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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1660

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

FL. 1
PROCEí5SO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO 0 £ SAO PAULO
Processo N°: ^ 8
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 66
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos í H dias do mês de
O P.l. Ç»(o
de ^ o x ò , autuo
Eu,(a,A.a subscrevi.
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C f. EVi. L
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^ J
Ofício n° 196/2023 - SNJ.GP Leme, 12 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 
192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1285 148
Data/jdoia; 14/06/2023 15:30:20
___________
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
Ato oficial Projeto de Lei - 037/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 12/06/2023 às 15:55:56
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-CCPP: SENJUR-CGAL
Ofício n° 196/2023 - SNJ.GP - PL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.”
Ofício n° 196/2023 - SNJ. GP - PL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências. ”
Anexos:
196_2023_SNJ_GP_PL_Alteracao_Orcamento_2023_alteracao_33_Geral_conv_devolucao_.pdf
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA, MUNICIPAL DE FINANÇAS
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PROJETO DE LEI N° /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. í “ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Iir Fonte de Código de
Recurso Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0075 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9272 R$ 13.589,10
0 2 100.0082 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9273 RS 21.672,12
0 5 100.0092 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 9274 RS 481.104,00
RS 516.365,22
Total Excesso - Art. 43, § 1", 
Fonte de Código de
Recurso Aplicação
11 - L.432Ü/64 (Suplementação)
Código
Reduzido
R$ 516*365,22
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 11.559,18
RS 11.559,18
TOTAL RS 527.924,40
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 516.365,22 (quinhentos e dezesseis
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil, quinhentos e
cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. ■
UG Fonte de 
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.00100004.4.90.51 7949 RS 11.559,18
Total Anulação - Art. 43, § 1°, 111 - L.4.326/64 (Redução) 11.559,18
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'CM. I»Su, 1 wi
FisfK
-é^f----'
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 12 de Junho de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
13
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLA TIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2023.
Considerando que os convênios n° 100178/2021 e 100843/2022 já foram 
executados na sua totalidade, e que restaram saldo remanescentes que devem ser devolvidos;
Considerando Processos Administrativos: 12.897/2023, 12.896/2023 e 12919 
enviado pela secretária com as informações para abertura do crédito;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2023 da secretária, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
4-CRÊDIT0 ORÇAMENTÁRIO:
no crédito orçamentário
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
com a lei de diretrizes orçamentárias.______________________________________________________________ ___________
ESTIMATIVA DE IMPACTO E FINANCEIRO - Poder Executivo
na
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM 0 PROJETO £
Aumento da despesa em Reais
Exercício atuai 1a Subsequente 2a subsequente^
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7-PROJEÇÀO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM 0 PROJETO & §
Exercício atual 1a Subsequente 2a subsequenfejl
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: m l l
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM 0 PROJETO £ |
Exercido atual t a Subsequente 2a subsequeij (6x5
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício m m
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Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessáij
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, eí
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. {
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Marcelo Martini
Diretor Contábil - 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela Elaboração
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Impacto na:0054 Projeto de Lei que dispõem sobre: "Abertura de crédito especial"
1 -Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 101, art. 16.
2-Descrlção detalhada do Projeto:
Nâo incide impacto, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de transferência Estadual e Federal, e
anulação parcial de dotação já consignada no orçamento.
