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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.737, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE “CRIA O ALUGUEL SOCIAL”.
native_id1668

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P R O C E S S O N° R EG . P R O C . N° F O L H A N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
a t i ~ r r \ c * n c
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
P ro c e s s o N°: 1^4
T ip o d e D o c u m e n to : P rojeto de Lei O rdinária N°: 69
A n o : 2023
E m e n ta : A cre sce e altera disp o sitivo s da Lei O rdin ária M un icipa l n° 
3.737, de 24 de ag o sto de 2018, que "C ria o A lu gue l 
S ocial".
A u to r: E X E C U T IV O M U N IC IP A L
A o s 2 í d ias do m ês de V- _____________ de à O J T , a utuo
jrt P l y/- ^ jéç.Tf. d& cjzà - S N T .ftf ----------
E u ,__________________ "~7y\(5^"___________________________subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r
Ofício n° 200/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de junho de 2023.
r v j g
Excelentíssimo Senhor
 -
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que 
Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o 
Aluguel Social".
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos 
Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 1 9 0 ,1, 191, 192 e incisos e 
193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos 
de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e
P r o t o c o lo P r o c e s s o P r o c e s s o
1 5 4
!Lt D ata/H ora: 26/06/2023 17:26:08
A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/SP - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8
prefeito@!eme. sp.gov. br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° / 2023
t i V L Ü B V Í E
Pri 6 H i . ^ | Fls m ” f f ~ 1
y
1
Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de 
agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social”.
Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 18 anos egressos de 
Serviço de Acolhimento Institucional, em situação de vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou 
risco social”.
Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável, 
mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer
social”.
Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, é necessária a sua 
participação e adesão das ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI), desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS)”.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de Junho de 2023.
Claudemir Aparecido Borges
A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/SP - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8
prefeito@!eme. sp.gov. br
OAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
[CM. illMÊ: ÜlíMtol 0*d
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e desta Nobre Câmara 
Municipal a presente Propositura que Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 
de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel Social".
Inicialmente, destaca-se que, nos autos do processo n° 0004121-58.2021.8.26.0318, em 
trâmite perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Leme/SP, foi exarado o Ofício no qual o 
juízo solicitou, em caráter excepcional, a concessão de aluguel social a uma adolescente, atualmente 
acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que completará a maioridade em 01/07/2023.
A referida solicitação foi submetida a parecer do Procurador Geral do Município de 
Leme/SP, o qual sinalizou pela necessidade de serem feitas as alterações legislativas a fim de oferecer 
proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de 
Acolhimento Institucional.
Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos 
dos serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da 
ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de 
subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia, faz-se necessário 
adequara Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus 
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios da 
tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 26 de junho de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/S P - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8
prefeito@!eme. sp.gov.br
DAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C M , i . E M E í
Pr t5 M |íiM Fls 0 5
— J l f i --------- .
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que não haverá aumento 
da despesa, pois não iremos ampliar o número de vagas, ou seja, irá permanecer 10 vagas, conforme já 
prevê a legislação.
No momento estamos solicitando somente a ampliação dos requisitos para a 
concessão, onde necessitamos da alteração legislativa a fim de oferecer proteção social (moradia) na 
transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de Acolhimento Institucional. 
Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de 
acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de 
vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de 
subsistência digna e privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia.
Desta forma, faz-se necessário adequar a Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24
de agosto de 2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos.
Leme, 26 de junho de 2023.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO.
S e c re tá ria d e A s s is tê n c ia e D e s e n v o lv im e n to S o c ia l.
A venida Dr. A rm a n d o Salles de O liveira, n° 1085, C entro - Lem e/S P - C N P J/M F 46 .36 2.6 61 /00 01 -6 8
prefeito@!eme. sp.gov. br
OAssinado por 1 pessoa: JQSIfilDEWIBTBRARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com br/verificacao/FC flB F^ffiE SfflS S &ígS EE eeiriffD m ffiaxniBÜ S D lR A B^B H H E &raB ^rS eBe
CM. uEMÊ"!
