CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024.
Regulamenta a Lei de Acesso a Informação e a
Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal Leme/SP
e dá outras providências.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução define procedimentos a serem observados
pela Câmara Municipal de Leme/SP, com vista às normas gei dis estabelecidas
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação e regulamenta a Ouvidoria como meio de interlocução com a
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Art. 2º. Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a
Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação, composta por quatro
membros, nos termos da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016.
DA OUVIDORIA
Art. 3º. Compete a Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação
da Câmara Municipal de Leme:
Il. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações
da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
pó
Il. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal
Leme, simplificado procedimentos;
Il. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à ouvidoria;
IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria
da Câmara Municipal de Leme;
v. Responder aos cidadãos e entidades quanto às
providências adotadas em face de suas manifestações;
VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de
medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações,
ilegalidades e abusos constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal
de Leme dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 4º, A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da Câmara
Municipal de Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
Il. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara
Municipal de Leme;
Il. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas
atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme.
8 1º. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão
prazo de 08 (oito) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela
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Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade
do assunto.
8 2º. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá
ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 5º. São atribuições da Comissão de Ouvidoria e Acesso a
Informação da Câmara Municipal de Leme:
IR Exercer suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
H. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
HI. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou
apuração de atos considerados irregulares ou ilegais:
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários
dos serviços da ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o
aprimoramento da prestação de serviços da ouvidoria;
VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos as autoridades competentes;
VIII. Solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
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IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da
ouvidoria para encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para
conhecimento dos cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria
oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a
celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da
Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a
elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas
relacionados as atividades da Ouvidoria.
Art. 6º. A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação da Câmara
Municipal de Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte)
dias a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, mediante justificativa,
sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 7º. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão
à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da
Câmara Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo
formulário específico para o registro de manifestações;
Il. Serviço de atendimento pessoal;
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Ill. Recebimento de manifestações por meio do correio ou outro
meio identificado para esse fim.
Art. 8º. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da
existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 9º. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos,
estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da
Ouvidoria.
DO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art. 10. O direito fundamental de acesso à informação será
assegurado mediante:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção;
H. Divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
HI. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 11. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se
aplica:
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1. Às informações classificadas como sigilosas, nos termos e pelos
prazos previstos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011;
HI. As hipóteses de sigilo previstas na legislação esparsa, como fiscal,
bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
Wl. Às informações pessoais, excetuadas as hipóteses legais
autorizadoras previstas nos 88 1º,3º e 4º do art. 31 da Lei nº 12.527/2011;
IV. Às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos de órgãos da Câmara Municipal
de Leme/SP ou entidades à esta conveniadas, cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, na forma do 81º do art. 7º da Lei nº
12.527/2011.
DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES
Art. 12. É dever da Câmara Municipal de Leme/SP:
Il. Promover a gestão transparente de documentos, dados e
informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade,
para garantir o pleno direito de acesso;
Il. Divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo
ou geral, produzidas ou custodiada, independentemente de solicitações;
HI. Proteger os documentos, dados e informações sigilosas e
pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo
possível.
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DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 13. É dever da Câmara Municipal de Leme/SP promover,
independente de requerimento, a divulgação atualizada de informações de
interesse coletivo ou geral no sítio da Casa Legislativa na Internet, das quais
deverão constar:
I. Pauta das sessões ordinárias e extraordinárias, datas e horários de
audiências públicas e demais eventos abertos ao público;
IH. Atas dos trabalhos legislativos, constando a presença dos
parlamentes nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como a divulgação
nominal, caso assim exija, dos votos de cada discussão legislativa;
HI. Informações sobre recursos humanos e remuneração conforme
dispõe o artigo 15 desta Resolução;
IV. Divulgação da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Leme/SP, endereço, telefone, endereço de e-mail e horários de
atendimento ao público deverão estar disponibilizados no rodapé da
HomePage (pagina principal) do sitio da Câmara Municipal;
V. Licitações pelo menos dos últimos 12 (doze) meses com as
seguintes informações:
a) modalidade;
b) sub-modalidade;
c) regime de execução;
d) classificação;
e) número;
f) data da licitação;
9) objeto;
h) prazo final de cadastramento;
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i) prazo final da entrega da proposta;
j) sessão de abertura;
k) adjudicatário;
1) status da licitação, se está aberta ou está encerrada;
m) íntegra dos editais de licitação, ata de julgamento e
homologação;
VI. Divulgação de repasses ou transferências de recursos
financeiros, contendo as seguintes informações:
a) ano;
b) descrição da transferência;
c) valor previsto;
d) valor executado;
e) valor devolvido;
VII. Divulgação de despesas, contendo o valor do empenho, valor da
liquidação, valor do pagamento e favorecido, contendo as seguintes
informações:
a) data do empenho;
b) número;
c) credor;
d) tipo;
e) valor.