"ONTE DE RECURSOS:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ___________
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, que não incide impacto, os 
recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundo de transferência Estadual e Federal, 
e anulação parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Leme, 12 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.corr.br/veriricacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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Código para verificação: 0CCA-743A-81DB-79A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 12/06/2023 11:13:38 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V MARCELO MARTI NI (CPF 310.XXX.XXX-99) em 12/06/2023 11:56:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
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OAssinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18 e informe o código 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 9FEF-5AB5-AB3D-FB18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 12/06/2023 16:49:40 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
V ” CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/06/2023 11:07:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9FEF-5AB5-AB3D-FB18
Ato oficial Emenda ao Projeto de Lei - 004/2023
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1331 148
Data/Hora: 26/06/2023 17:07:05
MARIA VIRGÍNIA [tt> flÍMARAL MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 26/06/2023 às 16:00:44
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Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
OFÍCIO N9 203.2023-SNJ
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OFÍCIO N° 203.2023 - Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n° 66/2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
203_2023_SNJ_CAMARA_EMENDA_SUBSTITUTIVA_PL_66_2023_02_.pdf
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Ofício n° 203/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei nQ 66/2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito @ leme. sp. gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9651-A182-61FF-5ECC e informe o código 9651-A182-61FF-5ECC
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Prefeitura do Município de Leme
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Estado de São Paulo
Projeto de Lei nQ 66/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
EMENDA SUBSTITUTIVA N9 Q2> /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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Substitui a redação do §2e, do artigo 1s do Projeto de Lei nQ 66/2023, o qual passa 
a viger com a seguinte redação:
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1s, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil,
quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no artigo 43, § 1e, III, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Leme, 26 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Av. 29 de agosto, 668-C entro-C E P ; 13610-210- PABX(19) 3573-4000-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
§2Q, do artigo 1e do Projeto de Lei nQ 66/2023.
A presente emenda redacional visa corrigir erro material 
constante no parágrafo 2-, do art. 1e, além de melhorar a técnica legislativa, 
compatibilizando com o texto.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a 
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para 
garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
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Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta «? 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a ^ 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o | 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização § 
de concurso público. 1
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da ° 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas. g
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Claudemir Aparecido Borges § f
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Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 9651-A182-61FF-5ECC 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/06/2023 16:31:35 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9651-A182-61 FF-5ECC
Ato oficial Emenda ao Projeto de Lei - 003/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 26/06/2023 às 15:59:14
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1330 148
Data/Hora: 26/06/2023 17:06:42
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MARIA VIRGÍNIA DOAI L MANCINI
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Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
ofício nQ 202.2023-SNJ
Ofício n° 202.2023-SNJ - Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n° 66/2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Anexos:
202_2023_SNJ_CAMARA_EMENDA_SUBSTITUTIVA_PL_66_2023_01_.pdf
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Ofício n° 202/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei n9 66/2023, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme. sp. gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C439-69E2-3E60-B69D e informe o código C439-69E2-3E60-B69D
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nQ 66/2023.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
EMENDA SUBSTITUTIVA N2 /2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do §1Q, do artigo 1Q do Projeto de Lei nQ 66/2023, o qual passa 
a viger com a seguinte redação:
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 12, no valor de R$ 516.365,22
(quinhentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e
dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no artigo 43, § 1Q, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Leme, 26 de junho de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @leme. sp.gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C439-69E2-3E60-B69D e informe o código C439-69E2-3E60-B69D
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
§1Q, do artigo 1e do Projeto de Lei n9 66/2023.
A presente emenda redacional visa corrigir erro material
constante no parágrafo 19, do art. 19, além de melhorar a técnica legislativa,
compatibilizando com o texto.
Dessa forma, a presente emenda visa aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para 
garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX(19) 3573-4000-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ leme. sp. gov.br
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1 3
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Com visita
Funcionário
^ JUNTADA
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ~ ------
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 527.924,40, sendo que R$ 516.365,22 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme os permissivos errôneos do 
inciso I, § I o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, já que se trata do inciso "II" e R$ 
11.559,18 correrá por conta de anulação parcial, fundada em fundamentação 
equivocada também ao dizer Art. 43, § I o, inciso I, da mesma lei, já que trata do 
inciso " III" razões porque foi emendado o projeto visando sua correção, com objetivo 
de auxiliar sua célere tramitação, pois que está sob tramitação no regime da urgência.
2.) - Tais créditos, segundo a justificativa simplista e incompleta 
dada ao projeto, ocorrerão por conta de superávit financeiro do exercício anterior e 
parte por anulação parcial, o que se extrai do projeto pois que sua justificativa nas faz 
menção a anulação parcial, enfim, tudo objetivando a adequação orçamentária 2023 
da secretaria, criando as despesas necessárias para execução das ações e ajuste das 
peças de planejamento do município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação 
estando o projeto bem redigido e instruído, muito embora haja a necessidade de 
corrigirmos o projeto em questão através de emenda, no mais nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, impondo assim sua correção com a emenda 
apresentada por esta comissão, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua 
tramitação.
4.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que as alterações serão 
consideradas no PPA , LDO e LOA de 2023, de forma que a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa, em especial com a emenda a emenda 
apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de junho
de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
, Ao Expediente,
t S f - / ^
>s. PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja 
o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 66/2.023, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providencias", de autoria do 
Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada baseia-se na
necessidade de adequação orçamentária 2023 da Secretaria, para criar as despesas 
necessárias para execução das ações e ajuste das peças de planejamento do 
município, daí a urgência especial.
Leme, 26 de junho de 2023
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarialgcam aralem e.sp.gov.br
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IjEM E-------------------
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE
por unanimidade dos presentes^.
Em 27 de junho 2023.
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* OG :) *2-3
P S /’ iüENT E
N° 66/23, aprovado
RICARDO DE 
Presidente
ES CANATA
PROJETO DE LEI N° 66/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação com 
acatamento das Emendas Substitutiv§SHiM)1 e 02/23.
Em 27 de junho 2023.
RICARDO DE MO 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secre ta ria @ cam a rale m e.sp.qo v.b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 66/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 2 100.0075 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 
m m n 1 i ças 10004 1 00^000-4 4 90 93
9272
9273
R$ 13.589,10 
R$ 21.672,12
0
0
2
5
100.0082
100.0092 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 9274 R$ 481.104,00 
R$ 516.365,22
Total
UG
0
Excesso - 
Fonte de
Recurso
1
A rt. 43, § 1° 
Código de
Aplicação
110.0000
II - L.4.320/64 (Suplementação) 
Funcional Programática
02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51
Código
Reduzido
768
RS 516.365,22
Valor
R$ 11.559,18
Tota
TOT
Anulação
AL
- Art. 43, § °, ü l - L.4.320/64 (Suplementaçao)
R$ 527.924,40
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 516.365,22 (quinhentos e dezesseis mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.559,18 (onze mil, quinhentos e
cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n 4.320/64.
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.00100004.4.90.51 7949 R$ 11.559,18
Total Anulação - A rt 43, § M i l - L.4.320/64 (Redução)__________ __________
11.559,18
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
------------- RUA DR QUERUBINO S O B R O 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP I g l M i 10 - P A g U 3!5 7 M 6 0 0
C .A II .o rro ia ria ifllr.a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c 3 m aralsm e.sp.90v.br; PAGINA FACEBOOK e c a m a ra le m e s p
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo f |S
Leme, 26 de junho de 2023
r i IA nR OLJERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL g p crptaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei n° 55/23
Projeto de Lei n° 66/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no 
valor de R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.
Fonte de Codigo de Funcional Programática
Recurso Aplicação
Código
Reduzido > - V
Valor
.... . v ;
0 2 100 0075 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9272 R$ 13.589,10
0 2 100 0082 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9273 R$ 21.672,12
0 s 1 nn 0092 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 ~l 9274 R$ 481.104,00
R$ 516.365,22
Total Excesso - Art. 43. § 1", 11 - U4.320/64 (Supletnentaçao)----------
UG 1 ^ o n t e d e j - e j Funcional Programática
0 | 1 I 110 0000 |o2.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51
Código
768
R$ 516.365,22 |
Valor
I
R$ 11.559,18
T„r„l Armlnriln - Art. 43. 8 1". III - L.4.320/64 (Suplementaçao) ___ ______
RS 11.559,18
TOTAL RS 527.924,40
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 516.365,22 (quinhentos e
dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n 
4.320/64
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil, quinhentos
e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n 4.320/64.
