| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: 123 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 55 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 9.360,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL wm t V Data/Hora: 23/05/2023 14:43:53 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo ir* 1123 123 123 Ato oficial Projeto de Lei - 029/2023 M A R IA V IR G ÍN IA D c W /IA R A L M AIn C INI De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 22/05/2023 às 15:21:48 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL Ofício n9 178.2023-SNJ.GP (PL Alteracao Orçam ento Vale Alim entação - Lememprev) O fício n° 178.2023-S N J.G P (PL A lteracao O rçam ento V ale A lim entação - Lem em prev) Anexos: Oficio_n_178_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_Lememprev_.pdf 13 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ofício n° 178/2023 -S N J .G P Leme, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de pagamento. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE M ORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771 A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI 5 5 /2023 Í C M A <Hy. Ã tf f. " U i l h 1 J r ■ L.A “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UG FR C.A. Funcional Progrannática Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.0L03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxíliO alimentação 9193 RS 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementaçio) R$ 9.360,00 Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da seguinte dotação: UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00 Art. 2U As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3“ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de maio de 2023. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S üAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar n" 885, de 17 de maio de 2023, que “Institui valealimentação na form a específica e dá outras providências”. Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3°, permite o pagamento quando da remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias M unicipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”. Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretam ente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta). Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023, do Lemeprev-Instituto de Previdência do Município de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Leme, 22 de maio de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A lemeprev \ C M í -'S P r/ M ^ Leme/SP, 19 de maio de 2023 Oficio CFC n° 228 Assunto: Crédito Adicional Especial Excelentíssimo Senhor Prefeito, Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar a minuta do projeto de Lei, objetivando abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais) para despesas com o auxílio alimentação do Lemeprev. Pelo presente solicitamos que o projeto de Lei seja apresentado até o dia 23 de maio de 2023. , No aguardo de atendimento, apresentamos os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, C I A l i n i A N A M C Y Assinado de fo (ma digital IN H IN s-1 Pq, q AUDIA NANCY MONZANI:07790 monzani *>7790004*08 ono Dados: 2023.05.19 004808 14 40:59-03W Diretora Presidente GERSIANE GOMES BARBOSA:l 0160076 803 Diretora Administrativa e Financeira A ssinado d e fo rm a d ig ita l por GERSIANE GOMES BAR305A: 1016D076ÜÜ 3 Dados: 2023 05.19 15:02:33 -03 00 Ao Exmo. Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES MD.Prefeito do Município de Leme h—O o>Q CO Q •o o o í2 g Q1CÜ o ^ O g o LU Cd<Q. < 9= LUQD < % I U-l ° g Q) "O m-Í- o | § I <■ 5 G>;<g g j . 0-7.® O . © i w o .a ■ 4 < LU r~00 _l .,10 / o S cn ..-o UJ 7= (19 j 3573 7571 Rea Joaciuim dc Goet ns 663 - Centro CEP: 1 3.610 108 - Leine/SP CNPJ n» 11.639.339/0001-59 co ntato@ lerneprev.5P .go v.br w w w lem eprev sd í.o v .b - o | "D 0 (0 > •I 2 </) 03 < CL 10 j r íemeprev m ã ± t é £ \ V v.-. _ J JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME Através da Lei Municipal n°4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar n° 885, de -17 de maio de 2023, que “Institui vale-alimentação na forma específica e dá outras providências”. Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da remuneração “poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”. Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta). Considerando por fim, que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético.. cn9 Q "3- O w o & o 2 O ® 52 » o g < £ £ §1 < 0 LU <n _ l «3 T3 CO 0 0 -o o 0 CO T3 c/i ur 0 CC Cl > CN 0 O d "O Cü (1 9)35 73 7F,21 CNP.I n« 11.639.339/0001-59 | > Rua Joaquim dc Ciuci ns 665 - Centro coriU to@ lem eD rev.ip.gov.br | | CEP: 1 3.610 108 - Lcrnc/SP w w w .lem eprev.sp.gov.br p F lemeprev C.m, i.t:íVíiL i Pr r 6 r j _ j Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023, do Lemeprev-lnstituto de Previdência do Município de Leme, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de f planejamento orçamentário do município. O Al ID IA NIANCY Assinadode,ormadigRa' l-M rtIX V -I p or CLAUDIA NANCY MONZANL07790 monzani:0779ooo4803 004808 Dados: 2023.05.19 GERSIANE GOMES Assinado de forma digital por GERSIANE GOMES 14:40:01 -03 00' Diretora Presidente BARBOSA:10160076803 barbosa:ioi6oo76803 Dados: 2023.05.19 1 5:05:35-03'00' Diretora Administrativa e Financeira N 0 CD 1CD Q Q coQ o CD < CNI CO Q LÜ ío § 2 £ 05 CO Q 8 Q O n 00 ç-> n C£< Q_< 9= LU O D < u 8 0 "O 8 g O § § 1 < 3 O ^0 c/) a> O w O £■ O -*= O ® ÇO s o 8 Z 0 § I < (0 (191 3573 7571 Rua Joaquim dc Gocs na 665 - Centro CEP: 1 3 .610 108 - I e-ne/S P CNPI r í 11 639 339/0001 3° contatoi® lerneprev.5p.gov br w w w le m e p re v .sd í o v b ’ CM (0 O CO ? ! "O 0 CD > •I 2 V) 05 < CL emeprev Pr DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Na qualidade de Diretora Presidente e de Diretora Adm inistrativa e Financeira do LemeprevInstituto de Previdência do M unicípio de Leme, DECLARAMOS para os devidos fins e direitos, atendendo o que preceitua o inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar n® 101/00, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa para o Projeto de Lei, não irá impactar o orçam ento vigente, nem os 2 (dois) exercícios subsequentes, sendo compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, visto que ocorrerá por anulação parcial de dotação orçam entária existente no orçam ento de 2023 O■'tr Inform am os tam bém que a suplementação não aumenta valores no orçam ento, e que a previsão de execução é para o Exercício dc 2023 (maio e junho de 2023), até a contratação de empresa especializada. Leme-SP, 19 de maio de 2023 c/) LUO a: o CO CLAUDIA NANCY ^au^ianano'*di^ al^°f MONZANI:07790 *io n z a m :o779o o w «>8 Dadus: 2023.05.19 14:38:26 004808 -0300 Diretora Presidente GERSIANE GOMES B/ 3 Assinado de form a d igital por r> a r i r > c a i m í l o r \ GERSIANE GOMES BARBOSA:! 016007680 barbosa 10160076803 Dados: 2023.05.19 15:06:36-03'00' Diretora Adm inistrativa e Financeira O w o §■ O 2= 52 “ o S § | < 03 LU </) _l 03-o CO 0) 03 -O O 03 v) -a CO — <D 03 (1913573 752 1 R ua J o a q u im o c «ooCj n y 6 6 í> - C e n tro CEP: 13.610 108-Lem e/SP CNPJ ns 11.639.339/0001 r>9 co ntato^ lernep rev.& p gov br w w w .lem e p rev .sp gov b ' </> i- (/) 03 < Q. í M ^ J| U » • , -r« M E b Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo b _ Projeto de Lei n° ■‘A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir c ré d ito a d icio n a l especial e d á outras p ro vid ências' A rtigo 1°-F ica o P oder E xecutivo au toriza do a a b rir c ré d ito a d ic io n a l esp ecial no valor de R$9.360,00 (nove m il trezentos e sessenta reais), na seg u in te d o ta ç ã o orça m en tá ria: UG FR C A Funcional Programática Valor 07 04 590.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-Auxflio a lim e n ta ç ã o R$ 9.360.00 T otal -Art.43 d a Lei 4320/64 (su p le m e n ta çã o ) R$ 9.360,00 P arágrafo ú n ic o - O c ré d ito ab erto no artig o I o, no valor de R$9.360,00 (nove m il trezen tos e sessenta reais), o c o rre rá po r c o n ta de a n u la çã o parcial, co n fo rm e previsto n o A rtigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, d a seg uinte dotação: UG FR C A Funcional Programática Valor 07 04 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-Outros serviços de terceiros-P J R$ 9.360,00 Total-Art43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00 A rtigo 2o - As a lte raçõ es serão c o n sid e ra d a s nos anexos do Plano P lurianual 2022/2025, Lei de D iretrizes O rç a m e n tá ria s e n a Lei O rça m e n tá ria A nual 2023. A rtigo 3 o - Esta lei e n tra rá em vig o r na d a ta de sua p u b lica çã o , revo g a d a s as disp o siçõ e s em contrário. Lem e, 19 de m a io de 2023 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES P refeito d o M un icípio de Lem e Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito%leme. sp.gov. br 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A 22/05/2023, 14:04 Protocolo 14.308/2023 A com panhe via internet em https://prefeituralem e.ldoc.com .br/atendim ento/ usando o códi 892.816.845.229.424.264 Situação geral em 22 05 2023 14:04: Em tramitação interna Prefeitura de Leme LEM EPREV - IN STITU TO DE PREVIDÊNCIA DO M U N ICÍPIO DE LEM E protocolo@lemeprcv.sp.gov.br Entrada*: Site Para [ SENJUR - Secreta... 6 setores envolvidos n n h i ? i i \ W [ SENJUR | [ SEF1N ] ( SEF1N-DC ) [ SEF1N-DC-CG SEFIN-DC-NPO SENJUR-CGAL 19/05/2023 16:02 Ofícios (Uso exclusivo Lemeprev) OF 228/2023 - ENCAMINHA A MINUTA DO PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE RS 9.360,00 PARA AUXILIO ALIMENTACAO DO LEMEPREV. FAVOR ENCAMINHAR PARA RAQUEL lX)0636_U.Rdf ( 1.92 MB) 5 downloads Q uem já visualizou? 19/05/2023 16:02:22 h-mail para protocolo a lem eprev.sp.Kov.br Despacho 1- 14.308/2023 22/05/2023 08:23 (Encaminhado) L eandro C. SENJUR [ SEFIN - Secretar. ~] CC Prezado Senhor Secretário, Segue solicitação e minuta para análise. Atenciosamente, Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos Quem já visualizou? 22/05/2023 08:24:05 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] arquivou Despacho 2- 14.308/2023 22/05/2023 09:14 (Encaminhado) limo. Sr. Diretor; Ilma. Sr.a Coordenadora Geral; R afael M . [ SEFIN ] https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=painel_setor Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771 A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=qrcode 22/05/2023,14:04 [ SEFIN-DC - Dcpar... ] cc SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral) [ SEFIN-DC - Departamento Contábil ] Prefeitura de Leme Encaminho solicitando análise e providências. Atenciosamente; RAFAEL MARADEI Secretário Municipal de Finanças ^ - * ir í • .?•. i ia-. /} í : TS Quem já visualizou'.’ 22/05/2023 09:14:07 Rafael Maradci [ SEF1N ] a r q u iv o u 22/05/2023 09:14:22 22/05/2023 09:14:22 Leandro Francisco Gomes Cardoso ÍSENJUR1 arquivou Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] parou de acompanhar. Despacho 3- 14.308/2023 22/05/2023 09:28 (Encaminhado) Marcelo M. [ SEFIN-DC) SEF1N-DC-NPO - N... ] CC SEFIN-DC-CG - Coordenação Geral SEF1N-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento Prezadas, Segue para criação de despesa. Atl, Marcelo Martini Diretor de Contabilidade Quem já visualizou? 1 ou m.tts ih 22/05/2023 09:29:35 Rafael Maradci [ SEF1N ] arquivou 22/05/2023 09:29:35 Rafael Maradci! SEFIn J parou de acompanhar. Despacho 4- 14.308/2023 22/05/2023 09:39 (Respondido) Prezado Sr. Diretor. Bruna P. [ SEFIN-DC-CG ] [ SEFIN-DC - Dcpar ] Informo que por pane da Contabilidade cabe a criação da despesa no sistema de Planejamento e Orçamento. CC A despesa criada tem como código reduzido o número 9193 - Auxílio Alimentação, criada na funcional programática informada por meio da minuta do Projeto de Lei. Sem mais para o momento. Atenciosamente. https://prefeituraleme.1doc. com. br/?pg=doc/ver&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=painel_setor 1DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A 22/05/2023, 14:04 Prefeitura de Leme Bruna Vieira Coelho Penteado Secretaria Municipal de Finanças Coordenadora Geral de Contabilidade Ramal 1159 Pr Quem ja visualizou? Despacho 5- 14.308/2023 22/05/2023 10:51 (Respondido) *'mo- ^r- Secretário de Negócios Jurídicos, Segue Código Reduzido de Despesa para inclusão no referido Projeto de Lei. M arcelo M. [ SEF1N-DC j Att. [SENJUR-Secreta... CC Marcelo Martini Diretor de Contabilidade Quem ja visualizou? ? uu mais pessoas Despacho 6- 14.308/2023 22/05/2023 13:58 (Encaminhado) Leandro Francisco Gomes Cardoso Secretário de Negócios Jurídicos Quem já visualizou? Leandro C. [ s e n j u r ] [SENJUR-CGAL-Co...] CC Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - Sào Paulo Impresso em 22/05/2023 14:04:36 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo "A verdadeira motivação vem de realização, desenv olvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” Frederick Herzberg https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=DD07AD6CDD009354C0F3B09B&itd=5&origem=painel_setor OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A e informe o código D34D-D9AA-6C72-771A o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D34D-D9AA-6C72-771A Este d o cu m e n to foi a ssin a d o d ig ita lm e n te pelos se g u in te s sig n a tá rio s nas d a tas indicadas: v LEA N D R O FR A N C IS C O G O M ES C A R D O S O (CPF 339.X X X .X X X -43) em 22/05/2023 15:26:28 (G M T-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V C LA U D E M IR A P A R E C ID O B O R G ES (CPF 340.X X X .X X X -18) em 22/05/2023 16:31:01 (G M T-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por m eio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D34D-D9AA-6C72-771A CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ! í ' A 4 í íL, <• v “ Í P r , \ 1 s ÍT Io ' : ----------- 1 _ J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. /Ao E xp ed ito > j 1 / 1 7 7 / 7 Q l \ PRESIDENTE ^ Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 55/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) para o pagamento em pecúnia aos servidores municipais do vale alimentação instituído pela Lei Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. de 2023.Leme/SP, 23 de maio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 x VISTA E m i à d e J t o a J e 2 0 ^ 2 ^ Com iiin f V n~ . IV -O l ^ I Funcionário. J U N T A D A ~m i .do i '' iií Í j~ <je 20.^2) -goo juntada a estes autca — *LLU------ P iVp . ^ ,1. e m .; 'Y .i i r CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 54/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 m LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Lourdes Silva Camacho V IC E -P R E S ID E N TE Francisco Ferreira da Silva SEC R ETÁ R IO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESID EN TE Lourdes Silva Camacho V IC E -P R E S ID E N TE RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ç* j | I i ,CW v. ,* . tt/i. i. X , IVí iL í TK fi= ~ TiT i M K J f A Ordem do Dfi ' PRESIDEf Requerimento de Urgência Especial n a # # ção do P.L. n° 55/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Presidente A Ordem d ' PRESIDE Projeto de Lei n° 55/23, aprovado em 1a e 2a v ç íiç a o por unanimidade dos presentes Em 23 de maio de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp í f K fi; r «w *'•. fr -‘.1 . 9lii m , I . . ^.. í 5s f. * P r FÍs" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/23 PROJETO DE LEI N° 55/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’ Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária: ue FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxflio alimentação 9193 R$ 9.360,00 Total-Art,43 da Lei 4320/64 (supiementação) R$ 9.360,00 Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da seguinte dotação: UG FR C.A. Funcional Programática Código Red, valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-Pj 7673 R$ 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 iredução) R$ 9.160,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp k* - IV i . 1 .»C'. t «f. i-m i *ÍT«fÁ ■] CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 55/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art t° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária: UG FR CA. Funcional Programáttca Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxilio alimentação 9193 R$ 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementação) R$ 9.360,00 Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da seguinte dotação: UG FR C.A. Funcional Programáttca Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,!» Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 24/05/2023, 12:06 Protocolo 14.748/2023 Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n° WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) Em 24/05/2023 às 12:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 2 8 0 / 2023 - W Z Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementam0 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23; - de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23; - de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23; - de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23; - de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23; - de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23; - de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23; - de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23; - de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23; - de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME Prefeitura de Leme 865.416.849.407.878.205 Para [ SENJUR-CGAL - Co... SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 Autografos_de_Lei_cia_16_Sessao_Ordinaria.docx (290,63 KB) A revisar Autografbs_de_Lei_da_16_Sessao_Ordinaria.pdf (788,05 KB) A revisar 24/05/2023, 12:06 Oficio_280_23.pdf (126,46 KB) A revisar Prefeitura de Leme Pr V __ \ W 0 downloads 0 downloads 0 downloads T ran sp arên cia — Quem já visualizou W ILLIA M CARLOS ZERO D A SILVA 24/05/2023 às 12:06 S itu ação atual: Novo « Voltar - Central de Atendi mento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 Í O . I \r t. L E M J L ? ,s > 3 4 K - J Ato oficial Lei Ordinária - 4.208/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:21:52 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA NQ 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA N° 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_208_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_o CO LU0 01 o CDO 9 0 LU 01 < CL < 9 : > LU Q Z> < Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1 doc.com.br/verificacao/32EÊ~64E0-20A8-9812 e informe o código 32EC-64E0-20A8-9812 C.M. LEME Pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.208, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária: o LU UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.46-auxílio alimentação 9193 RS 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 (suplementação) R$ 9.160,00 Parágrafo único - O crédito aberto no artigo Io, no valor de R$9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei Federal 4.3320/64, da seguinte dotação: o UJ UG FR C.A. Funcional Programática Código Red. Valor 7 4 690.0000 05.01.03.09.272.0063.2149-3.3.90.39-outros serviços de terceiros-PJ 7673 R$ 9.360,00 Total-Art.43 da Lei 4320/64 (redução) R$ 9.360,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos dò Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES CO CO ~ LU O <D 0C CL o ^ CQ <f> O § O -c õ % LU w o: <d á S < a: LU c O 'w =) £ 3O 3 . . <D CO -D Q. O O e AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 32EC-64E0-20A8-9812 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ✓ C LA U D E M IR A P A R E C ID O B O R G ES (CPF 340.X X X .X X X -18) em 24/05/2023 16:04:10 (G M T-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de V erificação por m eio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/32EC-64E0-20A8-9812