1 3
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: F4A9-7B8E-8159-A4C3
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSIANE PIETRO (CPF 191.XXX.XXX-32) em 26/06/2023 14:45:07 (GMT-03:00) 
Papel: A ssinante
E m itido por: S ub -A u to rid a d e C ertificadora 1 D o c (A ssinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F4A9-7B8E-8159-A4C3
13Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
Secretaria de 
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL Í«íiWw *r fUmMwcn
SADS
Ofício n° 86/2023/SADS _____J
Leme, 13 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Francisco D’Ângelo Neto
Procurador Geral do Município de Leme/SP
Senhor Procurador Geral do Município,
Pelo presente, em atenção ao Ofício (anexo) exarado nos autos do processo n° 0004121-
58.2021.8.26.0318, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS solicita, gentilmente, no 
prazo de 05 dias, a elaboração de um parecer jurídico quanto à possibilidade de concessão de Aluguel 
Social (Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018), de forma excepcional, à adolescente 
J.A.S., atualmente acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que completará a maioridade em 
01/07/2023 e será desligada do abrigo em que se encontra.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rua Cel. João Franco Mourão, 308 • Centro • CEP 13610-180 • Leme • SP 
(19)3573.6040 • 3554-2608 • 3554-2808 • sads@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS
1D
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
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g s - . r P.g
T R IB U N A L DE JU ST I< ;A DO E ST A D O DE SA O
1 ’Q M A R C A D L L E M E 
FORO DE LEM E 
VARA CRTM TNAL
fls. 375
 u....iiiuuuo. R u a B e rn a rd in o d e C am pos 770. 19 2 1 3 1 -9 0 2 1 e 1 9 2 133 -9 0 2 2 . C entro
- C E P 1 3610-901. Fone. 19 2133 -9020. L em e-SP - E-m ail: 
lemecríí/ tjsp.jus.br
H orário dc A tend im en to ao Publico: d as 13h00m in as!7h00m in
o fício
Processo Digital 11 
C lasse - Assunto:
0004121-58.2021.8.26.03 18
Pedido de Medida de Proter;ao - Acolhimento Institucional
Requerente: JUÍZO DE DTREITO DA VARA DA I LANCIA E JUV ENTUDE.
Adolescente: JANAINA ALVES DOS SANTOS
Tnteressado (Terceiro) Camila Alves de Lima e outros
c Guardiao (Terceiro):
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERENCIAS NA RESPOSTA)
T ramitação prioritária 
Justiça Gratuita
Leme. 28 de m arço de 2023.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, solicito a V ossa Senhoria, em situação excepcional, concessão de 
adolescente pai
m ae nascida em 01/07/2005, natural de
P eru ib e - SP, que encontra-se atualm ente acolhida no L ar Sao Francisco, para que a m esm a 
possa usu fru ir quando de sua m aioridade, pelo periodo dc 06 m eses. Prazo para resposta: 10 dias.
A tenciosam ente.
Juiz(a) de D ireito: Dr(a). L U C A S SE M A A N C A M P O S EZEQ U 1EL
D O C U M EN T O A SSIN A D O DJG JTALM ENTE NOS TER M O S DA LEI 11.419/2006,
C O N FO R M E IM PRESSÃO A M ARG EM DIREITA
A o(A ) llm o(a). Sr(a).