Mil. Divulgação dos contratos, contendo as seguintes informações:
a) número;
b) descrição;
c) licitação relacionada;
d) tipo de contratação;
e) nome do contratado;
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f) objeto;
g) data de assinatura;
h) data de início;
i) data de término;
j) valor do contrato;
k) valor da garantia, se for o caso;
|) integra do contrato.
IX. Divulgação dos termos aditivos, contendo as seguintes
informações:
a) contrato original;
b) número;
c) descrição;
d) data de assinatura;
e) data de início;
f) data de término;
g) valor;
h) integra do termo aditivo.
—
X. Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
XI. Disponibilização das Pautas, Atas e Ordem do Dia, das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Parágrafo único — As informações descritas nas alíneas dos incisos
Vl e VIl, deverão ser disponibilizadas mensalmente e anualmente.
Art. 14. Para o livre acesso às informações divulgadas no sítio oficial
da Casa Legislativa na Internet, o Portal de Transparência deverá:
I. Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso às informações divulgadas de forma objetiva e transparente;
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IH. Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações;
HI. Possibilitar a acessibilidade do conteúdo do sítio da Câmara, para
pessoas com deficiência, com as seguintes funcionalidades:
a) libras;
b) possibilidade de aumentar o tamanho da fonte do conteúdo;
c) possibilidade de alterar o contraste da página;
DAS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS E REMUNERAÇÃO
Art. 15. A Câmara Municipal de Leme/SP publicará no seu sítio
eletrônico, na rede mundial de computadores, as seguintes informações:
Il. A estrutura remuneratória dos quadros de pessoal efetivo, dos
cargos comissionados, servidores de outros poderes cedidos a qualquer título
e dos subsídios dos Parlamentares, contendo referência e remuneração base;
H. Os quantitativos de cargos efetivos e comissionados;
Ill. A relação completa dos Parlamentares, e os respectivos subsídios;
IV. A relação completa de servidores e/ou empregados, em exercício
na Câmara Municipal de Leme/SP, mensalmente com as seguintes
informações:
a) nome completo do funcionário/servidor
b) vencimento líquido.
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se:
I. Teto Constitucional: parcela da remuneração mensal retida por
exceder o teto remuneratório constitucional, conforme art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, caso haja retenção;
H. Líquido: total de proventos menos descontos legais e menos
retenção por teto constitucional.
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 16. A Comissão de Ouvidoria e Acesso a Informação será
responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIE, em unidade física
identificada, de fácil acesso e aberta ao público, com competência para:
Il. Orientar o público quanto ao procedimento de acesso a
informações;
Il. Orientar o público quanto à necessidade de identificação do
requerente e de especificação da informação pretendida para o provimento
dos pedidos de informações;
HI. Indicar o lugar, o horário e a forma adequados para protocolizar
documentos e pedidos de informações;
IV. Esclarecer ao público, por escrito, acerca do lugar e da forma
pela qual se poderá consultar obter ou reproduzir a informação, quando de
acesso universal;
V. Esclarecer ao público acerca da alternativa de encaminhamento
de pedidos de informações por meio eletrônico no sítio da Casa Legislativa na
Internet, solicitando as seguintes informações:
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a) qualificação da pessoa (física ou jurídica);
b) documento de identificação;
c) nome do requerente;
d) data de nascimento;
e) e-mail;
f) endereço completo;
g) telefones para contato;
h) pedido de informação.
VI. Receber e registrar os pedidos de informação realizados na
forma escrita ou por sistema eletrônico específico e entregar número do
protocolo, com data de apresentação do pedido;
VIl. Fornecer aos interessados as informações requeridas
disponibilizadas em banco de dados de acesso irrestrito;
VIII. Fornecer aos interessados as informações requeridas sobre a
tramitação de processos e documentos;
IX. Encaminhar pedidos recebidos e registrados às unidades
responsáveis pelo fornecimento da informação, quando couber;
X. Responder por meio eletrônico os pedidos de acesso a
informações realizadas por este mesmo meio;
XI. Registrar o resultado dos pedidos de informação no sistema
eletrônico específico, consignando se foram atendidos ou indeferidos; e
XIl. Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 17. O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço
de Informações ao Cidadão - SIC, presencialmente ou eletronicamente, por
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preenchimento de formulário que contenha a identificação do interessado e
a especificação da informação requerida, de forma clara e precisa (Anexos | e
11).
