| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(33/23 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 138 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 62 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 91.713,95) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 3 ‘1 dias do mês de v-, - ________ de autuo .4 PL m". G d l^ 3 A ^ ^ w* ------ Eu, subscrevi. Câmara Municipal de Leme l Protocolo Proces: Processo 1191 138 Data/Hora: 31/05/2023 14:54:03 Ato oficial Projeto de Lei - 035/2023 MARIA VIRGINI IARAL MANCINI De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos [C/M. LEM Fl PrC ^ Data: 29/05/2023 às 20:55:46 Setores envolvidos: \ J s SENJUR, SENJUR-CGAL Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: 187_2023_PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_31_superavit_estadual_sads_pdf.pdf OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CjyLLEMÉl Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP Leme, 29 de maio de 2023. H , m R c b r ----------— -— - Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CO r-- o UJ CSI o COht/) £ LU CD £ O co co lo Q o CM O Cb uj £í QC O ■j? (O < O CL 03 z í s > S I 5 8 ° 8 <p T3 9 ©' CO c O g § 1 < 3 O õ OCD CD CO ts O -c O © Th co ¥1 co o g < ro £ i § | Q s ■O CO <D 03 "D O 03 CO T3 CO := d ) 03 a. > CM 03 O CÕ o f "D Q) 03 > % 2 CO 03 < CL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° (n -1 /2023 C.M. LEME pv;> w L u , “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0037 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99 8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 15.000,00 8 2 500.0001 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 14.841,97 8 2 500.0069 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 26.021,30 8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 2.029,27 8 2 500,0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 14.821,47 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 R$ 7.295,18 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 R$ 500,00 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 6.878,77 Total Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 91.713,95 TOTAL R$ 91.713,95 CO coin COLUO cn 9c có O oo CG LO 8 ^ y & u & LU ™ a:Z? S «5 < O Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o -A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de maio de 2023. § É 5 8 ° 8 (1) "D o ^ O g g § O< -ü co a> uj fc. O </> o £ o ■<= <-> S w « 0 s < ro £ & g | 1 8 < (0 C LA U D EM IR A PA REC IDO BO R G ES <D 03 C l > CN 03 CD C0 < CL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEME ,, ------------- ü ----------- ' e x c e l e n t ís s im o s e n h o r pr es id e n te EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. E DEM AIS M EM BROS D O Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando Recursos oriundos de transferências Estaduais; para o M unicípio através da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social; Considerando que a arrecadação desse recurso foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de assistência social. V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2023 da Secretaria, suplem entando as despesas já existentes, criando as que são necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO R G ES Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573^900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — 1 £ DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que as despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual para o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES t/J UJ U J £ O O co CQ LO Leme, 29 de maio de 2023. o9 õ> o CN CH O < o Q_ 03 < £ x '= I I -D z> £ < o 8 1 o g g 1 < 3 O õ c/D a> O w O §■ O ■«= O v <2 % o g < ro- £ ê g I § 8 < 03 LLI (/) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 O C.M. LEME ” , Rs JS i /V J ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto n2:0052 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial" 1-Fundamentação Legal: Lei Com plem entar n9 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual para o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento. 3-FONTE DE RECURSOS: CREDITO ORÇAMENTÁRIO: ... - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I ” 5-DECLARAÇOES: O)TJO A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e° com a lei de diretrizes orçamentárias. E 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO Aumento da despesa em Reais Exercício atual 12 Subsequente 29 subsequente^ - - UJ Uri 7-PROJEÇÀO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO % g Exercício atual 1- Subsequente 2 - subsequerfleS 7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: o LU £3 % § 8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO - Exercício atual 19 Subsequente 2 - subsequeij i % $e.o 1 - Situação financeira projetada até o final do exercício . . i 3 t £ o □ o Ú O S -2 8 Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anuai, ei sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. j i P l ã b 1 £ 5 E 5 -2 - d iò a C l 5 c T Marcelo Martini Diretor Contábil - 1SP316639/0-0 Janaina Roberta Severo Contabilista Responsável pela Elaboração CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme 3 CC "O c/i 0) tO TJ O CO c/l T3 c/i (D (0 Q. > CM CO o co (C.M. LEMÉ1 Pr W w / V------ O VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 315A-FFA3-3581-5047 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 29/05/2023 11:27:10 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) V MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 29/05/2023 11:47:00 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeíturaleme.1 doc.com.br/verificacao/315A-FFA3-3581 -5047 1 3 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/315A-FFA3-3581-5047 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2592-F583-27FE-07B7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: O LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/05/2023 12:52:17 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/05/2023 13:44:08 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) C.M. LEME Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Ao Presidente Câmara Municipal de Leme Tendo em vista o protocolo feito em duplicidade, solicito o arquivamento do Projeto de Lei nQ 62/23, cujo teor é idêntico ao Projeto de Lei n^ 61/23. Leme, 31 de maio de 2023. Maria Virgínia do Amaral Mancini Diretora Geral C.M. LEMÊ~1 pr / s ) T — y-* ^ " s /) o------ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - Centro - Leme/SP - TEL/FAX: (19) 3097-0100 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@ terra.com .br