| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 56 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 139.249,37 Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL É ST Data/Hora: Câmara Munici Protocole 1125 Ato oficial Projeto de Lei - 030/2023 MARIA VIRGÍNIA DO/AMARAL MANCINI RGINIA DC/A De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 23/05/2023 às 13:44:22 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL OFÍCIO N9 179.2023-SNJ.GP (PL Projeto Amigo do Valor Casa do Menor) OFÍCIO N° 179.2023-SNJ.GP (PL Projeto Amigo do Valor Casa do Menor) Anexos: OFICIO_N_179_2023_SNJ_GP_PL_Projeto_Amigo_do_Valor_Casa_do_Menor_.pdf OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S CM. LEME Ofício n° 179/2023 - SNJ.GP Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S PROJETO DE LEI N" 6Q> /2023 Í C . M . L E f s f i E I M I t e F,s V *j, L Áfr “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’ Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 RS 139.249,37 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Supiementação) R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224.68 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Maio de 2023. CLAUDEM1R APARECIDO BORGES Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19)3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S C.M. LE1VIt . Fls 05 • — - ........ V -------------- J z l \ JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de adequação de despesa decorrente do Projeto Amigo de Valor - Banco Santander; Considerando o Processo Administrativo n.° 12.241/2023 solicitando a criação da despesa para custeio do Termo de Fomento n.° 12/2023; Considerando que o recurso será repassado à entidade assistencial Casa do Menor Francisco de Assis de Leme. Considerando por fim, que a despesa supra citada precisa constar na natureza correta para perfeito registro das movimentações; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do £ õ LU município. < < cr LUO =3 5 O <D O COO Q cr < o COLU O o o o CO o z 2 LL o cr o z < LU CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Q CO _ LU CM O “? cr co O Í7, </J CD < CL A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov.br o C.M. Li. P' i á » 4 3 l Rs 0 # ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo _______________ Impacto n°:0051 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial" 1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Não incide impacto, os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de transferência estadual. 3-FONTE DE RECURSOS: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: 5-DECLA RAÇÕES: A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual i com a lei de diretrizes orçamentárias._______________________________________________________________ ___________________ 6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO i Aumento da despesa em Reais Exercício atual 1° Subsequente 2° subsequente^ - - LU Sj 7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1° Subsequente CD g 2° subsequeifte^ 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: _ _ 4 § 8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < ü , VZ Exercício atual 1° Subsequente 2 > 2° subsequei^e^ .1 - Situação financeira projetada até o final do exercício _ I § H ° M Ò <c -2 Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias! nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e||ã§ sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. -a r to ® Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/0-0 Janaina Roberta Severo Contabilista Responsável pela Elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme =3 03 Vi (D ro T3 O (0 w ~o (0 := 0 03 Q. > CN CO I ! "O <d ca > ■I 2 (o ca < Q1D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0DAC -79D 5-9BC F-3A8D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * / JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 22/05/2023 15:48:47 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V MARCELO MARTI NI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 22/05/2023 16:00:50 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0DAC-79D5-9BCF-3A8D O OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS n * ( 5 ) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências ”, não incide impacto, os recursos são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de transferência estadual, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 23 de Maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Av. 29 de agosto, 668 - Centro ■CEP 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE e informe o código 8A3F-6E1B-520D-F0FE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS C ódigo para verificação: 8A3F-6E1B-520D -F0FE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 23/05/2023 14:39:42 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/05/2023 15:03:45 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) O Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: í C .fo . LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8A3F-6E1B-520D-F0FE /Ao Expediente ^ / Ç A / O j J \ PRESIDENTE ^ * t f e X B i M s â ó ( $ è s > . (0 3 1 * . E â dD JBE. I C O © s j r Q ;; S £ C L ? 0 RU.O .P.S d J l U = = .VISTA EmJÜdeiofcàaJe 20-k^ - Com visita- - H W > ^ A F u n ao n án cu CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LÉftk- | FI* / Q — f e z : PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 56/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), por conta de anulação parcial. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa para repasse à entidade assistencial Casa do Menor Francisco de Assis. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 i LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 24 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo Ào Expediente 0 6 / 0 6 1 - PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 56/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp f f l j J É f w CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO &LLEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 56/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG. Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograraática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37 Total Anulação- Art. 43, Le 4320/64 (Suplementaçâo) RS 139.249,37 TOTAL RS 139.249,37 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: Fonte de Recurso Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução) TOTAL RS 139.249,37 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;érné, 06 de junho de 2023 Ricardo de Moraps Canata PresíQeme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: câmaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^CÂM ARA MUNICIPAL DE ■aHaBaB mm m arrase ® tidliin HMMh. LEME/SP Autógrafo de Lei n° 51/23 Projeto de Lei n° 56/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Aplicação 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 -------------------------- Funcional Programática Código Reduzido Valor 9200 RS 139.249.37 UG Fonte de Recurso 8 6 TOTAL Parágrafo Unico - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: ■ ;■ : UG Foi curso Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 1 TOTAL i.V. IVúl R$ 139.249,37 1 Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de junho de 2023 .A93ir»do Oigitímente poi RICARDO A n i A A MORAES CANATA36211871899 RICARDO DE M O R A E S ^™ ~0-=P“ ^ _ ÍD PF A3. CN= - t t C A ã ü ó i e MORAES C AN AT A :362^ ”S ’o™“ «« 11871899 " ejSítílIaWo7 15:37:17-03‘00' POiVPDP fièàderV eisáo: 17.1.0 Ricardo de Moraes Canata Presidente K U M U r\. U U L D U D IIN U r\v_/, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 a o i x . . _ . ■ FMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 07/06/2023, 16:31 Prefeitura de Leme Protocolo 16.668/2023 Situação em 07/06/2023 16:30: Novo | Codigo n° 516.716.861.662.398.263 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Leme, 06 de junho de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n" 50/23, referente ao Projeto de Lei nu 45/23; - de Lei n° 51/23, referente ao Projeto de Lei n° 56/23; - de Lei n° 52/23, referente ao Projeto de Lei n° 58/23; Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME . ,,, q r.n , 0 downloads autogralos 18_sessao.pdf (371,28 KJ3) A revisar Transparência — Quem já visualizou Vanessa Elizabete Bardeja ()7 ^ 2023 às 16.30 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=516716861662398263&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CJVLLEME % 6 & LEI ORDINÁRIA N° 4.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programatica Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.50.39 9200 R$ 139.249,37 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Suplementação) R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 139.249,37 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.30 8549 R$ 22.800,00 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-3.3.90.39 8550 R$ 58.224,68 8 6 500.0081 02.12.03-082430022.2.218000-4.4.90.52 8551 R$ 58.224,69 Total Anulação- Art. 43, Lei 4320/64 (Redução i R$ 139.249,37 TOTAL R$ 139.249,37 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de Junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br DAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1C0A-2106-8B58-CB2D e informe o código 1C0A-2106-8B58-CB2D