| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE V ER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°: 147
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 65
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de , . ... ■. ■■
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n" 195/2023 - SNJ.GP Leme, 12 de junho de
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Prefeito do Município de Leme
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
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Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada §
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pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, «
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192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de g,
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Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, S
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Excelentíssimo Senhor. g 1
RICARDO DE MORAES CANATA. «? I
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Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. § ê
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DaÇa/Hora: 14/06/2023 15:22:22 g |
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Ato oficial Projeto de Lei - 036/2023
De: Raquel M. - SEN JU R -C G AL
Para: S EN JU R -C G A L - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 12/06/2023 às 15:40:04
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR, SENJUR-CGAL
Ofício n° 195/2023 - SNJ.GP -
especial e dá outras providências.’
“PL Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
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Ofício n° 195/2023 - SNJ.GP - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
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Anexos:
OFICIO_N_195_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_32_Educacao_PAR_Mobiliario_Equipamento_Proncia.p
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI N" . G 5 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 RS 438.992,34
5 5 210.0016 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.93 9271 RS 2.276,25
Tota Excesso - Art. 43, § l e, 11 - L.4.320/64 R$ 441.268,59
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 9270 RS 68.431,03
Total Superávit - Art. 43. § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 68.431,03
5 1
212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 RS 4.434,26
1 Total Anulação - Art. 43, § l 8, 111 - L.4.320/64 (Suplenunitação) . ‘ 4.434,26
TOTAL R$ 514.133,88
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 441.268,59 e (quatrocentos e quarenta e
um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. i /
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 68.431,03, correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 4.434,26, (quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
1 — — 1
Funcional Programática Código
Reduzido
— — -------------------
Valor
5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 RS 4.434,26
Tota Excesso - Art. 43, § 1*, II - L.4.320/64 (Anulação) RS 4.434,26
TOTAL R$ 4.434,26
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66S-Centro-Leme-SP- FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificara validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/B7A8-B640-8AD5-A704 e informe o código B7A8-B640-8AD5-A704
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMfc
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Pr
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A rt. 2a As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de Junho de 2023.
C LA U D EM IR A PA R EC ID O BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/B7A8-6640-8AD5-A704 e informe o código B7A8-B640-8AD5-A704
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.fVl. LEil¥ l
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual
estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando Processos Administrativos: 12.372 e 12.739/2023 enviado pela
secretária com as informações para abertura do crédito;
Considerando ainda que, o crédito no valor de R$ 443.426,60 trata-se do
convênio PAR 23400001053202254, oriundos de transferência federal captada através do
FNDE, incluso um valor de RS 4.434,26 que será a contrapartida, e esses recursos serão
utilizados para com pra de equipamento e mobiliário para creches do pró infância;
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo
a compatibilidade e atendendo às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Considerando por fim que os demais créditos abertos são recursos de superávit * |
financeiro do exercício de 2022 e anulação parcial de dotação já existente no orçamento;
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5 ° Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos ^ °
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Orçamentos 2023 da Secretaria de Educação, suplementando as despesas necessárias para a § |
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RÉDITO ORÇAMENTÁRIO;
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s-d e c l a r a ç S es
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
com a lei de diretrizes orçamentárias. ___ ______________________
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispõem sobre: ''Abertura de crédito especial"
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar n8 101, art. 16.________________________________________________
2-Descrição detalhada do Projeto:_____________________________________________________________________
Não incide impacto, os recursos são provenientes de provável excesso de arrecadação, oriundo de transferência via FNDE,
superávit financeiro de 2022 e anulação parcial de dotação Já consignada no orçamento.
3-FONTE DE RECURSOS:
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO §
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1a Subsequente 2a subsequente^
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7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO £ f
Exercício atual 1a Subsequente 2? subsequerfteji
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m
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8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO g |
Exercício atual 1a Subsequente 2a subsequer|e|
8.1 - Situação financeira projetada até o finai do exercício
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Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessár
nas peças de planejamento PPA - Piano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, e$
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva §
Chefe do Núcleo Planejamento e Orçamento <
Responsável pela Elaboração H
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS «w e***; -Í *e ?
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO não incide impacto,
os recursos são provenientes de provável excesso de arrecadação, oriundo de transferência via
FNDE, superávit financeiro de 2022 e anulação parcial de dotação já consignada no orçamento,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO.
Leme, 12 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com .br/verificacao/B7A8-B640-8AD5-A704 e informe o código B7A8-B640-8AD5-A704
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: B7A8-B640-8AD5-A704
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Ato oficial Emenda ao Projeto de Lei - 002/2023
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1329 147
Data/Hora; 26/06/2023 17:05:55
MARIA VIRGÍNIA r g in ia d o Am a r a l .RAL MANCINI
De: Raquel M. - SEN JU R-C G AL C . M . ! « . E i i V i ÍZ
Para: SEN JU R-C G AL - Coord. Geral de Atos Legislativos i * H
Data: 26/06/2023 às 15:57:30 / T .
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
Ofício n° 201/2023 - SNJ.GP
Ofício n° 201/2023-S N J.G P
Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n° 65/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Anexos:
201_2023_SNJ_CAMARA_EMENDA_SUBSTITUTIVA_PL_65_2023_.pdf
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 201/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei ns 65/2023, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
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Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida J
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de "
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do S
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. ffi
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Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 2
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges §
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RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme. sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n9 65/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
EMENDA SUBSTITUTIVA N- _ 0 J _ /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do §2Q, do artigo 1s do Projeto de Lei nQ 65/2023, o qual passa
a viger com a seguinte redação:
§ 2o - O crédito aberto no Artigo 1Q, no valor R$ 68.431,03, correrá por
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1e, I,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Leme, 26 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme. sp. gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FCF3-4D8B-0592-E055 e informe o código FCF3-4D8B-0592-E055
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S * -----------~ ^ Z Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a
redação do §29, do artigo 1Q do Projeto de Lei ne 65/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
A presente emenda redacional visa corrigir erro material
constante no parágrafo 2-, do art. 1Q, além de melhorar a técnica legislativa,
compatibilizando com o texto.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para
garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas. § f
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prejeito@ leme.sp.gov.br <
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FCF3-4D8B-0592-E055
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V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/06/2023 16:33:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.133.88, sendo que R$ 441.268,59
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme os permissivos no inciso II, §
I o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, também R$ 68.641,03 que correrá por conta
de superávit do exercício anterior, fundada em fundamentação equivocada ao dizer
Art. 43, § I o, inciso II, da mesma lei, quando que na realidade trata-se do índice " I" ,
tal erro força devida correção do projeto e, ainda, R$ 4.343,26 correrá por conta de
anulação parcial conforme previsto no art. 43 § I o, inciso III, da referida Lei, portanto,
as emendas vieram ao projeto visando sua correção, com objetivo de auxiliar sua
célere tramitação, pois que está sob tramitação no regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão
por conta de superávit financeiro do exercício anterior e parte por anulação parcial, o
enfim, tudo objetivando a adequação orçamentária 2023 da secretaria, criando as
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
despesas necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento
do município.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto bem redigido e instruído, nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, impondo assim sua correção com a emenda apresentada por esta
comissão, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento,
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa, em especial com a emenda a emenda
apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de junho
de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
A .
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
A , JL
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
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ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
/ A o E x p e d ie n t e
i g y /<o€ /
\ PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja
o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 65/2.023, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providencias", de autoria do
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se na
necessidade de adequação orçamentária 2023 da Secretaria, para criar as despesas
necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento do
município, daí a urgência especial.
Leme, 26 de junho de 2023
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Estado de São Paulo
o Expediente
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* V
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 65/23, aprovado
por unanimidade dos presentes.
Em 27 ge junho 2023.
PROJETO DE LEI N° 65/23, aprovado por unanimidade enp 1a e 2a votação com
acatamento da Emenda Substitutiva n° 01/23.
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Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 65/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
RS 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 5 212.0001 02.08.01 -123650028.2.220000-4.4.90.52 9268
9271
R$ 438.992,34
R$ 2.276,25
5
Tota
5
Excesso -
210.0016
Art. 43, 8 1'
02 .08.01.12365UU2o.z. 1 M U U U - j.j.w .v j
.Tl-L.4.320/64 RS 441.268,59
5
s I 910 001 (S 102.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 9270 R$ 68.431,03
Tota Simerávit - Art. 43, $ 1°, 11 - L.4.320/64 ---------------
R$ 68.431,03
5 I 212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26
1 Anulação-Art. 43,8 1°. III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4,434;
TOTAL________________________________________________________________
R$ 514.133,88 |
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 441.268,59 e (quatrocentos e quarenta e
um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 68.431,03, correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 4.434,26, (quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
..
Código
Reduzido
Valor
■ ;
5 1 212.0000 02 08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 R$ 4.434,26
Tota Excesso - Art. 43, § 1‘ , 11 - L.4.320/64 (Anulação) RS 4.434,26
TOTAL RS 4.434,26
-RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO -TÉM E/SP - CEP 1361MÉ» > -
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D^LEME^
Estado de São Paulo
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
26 de junho de 2023
-------------RUA PR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP f f lg O T O -P A B X ; 31
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Autógrafo de Lei n° 54/23
Projeto de Lei n° 65/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
valor de R$ 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
U G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor 1
3 5 212.0001 02.08.01-123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 R$ 438.992,34
5 5 210.0016 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.93 9271 R$ 2.276,25
T o ta Excesso - A rt. 4.3. S F . I I - L.4.320/64 R$ 441.268,59
5 5 210.0016 02.08.01 - 123650028.2.154000-3.3.90.30 9270 R$ 68.431,03
Tntal Sunerávit - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 68.431,03
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26
Total Anulação - Art. 43, § F, III - 1,4.320/64 (Suplementaçao) RS 4.434,26
|T O T A L RS 514.133,88
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 441.268,59 e (quatrocentos e
quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) correrá
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 68.431,03, correrá por conta de
superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 4.434,26, (quatro mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte
dotação orçamentária:
U G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-4.4.90.30 1533 R$ 4.434,26
T o ta Excesso - A r t 43, 8 1°. II - L.4.320/64 (A n u la çã o ) RS 4.434,26
TOTAL RS 4.434,26
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Assinado dígitalmente por RICARDO
m ^ A n n n D£ MORAES CANATA 36211871899 R C A R U U NO Cr 3R,G=ICP-Brasl. OU=AC r A I V ^ A - \ r \ l - / W c.EKTtBCAMNASv5,OU=
r v r R A f~ \ r > A t z 03 87 5? «7 ô« )1 15. OU=Presencial. DE
CANAT A:362rX 'êíS'"S«»
11871899 15 49 29-0300’
Versão 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Leme, 27 de junho de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C^ P ^ | 1° -° 80 " F B O O ^X a m a ra te m e sp
EMAIL. ser.retaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r - SITE: cam aralem e.sp .go v.b r, PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
28/06/2023, 17:30
IsJiSífiJâsIsl
Prefeitura de Leme
Protocolo 19.219/2023
Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Código n" 520.116.879.839.896.885
Vanessa Elizabete Bardeja Para
- ■
(via WEB)
,
| SENJUR-CGAL-Co...]
Em 28/06/2023 às 17:26
SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
' J . i V i . L S i i f i t T
pW ? l J ê RS ^
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara) / r J
Leme, 27 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23;
- de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23;
- de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23;
- de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23;
- de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23;
- de Lei nü 59/23, referente ao Projeto de Lei nu 60/23;
- de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23;
- de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n" 64/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEM E
Oficio_358_23.pdf (639,93 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme. 1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
28/06/2023, 17:30 Prefeitura de Leme
T ran sp arên cia — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 28/06/2023 as 17:29
S ituação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.215, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
\w»S w v' $ il ■'i. LEiVii” pfWWÒ Fls
V .
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 514.133,88 (quinhentos e catorze mil, cento e trinta e três reais e oitenta e oito centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 212.0001 02.08.01 -123650028.2.220000-4.4.90.52 9268 RS 438.992,34
5 5 210.0016 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.93 9271 RS 2.276.25
Tota Excesso - Art. 43, § 1°, H - L.4.320/64 R$ 441.268,59
5 5 210.0016 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 9270 RS 68.431,03
Tota Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4«320/64 R$ 68.431,03
5 1 212.0000 02.08.01.123650028.2.220000-4.4.90.52 9269 R$ 4.434,26
Tota Anulação - Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.434,26
TOTAL R$ 514.133,88
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§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 441.268,59 e (quatrocentos e quarenta e
um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 68.431,03, correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 4.434,26, (quatro mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 1 212.0000 02.08.01 -123650028.2.063000^4.4.90.30 1533 R$ 4.434.26
Tota Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 (Anulação) R$ 4.434,26
TOTAL R$ 4.434,26
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AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220- PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 1 “ sVi I w »st?s „
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& :
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Q
AVENIDA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA. 1085 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-220- PABX: (19) 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br- SITE: https://www.leme.sp.gov.br