Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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Ofício n° 19/2024 - GP Leme, 25 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei
Complementar que
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que
especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade
de implantação do projeto PPP Escolas SP.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os
parágrafo único do artigo 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __________ / 2024.
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação
de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao
Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de
implantação do projeto PPP Escolas SP.
”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, por doação,
ao Governo do Estado de São Paulo, parcela de área do imóvel objeto da Matrícula nº 30.138
(Sistema de Lazer
– “Jardim Residencial Ana Lúcia”) e o total de área da Matrícula nº 30.407
(Sistema de Lazer
– “Jardim Residencial Jequitibá”), ambas do livro 2, Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, perfazendo o total de 9.457,71
m2 (0,09457 ha), situado na cidade e Comarca de Leme, com as seguintes medidas e
confrontações: “Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de Lazer
do “Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme
– SP /
C.M. n.º 10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá”
(matrícula n.º 30.407
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada
neste município e comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com
área de 9.457,71 metros quadrados (0,9457 hectares
– Perímetro: 469,10
metros), com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a referida
descrição deste perímetro no vértice 1, cravado no início da curva de
concordância, formada entre a Avenida Visconde de Nova Granada e a Rua José
Visentim
– Jardim Graminha; do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de
295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com a Avenida Visconde
de Nova Granada; do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 297°51'35",
na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova
Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância
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de 46,49 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial
Jequitibá (matrícula n.º 30.406
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00);
do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00
metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá
(matrícula n.º 30.406
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice
5 segue até o vértice 6 no azimute de 29°22'49", na distância de 76,49 metros,
confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer
– Jardim
Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º
10.2340.0020.00); do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 153°59'08",
na distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim
– Jardim
Graminha; Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no
azimute de 223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44
metros e raio de 5,47 metros), fechando assim o polígono acima descrito.
”
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Levantamento planimétrico da
situação pretendida das áreas a se desafetar e alienar, além do memorial descritivo, anexos.
Art. 2º A presente doação destina-se à execução de projeto que contempla a
implantação de um prédio escolar estadual em conformidade com as tipologias concebidas
pela Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEPLAE) e o BNDES
(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), referente ao projeto PPP
Escolas SP.
Art. 3º Para lavratura da escritura pública de doação, deverão ser atendidas as
seguintes condições, pelo doador: a retificação, unificação, individualização e destaque de
áreas constantes das Matrículas n. 30.138, 30.407 e 30.406, ambas do livro 2, Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, para atendimento do
Art. 1º desta Lei Complementar.
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Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições
constantes desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP;
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Executivo
Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem
encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do
projeto PPP Escolas SP.”
De proêmio, cumpre destacar que o Município de Leme cabe a competência
constitucional para tratar do uso e ocupação do solo em seu território, à luz do artigo
30, inc. VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Considerando a necessidade premente de expandir a rede escolar em nossa
cidade e garantir acesso à educação de qualidade para nossos cidadãos,
apresentamos este projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
desafetar e doar terreno ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de
uma unidade escolar, por meio do programa PPP Escolas SP.
A demanda por mais unidades escolares em nossa região tem sido
evidenciada pela Secretaria de Educação do Município de Leme, conforme
documentação apresentada, destacando o crescimento populacional e a carência de
infraestrutura educacional adequada como fatores determinantes.
O programa PPP Escolas SP oferece inúmeros benefícios, sendo que todas
as questões relacionadas à infraestrutura do empreendimento ficam sob
responsabilidade do Governo do Estado. Dessa forma, o Município apenas cederá o
espaço para a implantação da escola, aproveitando-se de uma iniciativa renomada que
já contempla diversos municípios.
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A construção da nova unidade escolar proporcionará espaços adequados
para o ensino e aprendizado, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade
da educação em nossa região. Além disso, possibilitará a implementação de
programas educacionais inovadores em parceria com o setor privado, conforme
previsto no programa.
A iniciativa também trará impactos positivos na valorização imobiliária do
entorno do bairro, promovendo o desenvolvimento social e econômico da comunidade
local.
A desafetação do terreno não implica em uma mudança permanente de
destinação, mas sim na transferência temporária de áreas institucionais municipais
para outro órgão do governo, visando atender às necessidades da comunidade de
forma ordenada e conforme o planejamento urbano municipal.
O projeto está perfeitamente alinhado com o planejamento urbano de Leme,
garantindo que as demandas por infraestrutura educacional sejam atendidas de
maneira organizada e sustentável.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que
não gera novas despesas.
Diante do exposto, acreditamos que este projeto de lei representa uma
medida crucial para o desenvolvimento educacional e social de nossa cidade.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação, visando o bemestar e o futuro de nossos munícipes.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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E, diante de todo exposto, é que apresentamos este projeto de Lei
Complementar, esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE
URGÊNCIA. Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Leme, 25 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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- MEMORIAL DESCRITIVO -
ASSUNTO: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO - DESAFETAÇÃO.
LOCAL: Rua Floriano Vieira Sardinha, Rua José Visentim e Avenida Visconde
de Nova Granada
– Jardim Residencial Ana Lúcia / Jardim Residencial
Jequitibá
– Leme SP.
- Área Institucional
– Jardim Residencial Ana Lúcia.
Cadastro Municipal n.º 10.2340.0020.00
- Área Institucional
– Jardim Residencial Jequitibá.
Cadastro Municipal n.º 5.0150.0710.00
MATRICULAS
n.º 30.138 E 30.407
– C.R.I. DE LEME
– SP.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME.
Prefeitura do Município de Leme
– CNPJ n.º 46.362.661.0001/68.
DESCRIÇÃO
– SITUAÇÃO PRETENDIDA (DESAFETADA).
Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema de Lazer do
“Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 – C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º
10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá” (matrícula n.º
30.407
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste município e
comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de 9.457,71 metros
quadrados (0,9457 hectares
– Perímetro: 469,10 metros), com as seguintes medidas,
divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro no vértice 1,
cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida Visconde de Nova
Granada e a Rua José Visentim
– Jardim Graminha; do vértice 1 segue até o vértice 2
no azimute de 295°26'09", na distância de 120,54 metros, confrontando com a Avenida
Visconde de Nova Granada;
do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 297°51'35",
Assinado por 2 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA e HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29°22'49", na distância de 46,49 metros,
confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º
30.406
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 5.0150.0712.00); do vértice 4 segue até o vértice
5 no azimute de 299°19'21", na distância de 15,00 metros, confrontando com a Área
Institucional do Jardim Residencial Jequitibá (matrícula n.º 30.406
– C.R.I. de Leme
– SP
/ C.M. n.º 5.0150.0712.00);
do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 29°22'49",
na distância de 76,49 metros, confrontando com a área remanescente do Sistema de
Lazer
– Jardim Residencial Ana Lúcia (matrícula n.º 30.138
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M.
n.º 10.2340.0020.00);
do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 153°59'08", na
distância de 183,67 metros, confrontando com a Rua José Visentim
– Jardim Graminha;
Finalmente do vértice 7 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de
223°10'53", na distância de 10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio de 5,47
metros), fechando assim o polígono acima descrito.
Leme, 25 de março de 2024.
Henrique de Góes Kuiphuis
Engenheiro Agrimensor
CREASP
– 5061851584
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA
SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
ÁREA - DESAFETAÇÃO
11.855,94 m²
DESENHO
HENRIQUE
PLANTA - SITUAÇÃO
ÁREA INSTITUCIONAL
LEVANTAMENTO - Desafetação - Escola Jequitibá e Ana Lúcia - Março 2024
DATA
MARÇO/2024
ARQUIVO
1:500
ESCALAS
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA
JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
MATRÍCULA N.º 30.138
ÁREAS
FOLHA 01
ASSUNTO
MATRÍCULA N.º 30.407 6.986,51 m²
LOCAL
OBJETO
LEME - SP
ÁREA TOTAL (UNIFICADA) 18.842,45 m²
HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS
Engenheiro Agrimensor - CREASP n.º 5061851584
1
AVENIDA VISCONDE DE NOVA GRANADA (LME-040) RUA JOSÉ VISENTIM (ANTES SÍTIO SÃO JOSÉ - JOSÉ DIAS)
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
RUA FLORIANO VIEIRA SARDINHA (ANTES RUA 06)
ÁREA INSTITUCIONAL
JARDIM RESIDENCIAL JEQUITIBÁ
Matrícula n.º 30.406 - C.R.I. de Leme - SP
C.M. N.º 5.0150.0712.00
ÁREA REMANSCENTE - SISTEMA DE LAZER
JARDIM RESIDENCIAL ANA LÚCIA
Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP
C.M. N.º 10.2340.0020.00
JARDIM GRAMINHA
JARDIM GRAMINHA
JARDIM GRAMINHA
ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA)
(Matrícula n.º 30.138 E 30.407 - C.R.I. de Leme - SP)
C.M. N.º 10.2340.0020.00 / 5.0150.0710.00
A=9.457,71 m²
ÁREA PRETENDIDA (DESAFETADA)
De Para Coord. N(Y) Coord. E(X) Azimute Distância Desenv. Raio Âng. Cent.
1 2 7.543.993,66 256.560,93 295°26'09" 120,54 m
2 3 7.543.999,96 256.549,03 297°51'35" 13,47 m
3 4 7.544.040,47 256.571,84 29°22'49" 46,49 m
4 5 7.544.047,82 256.558,76 299°19'21" 15,00 m
5 6 7.544.114,47 256.596,28 29°22'49" 76,49 m
6 7 7.543.949,41 256.676,84 153°59'08" 183,67 m
7 1 7.543.941,89 256.669,79 223°10'53" 10,31 m 13,44 m 5,47 m 140°46'34"
Área: 9.457,710 m²
Área: 0,9458 ha
Perímetro: 469,10 m
situação
ÁREA - DESAFETAÇÃO 9.457,11 m²
ÁREA PRETENDIDA - DESAFETAÇÃO
Parte do Sistema de Lazer - Jardim Residencial Ana Lúcia
Sistema de Lazer - Jardim Residencial Jequitibá
3
2
4
5
6
7
Assinado por 2 pessoas: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA e HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Memorando 12.105/2024
De: Guilherme N. - SME
Para: GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Data: 25/03/2024 às 16:58:51
Setores (CC):
SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Setores envolvidos:
SENJUR, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL
Justificativa: doação de área para construção de escola
Boa tarde.
Exmo. Sr. Prefeito,
Encaminho anexo a justificativa da doação de área para construção de escola.
At.te, _
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
Anexos:
Minuta_encaminhamento_doacao_escola_estadual.pdf
Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8446-AE77-0231-2DA5 e informe o código 8446-AE77-0231-2DA5
ASSUNTO: PROJETO DE LEI PARA DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA
Pelo presente, venho solicitar a Vossa Senhoria o encaminhamento, à Câmara
Municipal de Leme, do projeto de lei que tem por objeto autorizar a doação pelo Poder
Executivo de terreno pertencente a esse município de Leme, para o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Educação, visando à construção de uma nova
Escola Estadual em nossa cidade.
Com a doação da referida área, nossa cidade será incluída entre as contempladas
com uma das 33 Escolas Estaduais de Ensino Fundamental II e Ensino Médio a serem
construídas por meio de uma recente parceria entre a iniciativa privada e o governo do
Estado (PPP Escolas SP).
Importa destacar que nosso município não recebe investimentos em escolas
Estaduais desde janeiro de 2004, quando então foi inaugurada a E.E. PREFEITO
ORLANDO LEME FRANCO, no Jardim Ariana.
Essa nova escola fomentará a educação lemense, tonando-se ponte entre o saber
e nossos alunos, garantindo o futuro e o progresso em nossa cidade, combatendo as
desigualdades sociais, promovendo os direitos humanos, diminuindo a violência e
promovendo a transformação do meio social para o bem comum.
Por derradeiro, insta esclarecer a urgência da aprovação da Lei, uma vez que o
município precisa garantir em tempo hábil que sejamos contemplados com uma das
unidades a serem construídas.
Sem mais para o momento, renovo os votos de estima.
GUILHERME SCHWENGER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AO
ILMO. SR.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
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