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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1617

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 57
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 300.000,00)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
'> J 2 k V Data/H ( 023 17:07.39
C â m a ra M u n icip a l de Lem e
Processo
125
Ato oficial Projeto de Lei - 032/2023
MARIA VIRGÍNIA DO A M ^ A L MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 23/05/2023 às 16:32:45
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofício n9181.2023-SNJ.GP (PL Alteração Orçamento Vale Alimentação - SAECIL
Ofício n° 181,2023-SNJ.GP (PL Alteração Orçamento Vale Alimentação - SAECIL)
Anexos:
Oficio_n_181_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_Vale_Alimentacao_SAECIL.pdf
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S
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P r /)
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Ofício n° 181/2023 - SNJ.GP Leme, 23 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a 
criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de 
pagamento.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000,00
Art. 43, § 1", I, da Lei 4320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do 
exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei federal 4320/64.
Art. 2“ As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de maio de 2023.
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO RG ES
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE FIN A N Ç A S
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita 
e fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar n° 885, de 17 de maio de 2023, que "Institui vale￾alimentação na forma específica e da outras providencias".
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio 
de cartões eletrônicos, demanda tempo.
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da 
remuneração "poderá o Poder Executivo, Poder Legislativo e as Autarquias Municipais 
repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos
respectivos salários".
Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885, de 17 de 
maio de 2023, haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação 
(Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago
em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração publica direta e 
indireta).
Considerando por fim, que credito ora criado servira inicialmente para custear despesas 
ate a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão 
magnético.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 da Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, criando a 
despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município.
Leme, 22 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS, Diretor-Presidente da SAECIL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, DECLARA para os 
devidos fins e direitos que o impacto referente ao “Projeto de Lei 
Complementar, tem adequação orçamentária e financeira em compatibilidade 
com a Lei Orçamentária Anual 2023, com o Plano Plurianual 2022 - 2025 e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
DAssinado por 1 pessoa: CL.AUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
SAECIL bupenrtendênoa de / 
tseotos da Cidade de
CÁLCULO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO, para atender PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - Vale 
alimentação, informamos que as despesas PROJETADAS para os exercícios de 2023. 
2024 e 2025. estão demonstradas abaixo:
IMPACTO DESPESA DE VALE ALIMENTAÇÃO
RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2023
SALDO DE DOTAÇÃO 04/2023 ..................................................R$ 30.744.679.00
DESPESA PROJETADA PELO RH 06 A 12/23......................... R$ 301.306.59
% DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 0.98%
RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2024
PREVISÃO DA I DO 2024 R$ 49.870.000.00
DESPESA PROJETADA PELO RH 01 A 12/24 RS 544.877.42
% DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 1.09 %
RESUMO DO EXERCÍCIO DE 2025
PREVISÃO DO PPA2025 ................................................. RS 52.364.000.00
DESPESA PROJETADA PELO RH 06 A 12/23.......................... RS 576.327.43
% DE UTILIZAÇÃO DO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIO 1.10 %
André Allan Bueno do Prado
Chefe da Divisão Técnica Financeira
DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
SAECIL Super inien<Jè'Kja cie Agua e 
Keotns cia Cxv.de de Lem^
Ofício 12/2023 - Contabilidade.
Leme, 23 de maio de 2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Leme
Através do presente encaminho para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para que haja tempo hábil para a 
criação das despesas especificas objetivando a contabilização do vale alimentação em folha de 
pagamento.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES,
Ao Excelentíssimo Senhor,
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
C M . LfcMS:
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PROJETO DE LEI /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000.00
Art. 43, § 1", I, da Lei 4320/64 (Suplementação) RS 300.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 300.000,00 (trezentos
mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do 
exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1“, I, da Lei federal 4320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 23 de maio de 2023.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.conn.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
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SAECIL da C dadc
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO s e n h o r p r e f e i t o d o m u n i c í p i o d e l e m e
Através da Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o Exercício de 2023.
Considerando a Lei Complementar n° 885. de 17 de maio de 2023. que "Institui vale￾aiimentação na forma específica e dá outras providências ’.
Considerando que a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra por meio de 
cartões eletrônicos, demanda tempo.
Considerando que o parágrafo 4o do artigo 3o, permite o pagamento quando da 
remuneração "poderá o Poder Executivo. Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar 
aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos
salários”.
Considerando que para o devido cumprimento da Lei Complementar n° 885. de 17 de 
maio de 2023. haverá necessidade de criação da despesa 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação 
(Representa o somatório dos valores das despesas realizadas com auxílio-alimentação pago em 
pecúnia diretamente aos servidores ou empregados da administração pública direta e 
indireta).
Considerando por fim. que crédito ora criado servirá inicialmente para custear despesas 
até a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/compras via cartão 
magnético.
Leme, 23 de maio de 2023.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2023 da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL, criando a despesa 
necessária para a execução das ações c ajuste das peças de planejamento orçamentário do 
município.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.conn.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251 e informe o código 3EB4-655D-B459-B251
JC.IVS.
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 3EB4-655D-B459-B251
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/05/2023 17:01:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3EB4-655D-B459-B251
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
,Ao Expediente A 
^ PRESIDENTE
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 57/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o pagamento em pecúnia aos 
servidores municipais do vale alimentação instituído pela Lei Complementar n° 
885/2023, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
de 2023.Leme/SP, 23 de maio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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rStço juntacia a estes auícs —
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 57/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, 
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o 
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 
conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação de despesa para pagamento em pecúnia ao servidor 
público municipal até que seja contratada empresa especializada na administração, 
gerenciamento e emissão e fornecimento de vale alimentação tendo em vista a 
aprovação da Lei Complementar 885/2023 que institui o vale alimentação.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência, contudo os nobres edis requereram a tramitação na 
urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação.
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
m LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
Z l K l X ' eÍ M L
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 23 de maio de 2023. 
Pela Comissão C. J. e R.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Franciscc aira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A Ordem do Di
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\ PRESIDENTE
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do P/ 0 57/23, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes Canat 
Presidente
PRESID
Projeto de Lei n° 57/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes 
Em 23 de maio de 2023.
Ricardo de Moraes C; 
Presidente
A Ordem d<
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ç .M . L.b.Wü,
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*
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 48/23
PROJETO DE LEI N° 57/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00
(trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 RS 300.000,00
I Art. 43, § J \ 1. da l ei 4320/64 (Suplem entado) R$ 300.000,00
[t o t a l RS 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), correrá 
por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei federal 4320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de m aio de 2023.
Ricardo de M oraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 300.000,00
(trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
LG Fonte de
Recurso
i,oo igo ac
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000,00
Art. 43. § l u, 1, da Lei 4320/64 Suplementação)
TOTAL R$ 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil), correrá 
por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do exercício de 2022, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei federal 4320/64.
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de m aio de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
24/05/2023, 12:06
Protocolo 14.748/2023
Situação em 24/05/2023 12:06: Novo | Código n° 865.416.849.407.878.205
Prefeitura de Leme
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA 
(via WEB) [ SENJUR-CGAL - Co...
Para
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 24/05/2023 às 12:06
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 2 8 0 /2 0 2 3 -W Z
Leme, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 13/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 14/23;
- de Lei Complementar n° 14/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 15/23;
- de Lei Complementar n° 15/23, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 16/23;
- de Lei n° 43/23, referente ao Projeto de Lei n° 50/23;
- de Lei n° 44/23, referente ao Projeto de Lei n° 52/23;
- de Lei n° 45/23, referente ao Projeto de Lei n° 53/23;
- de Lei n° 46/23, referente ao Projeto de Lei n° 54/23;
- de Lei n° 47/23, referente ao Projeto de Lei n° 55/23;
- de Lei n° 48/23, referente ao Projeto de Lei n° 57/23;
- de Lei n° 49/23, referente ao Projeto de Lei n° 47/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito de LEME
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24/05/2023 às 12:06
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=865416849407878205&s=prefeituraleme&itd=5
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.209/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 15:23:10
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Ng 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências’’
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LEI ORDINARIA N° 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_209_de_24_de_maio_de_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_
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FIB A Â
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.209, DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
3 04 11000 030101.1712200412.146-3.3.90.46 9212 R$ 300.000.00
Art. 43, § 1°, I, da Lei 4320/64 (Suplementaçãol R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil), correrá por conta do Superávit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14a do 
exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei federal 4320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de Maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
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