S ecre tario (a) M u n ic ip a l d a A ssistê n c ia S ocial do M u n icíp io d e L em e/S P
26/06/2023, 15:03 P re fe itu ra d e L e m e
Memorando 14.070/2023
Responder apenas via 1 Doc
Josiane P. [ SADS
CC
[ SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos ]
[ GAB-PREF - Gabinete Prefeito ]
Para
[ GAB-PREF - Gabin... ]
4 setores envolvidos
■>' : fV:.’ |l E I W E
r i6 HUb
-—
[ SADS ] [GAB-PREF] [ SENJUR ] [ SENJUR-CGAL
19/06/2023 07:47
Alteração Lei Aluguel Social - Judiciário
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito Municipal
Pelo presente, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS encaminha ao Poder Executivo a Minuta 
de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018” (anexa), 
a fim de que seja submetida, com urgência, à apreciação da Câmara Municipal do M unicipio de Leme/SP. Inicialmente, 
destaca-se que, nos autos do processo n° 0004121-58.2021.8.26.0318, em trâmite perante a Vara da Intãncia e 
Juventude da Comarca de Leme/SP, foi exarado um Oficio (anexo) no qual o juízo solicitou, em caráter excepcional, a 
concessão de aluguel social a uma adolescente, atualmente acolhida no Lar São Francisco, tendo em vista que 
completará a maioridade em 01/07/2023. A referida solicitação foi submetida a parecer do Procurador Geral do 
Município de Leme/SP (anexo), o qual sinalizou pela necessidade de serem feitas as alterações legislativas a fim de 
oferecer proteção social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos de Serviço de 
Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos sociais a que estão expostos os jovens egressos dos 
serviços de acolhimento institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da ruptura de 
vínculos familiares e demais questões sociais, com possível comprometimento da capacidade de subsistência digna e 
privação de direitos fundamentais, especialmente o direito à moradia, faz-se necessário adequar a Lei Ordinária 
Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018. Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos. Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
D isp õ e s o b r c j i a lte ra c a o ^ d u L ei O rd iiu in n M u n ic ip a l n ' - "^ u c d e uçu m u ,1c 2 0 1X I d o c ( ] 7 6 , 5 0 X d o v c n lo a d s
K.B)
PROJETO A LI LKACAO L1.I ALI ÍUUbL SOC tAL.pdl (401.45 K.B) 4downloads
Quem já v isualizou?
19/06/2023 07.47:57 Josiane Pietro [ SADS assinou digitalmente Memorando 14.670/2023 com o certificado JOSIANE 
PIETRO CPF 19l.XXX.XXX-32 conforme MP n i:2D" 2<>u I
h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c . c o m .b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1 D 7 6 1 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r OAssinado por I pesIsoaincGtAOOBMtRAPARBQIDOiBORQE®'! JOSIANE PIETRO CPF 19l.XXX.XXX-32. JOSIANE PIETRO CPF I9IAXX..VW-32. JOSIANE PIETRO CPF Para verificar á á /a M s íl& d e V á è s in a tu ra s, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F 658-88E 6 e informe o código F C 0 D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/ver&s=prefeituraleme&hash=4C283E5481D761D42FBD88B5&itd=1&origem=qrcode
2 6 /0 6 /2 0 2 3 , 15:03
Despacho 1- 14.070/2023
26/06/2023 09:58 
(Encaminhado)
L e a n d ro C. [ s e n j u r ]
[ SADS - Secretari.T]
CC
Quem já visualizou? 2 ou m.n
Despacho 2- 14.070/2023
26/06/2023 10:08 
(Respondido)
Josiane P. [ SADS ]
[ GAB-PREF - üabin...)
CC
Quem já visualizou?
26/06/2023 10:08:39
P re fe itu ra d e L e m e
Prezada Senhora Secretária;
Para o célere encaminhamento do Projeto à Câmara M unicipal, solicito que seja 
esclarecido a estimativa de despesas ou aumento de despesas com a ampliação do 
programa social e qual será a fonte de receita onerada. Tal solicitação se justifica 
no fato de que o projeto deverá se instruído com a impacto orçamentário.
Coloco-me a disposição.
Atenciosamente,
L eandro F rancisco G om es C ardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Lei Conijilemcntar 1 737 de 24 de auosfo 2 0 l8 .p d f (150,56 1 download
K.B)
Prezado Senhor Secretário!
Informo que não haverá aumento da despesa, pois não iremos ampliar o
número de vagas, ou seja, irá permanecer 10 vagas, conforme já prevê a
legislação.
No momento estamos solicitando somente a ampliação dos requisitos para a 
concessão, onde necessitamos da alteração legislativa a fim de oferecer proteção 
social (moradia) na transição para a vida adulta aos jovens com 18 anos egressos 
de Serviço de Acolhimento Institucional. Neste contexto, considerando os riscos 
sociais a que estão expostos os jovens egressos dos serviços de acolhimento 
institucional, os quais experimentam situação de vulnerabilidade decorrente da 
ruptura de vínculos familiares e demais questões sociais, com possível 
comprometimento da capacidade de subsistência digna e privação de direitos 
fundamentais, especialmente o direito à moradia.