& 1º, Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, a Câmara Municipal deverá, em prazo não superior a 20
(vinte) dias prestar as informações solicitadas.
& 2º. O prazo referido no & 1º poderá ser prorrogado, por igual
período, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 18. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade
pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados, nos termos do Decreto Municipal n.º 6.642/15 e suas alterações.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-
lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 19. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I. Genéricos;
Il. Desproporcionais ou desarrazoados; e
Il. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento
de dados e que não sejam competência da Câmara Municipal de Leme/SP.
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Art. 20. Nos casos em que a obtenção das informações solicitadas
requeira atividades de pós-processamento, a Câmara Municipal de Leme/SP
realizará a pesquisa e entrega da informação primária ao requerente para que
o mesmo proceda às atividades de pós-processamento das informações.
Parágrafo único. Nos casos em que a informação primária estiver
contida em livros e similares, a Câmara Municipal de Leme/SP providenciará
local adequado em sua sede para que ocorra o acesso aos documentos e o
requerente realize as pesquisas e anotações necessárias visando o pós-
processamento das informações fora da sede legislativa.
Art. 21. Quando não for autorizado acesso integral à informação por
ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Parágrafo único. A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado à Câmara Municipal, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares, nos termos dos art. 123 e 124 da Lei nº
564, de 29 de dezembro de 2009 e art. 32 da Lei Federal nº 12.527, de 18 e
novembro de 2011.
Art. 22. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste
artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo
de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovam sua
alegação.
Art. 23. É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 24. Fica instituído o Programa de Consulta Pública Digital na
Câmara Municipal de Leme/SP, com a finalidade de submeter a comentários
e sugestões do público em geral assuntos, projetos ou documentos de
interesse relevante para a sociedade.
Art. 25. O tema de cada Consulta Pública poderá ser proposto por
qualquer vereador e será submetida à aprovação da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que analisará sobre a oportunidade e conveniência.
Art. 26. O tema de Consulta Pública aprovado na forma do artigo
anterior, será formalizado através de despacho fundamentado para
conhecimento da população, por prazo não inferior a 20 (vinte) dias entre o
início da publicação e o encerramento da Consulta Pública, devendo as
contribuições serem impressas, atestadas pela Comissão de Ouvidoria e
Acesso a Informação, anexada ao pedido devidamente autuado e registrado
ou anexada no caso de processo tramitar de forma eletrônica.
Parágrafo único. Promoverá a ampla publicidade sobre o
andamento de cada Consulta Pública.
Art. 27. As sugestões e comentários encaminhados a cada Consulta
Pública deverão ser analisados pela Comissão de Ouvidoria e Acesso a
Informação e consolidados em documento próprio, o qual deverá ser
encaminhado a autoridades interessadas no assunto e arquivado em pasta
própria da Câmara Municipal, ficando a disposição de todo cidadão que queira
consultá-lo, ou disponibilizadas de forma eletrônica.
Art. 28. O Programa de Consulta Pública Digital será executado
através de módulo inserido no site da Câmara Municipal de Leme/SP sob o
título “Transparência Pública”, de subtítulo “Consulta Pública”.
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* LEME/SP
DOS RECURSOS
Art. 29. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados
e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não
atendimento do pedido, o interessado poderá recorrer a Mesa Diretora da
Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se:
Il. O acesso ao documento, dado ou informação não classificada
como sigilosa for negado;
H. A decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou
informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os
procedimentos para desclassificação;
Ill. Os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados;
IV. Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Verificada a procedência das razões do recurso, a
Mesa Diretora da Câmara Municipal determinará a Comissão de Ouvidoria e
Acesso à Informação, que adote as providências necessárias para dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e nesta Resolução.
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 30. A informação em poder da Câmara Municipal de Leme/SP,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser declarada sigilosa.
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8 1º. A declaração de sigilo da informação é de competência da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme/SP vedadas delegações.
& 2º. A declaração de sigilo será realizada e reavaliada de acordo
com procedimentos, critérios, classificações e prazos previstos na Lei
12.527/2011.
Art. 31. Não poderá ser negado acesso às informações:
I. Sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
Il. Necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
8 1º. As informações concernentes ao inciso | também não poderão
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo.
8 2º. Para obtenção das informações previstas no inciso Il, o
interessado deverá demonstrar logicamente a existência de nexo entre as
informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 32. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 33. As informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Lemey/SP:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
» LEME/SP
I. Terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e
à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo,
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção; e
Il. Poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados
por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
Parágrafo único. O Consentimento expresso do servidor público
deverá ser feito por meio de termo de autorização especificando
detalhadamente as informações que poderão ser disponibilizadas.
Art. 34. O consentimento referido no inciso Il do art. 33 não será
exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I. À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física
ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento
médico;
Il. À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente
interesse público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa
a que a informação se referir;
HI. Ao cumprimento de decisão judicial;
IV. À defesa de direitos humanos; ou
V. À proteção do interesse público geral e preponderante.
Parágrafo único. A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada:
a. Com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido; ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Ocamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
à LEME/SP
b. Quando as informações estiverem envolvidas em ações voltadas
para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 35. A Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação,
reconhecerá a incidência da hipótese da alínea b, parágrafo único do art. 34,
de forma fundamentada, sobre documentos que estejam sob a guarda da
Casa Legislativa, que por esta tenham sido produzidos ou custodiadas.
& 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o
caput, o órgão ou entidade poderá solicitar a universidades, instituições de
pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa
historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
8 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o caput será
precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida
do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem
considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta)
dias.
8 3º. Após a decisão de reconhecimento de que trata o 8 2º, os
documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
8 4º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico
destinados à guarda permanente, caberá a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Leme/SP decidir sobre o reconhecimento, observado o
procedimento previsto nesta Resolução.
Art. 36. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos nos artigos 30 e 31 desta Resolução e estará
condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Ocamaralemesp
E CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
I. Comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso Il
do art. 33;
ll. Comprovação das hipóteses previstas no art. 34, caput;
II. Demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos
de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 34,
parágrafo único, alínea b; ou
IV. Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida
para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e
geral preponderante.
Art. 37. O acesso à informação pessoal por terceiros será
condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade (Anexo III), que
disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua
autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
8 1º, A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
x
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso,
vedada sua utilização de maneira diversa.
8 2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de
terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 38. Compete a Mesa Diretora Câmara Municipal Leme/SP:
I. Determinar o arquivamento de pedidos de informação;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
Il. Denegar fundamentadamente pedidos de informação;
HI. Decidir recursos interpostos em processos de pedidos de
informação;
IV. Autorizar o fornecimento de informações pessoais;
V. Reconhecer relevância histórica para excepcionar situação de
restrição de acesso a informações pessoais; e
VI. Decretar sigilo de informação em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
Art. 39. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei nº 12.527/2011, incumbe à
Mesa Diretora da Câmara Municipal Leme/SP:
|. Assegurar o eficiente e adequado cumprimento dos objetivos da
Lei n.º 12.527/2011;
Il. Monitorar a implementação dos instrumentos de transparência
ativa e passiva;
Il. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação;
IV. Coordenar e acompanhar a disponibilização, no sítio oficial da
Casa Legislativa na Internet, das informações públicas, produzidas ou
custodiadas pela Câmara Municipal de Leme/SP, de interesse coletivo ou
geral;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
DO CONTROLE INTERNO
Art. 40. Sem prejuízo das demais competências fixadas nesta
Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei nº 12.257/2011, incumbe ao
Controle Interno:
I. Promover o treinamento dos agentes públicos no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração
pública;
Il. Monitorar a implementação da Lei no 12.527/2011, controlando
a divulgação de informações referentes à transparência passiva da Casa
Legislativa;
HI. Controlar a aplicação desta Resolução, especialmente o
cumprimento dos prazos e procedimentos;
Art. 41. Sem prejuízo de outras competências porventura fixadas
nesta Resolução, no que tange ao cumprimento da Lei nº 12.257/2011,
incumbe a todas unidades desta Casa Legislativa:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação;
Il. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
HI. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso;
IV. Elaboração, respeitadas suas áreas de atuação, de certidões a
serem expedidas pela Mesa Diretora a pedido de interessado;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
«3
SE”
V. Realização de quaisquer procedimentos necessários ao
atendimento de pedido de acesso à informação a que se refere a Lei nº
12.527/2011, mesmo que não regulamentados pela presente Resolução;
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 42. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público:
Il. Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações
requeridas nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa;
H. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou
função pública;
HI. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a
documento, dado e informação;
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoais;
V. Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si
ou por outrem;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicocamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
Vi. Ocultar da revisão de autoridade superior competente
documento, dado ou informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros;
VIl. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes
do Estado.
& 1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão
apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
& 2º. Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o
agente público responder, também, por improbidade administrativa,
conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 43. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou
informações sigilosas, nos termos desta Resolução, e responsável pela
preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e
penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Art. 44. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e
informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional,
em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 45. A pessoa física ou entidade privada que detiver
documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com a Câmara Municipal de Leme/SP e deixar de observar o disposto
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nesta Resolução,
estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
E CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
E
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP, por meio de
Portaria, designará os servidores que ficarão responsáveis em atender a
determinação desta Resolução.
