contabilidade 
Ramal 1159
Quem ja visualizou? 2 ou mais pessoas
https://prefeituraleme,1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
22/05/2023, 14:22
22/05/2023 09:41:15
Prefeitura de Leme
Rafael Maradei [ SEF1N ] arquivou
22/05'2023 09:41:15 Rafael Maradei [ SEF1N | parou de acompanhar.
Pr
CLMJJEMÊ
K
/ 1 1
22/05/2023 09:41:22 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR | arqui»
Despacho 4- 9.862/2023
22/05/2023 10:10 
(Respondido)
Marcelo M. [ SEF1N-DC ]
limo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, 
Segue Código Reduzido de Despesa para inclusão no referido Projeto de Lei. 
Att,
[ SENJUR - Secreta...
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
Quem j á visualizou? 1 ou iu ji>
Despacho 5- 9.862/2023
22/05/2023 13:57 
(Encaminhado)
Leandro C. [senjur] Leandro Francisco Gomes Cardoso
,------------------ . Secretário de Negócios Jurídicos
[ SENJUR-CGAL - Co... ]
CC
Quem já visualizou?
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 22/05/2023 14:07:39 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” Roberto Shinyashiki
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
C ódigo para verificação: E838-FFB9-0060-258D 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
O
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 22/05/2023 15:27:36 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/05/2023 16:31:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
C.M. LEME
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D
CAMARA MUNICIPAL DE
PJ LEME/SP
ÍC.M. LEME 1
Pr Jü
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
, Ao Expediente
1 ) í / - / J V -Mi. > J-— t— 9 y
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 54/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quinze 
centavos) para o pagamento em pecúnia aos servidores municipais do vale 
alimentação instituído pela Lei Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção 
do regime de urgência especial.
23 de maio de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
A VISTA
Com visita- íj ,P ^ n n n h R
Funaonái
:m
J U N
do ^ P A rv C "!
aço juntada a ostes auícs
^ u n c ^ n - n o . .
® È k CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54/2023
ÍC.Mr r EME j
p' /))u i F,s i?
— r *5
V------
o
Yi2 "1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil, cento e 
oitenta e oito reais e quinze centavos), por conta de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor 
público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, 
gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a 
aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
PS LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMÉ~I
Pl / t)l I F 1* IA
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Franciscc Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
n Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fC.M. LEME)
(/ Ã
A Ordem do D'
« S i
Requerimento de Urgência Especial na 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 2023.
n° 54/23, aprovado por
Projeto de Lei n° 54/23, aprovado em 
Em 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes 
Presidente
1a e 2a votáção por unanimidade dos presentes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
[C.M. LEMÉPl
Pr I \ >/ h Fls Pr/))/jL - ............ RJ tf
o. J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/23
PROJETO DE LEI N° 54/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. I o Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 
(vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
l 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15
TOTAL RS 25.188,15
*• • 1
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento
e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
-----------------------------------------------------
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
.
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução)
i
RS 25.188,15
TOTAL V RS 25.188,15
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M . LEMÊl
*
)))JVA 11
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 54/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 25.188,15 
(vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
» c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
"
Código
Reduzido
Valor
;
i 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15
TOTAL RS 25.188,15
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento
e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 25.188,15
TOTAL RS 25.188,15
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
24/05/2023, 12:06
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n°
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB)
Em 24/05/2023 às 12:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 2 8 0 / 2023 -W Z
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Prefeitura de Leme
865.416.849.407.878.205
[SENJUR-CGAL-Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Autografos_de_I.-ei_da_16_Sessao_Ordmaria.docx (290,63 KB)
A revisar
24/05/2023,12:06 Prefeitura de Leme
Autógrafos de Lei da 16 Sessão Ordinaria.pdf (788,05 KB) 0 downloads
A revisar
Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
W1LLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 24/05/2023 às 12:06
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
C.M. LEMÊ1
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
XTmjCemf
Ato oficial Lei Ordinária - 4.207/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:20:36
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_207_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_o®ras_p I-8FA2-9BF7 e informe o código 4733-F218-8FA2-9BF7
C.M. LEME]
pfq f e l FIS r .
■— f tP '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15
(vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação R$ 25.188,15
TOTAL R$ 25.188,15
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e 
oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei 
federal 4320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 25.188,15
TOTAL R$ 25.188,15
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4733-F218-8FA2-9BF7 e informe o código 4733-F218-8FA2-9BF7
C.M. LÈME
O
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 4733-F218-8FA2-9BF7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
%/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 16:02:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4733-F218-8FA2-9BF7

open original →