DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 249 / 2024
Indica a implementação do programa "anjos da guarda",
destinado aos alunos de ensino infantil, fundamental,
médio e eja (educação de jovens adultos) da rede
municipal, estadual e particular de ensino.
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que, a presença da GCM no ambiente escolar traria maior
sensação de bem estar e segurança,
Considerando que, as crianças além de aprenderem preceitos fundamentais para
seu desenvolvimento e que irá se refletir na população a curto e médio prazo, também
irão ter maior consciência de respeito, hierárquia e disciplina, princípios estes que
atualmente se encontram em declínio na sociedade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para implementar o programa
"anjos da guarda", destinado aos alunos de ensino infantil, fundamental, médio e
eja (educação de jovens adultos) da rede municipal, estadual e particular de ensino.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de Março de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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ANTE PROJETO DE LEI PROGRAMA “ANJOS DA GUARDA”
INSTITUI O PROGRAMA "ANJOS DA
GUARDA", DESTINADO AOS ALUNOS DE
ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E
EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS) DA
REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E
PARTICULAR DE ENSINO.
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o programa “Anjos da
Guarda”, destinados aos alunos de ensino Infantil, Fundamental, Médio e EJA (Educação
de Jovens Adultos) da Rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino.
Parágrafo único - O Projeto “Anjos da Guarda” tem como finalidade
atender as demandas da comunidade escolar, composta por gestores, professores,
demais servidores, estagiários, alunos, pais e/ou responsáveis, moradores e entorno do
ambiente escolar.
Art. 2º - O programa pedagógico de que trata o “caput” do art. 1º será
desenvolvido e administrado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, tendo como público os alunos
do Ensino Infantil, Fundamental, Médio e EJA (Educação de Jovens Adultos) da Rede
Municipal, Estadual e Particular de Ensino.
Parágrafo único - O programa “Anjos da Guarda” poderá se
estender a Projetos Sociais executados em parceria com a Municipalidade.
Art. 3º - O programa em todo o seu conteúdo poderá ter a
participação de autoridades competentes, e demais Secretarias integrantes da
Administração Direta, Indireta e Sociedade Civil, que abordam dos assuntos escolhidos
em seu dia a dia.
Parágrafo único - Os temas abordados pelo Programa “Anjos da
Guarda” são, especialmente:
1. Educação Ambiental;
2. Educação de Trânsito;
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3. Prevenção de acidentes domésticos;
4. Civismo e Cidadania;
5. Direitos Humanos;
6. Noções Básicas sobre o Estatuto da Criança e Adolescente;
7. Abuso e Exploração sexual de Crianças e Adolescentes;
8. Violência Doméstica/ (abuso e exploração sexual, física, psicológica, moral,
abandono e negligência, patrimonial e financeira);
9. Bullying;
10. Informar e conscientizar sobre os prejuízos enquanto forma de prevenção ao NÃO
USO de drogas lícitas e ilícitas, alcoolismo e as consequências do mau uso da internet;
11. Articular a cultura da paz no âmbito escolar;
12. Cultura;
13. Gestação precoce e suas consequências;
14. Aleitamento materno;
15. Entre outros assuntos correlatos.
Art. 4º - O objetivo deste Programa “Anjos da Guarda” consiste na
informação, conscientização e na construção de uma rede de apoio intersetorial com
base nas demandas oriundas das visitas e acompanhamentos do Projeto.
Parágrafo Único - O programa favorecerá a ampliação e
implementação de um trabalho de rede de apoio colaborativo por meio de parcerias,
convênios, termos de cooperação ou outros mecanismos previstos no ordenamento
jurídico, possibilitando a execução de ações que atendam as demandas por meio de
diagnósticos de cada Unidade Escolar.
Art. 5º - A Coordenadoria de Formação Continuada da Secretaria
Municipal de Educação auxiliará no desenvolvimento de conteúdo do programa, sobre os
aspectos pedagógicos, carga horária e responsabilidade de cada agente envolvido em
sua execução, para maior entendimento e aproveitamento da ação de que trata essa Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer, a título
de cooperação técnica, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil,
recursos materiais e operacionais para a concretização do programa de que trata essa
Lei, tais como, caixa de som, bonecos, uniformes, camisetas, fantasias, datashow,
microfone, notebook, etc.
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Art. 7º - Os integrantes do programa “Anjos da Guarda” deverão ser
integrantes da Guarda Civil Municipal, receber capacitação especifica e serão
designados pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Município de Leme,
com a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Ressalva-se que estes profissionais devem oportunizar, ter
empatia, criatividade e criticidade, a fim de favorecer o desenvolvimento, habilidades e
competências socioemocionais, permitindo aos alunos criarem vínculos com a equipe
pertencente ao programa “Anjos da Guarda”.
§ 2º - As ações executadas pelos Guardas Civis Municipais relativas
ao programa “Anjos da Guarda” integrarão a jornada básica de trabalho dos referidos
servidores públicos, de acordo com o Estatuto da Guarda Civil Municipal. As atividades
do programa descrito no caput do presente artigo, serão desenvolvidas em todos os
períodos escolares e também de acordo com os horários dos projetos sociais.
§ 3º - A capacitação dos Guardas Civis Municipais, exigidas no caput,
serão realizadas pela equipe do CREAS, e considerado como critério para seleção, que
o (a) Guarda Civil Municipal tenha Ensino Superior, Pós-graduação, Licenciatura ou
alguma especialização em uma das seguintes áreas: Pedagogia, Serviços Sociais,
Psicologia, Psicopedagogia e Educação Inclusiva.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil
viabilizará viatura adesivada para uso único e exclusivo do programa de que trata essa
Lei. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por envelopar a viatura de
acordo com o logotipo previsto no anexo desta Lei.
§ 5º - O Programa “Anjos da Guarda” poderá solicitar a participação
de um cachorro, adestrado, apto à socialização com crianças. Deverá ser comprovada a
capacitação do animal adestrado, mediante documento que ateste essa condição.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias advindas da parceria entre a Secretária de Segurança
Pública e Defesa Civil do Município de Leme, Secretaria Municipal de Educação do Poder
Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir
o programa “Anjos da Guarda”, destinado aos alunos de Ensino Infantil e Fundamental I
e II, Ensino Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas e parceiros da
Rede Pública e Privada de Ensino de Leme.
Considerando também que o projeto tem por objetivo alcançar
crianças e adolescentes, trazendo reflexão e adequação de comportamentos dos alunos
atendidos, por meio de acesso à informação segura, visando melhorar o convívio familiar,
prevenção às drogas e cidadania, entre outros.
Ressaltando que há a necessidade de políticas públicas mais
afinadas com os problemas dos novos tempos faz parte de nossa realidade.
Considerando que a Guarda Municipal tem como competência, além
de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, atuar mediante ações
preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo docente e discente da Unidades de Ensino Municipal, de forma
a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local (Lei n. 13.022 de
08 de agosto de 2014, art. 5º, inciso XVII).
Considerando que o programa será desenvolvido como atividade
curricular e poderá ser firmado Termo de Cooperação entre as Secretarias Municipais de
Educação e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil para execução do
Projeto.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de Março de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR