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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1621

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(33/23
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 138
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 62
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências. (R$ 91.713,95)
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos 3 ‘1 dias do mês de v-, - ________ de autuo
.4 PL m". G d l^ 3 A ^ ^ w* ------
Eu, subscrevi.
Câmara Municipal de Leme
l Protocolo Proces: Processo
1191 138
Data/Hora: 31/05/2023 14:54:03
Ato oficial Projeto de Lei - 035/2023
MARIA VIRGINI IARAL MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos [C/M. LEM Fl
PrC ^ Data: 29/05/2023 às 20:55:46
Setores envolvidos: \ J s
SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
187_2023_PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_31_superavit_estadual_sads_pdf.pdf
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Ofício n° 187/2023 - SNJ.GP Leme, 29 de maio de 2023.
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Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° (n -1 /2023
C.M. LEME
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
91.713,95 (noventa e um mil, setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0037 02.12.01-082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 4.325,99
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 15.000,00
8 2 500.0001 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 4369 R$ 14.841,97
8 2 500.0069 02.12.01-082440016.2.124000-3.3.90.30 7715 R$ 26.021,30
8 2 500.0071 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 2.029,27
8 2 500,0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 14.821,47
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.30 9244 R$ 7.295,18
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-3.3.90.93 9245 R$ 500,00
8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 6.878,77
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 91.713,95
TOTAL R$ 91.713,95
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Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, R$ 91.713,95 (noventa e um mil,
setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o -A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de maio de 2023.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME
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EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
E DEM AIS M EM BROS D O
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Recursos oriundos de transferências Estaduais; para o M unicípio
através da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social;
Considerando que a arrecadação desse recurso foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2022 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de 
assistência social.
V enho m ui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2023 da Secretaria, suplem entando as despesas já existentes, criando as que 
são necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BO R G ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573^900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2592-F583-27FE-07B7 e informe o código 2592-F583-27FE-07B7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador da despesa, DECLARO que as despesas a 
serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incidem impacto sobre orçamento 
vigente. Recursos provenientes de transferências do Governo Estadual para o Município, através 
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação desses recursos foi maior 
que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando 
assim saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; 
portanto não incide impacto no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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C.M. LEME
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder
Executivo
Impacto n2:0052 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1-Fundamentação Legal: Lei Com plem entar n9 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
As despesas a serem suplementadas por meio desse Projeto de Lei não incide impacto sobre orçamento vigente. Recursos provenientes
de transferências do Governo Estadual para o Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A arrecadação
desses recursos foi maior que a previsão da receita inicial, e esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim
saldos financeiros nas contas para 2023, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; portanto não incide impacto no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
... - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto: I ”
5-DECLARAÇOES: O)TJO
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e°
com a lei de diretrizes orçamentárias. E
6-PROJEÇAO DA DESPESA COM 0 PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 12 Subsequente 29 subsequente^
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7-PROJEÇÀO DA SITUAÇAO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO % g
Exercício atual 1- Subsequente 2 - subsequerfleS
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
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8-PROJEÇAO DA SITUAÇAO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO -
Exercício atual 19 Subsequente 2 - subsequeij
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1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
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Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárj
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anuai, ei
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. j
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Janaina Roberta Severo
Contabilista
Responsável pela Elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 315A-FFA3-3581-5047
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V JANAINA ROBERTA SEVERO (CPF 215.XXX.XXX-38) em 29/05/2023 11:27:10 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
V MARCELO MARTINI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 29/05/2023 11:47:00 (GMT-03:00) 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 2592-F583-27FE-07B7 
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 30/05/2023 12:52:17 
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/05/2023 13:44:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Ao Presidente
Câmara Municipal de Leme
Tendo em vista o protocolo feito em duplicidade, solicito o arquivamento do 
Projeto de Lei nQ 62/23, cujo teor é idêntico ao Projeto de Lei n^ 61/23.
Leme, 31 de maio de 2023.
Maria Virgínia do Amaral Mancini
Diretora Geral
C.M. LEMÊ~1
pr / s ) T
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - Centro - Leme/SP - TEL/FAX: (19) 3097-0100 - CEP 13610-080 - EMAIL: camaraleme@ terra.com .br

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