110.0000 02.07.01.154510ÕÕ4.1.00100004.4.90.51
Art. 43, § 1% IH - L.4.320/64 (Redução)_________
Fonte de Código de Funcional Programática Valor
1 1.559,18 
18
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP J3610-080 - |e
EMAIL: gprretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
o digltalmeniB por RICARDO 
n i r ^ A n i A A DE MORAES CANATA:362118718.99 K ÜAKDU N0: C»B«iO=ICP-Brasl. OU=AC
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n c \ A f^ \ D A C O 39^ 78®®*®* 15. Oü=Presencial. 
U L M U K A b O 0 U ^ C M d p P F A 3 . C N = RICARBiC^MORAES
CANATA:362^SS:
documento
11871899 a ttB ;28 15:49:55-0300 
Fò)ÍH PDF Rôàder Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Leme, 27 de junho de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
28/06/2023, 17:30
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É Protocolo 19.219/2023
Situação em 28/06/2023 17:29: Novo | Codigo n" 520.116.879.839.896.885
Prefeitura de Leme
S E N JU R -C G A L - C oord. G eral de A tos L egislativos
Em 28/06/2023 às 17:26
Autógrafos (Uso exclusivo Câmara)
Leme, 27 de junho de 2023 
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 54/23, referente ao Projeto de Lei n° 65/23;
- de Lei n° 55/23, referente ao Projeto de Lei n° 66/23;
- de Lei n° 56/23, referente ao Projeto de Lei n° 67/23;
- de Lei n° 57/23, referente ao Projeto de Lei n° 68/23;
- de Lei n° 58/23, referente ao Projeto de Lei n° 46/23;
- de Lei nu59/23, referente ao Projeto de Lei nu 60/23;
- de Lei n° 60/23, referente ao Projeto de Lei n° 63/23;
- de Lei n° 61/23, referente ao Projeto de Lei n° 64/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito de LEME
Oficio_358_23.pdf (639,93 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituralem e&itd=5
28/06/2023, 17:30
T ran sp arên cia — Quem já visualizou.
Vanessa Elizabete Bardeja
S ituação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Prefeitura de Leme
28 06/2023 às 17:29
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=520116879839896885&s=prefeituraleme&itd=5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.216, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
L . í t i . 1 r<«?s í» t-'1' íí
Fis
V
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências'’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 527.924,40 (quinhentos e vinte sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0075 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9272 R$ 13.589,10
0 2 100.0082 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.93 9273 R$ 21.672,12
0 5 100.0092 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 9274 R$ 481.104,00
R$ 516.365,22
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4320/64 (Suplementação) R$ 516.365,22
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 RS 11.559,18
Total Anulação - Art. 43, § i ", III - L.4320/64 (Suplementação) R$ 11.559,18
TOTAL R$ 527.924,40
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§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 516.365,22 (quinhentos e dezesseis É
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 11.559,18 (onze mil, quinhentos e
cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.00100004.4.90.51 7949 R$ 11.559,18
Total Anulação - Art. 43, § 1", III - L.4320/64 (Redução) 11.559,18
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< ü￾Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023._____________________________________
AVENIDA DR. A RM A NDO SA LLES DE OLIVEIRA, 1085 - CENTRO - LEM E/SP - C EP 13 6 1 0 -2 2 0 - PABX: (19) 3097-1000 
EM AIL: prefeito@ Iem e.sp.gov.br- SITE: https://w w w .lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO pr/ "• 2 1
V__
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA DR. ARM A N D O SA LLES DE OLIVEIRA. 1085 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 -2 2 0 - PABX: (19) 3097-1000 
EM AIL: prefeito@ lem e.sp.gov.br- SITE: https://w w w .lem e.sp.gov.br
< CL

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