Art. 47. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará atos
complementares necessários ao desempenho da Comissão de Ouvidoria e
Acesso à Informação, se necessário.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente as Resoluções nº 336, de 26 de abril de 2016 e nº
350, de 27 de fevereiro de 2018.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 19 de
março de 2024.
PELA MESA DIRETORA:
4
Lourdes Silva Camacho. ExiésRiauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ez;
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)
ANEXOS |
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Física
Dados do requerente - obrigatórios
Nome:
CPF:
Documento de identificação ( RG, CNH, Passaporte, RNE ou outro documento
válido. Se a opção for por RG, indicar órgão emissor e UF)
Tipo: Número:
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro: Nº;
Complemento:
Bairro: Cidade:
Estado:
CEP:
Dados do requerente — não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( )
Sexo: Masculino (7) Feminino (1 )
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
Data de nascimento: / /
Escolaridade (marque a opção):
Sem Instrução Ensino Superior
Ensino Fundamental Pós Graduação
Ensino Médio Mestrado/Doutorado
Ocupação principal (marque a opção)
Empregado do Setor Privado Servidor Público Federal
Profissional Liberal Servidor Púbico Estadual
Empresário/Empreendedor Servidor Público Municipal
Membro de Partido Político Membro de ONG Internacional
Jornalista Membro de ONG Nacional
Pesquisador Representante de sindicato
Professor Outras
Estudante Nenhuma
*Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário) :
Data e Assinatura
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 = CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
Cm CÂMARA MUNICIPAL DE
» LEME/SP
ANEXOS II
Comércio e serviços Governo
Indústria Jurídica/Política
Extrativismo Representação de terceiros
Agronegócios Represent. sociedade civil
Instituição de ensino
e/ou pesquisa
Formulário para pedido de acesso à informação
Pessoa Jurídica
Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social:
CNPJ:
Nome do representante:
Cargo do representante:
Endereço eletrônico (e-mail):
Endereço físico:
Logradouro:
Complemento:
Bairro: Cidade:
CEP:
Dados do requerente — não obrigatórios*
Telefone (DDD + número): ( )
Tipo de instituição (marque uma opção):
Empresa - PME Órgão público federal
Empresa grande porte Órgão público estadual/DF
Empresa pública/estatal Órgão público municipal
Escritório de advocacia Org. Não Governamental
Área de atuação (marque uma opção):
Imprensa
Pesquisa
acadêmica
Terceiro Setor
Outros
Estado:
Partido político
Veículo de
comunicação
Sindicato /
Conselho profis.
Outros
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
* Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins
estatísticos
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
Forma preferencial de recebimento da resposta (marque a opção):
Correspondência eletrônica (e-mail)
Correspondência física
Buscar/Consultar pessoalmente
Especificação do pedido (Apenas um pedido por formulário):
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
Data e Assinatura
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
à LEME/SP
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES
Protocolo de requerimento de acesso à informação n.º:
Nome do Requerente:
Declaro que:
a) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada
utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso
vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da
utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações.
Isento a Câmara Municipal de Leme/SP ou seus servidores de qualquer
responsabilidade a este respeito;
Estou ciente das restrições a que se referem os artigos 4º e 6º da Lei n.º
8.159, de 8/01/1991 (Lei de Arquivos); da Lei 9.610, de 19/02/1998 (Lei
de Direitos Autorias); dosa artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê
b
a
os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição,
decorrente do artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988,de difundir
as informações obtidas que, embora associadas a interesses
particulares, digam respeito à honra e a imagem de terceiros, além do
artigo 25, 81º e 2º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 (
Lei de Acesso à Informação Pública);
c) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião, da eventual divulgação
das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos
originais pertencem;
d) Estou ciente que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem,
quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores retratados.
Local e data:
Assinatura: N.º de RG:
Endereço Completo: Telefone para contato:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
*» LEME/SP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem com o intuito de adequar e regulamentar o
disposto na Lei Complementar nº 904, de 28 de fevereiro de 2024 a qual unificou
as Comissões de Lei de Acesso Informação e Comissão de Ouvidores desta Casa
de Leis, assim, não haverá conflito de normas aparentes.
Assim, solicitamos aos nobres pares que, em apreciando a presente
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste
Município.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 19 de março de
2024.
Pela Mesa Diretora:
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE “SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP —- CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp