| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.737, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE “CRIA O ALUGUEL SOCIAL”. |
| native_id | 1668 |
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P R O C E S S O N° R EG . P R O C . N° F O L H A N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo a t i ~ r r \ c * n c CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO P ro c e s s o N°: 1^4 T ip o d e D o c u m e n to : P rojeto de Lei O rdinária N°: 69 A n o : 2023 E m e n ta : A cre sce e altera disp o sitivo s da Lei O rdin ária M un icipa l n° 3.737, de 24 de ag o sto de 2018, que "C ria o A lu gue l S ocial". A u to r: E X E C U T IV O M U N IC IP A L A o s 2 í d ias do m ês de V- _____________ de à O J T , a utuo jrt P l y/- ^ jéç.Tf. d& cjzà - S N T .ftf ---------- E u ,__________________ "~7y\(5^"___________________________subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r Ofício n° 200/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de junho de 2023. r v j g Excelentíssimo Senhor - Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social". Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e P r o t o c o lo P r o c e s s o P r o c e s s o 1 5 4 !Lt D ata/H ora: 26/06/2023 17:26:08 A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/SP - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8 prefeito@!eme. sp.gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° / 2023 t i V L Ü B V Í E Pri 6 H i . ^ | Fls m ” f f ~ 1 y 1 Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”. Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”. Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social”. Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Junho de 2023. Claudemir Aparecido Borges A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/SP - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8 prefeito@!eme. sp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, [CM. illMÊ: ÜlíMtol 0*d Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e desta Nobre Câmara Municipal a presente Propositura que Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social". Inicialmente, destaca-se que, nos autos do processo n° 0004121-58.2021.8.26.0318, em trâmite perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Leme/SP, foi exarado o Ofício no qual o juízo solicitou, em caráter excepcional, a concessão de aluguel social a uma adolescente, atualmente acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que completará a maioridade em 01/07/2023. A referida solicitação foi submetida a parecer do Procurador Geral do Município de Leme/SP, o qual sinalizou pela necessidade de serem feitas as alterações legislativas a fim de oferecer proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia, faz-se necessário adequara Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis. Leme, 26 de junho de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/S P - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8 prefeito@!eme. sp.gov.br DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C M , i . E M E í Pr t5 M |íiM Fls 0 5 — J l f i --------- . DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não haverá aumento da despesa, pois não iremos ampliar o número de vagas, ou seja, irá permanecer 10 vagas, conforme já prevê a legislação. No momento estamos solicitando somente a ampliação dos requisitos para a concessão, onde necessitamos da alteração legislativa a fim de oferecer proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia. Desta forma, faz-se necessário adequar a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Leme, 26 de junho de 2023. JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO. S e c re tá ria d e A s s is tê n c ia e D e s e n v o lv im e n to S o c ia l. A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/S P - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8 prefeito@!eme. sp.gov. br OAssinado por 1 pessoa: JQSIfilDEWIBTBRARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com br/verificacao/FC flB F^ffiE SfflS S &ígS EE eeiriffD m ffiaxniBÜ S D lR A B^B H H E &raB ^rS eBe CM. uEMÊ"! 1 3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F4A9-7B8E-8159-A4C3 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSIANE PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 26/06/2023 14:45:07 (GMT-03:00) Papel: A ssinante E m itido por: S ub -A u to rid a d e C ertificadora 1 D o c (A ssinatura 1 Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F4A9-7B8E-8159-A4C3 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Secretaria de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Í«íiWw *r fUmMwcn SADS Ofício n° 86/2023/SADS _____J Leme, 13 de abril de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Francisco D’Ângelo Neto Procurador Geral do Município de Leme/SP Senhor Procurador Geral do Município, Pelo presente, em atenção ao Ofício (anexo) exarado nos autos do processo n° 0004121- 58.2021.8.26.0318, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS solicita, gentilmente, no prazo de 05 dias, a elaboração de um parecer jurídico quanto à possibilidade de concessão de Aluguel Social (Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018), de forma excepcional, à adolescente J.A.S., atualmente acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que completará a maioridade em 01/07/2023 e será desligada do abrigo em que se encontra. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP (19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Josiane Cristina Francisco Pietro Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS 1D Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 «ti n n«r — i 1— g s - . r P.g T R IB U N A L DE JU ST I< ;A DO E ST A D O DE SA O 1 ’Q M A R C A D L L E M E FORO DE LEM E VARA CRTM TNAL fls. 375 u....iiiuuuo. R u a B e rn a rd in o d e C am pos 770. 19 2 1 3 1 -9 0 2 1 e 1 9 2 133 -9 0 2 2 . C entro - C E P 1 3610-901. Fone. 19 2133 -9020. L em e-SP - E-m ail: lemecríí/ tjsp.jus.br H orário dc A tend im en to ao Publico: d as 13h00m in as!7h00m in o fício Processo Digital 11 C lasse - Assunto: 0004121-58.2021.8.26.03 18 Pedido de Medida de Proter;ao - Acolhimento Institucional Requerente: JUÍZO DE DTREITO DA VARA DA I LANCIA E JUV ENTUDE. Adolescente: JANAINA ALVES DOS SANTOS Tnteressado (Terceiro) Camila Alves de Lima e outros c Guardiao (Terceiro): (FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERENCIAS NA RESPOSTA) T ramitação prioritária Justiça Gratuita Leme. 28 de m arço de 2023. Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, solicito a V ossa Senhoria, em situação excepcional, concessão de adolescente pai m ae nascida em 01/07/2005, natural de P eru ib e - SP, que encontra-se atualm ente acolhida no L ar Sao Francisco, para que a m esm a possa usu fru ir quando de sua m aioridade, pelo periodo dc 06 m eses. Prazo para resposta: 10 dias. A tenciosam ente. Juiz(a) de D ireito: Dr(a). L U C A S SE M A A N C A M P O S EZEQ U 1EL D O C U M EN T O A SSIN A D O DJG JTALM ENTE NOS TER M O S DA LEI 11.419/2006, C O N FO R M E IM PRESSÃO A M ARG EM DIREITA A o(A ) llm o(a). Sr(a). S ecre tario (a) M u n ic ip a l d a A ssistê n c ia S ocial do M u n icíp io d e L em e/S P 26/06/2023, 15:03 P re fe itu ra d e L e m e Memorando 14.070/2023 Responder apenas via 1 Doc Josiane P. [ SADS CC [ SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ] [ GAB-PREF - Gabinete Prefeito ] Para [ GAB-PREF - Gabin... ] 4 setores envolvidos ■>' : fV:.’ |l E I W E r i6 HUb -— [ SADS ] [GAB-PREF] [ SENJUR ] [ SENJUR-CGAL 19/06/2023 07:47 Alteração Lei Aluguel Social - Judiciário Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal Pelo presente, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS encaminha ao Poder Executivo a Minuta de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018” (anexa), a fim de que seja submetida, com urgência, à apreciação da Câmara Municipal do M unicipio de Leme/SP. Inicialmente, destaca-se que, nos autos do processo n° 0004121-58.2021.8.26.0318, em trâmite perante a Vara da Intãncia e Juventude da Comarca de Leme/SP, foi exarado um Oficio (anexo) no qual o juízo solicitou, em caráter excepcional, a concessão de aluguel social a uma adolescente, atualmente acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que completará a maioridade em 01/07/2023. A referida solicitação foi submetida a parecer do Procurador Geral do Município de Leme/SP (anexo), o qual sinalizou pela necessidade de serem feitas as alterações legislativas a fim de oferecer proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia, faz-se necessário adequar a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração Josiane Cristina Francisco Pietro Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social D isp õ e s o b r c j i a lte ra c a o ^ d u L ei O rd iiu in n M u n ic ip a l n ' - "^ u c d e uçu m u ,1c 2 0 1X I d o c ( ] 7 6 , 5 0 X d o v c n lo a d s K.B) PROJETO A LI LKACAO L1.I ALI ÍUUbL SOC tAL.pdl (401.45 K.B) 4downloads Quem já v isualizou? 19/06/2023 07.47:57 Josiane Pietro [ SADS assinou digitalmente Memorando 14.670/2023 com o certificado JOSIANE PIETRO CPF 19l.XXX.XXX-32 conforme MP n i:2D" 2<>u I h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c . c o m .b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1 D 7 6 1 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r OAssinado por I pesIsoaincGtAOOBMtRAPARBQIDOiBORQE®'! JOSIANE PIETRO CPF 19l.XXX.XXX-32. JOSIANE PIETRO CPF I9IAXX..VW-32. JOSIANE PIETRO CPF Para verificar á á /a M s íl& d e V á è s in a tu ra s, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=4C283E5481D761D42FBD88B5&itd=1&origem=qrcode 2 6 /0 6 /2 0 2 3 , 15:03 Despacho 1- 14.070/2023 26/06/2023 09:58 (Encaminhado) L e a n d ro C. [ s e n j u r ] [ SADS - Secretari.T] CC Quem já visualizou? 2 ou m.n Despacho 2- 14.070/2023 26/06/2023 10:08 (Respondido) Josiane P. [ SADS ] [ GAB-PREF - üabin...) CC Quem já visualizou? 26/06/2023 10:08:39 P re fe itu ra d e L e m e Prezada Senhora Secretária; Para o célere encaminhamento do Projeto à Câmara M unicipal, solicito que seja esclarecido a estimativa de despesas ou aumento de despesas com a ampliação do programa social e qual será a fonte de receita onerada. Tal solicitação se justifica no fato de que o projeto deverá se instruído com a impacto orçamentário. Coloco-me a disposição. Atenciosamente, L eandro F rancisco G om es C ardoso Secretário de Negócios Jurídicos Lei Conijilemcntar 1 737 de 24 de auosfo 2 0 l8 .p d f (150,56 1 download K.B) Prezado Senhor Secretário! Informo que não haverá aumento da despesa, pois não iremos ampliar o número de vagas, ou seja, irá permanecer 10 vagas, conforme já prevê a legislação. No momento estamos solicitando somente a ampliação dos requisitos para a concessão, onde necessitamos da alteração legislativa a fim de oferecer proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia. Desta forma, faz-se necessário adequara Lei Ordinária Municipal n“ 3.737, de 24 de agosto de 2018. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração Josiane C ristina Francisco P ietro Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m .b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1 D 7 6 1 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r Assinado por Lpesfeoat»4^AU©6MJRABAiRBQIDOiB<I)iR<3E®'r JOSIANE PIE TRO CPF I91.XXX.XAA-32. JOSIANE PIETRO CPF I9I.XXX.XXX-.32. JOSIANE PIETROCPF Para verificar á^taK dB tiêsleV áèsínaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 2 6 /0 6 /2 0 2 3 , 15:03 P re fe itu ra d e L e m e Josianc Pictro [SA D S ] assinou digitalfnente Memorando 2- 14.(170/2023 com o certificado JOSIANE PIETRO CPF 191.XXX.XXX-32 conforme Ml' r / » mi Despacho 3-14.070/2023 26/06/2023 10:52 (Encaminhado) Leandro C. SENJUR SENJUR-CGAL - Co... Prezada Senhor Coordenadora; Favor proceder com a urgente edição do projeto de lei. Observo a informação de ausência de impacto orçamentário que deverá ser expressado em competente declaração para instrução do projeto. Atenciosamente, Í Ç J V T l: i M E ! ü: Ms M Í J CC Quem já visualizou? 26/06/2023 10:53:22 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] urqimmi Despacho 4- 14.070/2023 26/06/2023 14:13 (Encaminhado) Raquel M. [ SENJUR-CGAL) SADS - Secretari... A/C Josiane P. CC Prezadas Senhora Secretária, Segue a declaração anexa para assinatura de Vossa Senhoria. Outrossim, para instruir o projeto de lei solicito o parecer da PGM e o Oficio no qual o juízo solicitou, em caráter excepcional, a concessão de aluguel social a uma adolescente, atualmente acolhida no Lar São Francisco. Atenciosamente Raquel Santoro Molinari Coordenadora Geral Legislativo Quem |á visualizou? dcclaracao sads 3 pdt (339.96 K.B) 1 download 26/06/2023 14:13:58 Raquel Santoro Molinari [ SENJUR-CGAL ] solicitou a assinatura de Josiane Pietro em Despacho 4- 14.070/2023 26/06/2023 14:45:08 Josianc Pictro | SADS j assinou digitalmente Memorando 4- 14.070/2023 com o certificado JOSIANE PIETRO CPF m .\X X .X X X -32 conforme Ml1 1 ..... Prefeitura de Leme - Rua Dr, Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - São Paulo Impresso em 26/06/2023 15:02:10 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo “Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer." Dwight Eisenhower h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m . b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1D 761 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r Assinado por Fpesfeoati^<5LAUI)5W/tRAPARB©IDOiBORQE&)i JOSIANE PIETRO CPF 19I.XXX.XXX-32. JOSIANE PIETRO CPF I9I.XXX.XXX-32, JOSIANE PIETRO CPF Para verificar â^JaK deN ^daV âêsinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município Estado de São Paulo LEI O R D IN Á R IA N° 3.7 3 7 , DE 24 DE A G O S T O DE 2018. “ Cria o Aluguel S ocial” O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o 1.° - Fica o M unicípio de Lem e autorizado a im plantar, através dos órgãos e entidades da A dm inistração M unicipal, o Program a Aluguel Social em conform idade com a Lei O rgânica de A ssistência Social - LOAS, n° 8.742/93 e suas alterações. §1° - O “Aluguel Social" consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagam ento de aluguel de im óvel residencial a fam ílias, nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de m oradia segura em caráter em ergencial e tem porário. §2° - Considera-se fam ília em situação de em ergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua m oradia destruída ou interditada em função de deslizam entos, inundações, incêndio ou outras condições que im peçam o uso seguro da m oradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de im óveis públicos e que resida há pelo m enos três anos no mesmo imóvel. A rtig o 2o - A s fam ílias para obterem o benefício deverão com provar renda fam iliar até dois salários m ínim os. P a rág ra fo Ú n ico - Na com posição da renda fam iliar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos m em bros da fam ília, oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza. A v. 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tr o - C EP; 13610-210 - PAB X (19) 3573-4000 - FAX (19) 35 71 -490 0 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br 1D Assinado por 1 pessoa; CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município de Leme A rtig o 3o - As fam ílias serão contem pladas com o benefício A luguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria M unicipal de Assistência e D esenvolvim ento Social - SADS, m ediante em issão parecer social favorável. R$ 500,00 (quinhentos reais) m ensais por fam ília, podendo o valor ser atualizado por Decreto. § 1o - Na hipótese do aluguel m ensal contratado ser inferior ao valor m áxim o estabelecido nesta Lei, o pagam ento lim itar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; § 2o - Na hipótese do aluguel m ensal contratado ser superior ao valor m áxim o estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagam ento suplem entar da quantia; § 3o - A concessão do Aluguel Social fica lim itada à quantidade m áxim a de até 10 (dez) fam ílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conform e disponibilidade orçam entária e financeira. § 4 o - O subsídio do program a aluguel social será destinado exclusivam ente ao pagam ento de locação residencial tem porária. § 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer m em bro da fam ília, ser proprietário, prom itente com prador ou cessionário de outro im óvel, e nem ter sido beneficiário de program a habitacional prom ovido por qualquer um a das esferas governam entais. localizados no M unicípio de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. A v. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - P A B X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3 5 7 1 ^ 9 0 0 C N P J/M F 46 .362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br A rtig o 4 o - O valor m áxim o do Aluguel Social corresponderá a A rt. 5o - Som ente poderão ser objeto de locação os im óveis Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo r -TT""--~ " e . L 5 M / 2 p Fls í ~ — A rt. 6o - A localização do im óvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagam ento m ensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício. P a rág ra fo Ú nico - A A dm inistração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadim plência ou descum prim ento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. A rt. 7o. O benefício será concedido em prestações m ensais m ediante depósito bancário em conta no nom e do titular responsável, indicado pelo núcleo fam iliar beneficiário. § 1o O pagam ento que se refere o caput som ente será efetivado m ediante apresentação do contrato de locação devidam ente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Program a Aluguel Social; § 2o A continuidade do pagam ento está condicionada a apresentação m ensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décim o dia útil do mês seguinte ao vencim ento, sob pena de suspensão do benefício até a com provação. A rt. 8o- O benefício será concedido pelo prazo m áxim o de até 01 (um ) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, m ediante avaliação da equipe da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social e em issão de parecer social. A rt. 9o - O benefício do program a Aluguel Social cessará: Av. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - P A B X (19) 3573-4000 - FAX (19) 35 71 -490 0 C N P J/M F 46 .362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ___ Fls 15 I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo"; II - Pela extinção das condições que determ inaram sua concessão m ediante parecer social; III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que im pliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conform e relatórios que serão realizados pela equipe com petente; IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; V - Q uando fo r constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Program a; VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; VII - Prestar declaração falsa ou em pregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagam ento de aluguel residencial; VIII - Q uanto ultrapassar o prazo lim ite do benefício no artigo 8o. A rt. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social": I - apresentar original do contrato de locação à SADS - S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social; II - A presentar o núm ero da conta bancária em nom e do beneficiário; III - apresentar original do recibo de pagam ento do aluguel do m ês anterior, que deverá ser apresentado até o décim o dia útil do mês seguinte ao vencim ento; Av. 29 de agosto, 6 6 8 - C entro - C EP; 13610-210 - P A B X (19) 3573-4000 - FA X (19) 35 71 -490 0 C N P J/M F 46 .362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV - arcar com as despesas de água, enerç condom ínio, im posto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem com o prom over eventuais reparos necessários para a m anutenção do im óvel nas condições em que foi recebido; V - prestar as inform ações e realizar as providências solicitadas pela SADS; VI - assinar o term o de adesão ao Program a Aluguel Social, ju n to a Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, bem com o participar das ações do PAIF - Program a de A tendim ento Integral a Família, desenvolvidos pelos C R AS (s) - C entro de Referência de Assistência Social. VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de A ssistência e D esenvolvim ento Social. §1° - O não atendim ento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulam ento do órgão executor, ensejará, a critério deste: I - advertência por escrito; II - exclusão. §2° - Será excluído do program a aquele beneficiário que receber três advertências no período da concessão do subsídio. §3° - C onstatado pela m unicipalidade, a qualquer tem po, ter o beneficiário fraudado, de qualquer form a, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, m ediante processo adm inistrativo especial, a restituir Av. 2 9 de agosto. 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PAB X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3 5 7 1 ^ 9 0 0 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 Prefeitura do Município ! & * * * — — os valores em pregados pela m unicipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. Social deverá executar e fiscalizar o program a social, devendo solicitar a docum entação necessária aos beneficiários bem com o adotar outras m edidas necessárias ao desenvolvim ento da ação. A rtig o 12 - As despesas decorrentes deste program a correrão por dotação orçam entária própria, suplem entadas se necessário. A rtig o 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A v. 29 de agosto, 6 6 8 - C entro - C EP; 13610-210 - P A B X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3 5 7 1 ^ 9 0 0 C N P J/M F 46 .362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.hr A rtig o 11 - A Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Leme, 24 de agosto de 2018. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O P refeito do M u n icíp io de Lem e A s s in a d o p o rl pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6 1 3 VERIFICAÇÃO ASSINATURAS D A : M Ü 2 í â _ Código para verificação: FC0D-EE3D-F658-88E6 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/06/2023 16:30:56 (GMT-03:00) Papel: A ssinante E m itido por: S ub -A u to rid a d e C ertificadora 1D oc (A ssinatura 1D oc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC0D-EE3D-F658-88E6 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC0D-EE3D-F658-88E6 CÂMARA MUNICIPAL DE -/LE M E /S P Ao Expediente c*A /D G / c^ 3 ^ P R E S ID E N T E XTíCLlME pf Vmu Fls X -p- \ ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) cte. C J .F . ( Z D O.F.C. □ X C.S,P. s . e . c l t L U p.u .o .p.s C D S m I Ofr / c3-3 VISTA E m £ L d e ^ X â - d e 2 0 X 1 . .. " C p < W M > X Com visita — — — --------------------- F u n c io n á rto l^ — — - R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA CEB O O K : @ c a m a ra le m e s p C  M A R A M U N IC IP A L D E LEME/SP P R O J E T O D E LE I O R D IN Á R IA N° 6 9 /2 0 2 3 EM ENTA: “A c re s c e e a lte ra d is p o s itiv o s da Lei O rd in á ria M u n ic ip a l n° 3 .7 3 7 d e 2 4 d e a g o s to d e 20 1 8 , q u e “C ria o A lu g u e l S o c ia l” . P A R E C E R C O N J U N T O C O M IS S à O D E C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ; C O M IS S à O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e C O M IS S à O D E O B R A S E S E R V IÇ O S P Ú B L IC O S . A s C o m issõ es de C onstituição, Justiça e R edação, C om issão de O rçam ento, Finanças e C o n ta b ilid a d e e C om issão de O bras e S erviço s P úblicos reu nid as e xtra o rd in a ria m e n te na Sala das C om issõ es “P a lm iro F erreira Vieira", a n a lisa ndo d e tid a m e n te o presente P rojeto, ap rese nta o seg uin te R elatório, o qual é ta m b ém nosso voto: 1. T ra ta -se de P rojeto de Lei O rdinária que acresce e altera disp o sitivo s da Lei O rdin ária M unicipal n° 3.737 de 24 de ag osto de 2018, que “C ria o A lu gu e l S o cia l” . 2. O projeto em que stão da a p o ssib ilida d e de co n ce d e r o resp ectivo b e ne fício aos jo ve n s com 18 (dezoito) anos e gresso s de S e rviço de A co lh im e n to Institucional e m ais, vem a par com a d e cisão nos autos do processo n° 0 0 0 4 1 2 1 -5 8 .2 0 2 1 .8 .2 6.0 3 1 8 , em tra m itaçã o nesta C om arca. 3. No to ca n te a C om issão de C o n stituiçã o Justiça e R edação, e stando o projeto em q u e stão bem redigido e instruído, o que o torna em co n d içõ e s de se r a p recia do pelo P lenário desta C asa, m otivo pelo qual em ite p arecer F A V O R Á V E L à sua tram itação. 4. De o utro aspecto, o projeto se ap resen ta de form a interessante, co n ve n ie n te e ne cessário seg un do a Le gisla ção pertine nte à m atéria, inclusive sob o a spe cto do interesse público, razão por que a C om issão ÍC.M . LEM E Pr/|Cqí.JV -------- J R UA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 36 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM A IL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p C A M A R A M U N IC IP A L D E m LEME/SP ÍC.M . LEM E | P,/M . O rçam ento, F inança e C o nta b ilid a de e a de O bras e S erviços P úblicos são de p a rece r F A V O R Á V E L ao P rojeto, m erecendo ser ap recia do e a prova d o pelo P L E N Á R IO desta Casa. S ala das C o m issões "P alm iro F e rreira Vieira" em 30 de ju n h o de 2023. P e la C o m is s ã o C . J. e R. a Paixão D E N T E Lourdes Silva Camacho / Francisco Ferreira da Silva V IC E -P R E S ID E N T E S E C R E T Á R IO P e la C o m is s ã o d e O . F. e C. Francisco Ferreira da Silva P R E S ID E N T E ^ Cs>>— — Lourdes Silva Camacho V IC E -P R E S ID E N T E P e la C o m is s ã o d e O. e S. P. Cin Etlan R Paixão R IO ãuss Nivaldo Aparecido Begnamia V IC E -P R E S ID E N T E Ricardo Pinheiro de Assis S E C R E T Á R IO R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 36 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM A IL: ju rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r- SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M . LEM E Tfaú\)Zk\ © ■ A Ordem do Di 1 L PRESIDENTJ Projeto de Lei n° 69/23, aprovado em 1a ^ 2 a vocação por unanimidade dos presentes. Em 04 de julho de 2023. RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: s ec retaria @ ca m ara lem e .s p .q o v .b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C  M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP (C.M. LEMÊ1 AUTÓGRAFO DE LEI N° 63/23 PROJETO DE LEI N° 69/2023 Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”. Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”. Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máxim o de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e em issão de parecer social”. Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção e Atendim ento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFi), desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”. RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r- SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M. LEME R Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 04 de julho de 2023. RUA DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: s ec retaria @ ca m ara lem e .s p .q o v .b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C  M A R A M U N IC IP A L DE STMTl è m e i Pr LEME/SP REDAÇÃO FINAL Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”. Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”. Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máxim o de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social e emissão de parecer social”. Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção e Atendim ento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)”. RUA DR. Q U E R U B IN O SO EIR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: s ec retaria @ ca m ara lem e .s p .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ ca.naralem esp C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP C.M. LEME Pr H. X ( t i ' ' J Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de julho de 2023. RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O . 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r- SITE: cam aralem e.sp.go v.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP O fício n° 372 / 2023 - W Z ÍC.M. LEME 1 0 IU* t -S Leme, 06 de julho de 2023. Excelentíssim o Senhor: Pelo presente estam os remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. n i r » A n n Assinado dlgltalmente por K L A K U U RICARDO DE MORAES • v . w # CANATA;36211871899 1 -^ ^ ND: O BR , 0=ICP-Brasil, OU=AC L / 1 CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115, OU=Prasendal. M H D A P Q OU=C«rtificado PF A3, CN= I V l U l V A C - O RICARDO DE MORAES ^ CANATA:38211871899 C AN ATA: 36^S,”U 0 auBr to,a 2 1 1 8 7 1 8 9 9 í - \ I u I l O o o Foxit PDF Read R icardo de M oraes Canata P residente da C âm ara M unicipal de Lem e Ao E xcelentíssim o S enhor C laudem ir A parecido Borges Prefeito do M unicípio de Lem e/S P RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp 0 6 /0 7 /2 0 2 3 ,1 3 :3 0 ■ P re fe itu ra d e L e m e Protocolo 20.182/2023 Situação em 06/07/2023 13:30: Novo | Código n° 792.116.886.610.332.468 RICARDO DE MORA ES C AN ATA (via WEB) [ GAB-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Para Em 06/07/2023 às 13:30 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 372/2023-W Z Leme, 06 de julho de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme/SP h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m . b r/b . p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta = 1 & s s = 2 & c o d ig o = 7 9 2 1 1 6 8 8 6 6 1 0 3 3 2 4 6 8 & s = p re fe itu ra le m e & itd -5 1/2 0 6 /0 7 /2 0 2 3 , 1 3 :3 0 P re fe itu ra d e L e m e AUTOGRAFOS_DE_lEI_DA_22_SESSAO_ORDINARIA.doc (111,50 KB) A revisar Oficio..372 23.pdf (332,70 KB) A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/07/2023 às 13:30 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento ÍC.M . L E M E l Pr Fls X ) ____ - V________ ( ---------------------------- 0 downloads 0 downloads h ttp s ://p re fe itu ra le m e . 1 d o c .c o m .b r/b .p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta -1 & s s - 2 & c o d ig o - 7 9 2 1 1 6 8 8 6 6 1 0 3 3 2 4 6 8 & S p re fe itu ra le m e & itd £ Çl C lk PREFEITURA DO M UNIOPIO DE LE ESTADO D E SÃO- P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÇEWI. LfcMÉI Z i m ã r r> . LEI O R D IIN A R IA N 9 4 .2 2 1 , DE 10 D E J U L H O DE 20 2 3 . “A cresce e altera dispositivos a Lei O rdinária M unicipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel S ocial”. O P R EFEITO DO M U N IC ÍP IO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ S ABE R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1Q A cresce o parágrafo 3Q ao artigo 19 da Lei O rdinária M unicipal ne 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3°. O benefício do A luguel Social tam bém poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de A colhim ento Institucional em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”. Art. 2 9. O Artigo 8S da Lei O rdinária M unicipal ns 3.737, Oe 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o. O benefício será concedido pelo praze m áxim o de até 01 (um ) ano, podendo ser prorrogável, m ediante avaliação da equipe da S ecretaria de Assistência e D esenvolvim ento S ocial e em issão de parecer social”. A rt. 3 Q A cresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei O rdinária M unicipal n9 3.737, de 24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção AVENIDA ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P á g in a 1 d e 2 mAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://p re feituralem e.tdoc.com .br/verificacao/975D -7490-E 221-6969 e informe o código 975D-7490-E221 -6969 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MU MCI P AL DE FINANÇAS e A tendim ento Especializado a Fam ílias e Indivíduos (F ^E F I), desenvolvidas pelo Centro de R eferência Especializado de A ssistência Social (CREAS)". . 4 9. Esta Lei entrei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Julho de 2023. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S J f í í4j Ü AVENIDA ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, C E N T R O -F O N E (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P á g in a 2 d e 2 OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1d 'm .br/verificacao/975D -7490-E 221-6969 e informe o código 975D- E 22 1 -6 9 6 9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ________ >i T^íí-V'.-: 1 h ii:i£iÜfe C ó d ig o p a ra v e rific a ç ã o : 9 7 5 D -7 4 9 0 -E 2 2 1 -6969 Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes, signatários rias dates indicadas: v * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/07/2023 11:06:27 (GMT-03:00) P apel: A ssin a nte E m itido por: S ub -A u to rid a d e C e rtifica d o ra 1D oc (A ssinatura 1D oc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por m t, cio link https://prefeituraleme.1doc.corn.br/verificacao/975D--74S0-E221-6969