| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NOVAS NORMAS E OBJETIVOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1618 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 58
Ano: 2023
Ementa: Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo
Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
ÍC.M. L.EMÊ~
l ' W J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 183/2023 - GP Leme, 24 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei
que “Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e
dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma
faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190,1, 191, 192 e incisos, 193, parágrafo único e 194, todos, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
U J
CDof hL
g fc O LÚ L J cO õ ÜU J £Ü 2 2
^ u Q. ro
2 1
^ I LU £
§ E
5 8 O U
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
o
cr
OoCf<o
COLU
O
O
o
oÇO
O
z
s
L L
o
Q
(CQ.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 1 d e 7
C.M. LEME
p r { 3 i l & F , s c 3
----------- J
Ato oficial Projeto de Lei - 034/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 24/05/2023 às 13:14:09
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
OFÍCIO N9 183.2023-SNJ.GP (Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de
Solidariedade de Leme)
OFÍCIO N° 183.2023-SNJ.GP (Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de
Leme)
b-O
O
ü
Anexos: oO
O
OFICIO_N_183_2023_SNJ_GP_Dispoe_sobre_as_novas_normas_eobjetivos_do_Fundo_Social_deSolidariedade_de_Leme_.R^f^
OQ£ li
° t CO c- o LÍJ □ CO
O üLUCC O
< o
D_ 03
í l
s -
D E
5 8
d) T3
o ^
CO p o §
S i
3 1
C O Q)
o W C3
Oo 0)
S2 8 P R
cc *2
Ll_ 2
§ |
I s
< 03
LU c/>
_J 03
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
PR O JE TO DE LEI N° ' / 2023.
“Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo
Social de Solidariedade de Leme e dá outras
providências”
Art. Io O Fundo Social de Solidariedade, criado^íjja Lei Municipal n.° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, dó .2^ de junho de 2016, órgão vinculado a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Sociál^ passa a ser. regido pelas disposições
desta lei, a qual estabelece as normas e objetivos ger-ais para o seu adequado funcionamento.
Art. 2o São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leirie, implementar, desenvolver
isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e
entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a
população.
§ 1° Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão
aplicados em:
I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no
Município, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar alternativas
de geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da população de
Leme;
b) melhoria da infraestrutura social;
c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas
para as necessidades básicas; ^
d) Casa de Apoio de Barretos; *
e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Secretaria de Esportes e demais secretarias;
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações sociais;
m - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade
civil que tenham por objetivo o interesse público.
§ 2o Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme a
criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris. todos em situação de
vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de
calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 2 d e 7
C.M. LEMF
" W U z [Fl«
de Leme
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007 e informe o código 2F8E-77F7-9234-C 007
C.M. LEME
Pr F" o r
S t Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 3o O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá
apoiar as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado.
§ 4° Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá o
Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de
materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de prestação
de serviços.
§ 5o Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de
Solidariedade poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município.
Art. 3o Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme;
I - Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social.
II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado;
III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de Solidariedade
de Leme através de campanhas e promoção de eventos;
IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados;
V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou
similares, provenientes de artesanato produzido nas ações sociais;
VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em
doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme;
VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras: e,
IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Art. 4o O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo.
Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face à
conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo
Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devendo conter no mínimo duas assinaturas.
Art. 5o Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 3 d e 7
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007 e informe o código 2F8E-77F7-9234-C 007
f o m w í n
---------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 6o O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro,
material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que
aprovada pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades desempenhadas,
que comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não preponderantemente
SQciaiSi.mas que desempenham ações de relevância social, mediante aprovação pelo Conselho
Deliberativo.
Art. T O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho
Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do Prefeito,
ou de outra pessoa de livre escolha deste.
§ 1 ° Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito pelo
período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será £
remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo fazer
parte preferencialmente:
I - A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha; ^
II - Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; |
III — Um representante da Secretaria de Educação; ®
O
IV - Um representante da Secretaria de Saúde; 8
V - Um Representante da Secretaria de Esportes; Í2 g
VI - Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme; | £
VII - Um representante da OAB de Leme; § w
V III- Dois representantes de entidades religiosas; (J
LU OÉ
IX - Dois representantes de entidades sociais; ^
X - Dois representantes de movimentos comunitários;
§1
, ...58
§ 2o Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a substituição ^ 8
do conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da nomeação. o ^
Q í
Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e , í s
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de ^ b
seus membros. 5 # O w O BO ^ O K
- £
Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo 1/3 ^ |
(um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate. ^ j§
§ |
Z tn
Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo: -1 |
V) d) ro T3
I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo § J 0 (0
Fundo Social de Solidariedade de Leme; £ %
o ra
II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade ^ f
de Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 4 d e 7
Prefeitura do
Estado de São Paulo
• X •
C.M. LEME
Pr Fls O ?
III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação
das disponibilidades financeiras;
IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa;
V - Elaborar seu Regimento Interno
Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente, VicePresidente e Secretário.
Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais
membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo.
Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Exercer sua representação;
II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia;
III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões;
V - Designar seu substituto;
VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social
de Solidariedade de Leme;
VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões.
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente:
I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios;
m - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente.
Art. 14 São atribuições do Secretário:
I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de
apreciar outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo;
II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos
necessários;
III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo
Social de Solidariedade tomar as decisões previstas em lei;
IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, Resoluções, Atas e demais
documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
P agina 5 d e 7
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007 e informe o código 2F8E-77F7-9234-C007
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual será
responsável por:
I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade,
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele
órgão, mantendo a boa oferta de serviços públicos;
II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos
respectivos termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores
públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários;
IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências
de operacionalização dos convênios;
V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo;
Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social
de Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 24 de maio de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 6 d e 7
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007 e informe o código 2F8E-77F7-9234-C 007
EOEM il
Pf<9ita3 lH s o L _
■ ■ ~~
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as novas
normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras providências”
Destaca-se que a nova Lei visa adequar o Fundo Social de Solidariedade à atual
realidade, tendo em vista que a Lei instituidora em nosso município foi promulgada há quase
40 (quarenta) anos, estando em dissonância com o momento em que vivemos.
O Fundo Social de Solidariedade se mostrou desde o início valioso instrumento
do Poder Público no planejamento, implementação e desenvolvimento de projetos e serviços e
atendimento e assistência à população do Município em situação de vulnerabilidade social
com o objetivo de melhorar sua qualidade de vida.
Nesta Lei atualizada, o Fundo Social contará com a Presidência, Diretoria
Administrativa e um Conselho Deliberativo para ser um Órgão de Administração vinculado a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com estrutura formal e de órgãos de
apoio administrativo para o desenvolvimento de suas atividades.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.°, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art.
16,1, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei, esperando a
aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Leme, 24 de maio de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP-FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 7 d e 7
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007 e informe o código 2F8E-77F7-9234-C007
íc .m .T è m ê
o
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F8E-77F7-9234-C 007
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
v LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/05/2023 17:05:32
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/05/2023 11:04:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2F8E-77F7-9234-C007
C.M. LÈMl-
| fis
’' M 2 à l FIS-t/
Prefeitura do Município oe Leur
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.491, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
"Altera a redação do artigo 1°, da Lei
Ordinária 1.606, de 21 de novembro de
1984.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o * O Artigo 1o, da Lei Ordinária n° 1.606, de 21 de novembro de 1984,
passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 1o - Fica criado junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de
mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
locais.”
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - C entro-C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
IQ L C M t
C.M. LEME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTACO Df tkO MULO
PT/ z n J d
F,s a
4 3 ^
— Dispõe sobre a criaçao do Fundo Social de Solidariedade e da o u t
tras providências. —
;
i
!
-oOoFaço saber que a câmara Municipal aprovou s eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 18 - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito
o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.
Artigo.2° - 0 Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.
Artigo 38 - Sao atribuições do Conselho Deliberativo:
I - fazer o levantamento das principais necessidades e
aspirações da comunidade;
XX - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e
outros mobilizáveis na comunidade;
III - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
j
IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;
V — piromover articulações e atuar integradamente com uni_
dades administrativas da Prefeitura fAjnicipal ou
outras entidades publicas ou privadas.
Artigo - 0 Conselho Deliberativo será composto de
nove a treze membros e presidido pela esposa do Prefeito Municipal,
0»
ou por pessoa de sua livre indicaçao.
Parágrafo único - Comporão o Conselho, a convite do
Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir:
a) o juiz de Direito da comarca ou sua esposa ou pessoa
por ele designada;
AV. 29 OE AGOSTO. » 6 » - FONES- 7 1 -4 0 0 0 . 7 I- A 0 I 3 I0 D D 0 1 M I - C#C U f . A Í.S 6 J .* 6 1 /0 0 0 1 .« « - L C M f * *
ronw t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OC 1 *0 MULO
... continuação da lei nfl 1.605/84 . fls. — 2 —
b) o Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou
pessoa por ele designada!
c) dois representantes de entidades religiosas;
d} dois representantes dB entidades sociais ou clubes
de serviço do Municipio;
e) um representante de orgao de Serviço Social do Ikimi—
cípio, se houver;
f) um representante dos empregadores;
g) um representante dos empregados;
h) um representante de movimentos comunitários;
i) representante dos empregadores e trabalhadores rurais.
Artigo 5° - 0 mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo—lhes exercer
suas funções até a dd^ignação de seus substitutos.
Parágrafo único - 0 Prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercicio da suas
funções.
Artjgo 6B - 0 mandato dos membros do Conselho DEliberativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como pre:»
tação de serviços relevantes ao Municipio.
Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros do
Conselho ao término da legislatura.
Artigo 7» - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentarias para gastao do Fundo.
Parágrafo único - A conta bancaria do Fundo sera movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deli_
berativo, designado por este para as funções de tesoureiro.
Artigo 8 6 - 0 Fundo contará com apoio inicial de ....
CrS 1.000.000 (hum milhão de '■ .-cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de Sao PBulo, conforme deliberação de
seu Conselho Deliberativo.
Artigo 9» - Constituirão receitas do Fundo Social de
Solidariedade do Municipio:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
«V i» OC «BO»TO. • f O HCi 7 1 .4 0 0 0 . T I- « 0 ? » I0D P O IW ) - COC U t . « » .» » i.« 6 1 /O O O I. - L C * C - » - P .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
M T eme
M T A O O W SAo MU LO
continuação Lei n® 1.606/84 fls. - 3 -
II — auxílios, subvenções ou contribuições;
H I — outras vinculaçoes de receitas municipais cabíveis;
IV - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;
V - quaisquer outras receitas que possam ser destinadas.
Paragrafo unico - Todos os recursos destinados deverão
ser contabilizados como receita orçamentária municipal a ele elocados
através de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
Artigo 10 — 0 Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mÕs anterior.
Artigo 11 - Fica o POder Executivo autorizado a abrir
um crédito especial no.valor de CrS 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido fundo.
Perágrafo unico - 0 crédito autorizado neste artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o correntB exercício, nos termos do artigo 43, § ie, item
II e § 3E da Lei ns 4.320/64.
Artigo 12 - Fica revogada a Lei nc 1.529, datada de
30/06/1983.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Lsme, 21 de novembro de 1984
ORLANDO LEME FRANCO/
Prefeito Municipal'
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de
novembro de 1984.
$
K0 CH
Chefe do Gabinete
29 DE AGOSTO. < 6 0 FONES 7 1 -4 0 0 0 • 71 • 4 0 2 5 IDOD 0>»5) - C 6C M F. 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 .« • - L E M E - S. P.
1.0.1.
o r .t
l:\£
l í ’G]1t
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
c j y r c i M F ]
pM jià z . /( £ .
-L E I N9 1.529. DE 3 0 / 0 6 / 1 9 6 3 -
-D i sp õe sobre c r i a ç ã o d o . F U N D O S O C I AL DE S O L I G A R I E O A D E E Dl
o ut ra s p r o v i d ê n c i a s .-
oOo ---
F aç o s a b e r que a Câmara M u n i c i p a l a p r o v o u e eu promul.
go a s e g u i n t e l e i :
Artigo 1 9 - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito
(ou outra unidade administrativa da Prefeitura Municipal) o
F U N O O S O C I A L DE S O L I D A R I E D A D E DO M U N I C Í P I O , com o o b j e t i v o
de mobilização da comunidade para atender ãs necessidades e
problemas sociais locais.
A r t i g o 2 9 -
liberativo.
0 Fundo será d i r i g i d o por um C o n s e l h o DeA r t i g o 3 9 - São a t r i b u i ç õ e s do C o n s e l h o D e l i b e r a t i v o :
I - F a z e r o ' l e v a n t a m e n t o das p r i n c i p a i s n e c e s s i d a d e s
e a s p i r a ç õ e s da c o mu nidad ej
II levant ar recursos humanos, materiais, f i n a n c e i r o s
e o u t r o s .mobilizáveis na c o m u n i d a d e :
III - d e f i n i r e e n c a m i n h a r s o l u ç õ e s p o s s í v e i s para os^ '
problemas levantados;
IV - v a l o r i z a r , e s t i m u l a r e a p o i a r i n i c i a t i v a s da comu
n i d a d e v o lt ad as para a s o l u ç ã o dos p r o b l e m a s l o
cais;
V - p r o m o v e r a r t i c u l a ç õ e s e a t ua r i n t e g r a d a m e n t e com
unidades adm in istrativas da Pr e f e i t u r a Municip al
ou outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 4 9 - 0 C on se lh o D e l i b e r a t i v o será c o m p o s t o de
nove a t re ze m e m b r o s e p r e s i di do pela e s p o s a do P r e f e i t o M u
nicipal, ou por pessoa de sua livre indicação.
, P a r á g r a f o ú nico - C o m p o r ã o o C o n s e l h o , a c o n v i t e do
Prefeito, representantes da comunidade, entre ús quais podeAV 2? DE ACOSIO, 666 - FONES- 71-4000 t 71 402S (0DD-019S) CEP 13.610 C G C MF n. *6 362 661/0001-66 IEME-SP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
i J T O C m sic *»ULD
O
B
3 ? f . L - E M E ]
F l «
.
ó
r ---------------------
v _
F l s .02
rão se incluir:
a] o J u i z de D i r e i t o da C o m a r c a ou sua e s p o s a ou pes
soa por ele designada:
b3 0 P r o m o t o r de J u s t i ç a da C o m a r c a ou sua e s p o s a ou
pessoa por ele designada:
c3 do is r e p r e s e n t a n t e s de e n t i d a d e s r e l i g i o s a s : ■
d] do is r e p r e s e n t a n t e s de e n t i d a d e s s o c i a i s ou c l u b e s
de serviço do Município: /
e3 um r e p r e s e n t a n t e de órg ão de S e r v i ç o S o c i a l do Mu
nicípio, se houver;
f 3 um r e p r e s e n t a n t e s dos e m p r e g a d o r e s ;
g3. um r e p r e s e n t a n t e dos e m pr e g a d o s :
h] um r e p r e s e n t a n t e de m o v i m e n t o s c o m u n i t á r i o s ; e
i] r e p r e s e n t a n t e s dos e m p r e g a d o r e s e t r a b a l h a d o r e s ru
rais.
Artigo' -5V - 0 m a n d a t o dos m e m b r o s do C o n s e l h o D e l i b e
r a t i v o será de doi s anos, r e n o v á v e l a c o n vi te , c u m p r i n d o -1 he|s
e x e r c e r suas f u n ç õ e s até a d e s i g n a ç ã o de s eus s u b s t i t u t o s .
P a r á g r a f o ú n i c o - 0 P r e f e i t o p o d e r á s u b s t i t u i r , t e m p o
rária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício
de suas funções.
A r t i g o 6 9 - 0 m a n d a t o dos m e m b r o s do C o n s e l h o Delib-er a t i v o será e x e r c i d o g r a t u i t a m e n t e e suas f u n ç õ e s c o n s i d e r a
das como prestação de serviços relevantes ao Município.
P a r á g r a f o ú n i c o - E x t i n g u e - s e o m a n d a t o d os m e m b r o s '
do Conselho ao termino da lBgislatura.
A r t i g o 7 9 - C o m p e t e ao P r e s i d e n t e do C o n s e l h o D e l i b e
rativo tomar todas as medidas admin is trativas, f i n a n c e i r a s e
orçamentárias para gestão do Fundo.
P a r á g r a f o ú n i c o - A conta b a n c á r i a do F u n d o s er á movi^
m e n t a d a c o n j u n t a m e n t e pelo P r e s i d e n t e e p o r u m m e m b r o do Con
selho Deliberativo, designado por este para as funções de Te
soure i r o .
A r t i g o 8 9 - 0 F u n d o c on t a r á com a p oi o i n i c i a l de Cr$
AV 29 DE ACOSTO, 66« - FO N ES' 71-4000 e 71 402S (0 O D 019S) C E P 13.610 - C G C M f n. 46.362.661/0001 • 66 - IE M E -S P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO Dt £>ÍD »AULC
TTMTCTÊMF
. ______à^ J
Fls.03
C r $ l . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (um m i l h ã o de c r u z e i r o s ! , t r a n s f e r i d o s do 1
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, confor
me deliberação de seu Conselho Deliberativo. >
A r t i g o 9 Ç - C o n s t i t u i r ã o r e c e i t a s do F u n d o S c c i a l de
Solidariedade do Município:
I - c o n t r i b u i ç õ e s , d o n a t i v o s e l e g a d o s de p e s s o a s ‘f í
sicas ou jurídicas de direito privado;
II - a u x í l i o s , s u b v e n ç õ e s ou c o n t r i b u i ç õ e s ;
r
III - o u t r a s v i n c u l a ç õ e s de r e c e i t a s m u n i c i p a i s c a b í
veis;
IV - r e c e i t a s a u f e r i d a s p e l a a p l i c a ç ã o no m e r c a d o de
c a p i t a i s , e
V - q u a i s q u e r o u t r a s r e c e i t a s q u e lhe p o s s a m se r d e s
tinadas.
A r t i g o 10 - 0 C o n s e l h o D e l i b e r a t i v o e m i t i r á m e n s a l m e n
te um b a l a n c e t e d e m o n s t r a t i v o da r e c e i t a e da d e s p e s a do mi s
anterior. ;
A r t i g o 11 - E s t a lei e n t r a r á em v i g o r na d a t a de. sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P r e f e i t u r a do Município de /Leme, 30 de junh o de 1983.
ORLANDO LEME FRANCÍ
Prefeito Municipal
P u b l i c a d a no Gabinete do Pr ef ei to M u ni ci pa l em 30 de
junho de 1983.
TANDO K.0CH
Chefe do Gabinete
AK/mit/
A.V 29 DE AGOSTO, 666 - FONES- 71-4000 e 71 4025 (DDD 0195) C tP 13.610 - CGC M f n 46 362.661/0001 66 LEME -SP
i
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
/~\ V_.
A(s) Comlssão(ões) de:
c j .f. [ZT>
O.F.C. [ 3 ]
O.S.P. □ &
^VISTA
E m ^ d e _ 2 2 < i i d e 2 0 ';i3
Com visita C jG n rr\j^ \c t n
I - _____ __________
funcionário .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUNTADA
.d o W d e 2 0 _ ^ _
U /V ,/\/La*LL1S
açu
.LÂ&:
,,..ujdacstes 3 u‘cs
5 r . m - - c o F
^ A(b*Ul'
Jb
J22-
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 58/2023
C.M. LEME
"■131133 F,s { t
V _ K T \
EMENTA: Dispõe sobre as novas normas e objetivos
do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras
providências ”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre as
novas normas e objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá outras
providências”.
2. O projeto em questão visa adequar o Fundo Social de
Solidariedade à atual realidade em que vivemos.
3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão
Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
t
Fls
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 01 de junho de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
cb , G>———
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
( o —•—- <r
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. e S. P.
Cintia Cri
PRE
Grossklauss
ENTE
Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
hrancisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEME]
n<StlA3 Fls 1 /^
^ J
Estado de São Paulo
r Ao Expediente
1 / Q& / 42?> \
PRESIDENTE
unanimidade em 1a e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAll sficretaria@camaraleme.sD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE LEI N° 58/23
Em 06 de junho de 2023
RICARDO DE
Presidente
EMZTèmè
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L^ME—
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 58/23
“Dispõe sobre as novas normas e objetivos do Fundo
Social de Solidariedade de Leme e dá outras
providências”
Art. I o O Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei Municipal n. ° 1.606, de 21 de novembro
de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016, órgão vinculado a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, passa a ser regido pelas disposições desta lei, a qual
estabelece as normas e objetivos gerais para o seu adequado funcionamento.
Art. 2o São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme, implementar, desenvolver
isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades,
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a população.
§ Io Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão aplicados
em:
I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no Município,
compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar alternativas de
geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da população de Leme;
b) melhoria da infraestrutura social;
c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas para as
necessidades básicas;
d) Casa de Apoio de Barretos;
e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
Secretaria de Esportes e demais secretarias;
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações sociais;
III - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade civil
que tenham por objetivo o interesse público.
§ 2o Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme a
criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de
vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de
calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil.
§ 3o O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá apoiar
as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades culturais,
educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado.
§ 4° Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá o
Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C.M. LEME]
Â2LCÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de prestação de
serviços.
§ 5o Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de Solidariedade
poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município.
Art. 3o Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme;
I - Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado;
III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme através de campanhas e promoção de eventos;
IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados;
V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou similares,
provenientes de artesanato produzido nas ações sociais;
VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em doação,
cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme;
VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras; e,
IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Art. 4o O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo.
Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face à
conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo
Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo
conter no mínimo duas assinaturas.
Art. 5o Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6o O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro,
material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que aprovada
pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades desempenhadas, que
comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não preponderantemente sociais, mas
que desempenham ações de relevância social, mediante aprovação pelo Conselho Deliberativo.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LBJVJE
Estado de São Pauio
Art. 7o O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho Deliberativo,
composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do Prefeito, ou de outra pessoa
de livre escolha deste.
§ Io Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito pelo
período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será remunerada e
considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo fazer parte
preferencialmente:
I - A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha;
II - Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
III — Um representante da Secretaria de Educação;
IV - Um representante da Secretaria de Saúde;
V - Um Representante da Secretaria de Esportes;
VI - Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme;
VII - Um representante da OAB de Leme;
V III- Dois representantes de entidades religiosas;
IX - Dois representantes de entidades sociais;
X - Dois representantes de movimentos comunitários;
§ 2° Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a substituição do
conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da nomeação.
Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus
membros.
Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo 1/3 (um
terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo Fundo
Social de Solidariedade de Leme;
II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução;
III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação das
disponibilidades financeiras;
IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa;
V - Elaborar seu Regimento Interno
Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente, VicePresidente e Secretário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Í5 H TÊM E]
prwij!
/ j y
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais
membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo.
Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Exercer sua representação;
II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia;
III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões;
V - Designar seu substituto;
VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social de Solidariedade
de Leme;
VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões.
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente:
I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios;
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente.
Art. 14 São atribuições do Secretário:
I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de apreciar
outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo;
II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos
necessários;
III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de
Solidariedade tomar as decisões previstas em lei;
IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, Resoluções, Atas e demais documentos
expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual será
responsável por:
I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade,
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele órgão,
mantendo a boa oferta de serviços públicos;
II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariai3icamaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PV l l ^ 3
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME V
Estado de São Paulo
C.M. LEME
r " 26
III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos respectivos
termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores públicos voltadas
a efetivação dos instrumentos necessários;
IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências de
operacionalização dos convênios;
V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e prestações
de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo;
Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social de
Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de novembro
de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016.
Leme, 06 de junho de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
1 E T5 T
Autógrafo de Lei n° 52/23
Projeto de Lei n° 58/23
“Dispõe sobre as novas normas e objetivos
do Fundo Social de Solidariedade de Leme
e dá outras providências”
Art. Io O Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei Municipal n. ° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016, órgão vinculado a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, passa a ser regido pelas disposições
desta lei, a qual estabelece as normas e objetivos gerais para o seu adequado funcionamento.
Art. 2o São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme, implementar, desenvolver
isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e
entidades, programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a
população.
