| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | "ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP”. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - < 4 6 \nò - '------ - o i - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Processo N°: 146 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 64 Ementa: "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas nrovimidades de sua residência nn âmhitn dn municínin de Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos \ x> dias do mês de ~ o P.l de \ autuo Eu i Ã~- subscrevi. lara Municipal de Leme Protocolo Processo 1282 146 D ata/H o ra: 13/06/2023 14:19:43 ,R C b í^ ^ DE MORAES CRUZ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N° 64 / 2023 "Assegura à criança e ao adolescente responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP” Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se: I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola: I - Comprovante de residência; e II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem "Pessoa Idosa"; ou III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem "Pessoa com Deficiência". Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de junho de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA __________ Vereador___________________________________ DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A f a C CÂMARA MUNICIPAL DE C . M . L E íVí é 3 F,s O 3 V --------------- & J J U S T I F I C A TI VA O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência, visando desta forma diminuir qualquer entrave relacionado ao deslocamento e à acessibilidade das crianças e adolescentes para as escolas. Conforme os artigos 4o e 6o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96, os pais são responsáveis por incluir os filhos na educação infantil a partir dos 4 anos e por eles permanecerem na escola até os 17 anos. Além disso, o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. Por simples, ao passo que os deveres dos pais e responsáveis devem ser previstos em legislação específica, os meios de acesso e permanência dos alunos nas escolas também devem ser assegurados. Devemos destacar que os órgãos públicos se atentem à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de modo a ampliar a acessibilidade e incentivar a inclusão educacional em âmbito municipal. Assim sendo, deve-se assegurar uma educação inclusiva, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade material, de acordo com a legislação aplicável à espécie. No tocante à competência afeta a esta projeção, aclare-se que compete à União, privativamente, legislar sobre as diretrizes e bases da educação (art. 22, inc. XXIV, CF), aos Estados suplementar tal legislação (art. 24, inc. XIV, CF), e ao Município, no exercício de sua competência comum, incumbe proporcionar os meios à educação, de acesso educacional (art. 23, inc. V, CF). 0 presente projeto está em acordo e complementando a aplicabilidade, em âmbito local (art. 30, 1 e IL, da CR), da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do Estatuto do Idoso. Portanto, diante das considerações acima e entendendo tratar-se de proposta que vem ao encontro dos interesses da população lemense, solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de junho de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp ) q !S lL J 2 0 X ^ j A (s) Qit CJ.R g g ] I o.F.c. E U i O.S.P. Q Ê J j s -e -c -i- t o p.u.o.p.s a VISTA j u n t a d a ç m ^ L . d c _ ^ á 2 < te 2 o £ CAMARA MUNICIPAL DE B® LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 64/2023 Í C . M . 1 uiV iiu* Pr Fls Ú A ...-------- c e i - J EMENTA: Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do Município de Leme/SP .” PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do Município de Leme/SP”. 2. O projeto em questão visa garantir o direito de crianças e adolescentes os quais sejam seus pais ou responsáveis pessoas com mais de sessenta anos de idade ou portadora de deficiência sejam matriculadas em escolas próximas à sua residência. 3. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ( C M . L.E liV* 'c j Fls Q S condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 4. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do interesse público, razão por que a Comissão Orçamento, Finança e Contabilidade e a de Obras e Serviços Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de junho de 2023. Pela Comissão Silva Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE ti-O Lo ^ «<3^0 Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. Cintia NivaldcfAparecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO >sklauss ISIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp " M l * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE U]VIE_ Estado de São Paulo ’F,S <00 J E L PROJETO DE LEI N° 64/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. "RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - f m ü .i cprrPtaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK @camaraiemesp Estado de São Paulo Í C . M . I i*n t i a > 6 7 - 3 5 Fls 0 7 ......................J. C K J REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 64/23 "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP Art. 1° - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se: I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola: I - Comprovante de residência; e II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem "Pessoa Idosa"; ou III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem "Pessoa com Deficiência". Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de junho de 2023 Ricardo de Morae^Canata Presidehte RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - ^ 6 1 0 -0 8 0 -P A B X 3573-5600 RUA DK. UULKUbINU a u c iru j, z o i - oe-m m w - ------ fffcramaralemeSD p m a ii c.rrP taria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: pamaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE •s0 ' m >i V- tí m S v n n m ® f . ' ■ 7 4 /1 3 3 | FI* çfo LEME/SP 2 ? - T Autógrafo de Lei n° 61/23 Projeto de Lei n° 64/23 "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2o - Para os fins desta Lei considera-se: I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola: I - Comprovante de residência; e II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem "Pessoa Idosa"; ou III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem "Pessoa com Deficiência". Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado digital mente por RICARDO DE MORAES CANATA36211871899 ND' C =BR. D=t CP- Brasl OU-AC CERfWÓà MINAS v5. OU= Leme, 27 de junho de 2023 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 28/06/2023, 17:30 l=JS?ífi!ôülsl \ Protocolo 19.219/2023 Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código ri’ 520.116.879.839.896.885 Prefeitura de Leme . i - Vanessa Elizabete Bardeja Para ^_______ (via WEB) SENJUR-CGAL - Co... ] E m 28/06/2023 às 17:26 SF.NJUR-CGAL- Coord. Geral de Atos Legislativos | i l | p | p l p ' C . M . Ú i M E 1 Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) Pr t q z j O F,s o ° i , Leme, 27 de junho de 2023 J Excelentissim o Senhor: Pelo presente passam os às m ãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23; - de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23; - de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23; - de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23; - de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23; - de Lei nu 59/23, referente ao Projeto de Lei n° 60/23; - de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23; - de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n” 64/23. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de M oraes Canata Presidente Ao Excelentíssim o Senhor Claudem ir A parecido Borges D D . P refeito d e L E M E Oficio__358__23.pdf (639,93 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd-5 1/2 28/06/2023, 17:30 Prefeitura de Leme Transparência — Quem já visualizou . 28/06/2023 às 17:29 Vanessa Elizabete Bardeja Situação atual; Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI N° 4.224, DE 19 DE JULHO DE 2023. "Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino nas proximidades de sua residência no âmbito do município de Leme/SP O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica assegurada à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com sessenta anos de idade, ou mais, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no âmbito do município de Leme/SP. Art. 2° - Para os fins desta Lei considera-se: I - "Pessoa com Deficiência", aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade ern igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e II - "Pessoa Idosa", aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido pela Lei Federal n° 10.741, de 1o de outubro de 2003. Art. 3o - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola: • r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30S7-01ÍX EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE gg LEME/SP I - Comprovante de residência; e II - Documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem "Pessoa Idosa"; ou III - Laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem "Pessoa com Deficiência". Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. C - IV I- L t M Leme, 19 de julho de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEíRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30S7-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp