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materia nº 250/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 250 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaIndica o anteprojeto “programa municipal de segurança comunitária”.
native_id1640

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 26/03/24
2024-04-03 Arquive-se — —
2024-03-26 Ao Expediente — Inserir na Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2024-03-26 Para providências — Providências.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 250 / 2024
Indica o anteprojeto “programa municipal de 
segurança comunitária”.
O Vereador que esta subscreve, 
 Considerando que, o programa tem por objetivo incentivar os munícipes a 
colaborar com a segurança do Município, prestando atenção especial aos bairros 
arredores e tendo canais de comunicação para acionar a instituição da GUARDA CIVIL 
atuantes na cidade.
 Considerando que, temos visto crescentes índices de roubos, furtos e 
outras ocorrências nos bairros da cidade. Ao mesmo tempo em que as instituições 
policiais se esforçam para atuar eficazmente de forma preventiva e ostensiva, elas 
também enfrentam limitações em algumas ações, como um baixo número de efetivo nas 
ruas, o que dificulta a atuação abrangendo integralmente todo o território do município.
 Considerando que, trata-se dos grupos de pessoas que já se reúnem para 
discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas comunitários de 
segurança, desenvolvendo campanhas educativas e estreitando laços de entendimento 
e cooperação entre as várias lideranças locais.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto 
“programa municipal de segurança comunitária”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto 
 anteprojeto “programa municipal de segurança 
comunitária”.
. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Leme o Programa Municipal de 
Segurança Comunitária denominado “Projeto Vizinhança Solidária”. O programa, de 
adesão voluntária pelos moradores de cada rua, bairro ou região contará com orientação, 
apoio e acompanhamento da Guarda Civil, por meio da unidade responsável pelo 
policiamento local.
Art. 2º O “Projeto Vizinhança Solidária” tem como objetivo geral o aumento da 
segurança efetiva e o bem-estar da comunidade, sendo feito pela Guarda Civil (GCM), 
incentivando os cidadãos a colaborar com a segurança no Município, por meio da 
integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no município, através de 
seus mecanismos, ferramentas e ações preventivas já implementadas no município e as 
que vierem a ser implementadas.
Parágrafo Único - Os objetivos específicos do “Projeto Vizinhança Solidária” têm 
como finalidade:
a) Promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e de 
segurança e ao Poder Executivo Municipal;
b) Realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e 
atuantes em cada comunidade, identificando-os para fins de formação de equipes e rede 
de contatos;
c) Realizar reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de 
prevenção, conscientização e capacitação;
d) Manter aproximação com o Poder Público para encaminhamentos de 
necessidades que fogem das competências das instituições policiais;
e) Estabelecer canais de comunicação e transmissão de informações, entre os 
participantes do projeto, possibilitando o envio de dicas sobre segurança, notícias, 
informações sobre a gestão do projeto e outras mensagens que colaborem para o bem￾estar da comunidade.
Art. 3º O presente projeto, de que esta lei trata, é de adesão voluntária pelos 
moradores de cada rua, bairro ou região e poderá contar com orientação, cooperação e 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
acompanhamento através das autoridades de Segurança Pública do Município de Leme.
Art. 4º O Conselho de Segurança Pública juntas ou não das autoridades de 
Segurança Pública do Município poderão promover reuniões com os moradores e proferir 
palestras periódicas para orientações e esclarecimentos sobre ações comunitárias 
preventivas e medidas de segurança, podendo fazer uso de escolas municipais ou outros 
espaços públicos para as reuniões, desde que solicitado com antecedência.
Art. 5º O representante dos moradores ou entidades representativas da Segurança
Pública, quando participantes, deverão informar às autoridades de Segurança 
Pública do Município de Leme sobre os locais e horários de maior incidência de delitos 
na região para monitoramento e busca de redução dos indicadores criminais.
Art. 6º Fica autorizada a fixação de placas e faixas, com a logomarca dos 
apoiadores, em lugares públicos e privados, estes quando participantes, com os 
seguintes dizeres: “Vizinhança Solidária, Área vigiada pela comunidade e toda atitude 
suspeita imediatamente aos órgãos Policiais”.
Art. 7º Eventuais custos com quaisquer aquisições, como: placas e faixas 
identificadoras,equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos condomínios, 
casas ou estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares integrantes 
do Programa.
Art. 8º As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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