§ Io Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão
aplicados em:
I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no
Município, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar
alternativas de geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da
população de Leme;
b) melhoria da infraestrutura social;
c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas
para as necessidades básicas;
d) Casa de Apoio de Barretos;
e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Secretaria de Esportes e demais secretarias;
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações sociais;
III - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade
civil que tenham por objetivo o interesse público.
§ 2o Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme
a criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação
de vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de
calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil.
§ 3o O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá
apoiar as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado.
§ 4o Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá
o Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
™ ^ ,C Â IV 1ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
{CM. LEIVSE
"m i*
materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de
prestação de serviços.
§ 5o Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de
Solidariedade poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município.
Art. 3o Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme;
I - Os recursos orçamentários que Lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social.
II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado;
III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de
Solidariedade de Leme através de campanhas e promoção de eventos;
IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados;
V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou
similares, provenientes de artesanato produzido nas ações sociais;
VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em
doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme;
VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras; e,
IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Art. 4o O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo.
Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face
à conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo
Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devendo conter no mínimo duas assinaturas.
Art. 5o Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão
ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6o O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro,
material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que
aprovada pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades
desempenhadas, que comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não
preponderantemente sociais, mas que desempenham ações de relevância social, mediante
aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Art. 7o O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho
Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do
Prefeito, ou de outra pessoa de livre escolha deste.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÉMF
n 4 3 l ü a r ~
§ Io Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito
pelo período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será
remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo
fazer parte preferencialmente:
I - A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha;
II — Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
III — Um representante da Secretaria de Educação;
IV - Um representante da Secretaria de Saúde;
V - Um Representante da Secretaria de Esportes;
VI - Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme;
VII — Um representante da OAB de Leme;
V III- Dois representantes de entidades religiosas;
IX - Dois representantes de entidades sociais;
X - Dois representantes de movimentos comunitários;
§ 2o Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a
substituição do conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da
nomeação.
Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de
seus membros.
Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo
1/3 (um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo
Fundo Social de Solidariedade de Leme;
II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de
Solidariedade de Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução;
III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a
aplicação das disponibilidades financeiras;
IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa;
V - Elaborar seu Regimento Intemo
Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente,
Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais
membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo.
Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Exercer sua representação;
II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
lÉ f e jC Á M A R A MUNICIPAL DE
"LEME/SP
C.M. LÈME
p^ £ iK n J I
— j ( r
III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões;
V - Designar seu substituto;
VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social
de Solidariedade de Leme;
VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões.
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente:
I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios;
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente.
Art. 14 São atribuições do Secretário:
I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de
apreciar outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo;
II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos
necessários;
III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo
Social de Solidariedade tomar as decisões previstas em lei;
IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações. Resoluções, Atas e demais
documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual sera
responsável por:
I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade,
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele
órgão, mantendo a boa oferta de serviços públicos;
II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos
respectivos teimos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores
públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários;
IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as
exigências de operacionalização dos convênios;
V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo;
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: - SITE: c ,m a „ l.me.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: t — 1 « «
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social
de Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
. , - - . Asainado Oigitalmente por
RICARDO S « i S
DÉJj Leme, 07 de junho de 2023
M A D A C C Presencial, OÚ*=Certificado PF IVI W r x M d O A3. CK=RtôARDO DE MORAES
- : CANATA:36211871899
CANATA:3Ç K ã .f>8utordE5'e
911 871 899 0«Íã»06.07 15:37 40-0300 \ | U f - Versão: 12.1.0
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
R U A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
07/06/2023, 16:31
ÜJtfJfSü
Prefeitura de Leme
Protocolo 16.668/2023
Situação em 07/06/2023 16:30: Novo | Código n° 516.716.861.662.398.263
Vanessa Elizabete Bardeja
(via WEB)
Em 07/06/2023 às 16:30
P a r a
I SENJUR-CGAL-Co...|
S E N J U R - C G A L - C o o r d . G e r a l d e A t o s f t a g Í B la t iv o o
■« ■ ■■■ j y — «- .
C.M. LEME
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 06 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
de Lei nu 50/23, referente ao Projeto de Lei n° 45/23;
- de Lei n° 51/23, referente ao Projeto de Lei n° 56/23;
- de Lei n° 52/23, referente ao Projeto de Lei n° 58/23;
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
autógrafos 18 sessao.pdf (3 71,28 KB)
A revisar
0 d o w n lo a d s
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 07/06/2023 às 16:30
Situação atual: Novo
<< Voltar - Central de Atendimento
https://prefeíturaleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=516716861662398263&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LÈMÈ Pr imFls 7 3
v J
LEI ORDINARIA N° 4.212, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre as novas normas e objetivos do
Fundo Social de Solidariedade de Leme e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io O Fundo Social de Solidariedade, criado pela Lei Municipal n. ° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016, órgão vinculado a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, passa a ser regido pelas disposições desta
lei, a qual estabelece as normas e objetivos gerais para o seu adequado funcionamento.
