br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 249/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 249 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaIndica a implementação do programa "anjos da guarda", destinado aos alunos de ensino infantil, fundamental, médio e eja (educação de jovens adultos) da rede municipal, estadual e particular de ensino.
native_id1639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 26/03/24
2024-04-03 Arquive-se — —
2024-03-26 Ao Expediente — Inserir na Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2024-03-26 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 249 / 2024
Indica a implementação do programa "anjos da guarda", 
destinado aos alunos de ensino infantil, fundamental, 
médio e eja (educação de jovens adultos) da rede 
municipal, estadual e particular de ensino.
O Vereador que esta subscreve, 
CONSIDERANDO que, a presença da GCM no ambiente escolar traria maior 
sensação de bem estar e segurança,
Considerando que, as crianças além de aprenderem preceitos fundamentais para 
seu desenvolvimento e que irá se refletir na população a curto e médio prazo, também 
irão ter maior consciência de respeito, hierárquia e disciplina, princípios estes que 
atualmente se encontram em declínio na sociedade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote as medidas cabíveis para implementar o programa 
"anjos da guarda", destinado aos alunos de ensino infantil, fundamental, médio e 
eja (educação de jovens adultos) da rede municipal, estadual e particular de ensino.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de Março de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ANTE PROJETO DE LEI PROGRAMA “ANJOS DA GUARDA”
INSTITUI O PROGRAMA "ANJOS DA 
GUARDA", DESTINADO AOS ALUNOS DE 
ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO E 
EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS) DA 
REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E 
PARTICULAR DE ENSINO.
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o programa “Anjos da 
Guarda”, destinados aos alunos de ensino Infantil, Fundamental, Médio e EJA (Educação 
de Jovens Adultos) da Rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino.
Parágrafo único - O Projeto “Anjos da Guarda” tem como finalidade 
atender as demandas da comunidade escolar, composta por gestores, professores, 
demais servidores, estagiários, alunos, pais e/ou responsáveis, moradores e entorno do 
ambiente escolar.
Art. 2º - O programa pedagógico de que trata o “caput” do art. 1º será 
desenvolvido e administrado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, tendo como público os alunos 
do Ensino Infantil, Fundamental, Médio e EJA (Educação de Jovens Adultos) da Rede 
Municipal, Estadual e Particular de Ensino.
Parágrafo único - O programa “Anjos da Guarda” poderá se 
estender a Projetos Sociais executados em parceria com a Municipalidade.
Art. 3º - O programa em todo o seu conteúdo poderá ter a 
participação de autoridades competentes, e demais Secretarias integrantes da 
Administração Direta, Indireta e Sociedade Civil, que abordam dos assuntos escolhidos 
em seu dia a dia.
Parágrafo único - Os temas abordados pelo Programa “Anjos da 
Guarda” são, especialmente:
1. Educação Ambiental;
2. Educação de Trânsito;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
3. Prevenção de acidentes domésticos;
4. Civismo e Cidadania;
5. Direitos Humanos;
6. Noções Básicas sobre o Estatuto da Criança e Adolescente;
7. Abuso e Exploração sexual de Crianças e Adolescentes;
8. Violência Doméstica/ (abuso e exploração sexual, física, psicológica, moral, 
abandono e negligência, patrimonial e financeira);
9. Bullying;
10. Informar e conscientizar sobre os prejuízos enquanto forma de prevenção ao NÃO 
USO de drogas lícitas e ilícitas, alcoolismo e as consequências do mau uso da internet;
11. Articular a cultura da paz no âmbito escolar;
12. Cultura; 
13. Gestação precoce e suas consequências;
14. Aleitamento materno;
15. Entre outros assuntos correlatos.
Art. 4º - O objetivo deste Programa “Anjos da Guarda” consiste na 
informação, conscientização e na construção de uma rede de apoio intersetorial com 
base nas demandas oriundas das visitas e acompanhamentos do Projeto. 
Parágrafo Único - O programa favorecerá a ampliação e 
implementação de um trabalho de rede de apoio colaborativo por meio de parcerias, 
convênios, termos de cooperação ou outros mecanismos previstos no ordenamento 
jurídico, possibilitando a execução de ações que atendam as demandas por meio de 
diagnósticos de cada Unidade Escolar.
Art. 5º - A Coordenadoria de Formação Continuada da Secretaria 
Municipal de Educação auxiliará no desenvolvimento de conteúdo do programa, sobre os 
aspectos pedagógicos, carga horária e responsabilidade de cada agente envolvido em 
sua execução, para maior entendimento e aproveitamento da ação de que trata essa Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer, a título 
de cooperação técnica, à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, 
recursos materiais e operacionais para a concretização do programa de que trata essa 
Lei, tais como, caixa de som, bonecos, uniformes, camisetas, fantasias, datashow, 
microfone, notebook, etc.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 7º - Os integrantes do programa “Anjos da Guarda” deverão ser 
integrantes da Guarda Civil Municipal, receber capacitação especifica e serão 
designados pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Município de Leme, 
com a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Ressalva-se que estes profissionais devem oportunizar, ter 
empatia, criatividade e criticidade, a fim de favorecer o desenvolvimento, habilidades e 
competências socioemocionais, permitindo aos alunos criarem vínculos com a equipe 
pertencente ao programa “Anjos da Guarda”.
§ 2º - As ações executadas pelos Guardas Civis Municipais relativas 
ao programa “Anjos da Guarda” integrarão a jornada básica de trabalho dos referidos 
servidores públicos, de acordo com o Estatuto da Guarda Civil Municipal. As atividades 
do programa descrito no caput do presente artigo, serão desenvolvidas em todos os 
períodos escolares e também de acordo com os horários dos projetos sociais.
§ 3º - A capacitação dos Guardas Civis Municipais, exigidas no caput, 
serão realizadas pela equipe do CREAS, e considerado como critério para seleção, que 
o (a) Guarda Civil Municipal tenha Ensino Superior, Pós-graduação, Licenciatura ou 
alguma especialização em uma das seguintes áreas: Pedagogia, Serviços Sociais, 
Psicologia, Psicopedagogia e Educação Inclusiva.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil 
viabilizará viatura adesivada para uso único e exclusivo do programa de que trata essa 
Lei. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por envelopar a viatura de 
acordo com o logotipo previsto no anexo desta Lei.
§ 5º - O Programa “Anjos da Guarda” poderá solicitar a participação 
de um cachorro, adestrado, apto à socialização com crianças. Deverá ser comprovada a 
capacitação do animal adestrado, mediante documento que ateste essa condição.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias advindas da parceria entre a Secretária de Segurança 
Pública e Defesa Civil do Município de Leme, Secretaria Municipal de Educação do Poder 
Executivo. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir 
o programa “Anjos da Guarda”, destinado aos alunos de Ensino Infantil e Fundamental I 
e II, Ensino Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas e parceiros da 
Rede Pública e Privada de Ensino de Leme.
Considerando também que o projeto tem por objetivo alcançar 
crianças e adolescentes, trazendo reflexão e adequação de comportamentos dos alunos 
atendidos, por meio de acesso à informação segura, visando melhorar o convívio familiar, 
prevenção às drogas e cidadania, entre outros.
Ressaltando que há a necessidade de políticas públicas mais 
afinadas com os problemas dos novos tempos faz parte de nossa realidade. 
Considerando que a Guarda Municipal tem como competência, além 
de zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, atuar mediante ações 
preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações 
educativas com o corpo docente e discente da Unidades de Ensino Municipal, de forma 
a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local (Lei n. 13.022 de 
08 de agosto de 2014, art. 5º, inciso XVII).
Considerando que o programa será desenvolvido como atividade 
curricular e poderá ser firmado Termo de Cooperação entre as Secretarias Municipais de 
Educação e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil para execução do 
Projeto.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 25 de Março de 2024.
ELIAS ELIEL FERRARA
VEREADOR

open original →