Desta forma, faz-se necessário adequara Lei Ordinária Municipal n“ 3.737, de 24 
de agosto de 2018.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta 
consideração
Josiane C ristina Francisco P ietro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m .b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1 D 7 6 1 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r
Assinado por Lpesfeoat»4^AU©6MJRABAiRBQIDOiB<I)iR<3E®'r JOSIANE PIE TRO CPF I91.XXX.XAA-32. JOSIANE PIETRO CPF I9I.XXX.XXX-.32. JOSIANE PIETROCPF
Para verificar á^taK dB tiêsleV áèsínaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/F C 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
2 6 /0 6 /2 0 2 3 , 15:03 P re fe itu ra d e L e m e
Josianc Pictro [SA D S ] assinou digitalfnente Memorando 2- 14.(170/2023 com o certificado JOSIANE
PIETRO CPF 191.XXX.XXX-32 conforme Ml' r / » mi
Despacho 3-14.070/2023
26/06/2023 10:52
(Encaminhado)
Leandro C. SENJUR
SENJUR-CGAL - Co...
Prezada Senhor Coordenadora;
Favor proceder com a urgente edição do projeto de lei.
Observo a informação de ausência de impacto orçamentário que deverá ser 
expressado em competente declaração para instrução do projeto.
Atenciosamente,
Í Ç J V T l: i M E !
ü: Ms M Í
J
CC
Quem já visualizou?
26/06/2023 10:53:22 Leandro Francisco Gomes Cardoso [ SENJUR ] urqimmi
Despacho 4- 14.070/2023
26/06/2023 14:13 
(Encaminhado)
Raquel M.
[ SENJUR-CGAL)
SADS - Secretari...
A/C Josiane P.
CC
Prezadas Senhora Secretária,
Segue a declaração anexa para assinatura de Vossa Senhoria.
Outrossim, para instruir o projeto de lei solicito o parecer da PGM e o Oficio no 
qual o juízo solicitou, em caráter excepcional, a concessão de aluguel social a uma 
adolescente, atualmente acolhida no Lar São Francisco.
Atenciosamente
Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Geral Legislativo
Quem |á visualizou?
dcclaracao sads 3 pdt (339.96 K.B) 1 download
26/06/2023 14:13:58 Raquel Santoro Molinari [ SENJUR-CGAL ] solicitou a assinatura de Josiane Pietro em Despacho 4-
14.070/2023
26/06/2023 14:45:08 Josianc Pictro | SADS j assinou digitalmente Memorando 4- 14.070/2023 com o certificado JOSIANE
PIETRO CPF m .\X X .X X X -32 conforme Ml1 1 .....
Prefeitura de Leme - Rua Dr, Armando de Sales Oliveira. 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 26/06/2023 15:02:10 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer." Dwight Eisenhower
h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m . b r/? p g = d o c /v e r& h a s h = 4 C 2 8 3 E 5 4 8 1D 761 D 4 2 F B D 8 8 B 5 & itd = 1 & o rig e m = p a in e l_ s e to r
Assinado por Fpesfeoati^<5LAUI)5W/tRAPARB©IDOiBORQE&)i JOSIANE PIETRO CPF 19I.XXX.XXX-32. JOSIANE PIETRO CPF I9I.XXX.XXX-32, JOSIANE PIETRO CPF
Para verificar â^JaK deN ^daV âêsinaturas, acesse https://prefeituralem e.1doc.com .br/verificacao/FC 0D -E E 3D -F658-88E 6 e informe o código F C 0D -E E 3 D -F 6 5 8 -8 8 E 6
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
LEI O R D IN Á R IA N° 3.7 3 7 , DE 24 DE A G O S T O DE 2018.
“ Cria o Aluguel S ocial”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1.° - Fica o M unicípio de Lem e autorizado a im plantar, 
através dos órgãos e entidades da A dm inistração M unicipal, o Program a Aluguel 
Social em conform idade com a Lei O rgânica de A ssistência Social - LOAS, n° 
8.742/93 e suas alterações.
§1° - O “Aluguel Social" consiste na concessão de subsídio 
assistencial eventual para pagam ento de aluguel de im óvel residencial a fam ílias, 
nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de m oradia segura em 
caráter em ergencial e tem porário.
§2° - Considera-se fam ília em situação de em ergência, para os 
efeitos da presente Lei, aquela que teve sua m oradia destruída ou interditada em 
função de deslizam entos, inundações, incêndio ou outras condições que im peçam 
o uso seguro da m oradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por 
ocupação de im óveis públicos e que resida há pelo m enos três anos no mesmo 
imóvel.
A rtig o 2o - A s fam ílias para obterem o benefício deverão 
com provar renda fam iliar até dois salários m ínim os.
P a rág ra fo Ú n ico - Na com posição da renda fam iliar deverá 
ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos m em bros da fam ília, 
oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza.
A v. 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tr o - C EP; 13610-210 - PAB X (19) 3573-4000 - FAX (19) 35 71 -490 0 C N P J/M F 46.362.661/0001-68
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1D
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Prefeitura do Município de Leme
A rtig o 3o - As fam ílias serão contem pladas com o benefício
A luguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão 
averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente 
social lotado na Secretaria M unicipal de Assistência e D esenvolvim ento Social - 
SADS, m ediante em issão parecer social favorável.
R$ 500,00 (quinhentos reais) m ensais por fam ília, podendo o valor ser atualizado 
por Decreto.
§ 1o - Na hipótese do aluguel m ensal contratado ser inferior ao 
valor m áxim o estabelecido nesta Lei, o pagam ento lim itar-se-á ao valor do aluguel 
do imóvel locado;
§ 2o - Na hipótese do aluguel m ensal contratado ser superior ao 
valor m áxim o estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagam ento 
suplem entar da quantia;
§ 3o - A concessão do Aluguel Social fica lim itada à quantidade 
m áxim a de até 10 (dez) fam ílias que atendam aos requisitos e condições exigidos 
nesta Lei, conform e disponibilidade orçam entária e financeira.
§ 4 o - O subsídio do program a aluguel social será destinado 
exclusivam ente ao pagam ento de locação residencial tem porária.
§ 5o - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem 
qualquer m em bro da fam ília, ser proprietário, prom itente com prador ou 
cessionário de outro im óvel, e nem ter sido beneficiário de program a habitacional 
prom ovido por qualquer um a das esferas governam entais.
localizados no M unicípio de Leme, que possuam condições de habitabilidade e 
estejam situados fora de área de risco.
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A rtig o 4 o - O valor m áxim o do Aluguel Social corresponderá a
A rt. 5o - Som ente poderão ser objeto de locação os im óveis
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L 5 M / 2 p Fls í ~ 
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A rt. 6o - A localização do im óvel, a negociação de valores, a 
contratação da locação e o pagam ento m ensal aos locadores será de inteira 
responsabilidade do titular do benefício.
P a rág ra fo Ú nico - A A dm inistração Pública não será 
responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em 
caso de inadim plência ou descum prim ento de qualquer cláusula contratual por 
parte do beneficiário.
A rt. 7o. O benefício será concedido em prestações m ensais 
m ediante depósito bancário em conta no nom e do titular responsável, indicado 
pelo núcleo fam iliar beneficiário.
§ 1o O pagam ento que se refere o caput som ente será 
efetivado m ediante apresentação do contrato de locação devidam ente assinado 
pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário 
que o locador é beneficiário do Program a Aluguel Social;
§ 2o A continuidade do pagam ento está condicionada a 
apresentação m ensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que 
deverá ser apresentado até o décim o dia útil do mês seguinte ao vencim ento, sob 
pena de suspensão do benefício até a com provação.
A rt. 8o- O benefício será concedido pelo prazo m áxim o de até 
01 (um ) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, m ediante 
avaliação da equipe da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social e 
em issão de parecer social.
A rt. 9o - O benefício do program a Aluguel Social cessará:
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I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo";
II - Pela extinção das condições que determ inaram sua 
concessão m ediante parecer social;
III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que 
im pliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conform e 
relatórios que serão realizados pela equipe com petente;
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - Q uando fo r constatada qualquer tentativa de fraude aos 
objetivos do presente Program a;
VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VII - Prestar declaração falsa ou em pregar os valores 
recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para 
pagam ento de aluguel residencial;
VIII - Q uanto ultrapassar o prazo lim ite do benefício no artigo
8o.
A rt. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social":
I - apresentar original do contrato de locação à SADS - 
S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social;
II - A presentar o núm ero da conta bancária em nom e do
beneficiário;
III - apresentar original do recibo de pagam ento do aluguel do 
m ês anterior, que deverá ser apresentado até o décim o dia útil do mês seguinte 
ao vencim ento;
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IV - arcar com as despesas de água, enerç 
condom ínio, im posto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem com o 
prom over eventuais reparos necessários para a m anutenção do im óvel nas 
condições em que foi recebido;
V - prestar as inform ações e realizar as providências solicitadas
pela SADS;
VI - assinar o term o de adesão ao Program a Aluguel Social, 
ju n to a Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, bem com o participar 
das ações do PAIF - Program a de A tendim ento Integral a Família, desenvolvidos 
pelos C R AS (s) - C entro de Referência de Assistência Social.
VII - providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de 
A ssistência e D esenvolvim ento Social.
§1° - O não atendim ento das obrigações contidas neste artigo, 
sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulam ento do órgão executor, 
ensejará, a critério deste:
I - advertência por escrito;
II - exclusão.
§2° - Será excluído do program a aquele beneficiário que 
receber três advertências no período da concessão do subsídio.
§3° - C onstatado pela m unicipalidade, a qualquer tem po, ter o 
beneficiário fraudado, de qualquer form a, o processo para concessão do 
benefício, ficará obrigado, m ediante processo adm inistrativo especial, a restituir
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os valores em pregados pela m unicipalidade, sob pena de inscrição em dívida 
ativa.
Social deverá executar e fiscalizar o program a social, devendo solicitar a 
docum entação necessária aos beneficiários bem com o adotar outras m edidas 
necessárias ao desenvolvim ento da ação.
A rtig o 12 - As despesas decorrentes deste program a correrão 
por dotação orçam entária própria, suplem entadas se necessário.
A rtig o 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
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A rtig o 11 - A Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento
Leme, 24 de agosto de 2018.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FIL H O
P refeito do M u n icíp io de Lem e
A s s in a d o p o rl pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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^ P R E S ID E N T E
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\ ( s ) C o m is s ã o (õ e s ) cte. 
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C.S,P.
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p.u .o .p.s C D
S m I Ofr / c3-3
VISTA
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F u n c io n á rto l^ — — -
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E
LEME/SP
P R O J E T O D E LE I O R D IN Á R IA N° 6 9 /2 0 2 3
EM ENTA: “A c re s c e e a lte ra d is p o s itiv o s da Lei
O rd in á ria M u n ic ip a l n° 3 .7 3 7 d e 2 4 d e a g o s to d e 20 1 8 ,
q u e “C ria o A lu g u e l S o c ia l” .
P A R E C E R C O N J U N T O
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ;
C O M IS S Ã O D E O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e
C O M IS S Ã O D E O B R A S E S E R V IÇ O S P Ú B L IC O S .
A s C o m issõ es de C onstituição, Justiça e R edação, C om issão de 
O rçam ento, Finanças e C o n ta b ilid a d e e C om issão de O bras e S erviço s P úblicos 
reu nid as e xtra o rd in a ria m e n te na Sala das C om issõ es “P a lm iro F erreira Vieira",
a n a lisa ndo d e tid a m e n te o presente P rojeto, ap rese nta o seg uin te R elatório, o qual é 
ta m b ém nosso voto:
1. T ra ta -se de P rojeto de Lei O rdinária que acresce e altera 
disp o sitivo s da Lei O rdin ária M unicipal n° 3.737 de 24 de ag osto de 2018, que 
“C ria o A lu gu e l S o cia l” .
2. O projeto em que stão da a p o ssib ilida d e de co n ce d e r o 
resp ectivo b e ne fício aos jo ve n s com 18 (dezoito) anos e gresso s de S e rviço de 
A co lh im e n to Institucional e m ais, vem a par com a d e cisão nos autos do processo 
n° 0 0 0 4 1 2 1 -5 8 .2 0 2 1 .8 .2 6.0 3 1 8 , em tra m itaçã o nesta C om arca.
3. No to ca n te a C om issão de C o n stituiçã o Justiça e R edação, 
e stando o projeto em q u e stão bem redigido e instruído, o que o torna em 
co n d içõ e s de se r a p recia do pelo P lenário desta C asa, m otivo pelo qual em ite 
p arecer F A V O R Á V E L à sua tram itação.
4. De o utro aspecto, o projeto se ap resen ta de form a 
interessante, co n ve n ie n te e ne cessário seg un do a Le gisla ção pertine nte à 
m atéria, inclusive sob o a spe cto do interesse público, razão por que a C om issão
ÍC.M . LEM E
Pr/|Cqí.JV
-------- J
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C A M A R A M U N IC IP A L D E
m LEME/SP
ÍC.M . LEM E |
P,/M .
O rçam ento, F inança e C o nta b ilid a de e a de O bras e S erviços P úblicos são de 
p a rece r F A V O R Á V E L ao P rojeto, m erecendo ser ap recia do e a prova d o pelo 
P L E N Á R IO desta Casa.
S ala das C o m issões "P alm iro F e rreira Vieira" em 30 de ju n h o de
2023.
P e la C o m is s ã o C . J. e R.
a Paixão
D E N T E
Lourdes Silva Camacho / Francisco Ferreira da Silva
V IC E -P R E S ID E N T E S E C R E T Á R IO
P e la C o m is s ã o d e O . F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
P R E S ID E N T E
^ Cs>>— —
Lourdes Silva Camacho
V IC E -P R E S ID E N T E
P e la C o m is s ã o d e O. e S. P.
Cin
Etlan R Paixão
R IO
ãuss
Nivaldo Aparecido Begnamia
V IC E -P R E S ID E N T E
Ricardo Pinheiro de Assis
S E C R E T Á R IO
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 36 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0
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LEME/SP
C.M . LEM E
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A Ordem do Di
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PRESIDENTJ
Projeto de Lei n° 69/23, aprovado em 1a ^ 2 a vocação por unanimidade dos presentes. 
Em 04 de julho de 2023.
RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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(C.M. LEMÊ1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 63/23
PROJETO DE LEI N° 69/2023
Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n°
3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel 
Social”.
Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de 
agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 
18 anos egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, em situação de 
vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”.
Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máxim o de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e em issão de parecer social”.
Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de 
agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhim ento
Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de
Proteção e Atendim ento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFi), 
desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS)”.
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C.M. LEME
R
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 04 de julho de 2023.
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C Â M A R A M U N IC IP A L DE STMTl è m e i
Pr
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
Acresce e altera dispositivos a Lei Ordinária Municipal n°
3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel 
Social”.
Art. 1o Acresce o parágrafo 3o ao artigo 1o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de 
agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3°. O benefício do Aluguel Social também poderá ser concedido aos jovens com 
18 anos egressos de Serviço de Acolhim ento Institucional, em situação de
vulnerabilidade habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”.
Art. 2o. O Artigo 8o da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o. O benefício será concedido pelo prazo máxim o de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogável, mediante avaliação da equipe da Secretaria de
Assistência e Desenvolvim ento Social e emissão de parecer social”.
Art. 3o Acresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei Ordinária Municipal n° 3.737, de 24 de 
agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhimento
Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de 
Proteção e Atendim ento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), 
desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS)”.
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C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
H. X
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t i ' ' J
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de julho de 2023.
RUA DR. Q U E R U B IN O S O EIR O . 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
O fício n° 372 / 2023 - W Z
ÍC.M. LEME
1 0 IU* t
-S
Leme, 06 de julho de 2023.
Excelentíssim o Senhor:
Pelo presente estam os remetendo a Vossa Excelência os autógrafos 
de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, 
respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
n i r » A n n Assinado dlgltalmente por
K L A K U U RICARDO DE MORAES 
• v . w # CANATA;36211871899
1 -^ ^ ND: O BR , 0=ICP-Brasil, OU=AC
L / 1 CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115, OU=Prasendal. 
M H D A P Q OU=C«rtificado PF A3, CN= 
I V l U l V A C - O RICARDO DE MORAES 
^ CANATA:38211871899
C AN ATA: 36^S,”U 0 auBr to,a 
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R icardo de M oraes Canata
P residente da C âm ara M unicipal de Lem e
Ao
E xcelentíssim o S enhor
C laudem ir A parecido Borges
Prefeito do M unicípio de Lem e/S P
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
0 6 /0 7 /2 0 2 3 ,1 3 :3 0 ■ P re fe itu ra d e L e m e
Protocolo 20.182/2023
Situação em 06/07/2023 13:30: Novo | Código n° 792.116.886.610.332.468
RICARDO DE MORA ES C AN ATA 
(via WEB) [ GAB-PREF - Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
Em 06/07/2023 às 13:30
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 372/2023-W Z
Leme, 06 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os autógrafos de Leis n°s 62/23 e 63/23, referentes aos 
Projetos de Lei n°s 44/23 e 69/23, respectivamente.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme/SP
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0 6 /0 7 /2 0 2 3 , 1 3 :3 0 P re fe itu ra d e L e m e
AUTOGRAFOS_DE_lEI_DA_22_SESSAO_ORDINARIA.doc (111,50 KB) 
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Oficio..372 23.pdf (332,70 KB)
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RICARDO DE MORAES CANATA 06/07/2023 às 13:30
Situação atual: Novo
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PREFEITURA DO M UNIOPIO DE LE
ESTADO D E SÃO- P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÇEWI. LfcMÉI
Z i m ã r r> .
LEI O R D IIN A R IA N 9 4 .2 2 1 , DE 10 D E J U L H O DE 20 2 3 .
“A cresce e altera dispositivos a Lei O rdinária M unicipal 
n° 3.737, de 24 de agosto de 2018, que “Cria o Aluguel 
S ocial”.
O P R EFEITO DO M U N IC ÍP IO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ S ABE R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q A cresce o parágrafo 3Q ao artigo 19 da Lei O rdinária M unicipal ne 3.737, de 
24 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3°. O benefício do A luguel Social tam bém poderá ser concedido aos jovens com 
18 anos egressos de Serviço de A colhim ento Institucional em situação de vulnerabilidade 
habitacional e de vulnerabilidade ou risco social”.
Art. 2 9. O Artigo 8S da Lei O rdinária M unicipal ns 3.737, Oe 24 de agosto de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o. O benefício será concedido pelo praze m áxim o de até 01 (um ) ano, 
podendo ser prorrogável, m ediante avaliação da equipe da S ecretaria de Assistência e 
D esenvolvim ento S ocial e em issão de parecer social”.
A rt. 3 Q A cresce o inciso VIII ao artigo 10 da Lei O rdinária M unicipal n9 3.737, de 24 
de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - quando se tratar de jovens egressos de Serviço de Acolhim ento 
Institucional, é necessária a sua participação e adesão das ações do Serviço de Proteção
AVENIDA ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P á g in a 1 d e 2 mAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO B O R G E S Para verificar a validade das assinaturas, acesse h ttp s://p re feituralem e.tdoc.com .br/verificacao/975D -7490-E 221-6969 e informe o código 975D-7490-E221 -6969
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MU MCI P AL DE FINANÇAS
e A tendim ento Especializado a Fam ílias e Indivíduos (F ^E F I), desenvolvidas pelo Centro 
de R eferência Especializado de A ssistência Social (CREAS)".
. 4 9. Esta Lei entrei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 10 de Julho de 2023.
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
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AVENIDA ARM ANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, C E N T R O -F O N E (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
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C ó d ig o p a ra v e rific a ç ã o : 9 7 5 D -7 4 9 0 -E 2 2 1 -6969 
Este docum ento foi assinado digitalm ente pelos seguintes, signatários rias dates indicadas:
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