| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 57 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 300.000,00) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL '> J 2 k V Data/H ( 023 17:07.39 C â m a ra M u n icip a l de Lem e Processo 125 Ato oficial Projeto de Lei - 032/2023 MARIA VIRGÍNIA DO A M ^ A L MANCINI De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 23/05/2023 às 16:32:45 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL Ofício n9181.2023-SNJ.GP (PL Alteração Orçamento Vale Alimentação - SAECIL Ofício n° 181,2023-SNJ.GP (PL Alteração Orçamento Vale Alimentação - SAECIL) Anexos: Oficio_n_181_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_SAECIL.pdf OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S c 3 • I, P r /) i m n n Ofício n° 181/2023 - SNJ.GP Leme, 23 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de pagamento. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C r> % S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S C-fVL L h 'i 'U im Ê w PROJETO DE LEI /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000,00 Art. 43, § 1", I, da Lei 4320/64 (Suplementação) RS 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei federal 4320/64. Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de maio de 2023. C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO RG ES OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S \ Ç M . Í U d . " £ T " • If-ym* $ v.: K 4 » - " V ) C í , i JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, que "Institui valealimentação na forma específica e da outras providencias". Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da remuneração "poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários". Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração publica direta e indireta). Considerando por fim, que credito ora criado servira inicialmente para custear despesas ate a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Leme, 22 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os devidos fins e direitos que o impacto referente ao “Projeto de Lei Complementar, tem adequação orçamentária e financeira em compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual 2023, com o Plano Plurianual 2022 - 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. DAssinado por 1 pessoa: CL.AUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 SAECIL bupenrtendênoa de / tseotos da Cidade de CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, para atender PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Vale alimentação, informamos que as despesas PROJETADAS para os exercícios de 2023. 2024 e 2025. estão demonstradas abaixo: IMPACTO DESPESA DE VALE ALIMENTAÇÃO RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2023 SALDO DE DOTAÇÃO 04/2023 ..................................................R$ 30.744.679.00 DESPESA PROJETADA PELO RH 06 A 12/23......................... R$ 301.306.59 % DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 0.98% RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2024 PREVISÃO DA I DO 2024 R$ 49.870.000.00 DESPESA PROJETADA PELO RH 01 A 12/24 RS 544.877.42 % DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 1.09 % RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2025 PREVISÃO DO PPA2025 ................................................. RS 52.364.000.00 DESPESA PROJETADA PELO RH 06 A 12/23.......................... RS 576.327.43 % DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 1.10 % André Allan Bueno do Prado Chefe da Divisão Técnica Financeira DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 SAECIL Super inien<Jè'Kja cie Agua e Keotns cia Cxv.de de Lem^ Ofício 12/2023 - Contabilidade. Leme, 23 de maio de 2023 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme Através do presente encaminho para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de pagamento. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES, Ao Excelentíssimo Senhor, Prefeito do Município de Leme OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 C M . LfcMS: IM Fls A A PROJETO DE LEI /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000.00 Art. 43, § 1", I, da Lei 4320/64 (Suplementação) RS 300.000,00 TOTAL RS 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1“, I, da Lei federal 4320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 23 de maio de 2023. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.conn.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 'C .íV f, í . k . i & t SAECIL da C dadc JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO s e n h o r p r e f e i t o d o m u n i c í p i o d e l e m e Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e fixada a despesa para o Exercício de 2023. Considerando a Lei Complementar n° 885. de 17 de maio de 2023. que "Institui valeaiimentação na forma específica e dá outras providências ’. Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de cartões eletrônicos, demanda tempo. Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da remuneração "poderá o Poder Executivo. Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários”. Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885. de 17 de maio de 2023. haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração pública direta e indireta). Considerando por fim. que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão magnético. Leme, 23 de maio de 2023. Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2023 da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, criando a despesa necessária para a execução das ações c ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.conn.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251 JC.IVS. \ TT M t .&• Í8ík P* ií! . U 7 _ j o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3EB4-655D-B459-B251 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/05/2023 17:01:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ç J 4 Pr .v\ i • .v . ■ M:» «VW'ÍÍ» FK_ ^ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ,Ao Expediente A ^ PRESIDENTE /Kt J .V Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 57/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o pagamento em pecúnia aos servidores municipais do vale alimentação instituído pela Lei Complementar n° 885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. de 2023.Leme/SP, 23 de maio RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ÀV IST A Emi^de. _______ jde 20_X-3 Com visita ~ r l_Vc-.rO N ^ íc - í funcionário. 2m ! U |M i /-v -> *~ iV n |r - X) (lõ 2 0 ^ > rStço juntacia a estes auícs — — a \n \ r f r r h > r r ü CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 m LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE Z l K l X ' eÍ M L 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de maio de 2023. Pela Comissão C. J. e R. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. F. e C. Franciscc aira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C J4l1í 7 ~ < 7 / < l HV K A Ordem do Di 1 lM j . I \ PRESIDENTE Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P/ 0 57/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes Canat Presidente PRESID Projeto de Lei n° 57/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes Em 23 de maio de 2023. Ricardo de Moraes C; Presidente A Ordem d< 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ç .M . L.b.Wü, J L * CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOGRAFO DE LEI N° 48/23 PROJETO DE LEI N° 57/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 RS 300.000,00 I Art. 43, § J \ 1. da l ei 4320/64 (Suplem entado) R$ 300.000,00 [t o t a l RS 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei federal 4320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de m aio de 2023. Ricardo de M oraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 57/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: LG Fonte de Recurso i,oo igo ac Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000,00 Art. 43. § l u, 1, da Lei 4320/64 Suplementação) TOTAL R$ 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei federal 4320/64. Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de m aio de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 24/05/2023, 12:06 Protocolo 14.748/2023 Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n° 865.416.849.407.878.205 Prefeitura de Leme WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co... Para SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Em 24/05/2023 às 12:06 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 2 8 0 /2 0 2 3 -W Z Leme, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23; - de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23; - de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23; - de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23; - de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23; - de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23; - de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23; - de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23; - de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23; - de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 24/05/2023,12:06 Prefeitura de Leme Autografos_deJLei_da_16_Sessao_Ordmaria.doox (290,63 KB) A revisar Autografos_de_Lei_da_16_Sessao_Ordinaria.pdf (788,05 KB) A revisar Oftcio_280_23.pdf (126,46 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou WILLLAM CARLOS ZERO DA SILVA Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento 0 downloads 0 downloads 0 downloads 24/05/2023 às 12:06 https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5 o t l ê m e Pr Fls J V 22= Ato oficial Lei Ordinária - 4.209/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:23:10 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Ng 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ m t un CD < CN■'t cn CD LEI ORDINARIA N° 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” CD <CT> Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_209_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_ < _oJras_p wrrciMl] FIB A Â PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000.00 Art. 43, § 1°, I, da Lei 4320/64 (Suplementaçãol R$ 300.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei federal 4320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse htlps://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/A6B3-B942-9AB5-452E e informe o código A6B3-B942-9AB5-452E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A6B3-B942-9AB5-452E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 16:03:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A6B3-B942-9AB5-452E https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A6B3-B942-9AB5-452E