| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1620 |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 61
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Pr/ IF,so ^
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Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial
Prefeitura de Leme <notificacao@ 1doc.com.br>
Ter, 30/05/2023 14:25
Para: Secretaria < secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br>
| 1 anexos (329 KB)
Projeto_de_Lei_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_especial_e_da_outras_providencias_.pdf;
Ofício 763/2023: hiiPrefeitura de
Leme
Excelentíssimo Senhor
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo
único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Saiba com o responder este Oficio
^A com panhar online
Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Lem e neste e-maii, clique aqui.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1188 137
D at#H oia^; J31/Q5/2023 14:08:55
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Ato oficial Projeto de Lei - 035/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 29/05/2023 às 20:55:46
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
O fício n° 187/2023 - S N J.G P “A utoriza o P oder E xecutivo a abrir créd ito adicional especial e dá
outras p ro vid ên cias ”
Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
187_2023_PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_31_superavit_estadual_sads_pdf.pdf
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Ofício n° 1 8 7 /2 0 2 3 - SNJ.GP Leme, 29 de m aio de 2023.
Excelentíssim o Senhor
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o P rojeto de Lei
que "A utoriza o Poder Executivo a a b rir créd ito adicional especial e dá outras providências"
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao fin a l aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regim e de urgência, de co nfo rm ida de com os artigos 190, I, 191,
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do R egim ento In te rn o da Câmara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , a p ro ve ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, J
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m eus vo tos de elevada estim a e d istin ta consideração. £f—O
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Excelentíssim o Senhor. o
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RICARDO DE MORAES CANATA. §* c
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Presidente da Câmara dos V ereadores do M unicípio de Leme/SP. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEN
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI N° ( - 1 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
91.713,95 (noventa e um m il, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99
8 2 500.0028 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 15.000,00
8 2 500.0001 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 14.841,97
8 2 500.0069 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 26.021,30
8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 2.029,27
8 2 500,0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 14.821,47
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 R$ 7.295,18
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 R$ 500,00
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 6.878,77
Total Superávit - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 91.713,95
T O T A L R$ 91.713,95
Parágrafo Ú nico - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 91.713,95 (noventa e um m il,
setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rt. 2" -A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de maio de 2023.
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO R G ES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEiVií.
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EXCELENTÍSSIMO s e n h o r p r e s id e n t e
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO M UNICIPAL.
E DEMAIS MEMBROS DO
Considerando Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Recursos oriundos de transferências Estaduais; para o M unicípio
através da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social;
Considerando que a arrecadação desse recurso foi m aior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de
assistência social.
V enho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento 2023 da Secretaria, suplem entando as despesas já existentes, criando as que
são necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO R G ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC.M. 1-EÍVU.
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que as despesas a
serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre orçamento
vigente. Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual para o Município, através
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação desses recursos foi maior
que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando
assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
portanto não incide impacto no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Leme, 29 de maio de 2023. o
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68
C.M.LÈME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo _________________________________
Impacto nsá»52 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar na 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes
de transferências do Governo Estadual para o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação
desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim
saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento.
^ -ONTE DE RECURSOS:
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): |
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I ?
5-DECLARAÇÕES: ,S>
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A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e°
com a lei de diretrizes orçamentárias. §
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1a Subsequente 2a subsequente^
- - LH E§
7-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO ?!
Exercício atual 1? Subsequente 22 subsequer$e3
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: _ _
o £ uj S? CL o
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8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO < O
Exercício atual I 2 Subsequente 2- subsequer^e^
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício _ _ tõSc o <r °
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárfts|
nas peças de planejamento P P A - Plano Plurianual, L D O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e«ãb
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. | |
S oI S Cl
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Janaina Roberta Severo
Contabilista
Responsável pela Elaboração
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 315A-FFA3-3581-5047
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V JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 29/05/2023 11:27:10 (GMT-03:00)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/315A-FFA3-3581-5047
C.M. LÈME
O
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2592-F583-27FE-07B7
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/05/2023 12:52:17
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/05/2023 13:44:08 (GMT-03:00)
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f f g a h l C Â M A R A MUNICIPAL DE
ÉgLEME/SP
/ Ao Expediente
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:SIDENJE
Ms) Comissão(ões) úe
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açojuntada a estes autos -
A 0 / J A / — -
* unpi^nc*rjf>
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP w .
PROJETO DE LEI N° 61/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um
único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 91.713,95 (noventa e
um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos) por conta de
superávit do exercício anterior.
