| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 54 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 25.188,15) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL • 0 ^ Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo Processo 122 ijlS S t ¥ Data/Hora: 23/05/2023 14:43:27 Ato oficial Projeto de Lei - 028/2023 MARIA VIRGIN 1ARAL MANCINI De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 22/05/2023 às 14:40:05 ^ - Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL Ofício ns 177.2023-SNJ.GP (PL A- Alteração Orçamento Vale Alimentação - Câmara) Ofício n° 177.2023-SNJ.GP (PL - Alteração Orçamento Vale Alimentação - Câmara) Anexos: Oficio_n_177_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_Camara_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS r m í s '- ' I. ,L.. i~. 1 :i FIS ( j * Ofício n° 177/2023 - SNJ.GP Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Q uncni sOo Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada g> U_Ll_ pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, gb00LU 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de °"O *8 Leme. od)E ,0 c Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a g IO criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de w 6 O 9 pagamento. g S Q 00 Q co õ 00 lá ^ Por fim, aproveito a oportunidade para externar a V ossa Excelência e nobres pares, * g CL 00 < O meus votos de elevada estima e distinta consideração. a. | 5 > 81 < 8 ° 8 Q) "O CLAUDEM IR APARECIDO BORGES § I 8 l Prefeito do M unicípio de Leme < | CO p w g. o W o & Ao o o & Excelentíssimo Senhor. y 8 4 oo RICARDO DE M ORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta. § | 8 a < (0 a s W 03 < Q. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO _________ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ' P ft.jf * ;• .? í,'-' ' » Hé* * ■ Í . i J! o f. *— PROJETO DE LEI & /2023 Pr ( B - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 RS 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15 TOTAL RS 25.188,15 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 RS 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 25.188,15 TOTAL RS 25.188,15 Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIM O SENHOR PREFEITO DO M UNICÍPIO D E LEM E Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar nu 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui valealimentaçào na forma específica e dá outras providências”. Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias M unicipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”. Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretam ente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta). Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Câm ara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Leme, 22 de maio de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D d > Ofício n° 276 / 2023 - DT Leme, 18 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor, Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito adicional especial em Auxílio Alimentação (3.3.90.46.00) e anulação parcial de Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11.00). Em anexo minuta do Projeto de Lei e demais documentos para instrução do processo. Pelo presente ainda solicitamos que o Projeto de Lei seja apresentado até 23 de maio de 2023. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de elevada estima e consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme Nesta. RICARDO DE MORAES CANATA:3621 1871899 Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, OU= Certificado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2023.05.18 13:36:09-03'00' Foxit PDF Reader Versão. 12.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 0 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D ■ Ç -^ ^ C  IV IA R A MUNICIPAL DE ^LEME/SP MINUTA DO PODER LEGISLATIVO ***Código Reduzido(inclusão) PROJETO DE LEI N °________/2023 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 *** R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 25.188,15 TOTAL R$ 25.188,15 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 RS 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 25.188,15 TOTAL R$ 25.188,15 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de maio de 2023 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/veriricacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP st  . I w i. ^ ,s n r r r i i x - - JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui vale-alimentação na forma específica e dá outras providências”. ® ll. Li_ CO Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação d<30 çpT3 serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale= 1 o alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. ® sin CM Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, pennite o pagamento quando <gk§ O 9 cr cn O g remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as A utarqu§i| Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando □ co rs 00 íá tyo pagamento dos respectivos salários”. 