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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 56
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. R$ 139.249,37
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
É ST Data/Hora:
Câmara Munici
Protocole
1125
Ato oficial Projeto de Lei - 030/2023
MARIA VIRGÍNIA DO/AMARAL MANCINI RGINIA DC/A
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 23/05/2023 às 13:44:22
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
OFÍCIO N9 179.2023-SNJ.GP (PL Projeto Amigo do Valor Casa do Menor)
OFÍCIO N° 179.2023-SNJ.GP (PL Projeto Amigo do Valor Casa do Menor)
Anexos:
OFICIO_N_179_2023_SNJ_GP_PL_Projeto_Amigo_do_Valor_Casa_do_Menor_.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S CM. LEME
Ofício n° 179/2023 - SNJ.GP Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
PROJETO DE LEI N" 6Q> /2023
Í C . M . L E f s f i E
I M I t e F,s V *j,
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 RS 139.249,37
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Supiementação) R$ 139.249,37
TOTAL R$ 139.249,37
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e
trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta 
de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes 
dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224.68
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 139.249,37
TOTAL R$ 139.249,37
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de Maio de 2023.
CLAUDEM1R APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19)3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S
C.M. LE1VIt .
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de adequação de despesa decorrente do Projeto Amigo 
de Valor - Banco Santander;
Considerando o Processo Administrativo n.° 12.241/2023 solicitando a criação da 
despesa para custeio do Termo de Fomento n.° 12/2023;
Considerando que o recurso será repassado à entidade assistencial Casa do Menor 
Francisco de Assis de Leme.
Considerando por fim, que a despesa supra citada precisa constar na natureza 
correta para perfeito registro das movimentações;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2023 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando a despesa
necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do £
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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prefeito@leme. sp.gov.br
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C.M. Li.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo _______________
Impacto n°:0051 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Não incide impacto, os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de transferência estadual.
3-FONTE DE RECURSOS:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLA RAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i
com a lei de diretrizes orçamentárias._______________________________________________________________ ___________________
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO i
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^
- - LU Sj
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1° Subsequente
CD g
2° subsequeifte^
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: _ _
4 §
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < ü , VZ
Exercício atual 1° Subsequente
2 >
2° subsequei^e^
.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício _
I § H ° M Ò
<c -2
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias!
nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e||ã§
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
-a r to ®
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Janaina Roberta Severo
Contabilista
Responsável pela Elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DAC -79D 5-9BC F-3A8D
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O
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
n * ( 5 )
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ”, 
não incide impacto, os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de 
transferência estadual, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 23 de Maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro ■CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/05/2023 15:03:45 (GMT-03:00)
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O
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÉftk-
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 56/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, 
duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), por conta de anulação 
parcial.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa para repasse à entidade assistencial Casa do 
Menor Francisco de Assis.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
i LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 24 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
Ào Expediente
0 6 / 0 6 1
- PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 56/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO &LLEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 56/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG.
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograraática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37
Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementaçâo) RS 139.249,37
TOTAL RS 139.249,37
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta
e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução)
TOTAL RS 139.249,37
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
;érné, 06 de junho de 2023
Ricardo de Moraps Canata 
PresíQeme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: câmaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^CÂM ARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo de Lei n° 51/23
Projeto de Lei n° 56/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e
sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Aplicação
02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39
--------------------------
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
9200 RS 139.249.37
UG Fonte de
Recurso
8 6
TOTAL
Parágrafo Unico - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento
e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das
seguintes dotações:
■ ;■ :
UG Foi
curso
Código de Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
1 TOTAL
i.V. IVúl
R$ 139.249,37 1
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 07 de junho de 2023
.A93ir»do Oigitímente poi RICARDO 
A n i A A MORAES CANATA36211871899 RICARDO 
DE M O R A E S ^™ ~0-=P“ ^ _ ÍD PF A3. CN=
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 POiVPDP fièàderV eisáo: 17.1.0
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
K U M U r\. U U L D U D IIN U r\v_/, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 a o i x . . _ . ■
FMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
07/06/2023, 16:31 Prefeitura de Leme
Protocolo 16.668/2023
Situação em 07/06/2023 16:30: Novo | Codigo n° 516.716.861.662.398.263
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 06 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n" 50/23, referente ao Projeto de Lei nu 45/23;
- de Lei n° 51/23, referente ao Projeto de Lei n° 56/23;
- de Lei n° 52/23, referente ao Projeto de Lei n° 58/23;
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
. ,,, q r.n , 0 downloads autogralos 18_sessao.pdf (371,28 KJ3)
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja ()7 ^ 2023 às 16.30
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=516716861662398263&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CJVLLEME
% 6
&
LEI ORDINÁRIA N° 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programatica Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 139.249,37
TOTAL R$ 139.249,37
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta
e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68
8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69
Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução i R$ 139.249,37
TOTAL R$ 139.249,37
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de Junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D

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