2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
deram pela transferência de recursos estaduais através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência
especial.
4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2023.
5-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria
de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de junho de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
Ellan Ricard<//dá Paixão
Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
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Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
rdo da Paixão
ecretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (©camaralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LÈ
A Ordem
i
RICARDO DE
Presidente
PROJETO DE LEI N° 61/23,
Ia e 2a votação.
Em 13 de junho de 2023
unanimidade dos presentes em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
»LEME/SP
C.WÍ. LÈME
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 61/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 2 500.0037 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99
8 2 500.0028 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 RS 15.000,00
8 2 500.0001 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 14.841,97
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 RS 26.021,30
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 2.029,27
8 2 500,0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 14.821,47
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 RS 7.295,18
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 RS 500,00
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 6.878,77
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) RS 91.713,95
TOTAL R$ 91.713,95
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, RS 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e
treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aturado dtgiUhiMnw oot RICARDO DE
MORAES CANATA 3S211871899
. . _ _ . _ _ ND: C=8R. O-ICP-Bratl OU-AC CERTIFICA M U K A E S MINAS vS. OU*39757837000115. OU*
RICARDO DE
MORAES
CANATA:362118
71899
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Leme, 13 de junho de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
— ^CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÊME
" p a t o
AUTOGRAFO DE LEI N° 53/23
PROJETO DE LEI N° 61/23
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 2 500.0037 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99
8 2 500.0028 02.12.01-082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 15.000,00
8 2 500.0001 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 RS 14.841,97
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 RS 26.021,30
8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 RS 2.029,27
8 2 500,0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 RS 14.821,47
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 RS 7.295,18
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 RS 500,00
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 6.878,77
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplem entarão) RS 91.713,95
TOTAL RS 91.713,95
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e
treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
NO C=BR, 0=ICP-8'aail OU=AC
O AM A T 1 MORAES CANATA:36211871*99 W/-\l NAA I n.JUZ, I I RazAo: Eu sou o autordetle <Joeum<
871ftQQ Data 2023.06.14 13 34 04-03W VZ I I Foxlt PDF Raader V*fs4o 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Leme, 14 de junho de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: s e c r e t 3 r ia @ C 3 iT i3 r3 le n i6 . s p .g o v .br - SITE. c3m3r3leme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK. (cDcamaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
,®;; LEME/SP
Ofício n° 314/2023-KM
7 5 ^ — \ C.M. LEME
" w m * á .
Leme, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n°
53/23, referente ao Projeto de Lei n° 61/23,
Sem mais, respeitosamente.
DE
| yy ■—j Assinado digitalmente por W LAKUU RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presencial,
y f \ D A C Q OU=Certificado PF A3, CN=
I V I ^ l A / A C O RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899
A NI A T A Razão: Eu sou o autor deste
O / A I V r A I / " \ . \ J \J documento
_ . . _ _ . _ _ _ Localização:
Data: 2023.06.14 13:33:36-03'00'
£- I I U / I Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
C laud em ir A p are cid o B orges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
14/06/2023, 13:36 Prefeitura de Leme
Situação em 14/06/2023 13:35: Novo | Código n° 206.316.867.605.550.258
Protocolo 17.312/2023
Karine Marcondes de Moraes Cruz
(via WEB)
Para Pr
2 Z SENJUR-CGAL - Co...
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Em 14/06/2023 às 13:35
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Segue Autógrafo de Lei n° 53/23, referente ao PL n° 61/23.
Att.
Karine Marcondes de M. Cruz
Técnico Administrativo
Oficio_Autografo_assinado.pdf (259,97 K.B) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
Karine M arcondes de M oraes Cruz 14/06/2023 às 13:35
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=206316867605550258&s=prefeituraleme&itd=5 1/1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 4.213, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 15.000,00
8 2 500.0001 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 14.841,97
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 26.021,30
8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 2.029,27
8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 14.821,47
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 R$ 7.295,18
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 R$ 500,00
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 RS 6.878,77
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 91.713,95
TOTAL R$ 91.713,95
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 91.713,95 (noventa e um mil,
setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 15 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARM ANDO SA LLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 -2 2 0 - PABX: (19) 3097-1000
EM AIL: prefeilo@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://w w w .lem e.sp.gov.br
1 3 Aí sinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES P< ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme. 1doc.com.br/verificacao/2EBA-88EB-2EB3-197B e informe o código 2EBA-88EB-2EB3-197B