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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-06-13
Ementa"ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP”.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- < 4 6 \nò - '------ - o i -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Processo N°: 146
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 64
Ementa: "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou 
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 
sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em 
unidade da rede pública municipal de ensino nas 
nrovimidades de sua residência nn âmhitn dn municínin de
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos \ x> dias do mês de ~
o P.l
de \ autuo
Eu i Ã~- subscrevi.
lara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1282 146
D ata/H o ra: 13/06/2023 14:19:43
,R C b í^ ^ DE MORAES CRUZ
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N° 64 / 2023
"Assegura à criança e ao adolescente
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com
sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em
unidade da rede pública municipal de ensino nas
proximidades de sua residência no âmbito do município de
Leme/SP”
Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam 
pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em 
unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do 
município de Leme/SP.
Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se:
I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e
II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme 
definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003.
Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no 
ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I - Comprovante de residência; e
II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando 
forem "Pessoa Idosa"; ou
III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem 
"Pessoa com Deficiência".
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de junho de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
__________ Vereador___________________________________
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A f a C CÂMARA MUNICIPAL DE
C . M . L E íVí é
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar à criança e ao adolescente cujos 
pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, 
a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua 
residência, visando desta forma diminuir qualquer entrave relacionado ao deslocamento e à 
acessibilidade das crianças e adolescentes para as escolas.
Conforme os artigos 4o e 6o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, 
os pais são responsáveis por incluir os filhos na educação infantil a partir dos 4 anos e por eles 
permanecerem na escola até os 17 anos. Além disso, o artigo 55 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de 
matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Por simples, ao passo que os deveres dos pais e responsáveis devem ser previstos em 
legislação específica, os meios de acesso e permanência dos alunos nas escolas também 
devem ser assegurados.
Devemos destacar que os órgãos públicos se atentem à realidade dos pais ou responsáveis, 
remanejando as vagas de modo a ampliar a acessibilidade e incentivar a inclusão educacional 
em âmbito municipal.
Assim sendo, deve-se assegurar uma educação inclusiva, ofertar recursos de acessibilidade e 
garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade material, de acordo com a 
legislação aplicável à espécie.
No tocante à competência afeta a esta projeção, aclare-se que compete à União, 
privativamente, legislar sobre as diretrizes e bases da educação (art. 22, inc. XXIV, CF), aos 
Estados suplementar tal legislação (art. 24, inc. XIV, CF), e ao Município, no exercício de sua 
competência comum, incumbe proporcionar os meios à educação, de acesso educacional (art. 
23, inc. V, CF).
0 presente projeto está em acordo e complementando a aplicabilidade, em âmbito local (art. 30,
1 e IL, da CR), da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) e do Estatuto do Idoso.
Portanto, diante das considerações acima e entendendo tratar-se de proposta que vem ao
encontro dos interesses da população lemense, solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de junho de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
B® LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 64/2023
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EMENTA: Assegura à criança e ao adolescente cujos
pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência
ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade
de vaga em unidade da rede pública municipal de
ensino nas proximidades de sua residência no âmbito
do Município de Leme/SP .”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos 
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, 
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Assegura à criança
e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência
ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade
da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no
âmbito do Município de Leme/SP”.
2. O projeto em questão visa garantir o direito de crianças e 
adolescentes os quais sejam seus pais ou responsáveis pessoas com mais de 
sessenta anos de idade ou portadora de deficiência sejam matriculadas em 
escolas próximas à sua residência.
3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ( C M . L.E liV* 'c j
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condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão 
Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de junho de
2023.
Pela Comissão
Silva
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Cintia
NivaldcfAparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
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ISIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE U]VIE_
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 64/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
"RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -
f m ü .i cprrPtaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK @camaraiemesp
Estado de São Paulo Í C . M . I i*n t i a
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......................J. C K J REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 64/23
"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com
sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em
unidade da rede pública municipal de ensino nas
proximidades de sua residência no âmbito do município
de Leme/SP
Art. 1° - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis 
sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de 
vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no
âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se:
I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 
física mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, 
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de
2015; e
II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme 
definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003.
Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve 
apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I - Comprovante de residência; e
II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando 
forem "Pessoa Idosa"; ou
III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem 
"Pessoa com Deficiência".
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de junho de 2023
Ricardo de Morae^Canata 
Presidehte
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - ^ 6 1 0 -0 8 0 -P A B X 3573-5600 RUA DK. UULKUbINU a u c iru j, z o i - oe-m m w - ------ fffcramaralemeSD
p m a ii c.rrP taria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: pamaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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Autógrafo de Lei n° 61/23
Projeto de Lei n° 64/23
"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou
com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade
de vaga em unidade da rede pública municipal de
ensino nas proximidades de sua residência no
âmbito do município de Leme/SP
Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou 
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou 
mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais 
próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se:
I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou 
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei 
Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e
II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003.
Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve 
apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I - Comprovante de residência; e
II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, 
quando forem "Pessoa Idosa"; ou
III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis 
forem "Pessoa com Deficiência".
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digital mente por RICARDO 
DE MORAES CANATA36211871899 
ND' C =BR. D=t CP- Brasl OU-AC 
CERfWÓà MINAS v5. OU=
Leme, 27 de junho de 2023
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
28/06/2023, 17:30
l=JS?ífi!ôülsl
\ Protocolo 19.219/2023
Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código ri’ 520.116.879.839.896.885
Prefeitura de Leme
. i -
Vanessa Elizabete Bardeja Para
^_______
(via WEB) SENJUR-CGAL - Co... ]
E m 28/06/2023 às 17:26
SF.NJUR-CGAL- Coord. Geral de Atos Legislativos | i l | p | p l p
' C . M . Ú i M E 1
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Pr t q z j O F,s o ° i ,
Leme, 27 de junho de 2023 J
Excelentissim o Senhor:
Pelo presente passam os às m ãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23;
- de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23;
- de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23;
- de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23;
- de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23;
- de Lei nu 59/23, referente ao Projeto de Lei n° 60/23;
- de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23;
- de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n” 64/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de M oraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssim o Senhor 
Claudem ir A parecido Borges 
D D . P refeito d e L E M E
Oficio__358__23.pdf (639,93 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd-5 1/2
28/06/2023, 17:30
Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou
. 28/06/2023 às 17:29 Vanessa Elizabete Bardeja
Situação atual; Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI N° 4.224, DE 19 DE JULHO DE 2023.
"Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou 
responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com
sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga
em unidade da rede pública municipal de ensino nas
proximidades de sua residência no âmbito do
município de Leme/SP
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que 
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis 
sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade 
de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua 
residência, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2° - Para os fins desta Lei considera-se:
I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais 
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade ern igualdade 
de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, 
de 6 de julho de 2015; e
II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003.
Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve 
apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
• r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30S7-01ÍX
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
gg LEME/SP
I - Comprovante de residência; e
II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, 
quando forem "Pessoa Idosa"; ou
III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis 
forem "Pessoa com Deficiência".
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
C - IV I- L t M
Leme, 19 de julho de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEíRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30S7-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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