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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1615

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°: 123
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 55
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 9.360,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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t V Data/Hora: 23/05/2023 14:43:53
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
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Ato oficial Projeto de Lei - 029/2023
M A R IA V IR G ÍN IA D c W /IA R A L M AIn C INI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 22/05/2023 às 15:21:48
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n9 178.2023-SNJ.GP (PL Alteracao Orçam ento Vale Alim entação - Lememprev)
O fício n° 178.2023-S N J.G P (PL A lteracao O rçam ento V ale A lim entação - Lem em prev)
Anexos:
Oficio_n_178_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_Lememprev_.pdf
13
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 178/2023 -S N J .G P Leme, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a 
criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de 
pagamento.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE M ORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771 A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI 5 5 /2023
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L.A
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG FR C.A. Funcional Progrannática Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.0L03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxíliO alimentação 9193 RS 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementaçio) R$ 9.360,00
Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos 
e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei 
Federal 4.3320/64, da seguinte dotação:
UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00
Art. 2U As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3“ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 22 de maio de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
üAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar n" 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui vale￾alimentação na form a específica e dá outras providências”.
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de 
cartões eletrônicos, demanda tempo.
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3°, permite o pagamento quando da 
remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias M unicipais repassar 
aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”.
Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de 
maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação 
(Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em
pecúnia diretam ente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta).
Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até 
a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023, do Lemeprev-Instituto de Previdência do Município de Leme, criando a despesa necessária 
para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
Leme, 22 de maio de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
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Leme/SP, 19 de maio de 2023 
Oficio CFC n° 228
Assunto: Crédito Adicional Especial
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar a minuta do projeto de 
Lei, objetivando abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.360,00 (nove mil 
trezentos e sessenta reais) para despesas com o auxílio alimentação do Lemeprev.
Pelo presente solicitamos que o projeto de Lei seja apresentado até o dia 23 de 
maio de 2023. ,
No aguardo de atendimento, apresentamos os protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
C I A l i n i A N A M C Y Assinado de fo (ma digital 
IN H IN s-1 Pq, q AUDIA NANCY
MONZANI:07790 monzani *>7790004*08
ono Dados: 2023.05.19
004808 14 40:59-03W
Diretora Presidente
GERSIANE GOMES 
BARBOSA:l 0160076 
803
Diretora Administrativa e Financeira
A ssinado d e fo rm a d ig ita l por 
GERSIANE GOMES 
BAR305A: 1016D076ÜÜ 3 
Dados: 2023 05.19 15:02:33 -03 00
Ao
Exmo. Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
MD.Prefeito do Município de Leme
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(19 j 3573 7571 
Rea Joaciuim dc Goet ns 663 - Centro 
CEP: 1 3.610 108 - Leine/SP
CNPJ n» 11.639.339/0001-59
co ntato@ lerneprev.5P .go v.br
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a 
receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar n° 885, de -17 de maio de 2023, que “Institui
vale-alimentação na forma específica e dá outras providências”.
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale 
alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo.
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da 
remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias Municipais 
repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos
respectivos salários”.
Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, 
de 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - 
Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas 
com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou 
empregados da administração pública direta e indireta).
Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear 
despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale 
alimentação/compras via cartão magnético..
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(1 9)35 73 7F,21 CNP.I n« 11.639.339/0001-59 | >
Rua Joaquim dc Ciuci ns 665 - Centro coriU to@ lem eD rev.ip.gov.br | |
CEP: 1 3.610 108 - Lcrnc/SP w w w .lem eprev.sp.gov.br
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Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023, do Lemeprev-lnstituto de Previdência do Município de Leme, 
criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de 
f planejamento orçamentário do município.
O Al ID IA NIANCY Assinadode,ormadigRa' l-M rtIX V -I p or CLAUDIA NANCY
MONZANL07790 monzani:0779ooo4803 
004808 Dados: 2023.05.19
GERSIANE GOMES
Assinado de forma digital por 
GERSIANE GOMES
14:40:01 -03 00'
Diretora Presidente
BARBOSA:10160076803 barbosa:ioi6oo76803
Dados: 2023.05.19 1 5:05:35-03'00'
Diretora Administrativa e Financeira
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Rua Joaquim dc Gocs na 665 - Centro 
CEP: 1 3 .610 108 - I e-ne/S P
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de Diretora Presidente e de Diretora Adm inistrativa e Financeira do Lemeprev￾Instituto de Previdência do M unicípio de Leme, DECLARAMOS para os devidos fins e direitos, atendendo o que 
preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n® 101/00, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento 
da despesa para o Projeto de Lei, não irá impactar o orçam ento vigente, nem os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
sendo compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, visto que ocorrerá por 
anulação parcial de dotação orçam entária existente no orçam ento de 2023
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Inform am os tam bém que a suplementação não aumenta valores no orçam ento, e que a previsão 
de execução é para o Exercício dc 2023 (maio e junho de 2023), até a contratação de empresa especializada.
Leme-SP, 19 de maio de 2023
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CLAUDIA NANCY ^au^ianano'*di^ al^°f 
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Dadus: 2023.05.19 14:38:26
004808 -0300
Diretora Presidente
GERSIANE GOMES 
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Assinado de form a d igital por 
r> a r i r > c a i m í l o r \ GERSIANE GOMES BARBOSA:! 016007680 barbosa 10160076803
Dados: 2023.05.19 15:06:36-03'00'
Diretora Adm inistrativa e Financeira
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CEP: 13.610 108-Lem e/SP
CNPJ ns 11.639.339/0001 r>9
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei n°
■‘A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir c ré d ito a d icio n a l especial e d á outras p ro vid ências'
A rtigo 1°-F ica o P oder E xecutivo au toriza do a a b rir c ré d ito a d ic io n a l esp ecial no valor de 
R$9.360,00 (nove m il trezentos e sessenta reais), na seg u in te d o ta ç ã o orça m en tá ria:
UG FR C A Funcional Programática Valor
07 04 590.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-Auxflio a lim e n ta ç ã o R$ 9.360.00
T otal -Art.43 d a Lei 4320/64 (su p le m e n ta çã o ) R$ 9.360,00
P arágrafo ú n ic o - O c ré d ito ab erto no artig o I o, no valor de R$9.360,00 (nove m il trezen tos e 
sessenta reais), o c o rre rá po r c o n ta de a n u la çã o parcial, co n fo rm e previsto n o A rtigo 43, da Lei 
Federal 4.3320/64, d a seg uinte dotação:
UG FR C A Funcional Programática Valor
07 04 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-Outros serviços de 
terceiros-P J
R$ 9.360,00
Total-Art43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00
A rtigo 2o - As a lte raçõ es serão c o n sid e ra d a s nos anexos do Plano P lurianual 2022/2025, Lei 
de D iretrizes O rç a m e n tá ria s e n a Lei O rça m e n tá ria A nual 2023.
A rtigo 3 o - Esta lei e n tra rá em vig o r na d a ta de sua p u b lica çã o , revo g a d a s as disp o siçõ e s 
em contrário.
Lem e, 19 de m a io de 2023
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
P refeito d o M un icípio de Lem e
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito%leme. sp.gov. br
1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
22/05/2023, 14:04
Protocolo 14.308/2023
A com panhe via internet em https://prefeituralem e.ldoc.com .br/atendim ento/ usando o códi
892.816.845.229.424.264
Situação geral em 22 05 2023 14:04: Em tramitação interna
Prefeitura de Leme
LEM EPREV - IN STITU TO DE PREVIDÊNCIA DO 
M U N ICÍPIO DE LEM E
protocolo@lemeprcv.sp.gov.br
Entrada*: Site
Para
[ SENJUR - Secreta...
6 setores envolvidos
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[ SENJUR | [ SEF1N ] ( SEF1N-DC ) [ SEF1N-DC-CG
SEFIN-DC-NPO SENJUR-CGAL
19/05/2023 16:02
Ofícios (Uso exclusivo Lemeprev)
OF 228/2023 - ENCAMINHA A MINUTA DO PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL NO VALOR DE RS 9.360,00 PARA AUXILIO ALIMENTACAO DO LEMEPREV.
FAVOR ENCAMINHAR PARA RAQUEL
lX)0636_U.Rdf ( 1.92 MB) 5 downloads
Q uem já visualizou?
19/05/2023 16:02:22 h-mail para protocolo a lem eprev.sp.Kov.br
Despacho 1- 14.308/2023
22/05/2023 08:23 
(Encaminhado)
L eandro C. SENJUR
[ SEFIN - Secretar. ~]
CC
Prezado Senhor Secretário,
Segue solicitação e minuta para análise. 
Atenciosamente,
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Quem já visualizou?
22/05/2023 08:24:05 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] arquivou
Despacho 2- 14.308/2023
22/05/2023 09:14 (Encaminhado)
limo. Sr. Diretor;
Ilma. Sr.a Coordenadora Geral; R afael M . [ SEFIN ]
https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=painel_setor
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771 A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=qrcode
22/05/2023,14:04
[ SEFIN-DC - Dcpar... ]
cc
SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral)
[ SEFIN-DC - Departamento Contábil ]
Prefeitura de Leme 
Encaminho solicitando análise e providências. 
Atenciosamente;
RAFAEL MARADEI
Secretário Municipal de Finanças
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TS
Quem já visualizou'.’
22/05/2023 09:14:07 Rafael Maradci [ SEF1N ] a r q u iv o u
22/05/2023 09:14:22 
22/05/2023 09:14:22
Leandro Francisco Gomes Cardoso ÍSENJUR1 arquivou
Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] parou de acompanhar.
Despacho 3- 14.308/2023
22/05/2023 09:28 (Encaminhado)
Marcelo M. [ SEFIN-DC)
SEF1N-DC-NPO - N... ]
CC
SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral
SEF1N-DC-NPO - Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
Prezadas,
Segue para criação de despesa. 
Atl,
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
Quem já visualizou? 1 ou m.tts ih
22/05/2023 09:29:35 Rafael Maradci [ SEF1N ] arquivou
22/05/2023 09:29:35 Rafael Maradci! SEFIn J parou de acompanhar.
Despacho 4- 14.308/2023
22/05/2023 09:39 
(Respondido)
Prezado Sr. Diretor.
Bruna P. [ SEFIN-DC-CG ]
[ SEFIN-DC - Dcpar ] Informo que por pane da Contabilidade cabe a criação da despesa no sistema de
Planejamento e Orçamento.
CC
A despesa criada tem como código reduzido o número 9193 - Auxílio Alimentação,
criada na funcional programática informada por meio da minuta do Projeto de Lei.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=painel_setor 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A
22/05/2023, 14:04 Prefeitura de Leme 
Bruna Vieira Coelho Penteado
Secretaria Municipal de Finanças 
Coordenadora Geral de Contabilidade 
Ramal 1159
Pr
Quem ja visualizou?
Despacho 5- 14.308/2023
22/05/2023 10:51
(Respondido) *'mo- ^r- Secretário de Negócios Jurídicos,
Segue Código Reduzido de Despesa para inclusão no referido Projeto de Lei.
M arcelo M. [ SEF1N-DC j Att.
[SENJUR-Secreta...
CC
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
Quem ja visualizou? ? uu mais pessoas
Despacho 6- 14.308/2023
22/05/2023 13:58 
(Encaminhado)
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Quem já visualizou?
Leandro C. [ s e n j u r ]
[SENJUR-CGAL-Co...]
CC
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - Sào Paulo
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"A verdadeira motivação vem de realização, desenv olvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” Frederick Herzberg
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
/Ao E xp ed ito
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\ PRESIDENTE ^
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 55/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) para o pagamento em 
pecúnia aos servidores municipais do vale alimentação instituído pela Lei 
Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
de 2023.Leme/SP, 23 de maio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
x VISTA
E m i à d e J t o a J e 2 0 ^ 2 ^
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Funcionário.
J U N T A D A
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-goo juntada a estes autca — *LLU------
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 54/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta 
reais), por conta de anulação parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor 
público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, 
gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a 
aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
m LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
V IC E -P R E S ID E N TE
Francisco Ferreira da Silva
SEC R ETÁ R IO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESID EN TE
Lourdes Silva Camacho
V IC E -P R E S ID E N TE
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A Ordem do Dfi
' PRESIDEf
Requerimento de Urgência Especial n a # # ção do P.L. n° 55/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes 
Presidente
A Ordem d
' PRESIDE
Projeto de Lei n° 55/23, aprovado em 1a e 2a v ç íiç a o por unanimidade dos presentes 
Em 23 de maio de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/23
PROJETO DE LEI N° 55/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 
(nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
ue FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxflio alimentação 9193 R$ 9.360,00
Total-Art,43 da Lei 4320/64 (supiementação) R$ 9.360,00
Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta 
reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da 
seguinte dotação:
UG FR C.A. Funcional Programática Código Red, valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-Pj 7673 R$ 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 iredução) R$ 9.160,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 55/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art t° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 
(nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG FR CA. Funcional Programáttca Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxilio alimentação 9193 R$ 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementação) R$ 9.360,00
Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta 
reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da 
seguinte dotação:
UG FR C.A. Funcional Programáttca Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,!»
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
24/05/2023, 12:06
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n°
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB)
Em 24/05/2023 às 12:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 2 8 0 / 2023 - W Z
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementam0 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
Prefeitura de Leme
865.416.849.407.878.205
Para
[ SENJUR-CGAL - Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5
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24/05/2023, 12:06
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Prefeitura de Leme
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T ran sp arên cia — Quem já visualizou
W ILLIA M CARLOS ZERO D A SILVA 24/05/2023 às 12:06
S itu ação atual: Novo
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.208/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 15:21:52
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA NQ 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA N° 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_208_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_o
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/32EÊ~64E0-20A8-9812 e informe o código 32EC-64E0-20A8-9812
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
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UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxílio alimentação 9193 RS 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementação) R$ 9.160,00
Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos 
e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei 
Federal 4.3320/64, da seguinte dotação:
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UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor
7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,00
Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos dò Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
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ASSINATURAS
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