| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 145
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 63
Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP
e dá outras providências.”
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos dias do mês de _ _ ______ _
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1254 145
Data/Hora: 13/06/2023 11:42:41
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE LEI N° 63 / 2023
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Ensino no âmbito do município de
Leme/SP e dá outras providências.”
Art. 1o - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP.
§ 1o - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2o - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de junho de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
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S? l e m e/sp
________________________J U S T I F I C A TI VA____________________________
Destaca-se que tal propositura tem o objetivo garantir o direito de
prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de
Ensino no âmbito do município de Leme/SP.
Considera-se que conforme o inciso V do art. 53, do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) é direto dos estudos o "acesso à escola pública e
gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que freqüentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica", conforme redação dada pela Lei n° 13.845, de 2019.
É de conhecimento que compete ao município legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos
termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 1988. Considerando a situação,
bem como destacando que a educação é matéria de competência legislativa
concorrente, este presente projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto
no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade
escolar da rede de ensino. ^ * 4 *4
Além de dar a devida efetividade a esse direito, o projeto busca
proporcionar conforto e economia às famílias, considerando que uma vez que a
matrícula em unidades escolares distintas gera custos adicionais de deslocamento
e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para
aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que
facilita o direcionamento da atenção para um único espaço. Assim, é certo que tal
iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o
aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 12 de junho de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 63/2023
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EMENTA: “Dispõe sobre a garantia do direito de
prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do
Município de Leme e dá outras providências.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a
garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Leme e dá
outras providências”.
2. O projeto em questão visa garantir o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Municipal, direito
este já previsto no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
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matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão
Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de junho de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan picardgdá Paixão
>RESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. e S. P.
Cinti,
NivaldcFAparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
r Grossklauss
PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 63/23, por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 27 de junho 2023.
RICARDO DE
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL - L 1
___________( x íf
PROJETO DE LEI N° 63/23
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede
Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP
e dá outras providências.”
Art. 1o - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Leme/SP.
§ 1o - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2o - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de
Art. 2° - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência nao disponha
de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a
preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
adoção em andamento.
elas.
RUA DR QUERUBINO SOEIKO,
EMAIL: sBr.retaria@camaraleme.sp.gov
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor no ano a publicação.
DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - _________________ „
.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; p a u iin a t-A^côOOK @camaralemesp
Ricardo de f
Pres
.eme, 26 de junho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP v sí * w b ■ s u a eViTT» \
Autógrafo de Lei n° 60/23 QL
Projeto de Lei n° 63/23
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino no âmbito do município
de Leme/SP e dá outras providências.”
Art. 1o - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de
Leme/SP.
§ 1o - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2° - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou
processo de adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade
escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor
distância possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado
o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável
pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua publicação.
Leme, 27 de junho de 2023
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
28/06/2023, 17:30
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Prefeitura de Leme
Protocolo 19.219/2023
Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código n" 520,116.879.839.896.885
Vanessa Elizabete Bardeja
(via WEB)
F,m 28
Para
[ SENJUR-CGAL- Co... ]
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 27 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor:
---------------
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23;
- de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23;
- de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23;
- de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23;
- de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23;
- de Lei n" 59/23, referente ao Projeto de Lei n“ 60/23;
- de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23;
- de Lei n” 61/23, referente ao Projeto de Lei n” 64/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
D D . Prefeito de LEME
O ficio 358 23.pdf (639,93 KB) 0 dow nloads
A revisar
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
28/06/2023, 17:30
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Prefeitura de Leme
28 06/2023 às 17:29
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI N° 4.223, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Í C . M . L E M E
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Y )
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino no âmbito do m unicípio de
Leme/SP e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de
Leme/SP.
§ 1o - O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência,
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
§ 2° - Assegura prioridade de matrícula aplica-se também aos estuuirttes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo
de adoção em andamento.
Art. 2o - É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância
possível entre elas.
Art. 3o - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
C 7 M . L È M E T ]
IF,M / M LEME/SP -------------
Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao da sua publicação.
Leme, 19 de julho de 2023.
Moraes Canata
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 309/-01Q0
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralermesp