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materia nº 59/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInformações sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar.
native_id1654

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 26/03/24
2024-04-03 Arquive-se — —
2024-03-26 Ao Expediente — Inserir na Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2024-03-26 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T17:35:38.993815-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 59 / 2024
Informações sobre a aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar para a alimentação escolar.
O Vereador que este subscreve, 
Considerando que a Lei 11.947 de 2009 vincula a agricultura familiar ao Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE). Esta lei determina que, no mínimo, 30% dos recursos financeiros 
repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios devem ser usados na aquisição de 
produtos da agricultura familiar;
Considerando que a agricultura familiar é uma forma de organização dirigida e operada 
essencialmente por núcleos familiares de agricultores com pequena e média dimensão;
Considerando que a inclusão de alimentos da agricultura familiar na merenda escolar vem 
gerando aumento da renda e da produtividade;
Considerando a inclusão produtiva e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico das 
regiões com baixa dinamicidade econômica;
Considerando o princípio da transparência e na prestação de contas dos recursos públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido 
na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor 
Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual o valor total dos recursos repassados pelo FNDE ao município para o PNAE nos 
últimos 12 meses?
2. Qual o valor total dos recursos utilizados na compra de gêneros alimentícios da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar rural nos últimos 12 meses?
3. Qual a relação dos fornecedores de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural que venderam produtos para o PNAE nos últimos 12 meses?
4. Quais os critérios utilizados para a seleção dos fornecedores de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para o PNAE?
5. Cópias dos contratos celebrados com os fornecedores de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para o PNAE nos últimos 12 meses.
Sala das Sessões, “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de março de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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