Art. 2° São objetivos do Fundo Social de Solidariedade de Leme, implementar, desenvolver
isoladamente ou em cooperação com outros órgãos, parceiros da iniciativa privada e entidades,
programas, projetos, serviços e ações voltadas ao atendimento e atenção a população.
§ Io Os recursos financeiros e materiais do Fundo Social de Solidariedade de Leme serão
aplicados em:
I - Desenvolvimento e implantação total ou parcial de programas e projetos sociais no
Município, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas a ações sociais no Município, visando criar alternativas
de geração de emprego, qualificação, melhoria da renda e qualidade de vida da população de
Leme;
b) melhoria da infraestrutura social;
c) atividades assistenciais que visem a melhoria de vida da população com ações voltadas para
as necessidades básicas;
d) Casa de Apoio de Barretos;
e) Realizar Campanhas em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Secretaria de Esportes e demais secretarias;
II - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações sociais;
III - Fomento as entidades filantrópicas, grupos de apoio e outras mobilizações da sociedade
civil que tenham por objetivo o interesse público.
§ 2° Terão prioridade nas ações desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade de Leme a
criança, o idoso, a mulher, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutris, todos em situação de
vulnerabilidade pessoal e social, e nos casos de declaração de estados de emergência, de
calamidade pública, e áreas de risco devidamente atestada pela Defesa Civil.
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1
[CM T ê MS=
Prjsi 11 . Tcíl ~T.
Í 3 Â & r ' s .? v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 3o O Fundo Social de Solidariedade de Leme deverá promover programas sociais e poderá
apoiar as Secretarias Municipais na implementação de programas, projetos e atividades
culturais, educacionais, de lazer e de saúde, inclusive em parceria com o setor privado.
§ 4o Para a consecução de serviços visando atender as situações definidas nesta Lei, poderá o
Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá contratar mão de obra, efetuar aquisição de
materiais, insumos e produtos permanentes, locar móveis e imóveis, contratação de prestação
de serviços.
§ 5o Para a execução dos serviços administrativos e assistenciais, o Fundo Social de
Solidariedade poderá se utilizar dos recursos humanos e da infraestrutura do município.
Art. 3o Constituem receitas do Fundo Social de Solidariedade de Leme;
I - Os recursos orçamentários que lhes sejam destinados, através do orçamento da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social.
II - Os auxílios, doações e convênios a ele concedidos por pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado;
III - A arrecadação de atividades realizadas no Município pelo Fundo Social de Solidariedade
de Leme através de campanhas e promoção de eventos;
IV - Dos resultados da comercialização de materiais ao Fundo destinados;
V - Dos resultados da comercialização de materiais através de bazares beneficentes ou
similares, provenientes de artesanato produzido nas ações sociais;
VI - Do resultado financeiro, proveniente da comercialização de materiais recebidos em
doação, cuja utilidade não se aplica às ações previstas pelo Fundo Social de Solidariedade de
Leme;
VII - De quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas;
VIII - Dos resultados de suas aplicações financeiras; e,
IX - Os recursos advindos de convênios das esferas governamentais.
Art. 4o O Fundo Social de Solidariedade de Leme será gerido pela Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, sob orientação e controle do Conselho Deliberativo do Fundo.
Parágrafo único. As transferências eletrônicas ou qualquer movimentação bancária, em face à
conta do Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser assinadas e autorizados pelo
Secretário de Finanças e/ou Diretor Financeiro e o Chefe do Poder Executivo Municipal,
devendo conter no mínimo duas assinaturas.
Art. 5o Todos os recursos destinados ao Fundo Social de Solidariedade de Leme, deverão ser
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocadas através de dotações
consignadas na Lei Orçamentária, obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6o O Fundo Social de Solidariedade de Leme poderá prestar apoio técnico, financeiro,
material e operacional, a Entidades e Organizações não Governamentais (ONGs) locais
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1
íêJVLLiMei
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e desde que
aprovada pelo Conselho Deliberativo, após estudo social das suas atividades desempenhadas,
que comprovem a necessidade do apoio, bem como a entidades não preponderantemente
sociais, mas que desempenham ações de relevância social, mediante aprovação pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 7o O Fundo Social de Solidariedade de Leme, será composto por um Conselho
Deliberativo, composto por 14 (quatorze) membros, sob a presidência da esposa do Prefeito,
ou de outra pessoa de livre escolha deste.
§ I o Os membros do Conselho Deliberativo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito pelo
período de dois (2) anos, permitida a recondução, sendo que a sua função não será
remunerada e considerada como prestação de serviços relevantes ao Município, podendo fazer
parte preferencialmente:
I - A Esposa do Prefeito ou outra pessoa de livre escolha;
II - Dois representantes da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - Um representante da Secretaria de Educação;
IV - Um representante da Secretaria de Saúde;
V — Um Representante da Secretaria de Esportes;
VI - Um Representante do Poder Judiciário da Comarca de Leme;
VII - Um representante da OAB de Leme;
VIII- Dois representantes de entidades religiosas;
IX - Dois representantes de entidades sociais;
X - Dois representantes de movimentos comunitários;
§ 2° Na eventualidade de afastamento e ou vacância no Conselho Deliberativo, a substituição
do conselheiro será realizada pelo respectivo órgão indicado quando da nomeação.
Art. 08° O Conselho Deliberativo reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus
membros.
Art. 09° O Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos com a presença de no mínimo 1/3
(um terço) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10 Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Organizar os serviços administrativos, assistenciais e metas a serem desenvolvidas pelo
Fundo Social de Solidariedade de Leme;
II - Aprovar o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Social de Solidariedade
de Leme, acompanhando e participando de sua respectiva execução;
III - Disciplinar e fiscalizar a arrecadação das receitas, a realização das despesas e a aplicação
das disponibilidades financeiras;
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7DE4-E111-9202-8BB1 e informe o código 7DE4-E111-9202-8BB1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C-M. LÉftfSi» i ÜZê lF í
---------------
IV - Apresentar em reunião ordinária a prestação de contas da receita e da despesa;
V - Elaborar seu Regimento Interno
Art. 11 O Conselho Deliberativo formará uma mesa Diretora, composta pela Presidente, VicePresidente e Secretário.
Parágrafo Único: A escolha do Vice-Presidente e Secretário, será realizada entre os demais
membros, após a posse, na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo.
I - Secretariar as reuniões, transcrevendo as atas das reuniões e com a incumbência de apreciar
outros documentos necessários ao Conselho Deliberativo;
II - Auxiliar a Presidente na preparação da Pauta, Ofícios, Relatórios e demais documentos
III - Levantar e dispor as informações que permitam ao Conselho Deliberativo do Fundo
IV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, Resoluções, Atas e demais
documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 15 O Fundo Social de Solidariedade, contará com um coordenador Geral, o qual será
responsável por:
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEM E/SP - C EP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br
CQCO
Art. 12 São atribuições da Presidente do Conselho Deliberativo:
I - Exercer sua representação;
II - Convocar e presidir as suas reuniões, estabelecendo-lhes a correspondente ordem do dia; S
III - Proferir voto de qualidade em caso de empate em suas votações;
Cl
IV - Editar os atos normativos, necessários ao cumprimento de suas decisões; °
1
V - Designar seu substituto; |
VI - Apresentar, semestralmente e sempre que solicitado, ao Prefeito e a Secretaria de 5
Assistência e Desenvolvimento Social, relatório das atividades assistenciais do Fundo Social "
de Solidariedade de Leme; g §
ce ^
VII - Supervisionar os trabalhos e firmar a ata das respectivas reuniões. “ uj O -4
□ UJ O P
l u
Art. 13 São atribuições do Vice-Presidente: < §
0. ro < V
U J
I - Auxiliar a Presidente no desempenho de suas atribuições;
II - Substituir a Presidente nas suas ausências ou impedimentos provisórios; | g
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pela Presidente.
o
Art. 14 São atribuições do Secretário: §
5 8
° 8
(D TJ
8 1
< 3 O õ (/) p
Õ w
o &
O -c $
- I
necessários; z 8
2
O -= a: ro
Social de Solidariedade tomar as decisões previstas em lei; §< (0
L U </) _l CO
■o c/> o co -d
o co
C/J -o
w ■.=
O CO Q. >
c\i ra
■
Sm
VO
LEME]
"W/a "Fm ?
V
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
I - Gerenciar administrativamente o funcionamento do Fundo Social de Solidariedade,
acompanhando o cumprimento de tarefas pelos servidores e funcionários lotados naquele
órgão, mantendo a boa oferta de serviços públicos;
II - Orientar, coordenar e controlar as ações do Fundo Social de Solidariedade voltadas a
celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
III - Coordenar à fase de concepção das propostas até a celebração e publicação dos
respectivos termos de convênio, articulando as ações das Secretarias Municipais e servidores
públicos voltadas a efetivação dos instrumentos necessários;
IV - Coordenar o levantamento de documentação as secretarias, visando atender as exigências
de operacionalização dos convênios;
V - Gerenciar as demandas relativas as aquisições de materiais, suprimentos, gêneros e
prestações de serviços do Fundo Social de Solidariedade;
VI - Gerenciar o recebimento, registro, expedição, seleção, e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de protocolo;
Art. 16. As despesas com a referida lei estão alocadas em atividade própria do Fundo Social
de Solidariedade, no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.606, de 21 de
novembro de 1984, alterada pela Lei n° 3.491, de 22 de junho de 2016.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 12 de Junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
m
CD
LUO
LU
CQ0Q
CO
cn o
LU CN
e> °?
cn *-
o
0Q
O
9
o
LUQC<
Q- <
9=
LU O
D
5
O
° 1 o g
§ 1 < 3 O
co ai
LU o . 2 §
O W O £-
O £ CJçn &
o 8
Z 03
O
cn
o
z
<LU
C/J "O
tf) •.=
d) 03 Q_ >
C N «3
O «3
AVENIDA DR. ARM ANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220 - PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@ leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br