11 • • õ Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885. d<í 8 £ O fc Q -55 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxí6<! CO a> w JL Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílgsi. alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados o ■<= O ® co * í * administração pública direta e indireta). § co O I Q 55 Z co < co LU CO _J CO ■O CO (1) 8 "Oco 8 2 & 5 CM CO ■ o—"2 ^ co—>- RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 ~ 5 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp < S. O w n 0 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Câmara Municipal de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. de Moraes Canata Presidente Ocou") CO o o O) CO CO 00 LU E £ c CD o Lourdes Silva Camacho Vice Presidente Vc Nivaldó'1'ípárecido Begnamia rSecretário C/D <o LU o 0 9 01 d o m m t Q o i Q co rs 00 íá y 5 s á g < £ 1 ! §1 5 8 ° 8 eu ~o Q T; V ) p o i g 1 ^ -ü O <D C/D LU O o o o 0> co <D - o «£• O EI RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp 1D CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íV* % k' < ;V pr 7TT7T P Fis~ Zsi r x Informação de Impacto Orçamentário Atendimento a Lei Complementar nu101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Finalidade: “Dispõe sobre as alterações orçamentárias propostas em Projeto de Lei dag CN Câmara Municipal de Leme” g CD CD tu oO) Informo que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impactd§ sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto quá ç ocorrerá por anulação parcial de dotação orçamentária de despesa existente nc| 10CM Orçamento de 2023. í21 0 9 CL cD Informo ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores giff 5 oí> L J CO Orçamento, e que a previsão de execução é para o Exercício de 2023. õ s 5 8 ^ O Informo, por fim, que por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias ife| 1 > peças de Planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentár£t§ < 8 e LOA-Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim ° g Qi T3 compatibilidade entre elas. o | ^ -Ü O a) CO p W J. O cõ O BO ^ o inLi w 00 CJ ® ^ o Z ro Leme, 17 de maio de 2023. r cardo de Moraes Canata Presidente g í § 8 < 03 LU </) 8. 2 (N 03 I 8 o *6” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 í T EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp I S. D CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Declaração do Ordenador da Despesa Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impacto sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação parcial de dotaçao^ orçamentária de despesa existente no Orçamento de 2023. LOCsl ò CDOO cnQÜ u_ Informo também que a suplementação não aumenta valores no orçamento, e qué o a previsão de execução é para o Exercício de 2023 (maio a julho de 2023), a t | contratação de empresa especializada. Informo ainda que, por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessái^ag t CD 9 nas peças de Planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrigeg O ít Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentaria Anual estão sendo incluídas, manter§i assim a compatibilidade entre elas. K 8 < O Q . 03 < O Ü § 1 3 8 ° 8 <D "O Leme, 17 de maio de 2023. § § § § < .2 O |a) (/) p uj JL O w CD SO S 0 ' í l tf) n~ o 2 i LL 2 5 | 1 8 < ro LÜ tf) _ l 03 ■O tf) <D S T3 03 tf) - o tf) — 6 § CN 03 | g T3 <13 — CD— > - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp < <2 ■S 2 tf) 03 ■rs MCASP P art« I - Proc«4im «nto» C onU bai» O rjam antário» JQJ2 M a n u a l d e Contabilidade A p lic a ria aò Selor P ú b lic o 4 .6 .I.5 . A u x ílio -A lim e n ta ç ã o e A u x ílio -Tra n sp o rte x O u tros Serviços de T e rceiro s - Pessoa Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME LEME/SP ■-LV. Certas situações geram dúvidas quanto a utilização do elem ento de despesa 39 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica) ou a utilização dos elem entos 46 (Auxílio-Alimentação) e 49 (AuxílioTransporte). Deve-se ressaltar que o elem ento 39 só será utilizado no caso de prestação de serviços por uma pessoa jurídica e os elem entos 46 e 49 serão utilizados quando os auxílios forem pagos em forma de pecúnia. Assim duas situações podem ocorrer: a. No caso dos pagam entos de auxílio-alimentaçào, quando o ente realizar o pagam ento do auxílio em forma de pecúnia, incluindo bilhetes ou cartão magnético, para que o servidor faça q sua refeição por conta própria, utiliza-se o elem ento 46. 0 elem ento 39 só será usado quando gg o ente co n tratar um a pessoa jurídica para servir as refeições para os seus servidores. g b. Analogamente, os pagam entos de despesas orçam entárias com auxílio-transporte em forma g de pecúnia, bilhete ou cartão magnético, para que os servidores, militares, estagiários ou 2 em pregados da Administração Pública direta e indireta, façam sua locomoção por conta t própria serão registradas no elem ento 49. Caso o ente contrate uma pessoa jurídica para g p restar o serviço de transporte aos seus servidores e em pregados, deve ser utilizado o ^ elem ento 39. 5 o COlO CO (£) LU O 0 9 01 <y> O 00 « t Q co n 00 8 y 2 s < o Q- ra < o I I § 1 < 8 u 8 <U "O 8 g 0 g 1 I O <D CO CD LU Q. 2 § O W o 3- o ^ O w 8 o o § I z 8 < ro LU tn RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp O 22/05/2023, 14:22 Prefeitura de Leme Memorando 9.862/2023 Responder apenas via 1 Doc Marcelo M. SEFIN-DC CC [ SEFIN - Secretaria de Finanças ] [ SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ] Para [ SENJUR - Secreta/T A/C Leandro C. 6 setores envolvidos ÍC.M LÉMEl * IàJl z J a ■'■kh*------- [ SEFIN-DC j [ SENJUR ] [ SEFIN ] SEFIN-DC-NPO [ SEFIN-DC-CG ) [ SENJUR-CGAL ] 18/05/2023 16:05 Vale-Alimentação (Câmara de Vereadores) limo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, Informo que recebi, via e-mail, documentação relativa à inserção no Orçamento da despesa referente ao vale-alimentação para os servidores da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Remeto para análise. Att, Marcelo M artini Diretor de Contabilidade anexos o f 276 23.pdt (827,32 K tí) 5 downloads correto_oT_?.ZSt_55iGííí 1 * 74,98 KJ3) 5 downloads (81*91 FLF3) I download (278,50 K.B) 4 downloads Quem já visualizou? 2 uu mui- p* 18/05/2023 16:18:3,3 Rafael Maradcil SEFIN arquivou. 5 Despachos não lidos Despacho 1-9.862/2023 https://prefeituraleme.1 doc.com. br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=qrcode 22/05/2023 08:49 (Respondido) 22/05/2023,14:22 Leandro C. [ SENJUR ] [ SEFIN-DC - Depar... ] A/C Man eia M. CC Prefeitura de Leme (fôfíáfttei^èhPèJiFtíéfislativo, considerando ao autorizativo legal que permite o pagamento do beneficio em folha até a conclusão do processo licitatório, está viabilizando a providência orçamentária. Sugiro, dada o exiguo prazo, o encaminhamento do expediente com urgência. Atenciosamente, Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos Í C ^ / I . L E M E P' UM ~ f (&------------------- Quem jà visualizou? Despacho 2- 9.862/2023 22/05/2023 09:03 (Encaminhado) M arcelo M. [ SEFIN-DC ] [ SEF1N-DC-NPO - N... ] CC [ SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral) SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento Prezadas, Segue para criação de despesa. Alt, Marcelo Martini Diretor de Contabilidade Quem |á visualizou? 22/05/2023 09:14:44 Rafael Maradei [ SEF1N ] arquivou. Despacho 3- 9.862/2023 22/05/2023 09:38 (Respondido) Prezado Sr. Diretor, Bruna P. [ SEF1N-DC-CG ] [ SEFIN-DC - Depar... ] CC Informo que por parle da Contabilidade cabe a criação da despesa no sistema de Planejamento e Orçamento. A despesa criada tem como código reduzido o número 9195 - Auxílio Alimentação, criada na funcional programática informada por meio da minula do Projeto de Lei. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Bruna Vieira Coelho Penteado Secretaria Municipal de Finanças Coordenadora Geral de Contabilidade Ramal 1159 Quem ja visualizou? 2 ou mais pessoas https://prefeituraleme,1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D 22/05/2023, 14:22 22/05/2023 09:41:15 Prefeitura de Leme Rafael Maradei [ SEF1N ] arquivou 22/05'2023 09:41:15 Rafael Maradei [ SEF1N | parou de acompanhar. Pr CLMJJEMÊ K / 1 1 22/05/2023 09:41:22 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR | arqui» Despacho 4- 9.862/2023 22/05/2023 10:10 (Respondido) Marcelo M. [ SEF1N-DC ] limo. Sr. Secretário de Negócios Jurídicos, Segue Código Reduzido de Despesa para inclusão no referido Projeto de Lei. Att, [ SENJUR - Secreta... Marcelo Martini Diretor de Contabilidade Quem j á visualizou? 1 ou iu ji> Despacho 5- 9.862/2023 22/05/2023 13:57 (Encaminhado) Leandro C. [senjur] Leandro Francisco Gomes Cardoso ,------------------ . Secretário de Negócios Jurídicos [ SENJUR-CGAL - Co... ] CC Quem já visualizou? Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo Impresso em 22/05/2023 14:07:39 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” Roberto Shinyashiki https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3A1FC959BD57FECB4C38A8A9&itd=1&origem=painel_setor#naolido Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D e informe o código E838-FFB9-0060-258D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: E838-FFB9-0060-258D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: O LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 22/05/2023 15:27:36 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/05/2023 16:31:39 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) C.M. LEME Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E838-FFB9-0060-258D CAMARA MUNICIPAL DE PJ LEME/SP ÍC.M. LEME 1 Pr Jü Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. , Ao Expediente 1 ) í / - / J V -Mi. > J-— t— 9 y PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 54/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos) para o pagamento em pecúnia aos servidores municipais do vale alimentação instituído pela Lei Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. 23 de maio de 2023. RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 A VISTA Com visita- íj ,P ^ n n n h R Funaonái :m J U N do ^ P A rv C "! aço juntada a ostes auícs ^ u n c ^ n - n o . . ® È k CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 54/2023 ÍC.Mr r EME j p' /))u i F,s i? — r *5 V------ o Yi2 "1 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 PS LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMÉ~I Pl / t)l I F 1* IA 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Franciscc Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE n Ricardo da Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fC.M. LEME) (/ à A Ordem do D' « S i Requerimento de Urgência Especial na unanimidade dos presentes. Em 23 de maio de 2023. n° 54/23, aprovado por Projeto de Lei n° 54/23, aprovado em Em 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Presidente 1a e 2a votáção por unanimidade dos presentes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp [C.M. LEMÉPl Pr I \ >/ h Fls Pr/))/jL - ............ RJ tf o. J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/23 PROJETO DE LEI N° 54/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. I o Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor l 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15 TOTAL RS 25.188,15 *• • 1 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ----------------------------------------------------- Funcional Programática Código Reduzido Valor . 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Redução) i RS 25.188,15 TOTAL V RS 25.188,15 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M . LEMÊl * )))JVA 11 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 54/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária: » c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática " Código Reduzido Valor ; i 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) RS 25.188,15 TOTAL RS 25.188,15 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 25.188,15 TOTAL RS 25.188,15 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp 24/05/2023, 12:06 Protocolo 14.748/2023 Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n° WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 24/05/2023 às 12:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 2 8 0 / 2023 -W Z Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23; - de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23; - de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23; - de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23; - de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23; - de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23; - de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23; - de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23; - de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23; - de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Prefeitura de Leme 865.416.849.407.878.205 [SENJUR-CGAL-Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Autografos_de_I.-ei_da_16_Sessao_Ordmaria.docx (290,63 KB) A revisar 24/05/2023,12:06 Prefeitura de Leme Autógrafos de Lei da 16 Sessão Ordinaria.pdf (788,05 KB) 0 downloads A revisar Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou W1LLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 24/05/2023 às 12:06 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento C.M. LEMÊ1 https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 2/2 XTmjCemf Ato oficial Lei Ordinária - 4.207/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:20:36 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ng 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_207_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_o®ras_p I-8FA2-9BF7 e informe o código 4733-F218-8FA2-9BF7 C.M. LEME] pfq f e l FIS r . ■— f tP ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.207, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.3.90.46 9195 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação R$ 25.188,15 TOTAL R$ 25.188,15 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 25.188,15 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 25.188,15 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 25.188,15 TOTAL R$ 25.188,15 Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br 1 3 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4733-F218-8FA2-9BF7 e informe o código 4733-F218-8FA2-9BF7 C.M. LÈME O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4733-F218-8FA2-9BF7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: %/ CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 16:02:44 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4733-F218-8FA2-9BF7